Lei nº 6.763 de 26/12/1975

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 1975

Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

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Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 2º Constituem tributos do Estado:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS

Art. 3º Os impostos de competência do Estado são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação.)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º - Os impostos de competência do Estado são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação.)

Nota:Redação Anterior:
  "I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM);"

II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação.)

Nota:Redação Anterior:
  "II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI)."

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação.)

IV - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza (AIR).(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação.)"

CAPÍTULO III - DAS TAXAS

Art. 4º As taxas estaduais são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º As taxas de competência do Estado são as seguintes:"

I - Taxa de Expediente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "I - Taxa de Expediente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "I - Taxa de Expediente;"

II - Taxa Florestal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - Taxa Florestal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "II - Taxa Judiciária;"

III - Taxa de Segurança Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "III - Taxa de Segurança Pública; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "III - (Suprimido pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "III - Taxa de Segurança Pública."

IV - Taxa Judiciária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - Taxa Judiciária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "V - Taxa de Fiscalização. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)"

VI - Taxa de Fiscalização Judiciária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VII - Custas Judiciais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VIII - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IX - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

X - Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Redação dada ao título pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)

Nota: Redação Anterior:
   "Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias."

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (Redação dada ao título pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)

Nota: Redação Anterior:
   "Da Incidência."

Art. 5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação).

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º - O imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:
  I - a saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
  II - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;
  III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares"

§ 1º - O imposto incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior." (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)"
  "§ 1º - o imposto incide também sobre:"

1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação e bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar; (Redação dada ao item pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "1) o fornecimento de mercadorias por estabelecimento prestador de serviços, nas hipóteses contidas na Lista de Serviços a que se refere o art. 8º, do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com as alterações do art. 3º, do inciso VII, do Decreto-lei Federal nº 834, de 08 de setembro de 1969;"

2) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a - não compreendido na competência tributária dos Municípios;

b- compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar; (Redação dada ao item pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "2) o fornecimento de mercadorias, com prestação de serviço, não especificados na Lista de Serviços mencionados no item anterior;"

3) a saída de mercadoria em hasta pública;

4) a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "4) a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  2) Ver Instrução Normativa SUTRI nº 3, de 04.05.2009, DOE MG de 05.05.2009, que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo.

5) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua destinação; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "5) a entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento, e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

6) a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "6) a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

7) a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa ou passageiro; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

8) a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

9) o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

10) a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º - O imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme dispuser a lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Equipara-se à saída a transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente."

§ 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

1) saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

2) saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

3) saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado ou arrematado;

4) saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que tiver mandado industrializar.

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1) a natureza jurídica da operação de que resulte:

a - a saída da mercadoria;

b - a transmissão de propriedade da mercadoria;

c - a entrada de mercadoria importada do exterior;

2) o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

Art. 6º Ocorre o fato gerador do imposto:(Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  " Art. 6º - Para efeito de incidência do imposto, considera-se mercadoria qualquer bem imóvel, novo ou usado, inclusive semovente, suscetível de circulação econômica."

I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing de qualquer espécie; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;" (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior::
  "III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

V - na saída de mercadoria em hasta pública; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)

VI - na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

VII - no recebimento, por destinatário situado em território mineiro, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 28.12.1996)"
  "VII - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área contínua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "VII - na transferência de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, nos limites territoriais do Estado, destinada à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "VII - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

VIII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, incluídos os serviços a ela inerentes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)

IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a - não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b - compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida em lei complementar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "X - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

XI - na geração, na emissão, na transmissão, na retransmissão, na repetição, na ampliação ou na recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior, ressalvado o serviço de comunicação realizado internamente no estabelecimento pelo próprio contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, ressalvado o serviço de comunicação realizado internamente no estabelecimento pelo próprio contribuinte. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

XII - no ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIV - no momento da transmissão da propriedade de mercadoria objeto de arrendamento mercantil ao arrendatário. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem ou de título que os represente, inclusive quando estes não transitarem pelo estabelecimento do transmitente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem, ou de título que os represente, quando estes não transitam pelo estabelecimento do transmitente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, com efeitos a partir de 30 dias da sua publicação)"

§ 2º - Para efeito desta lei, considera-se:

I - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, no Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver importado, observado o disposto na subalínea "i.1" da alínea "i" do item 1 do § 1º. do art. 33; (Antiga alínea "a" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "a) saída do estabelecimento que a produziu, ou adquiriu para industrialização ou comercialização, a mercadoria por ele consumida ou integrada ao ativo fixo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "1) saída do estabelecimento que a produziu, ou adquiriu para industrialização ou comercialização, a mercadoria por ele consumida ou integrada ao ativo fixo;"
  2) Em que pese a Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996, alterar o item 1, entendemos, com base na alteração da estrutura deste parágrafo, promovida pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989, tratar-se de alteração desta alínea.

II - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades; (Antiga alínea "b" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

III - saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; (Antiga alínea "c" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

IV - como tendo entrado e saído do estabelecimento do arrematante, no Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver arrematado; (Antiga alínea "d" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "d - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "2) como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;"
  2) Em que pese a Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996, alterar o item 1, entendemos, com base na alteração da estrutura deste parágrafo, promovida pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989, tratar-se de alteração desta alínea.

V - saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar; (Antiga alínea "e" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

VI - saída do estabelecimento situado em território mineiro a mercadoria vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo contribuinte localizado fora do Estado; (Antiga alínea "f" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

VII - ocorrido o fato gerador no momento da saída de que trata o § 1º. do art. 7º., inclusive o fato gerador relativo a prestação de serviço de transporte, quando: (Antiga alínea "g" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a) não se efetivar a exportação no prazo previsto em regulamento; (Antigo item 1 renomeado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "1. não se efetivar a exportação no prazo de cento e oitenta dias contado da data do despacho de admissão em regime aduaneiro, prorrogável por igual período, nos termos de regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

b) ocorrer a perda da mercadoria; (Antigo item 2 renomeado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008 e acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

c) ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio, relativamente ao imposto devido pela operação; (Antigo item 3 renomeado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008 e acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

VIII - comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto. (Antiga alínea "h" renomeada pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 3º - Na hipótese do inciso X, para efeito de cobrança do imposto, considera-se prestado ou executado o serviço no momento da emissão do documento a ele relativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 4º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 5º - O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de: (Acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

a - pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado fora do Estado, que vier a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, no Estado, sem destinatário certo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

b - saída de mercadoria promovida por contribuinte mineiro, para realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

c - operação interestadual que tenha destinado mercadoria ou servido a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor final, relativamente à diferença de alíquota; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

d - (Revogada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "d) regime especial de tributação estabelecido para as panificadoras, na forma pela qual dispuser o regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

e - regime especial de tributação a ser estabelecido pelo Estado, na forma que dispuser o regulamento. (Redação dada à alíena pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) regime especial de tributação a ser estabelecido pelo Estado, mediante acordo com o contribuinte, na forma pela qual dispuser o regulamento. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 6º - Na hipótese do inciso I: (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º Na hipótese do inciso I, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, observado o disposto no artigo 21, pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário da legislação tributária. (Revigorado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.361, de 27.12.1990, DOE MG de 28.12.1990)"
  "§ 6º O disposto no inciso I não se aplica à importação de trigo sob o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

1 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no art. 21, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro visado pela repartição fazendária, salvo disposição em contrário da legislação tributária; (Redação dada ao item pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "1 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no artigo 21, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário da legislação tributária; (Item acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"

2 - ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Item acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - O disposto no inciso VII não se aplica a:
  a) cana-de-açúcar e seus derivados necessários à fabricação do açúcar e do álcool;
  b) carne e seus derivados;
  c) ferro-gusa e aço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 8º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

a - a natureza jurídica da operação de que resulte:

1) a saída da mercadoria ou a prestação de serviço;

2) a transmissão de propriedade da mercadoria;

3) a entrada da mercadoria importada do exterior ou serviço ali iniciado;

b - o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 7º O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º - O imposto não incide sobre:"

I - serviço de transporte ou de comunicação prestado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como do papel destinado à sua impressão;"

II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto no § 2º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto na alínea "g" do § 2º do art. 6º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "II - a partir de 16 de setembro de 1996, a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "II - operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "II - a saída decorrente de operações que destinem ao exterior produtos industrializados;"

III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "III - operação que destine a outro Estado petróleo, bem como lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "III - a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:
  a - a empresa comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação;
  b - a armazém alfandegados e entrepostos aduaneiros;"

IV - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - a saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a Zona Franca, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, à exceção das saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;"

V - operação com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "V - a saída de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitos a imposto único federal, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição Federal, ressalvado, quanto aos últimos, a hipótese de terem sido submetidos a processo de industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "V - a saída de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitos a imposto único federal, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição Federal, ressalvado, quanto aos últimos, a hipótese de terem sido submetidos a processo de industrialização;"

VI - a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na:

a - transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b - transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c - transmissão do domínio do credor em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - a alienação fiduciária em garantia, bem como a operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento, efetuada pelo credor em razão de inadimplemento do devedor;"

VII - a saída de estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal, de mercadoria para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência do imposto de competência estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - a saída, de estabelecimento prestador de serviços a que refere o artigo 8º, do Decreto-lei federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, de mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviços constantes da Lista de Serviços Tributados, anexa ao Decreto-lei nº 834, de 08 de setembro de 1969, ressalvados os casos expressos de incidência do ICM;"

VIII - a saída de mercadoria de terceiros de estabelecimentos de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - a saída decorrente de fornecimento de mercadorias utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o inciso anterior, desde que estes, de conformidade com o Decreto-lei federal nº 932, de 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente homologadas pelo Centro Técnico de Aeronáutica, na forma da legislação vigente, que se dediquem aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;"

IX - a saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - a saída, de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadoria de terceiros;"

X - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "X - a saída de mercadoria, com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no Estado, para guarda em nome do remetente;"

XI - a saída de bem integrado no ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - a saída de bem integrado no ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "XI - a saída, em operação interna, de bem integrado no ativo fixo, assim considerado o bem imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "XI - a saída de bem integrado ao ativo fixo, assim considerado bem imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "XI - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;"

XII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado, internamente, pelo próprio contribuinte, em seu estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "XII - a saída de bens integrados ao ativo fixo, na forma prevista no regulamento."

XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo imobilizado; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo permanente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo fixo; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XIV - a saída, em operação interna, de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, quando efetuado pelo próprio contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XIV - a saída de material de uso e de consumo, de um estabelecimento para outro do mesmo titular, inclusive a execução do serviço de transporte; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XV - (Revogado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XV - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.102, de 25.01.1990, DOE MG de 26.01.1990)"
  "XV - (Revogado pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "XV - O serviço de transporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma região , metropolitana estabelecida em lei; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XVI - o fornecimento de refeições, pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que estas ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenham sido acobertadas por documento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "XVI - o fornecimento de alimentação pelos empregadores a seus empregados; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XVII - aquisição de matérias-primas, de insumos e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção dos bens referidos no artigo 150, item VI, alínea "d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XVIII - (Vetado)

XIX - (Vetado)

XX - a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que não importe em saída física de mercadoria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XX - (Revogado pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "XX - insumos agropecuários, incluindo os corretivos de solo e seu transporte; (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XXI - (Vetado)

XXII - a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XXII - (Revogado pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "XXII - execução de serviços de radiodifusão. (Inciso acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

XXIII - operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no SS 6º. deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "XXIII - operações de arrendamento mercantil, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, ressalvado o disposto no § 6º. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela aplicação em obra de construção civil, ainda que preparado fora do local da obra. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico para emprego em obra de construção civil, quando preparado por construtor no trajeto até a obra. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

XXV - saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.415, de 30.12.2010, DOE MG de 31.12.2010)

XXVI - saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que, nos termos de regulamento, promova sua doação a órgão de segurança pública do Estado, para ser incorporado à sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da data de aquisição. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXVII - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 14.02.2004)

§ 1º A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, diretamente a: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria diretamente a depósito em entreposto aduaneiro ou a depósito em armazém alfandegado, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o Regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, a:
  1) outro estabelecimento da empresa remetente;
  2) empresa comercial exportadora, inclusive trading company;
  3) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "§ 1º - Para efeitos do inciso II, considera-se produto semi-elaborado aquele assim definido em lei complementar. (Parágrafo acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

I - embarque de exportação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

II - transposição de fronteira; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

III - depósito em recinto alfanfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 2º Na hipótese do disposto no inciso II do caput, torna-se exigível o imposto devido pela saída de mercadoria quando não se efetivar a exportação no prazo previsto em regulamento, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do negócio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Na hipótese do inciso II, torna-se-á exigível o imposto devido pela saída de mercadoria quando não se efetivar a exportação, ocorrer sua perda ou reintrodução no mercado interno, ressalvada, na última situação, a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do negócio. (Parágrafo acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 3º O disposto no § 1º somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada, no mesmo estado em que se encontre, admitido o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O disposto no § 1º somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada posteriormente, no mesmo estado em que se encontre, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)"
  "§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.944, de de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "§ 3º - Em relação às operações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, o disposto no caput do artigo não se aplica à prestação de serviço de transporte, que fica sujeito ao imposto. (Parágrafo acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 4º - O imposto também não incide sobre o serviço de transporte e comunicação quando realizados por entidades de assistência social, no desempenho de suas finalidades essenciais, observados ainda os seguintes requisitos:

a - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 5º - A não-incidência prevista no inciso II não alcança, ressalvado o disposto no § 1º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "§ 5º - O imposto não incide, ainda, sobre as operações de circulação de mercadorias, promovidas por microempresa, para destinatário localizado neste ou em outro Estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 UPFMG (um mil e quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais), tomando-se por base , para cálculo, o valor da UPFMG do mês de janeiro do exercício considerado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.488, de 25.07.1991, DOE MG de 26.07.1991, com efeitos a partir de 03.01.1991)"
  "§ 5º - O imposto não incide, ainda, sobre as microempresas que promovam operações de circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Bônus do Tesouro Nacional BTN - tomando por base, para o cálculo, a receita mensal dividida pelo valor do BTN vigente nos respectivos meses. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.466, de 02.04.1991, DOE MG de 03.04.1991)"
  "§ 5º - O imposto não incide ainda sobre as microempresas que promovam operações de circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro Estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG, equivalente ao mês de julho do ano-base. (Parágrafo acresccentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 6º. Na hipótese do inciso XXIII deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 18.013, de 08.01.2009, DOE MG de 09.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Na hipótese do inciso XXIII deste artigo:
  1. a não-incidência não alcança as seguintes situações:
  a) a importação de bem ou mercadoria objeto de leasing de qualquer espécie;
  b) a venda do bem arrendado ao arrendatário;
  2. o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "§ 6º - O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

I - a não-incidência não alcança as seguintes situações:

a) a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário;

b) a venda do bem arrendado ao arrendatário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.013, de 08.01.2009, DOE MG de 09.01.2009)

II - o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (nr) (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.013, de 08.01.2009, DOE MG de 09.01.2009)

III - a não-incidência alcança a importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil de qualquer espécie. (nr) (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.038, de 12.01.2009, DOE MG de 13.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2008)

§ 7º. A não-incidência de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

1. alcança o produto impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica; (Redação dada ao item pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "1. alcança somente produto impresso em papel; (Item acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

2. não alcança:

a) máquina, equipamento e outros insumos destinados à impressão de livros, jornais ou periódicos;

b) suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais e periódicos impressos em papel, ainda que na condição de brinde. (Item acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 8º. O controle das operações de que tratam os §§ 1º e 10 deste artigo será disciplinado em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 9º. Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea "g" do § 2º do art. 6º, o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou Redex exigirá, para a liberação da mercadoria depositada, o comprovante de recolhimento do respectivo crédito tributário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º. Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea "g" do § 2º do art. 6º, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro exigirão, para a liberação da mercadoria depositada, o comprovante de recolhimento do respectivo crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 10 É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação, hipótese em que não se renovará o prazo para exportá-la. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 11 Na hipótese do § 10, avaliada a oportunidade e a conveniência, a autoridade fazendária poderá prorrogar o prazo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 12 Na hipótese de produtos agropecuários remetidos para empresas situadas no Estado com fim exclusivo de exportação, na forma prevista no § 1º deste artigo, não se efetivando a exportação por responsabilidade exclusiva da empresa adquirente da mercadoria, bem como nos casos de fraude, dolo ou má-fé por parte dessa, fica o produtor rural remetente da mercadoria desobrigado do recolhimento do imposto devido, desde que o documento fiscal tenha sido emitido pela repartição fazendária, observada a forma e demais condições estabelecidas em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 13. A não-incidência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aplica-se também à hipótese em que ocorrer a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente, após a saída do estabelecimento exportador, na forma definida em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 14. O disposto no § 13 não se aplica à remessa com o fim específico de exportação a que se refere o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 15. Nas hipóteses previstas no inciso II do caput e no § 1º deste artigo, aplica-se também a não-incidência quando a operação exigir: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

I - a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a formação de lote em armazém alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em Redex, em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 16. Na hipótese do inciso XXV do caput deste artigo:

I - a não-incidência está condicionada a que:

a) o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

b) o adquirente do veículo não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

c) o adquirente do veículo obtenha reconhecimento prévio junto à repartição fazendária, observadas a forma e as condições previstas em regulamento;

II - o adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição constante do documento fiscal de venda, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos contados da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

III - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Art. 8º As isenções do imposto serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legislação federal.

§ 1º - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 2º - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

§ 3º A isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzirá efeitos a partir de sua implementação mediante decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 4º Para os efeitos da legislação tributária, considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO Seção I - Do Diferimento

Art. 9º O Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações subseqüentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 9º - O Regulamento poderá dispor que o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização."

Art. 10. O imposto será diferido:

I - nas saídas de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros, do estabelecimento do produtor rural para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "I - nas saídas de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros, de estabelecimento de produtor rural para:
  a - estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado no Estado de Minas Gerais;
  b - (Vetado); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "I - nas saídas de mercadorias de estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte;"

II - nas saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte, situadas no Estado de Minas Gerais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.944, de 20.08.1989, DOE MG de 21.09.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "II - nas saídas de mercadorias de estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte."

III - nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino e eqüídeo, de cria ou recria, entre produtores rurais, cadastrados neste Estado, na forma que dispuser o Regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "III - nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino e eqüídeo, de cria ou recria, entre produtores rurais cadastrados no Estado de Minas Gerais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.944, de 20.08.1989, DOE MG de 21.09.1989)"

IV - (Vetado)

V - (Vetado)

VI - (Vetado)

VII - (Vetado)

VIII - (Vetado)

IX - (Vetado)

Parágrafo único - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos será recolhido pelo destinatário quando das saídas subseqüentes da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário, quando das saídas subseqüentes da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo."

Seção II - Da Suspensão

Art. 11. Dar-se-á a suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados nos termos da legislação federal.

CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Seção I - Das Alíquotas

Art. 12. As alíquotas do imposto, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, são: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 12. As alíquotas do imposto, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, são: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 12 - As alíquotas do imposto são:"

I - nas operações e prestações internas: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "I - nas operações e prestações internas: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "I - 17% (dezessete por cento) na operação interna e interestadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "I - nas operações internas e interestaduais: (Redação dada pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)"
  "I - nas operações internas e interestaduais - 14%(quatorze por cento); (Redação dada pela Lei nº 6.956, de 21.12.1976, DOE MG de 22.12.1976, com efeitos a partir de 01.01.1977)"
  "I - nas operações internas - 14%;"

a - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com as mercadorias e nas prestações de serviços relacionados na Tabela "F", anexa a esta Lei; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "a) com as mercadorias relacionadas na tabela "F", anexa a esta Lei: 25,0% (vinte e cinco por cento); (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "a - 15% (quinze por cento), em 1980; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)"

b - 12% (doze por cento), na prestação de serviço discriminada no item b.4 e nas operações com as seguintes mercadorias: (Redação dada pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "b - 12% (doze por cento), nas operações com as seguintes mercadorias: (Redação dada à pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "b) quando especificada em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal e que defina critérios de seletividade: 25,0% (vinte e cinco por cento); (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "b - 15,5% (quinze e meio por cento), em 1981; (Acrescentada pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)"

b.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite "in natura", aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional. (Redação dada à subalínea pela Lei nº 14.131, de 20.12.2001, DOE MG de 21.12.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "b.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite tipo A e B, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultante de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

b.2 - carne bovina, bufalina, suína, caprina ou ovina, salgada ou seca, de produção nacional; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação das mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados, as condições e a disciplina de controle estabelecidos no regulamento; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos, definidos em regulamento, quando destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento adquirente e a serem diretamente empregados no processo produtivo industrial, agrícola, avícola ou pecuário, até 31 de dezembro de 1994, observado o disposto no § 5º;" (Subalínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

b.4 - prestação de serviço de transporte aéreo, inclusive de passageiros, a partir de 1º de janeiro de 1997; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

b.5 - medicamentos, observada a relação de produtos, bem como os prazos, a forma, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 14.081, de 05.12.2001, DOE MG de 06.12.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "b.5 - medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em regulamento; (Acrescentada pela Lei nº 13.625, de 11.07.2001, DOE MG de 12.07.2001)"

c - as especificadas em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal e que definam critérios de seletividade; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "c - 16% (dezesseis por cento), em 1982 e nos exercícios subseqüentes; (Alíena acrescentada pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979)"

d - 18% (dezoito por cento): (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "d) com as seguintes mercadorias de produção nacional: arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados: 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.095, de 12.01.1990, DOE MG de 13.01.1990, com efeitos a partir de 01.12.1989)"
  "d) com as mercadorias de produção nacional (Vetado): arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, gado bovino e suíno e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural: 12,0% (doze por cento); (Acrescentada Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

d.1 - nas operações e nas prestações não especificadas na forma das alíneas anteriores; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

d.2 - nas operações com cerveja, chope e refrigerante, até 31 de dezembro de 1992; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "d.2 - nas operações com gasolina e com álcool para fins carburantes e nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de telefonia, até 31 de dezembro de 1991. (Subalínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

e - (Revogada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) nas operações com os veículos classificados nos códigos 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200, e 8704.31.0200 e na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - observadas as condições estabelecidas no § 8º deste artigo:
  1) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de março de 1995;
  2) 14,76% (quatorze inteiros e setenta e seis centésimos por cento), de 1º de abril a 30 de junho de 1995;
  3) 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), de 1º de julho a 30 de setembro de 1995;
  4) 12% (doze por cento), a partir de 1º de outubro de 1995; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.729, de 30.12.1994, DOE MG de 31.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "e - quando não especificadas na forma das alíneas anteriores - 18% (dezoito por cento); (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.091, de 29.12.1989, DOE MG de 30.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990, prorrogados até 31.12.1991 pela Lei nº 10.361, de 27.12.1990, DOE MG de 28.12.1990)"
  "e - quando não especificadas na forma das alíneas anteriores - 17% (dezessete por cento); (Alínea acrescentada Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

f - (Revogada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "f) nas operações com os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH, observadas as condições estabelecidas no regulamento:
  1) 16% (dezesseis por cento), de 1º de janeiro a 31 de março de 1995;
  2) 14,40% (quatorze inteiros e quarenta centésimos por cento), de 1º de abril a 30 de junho de 1995;
  3) 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento), de 1º de julho a 30 de setembro de 1995;
  4) 12% (doze por cento), a partir de 1º de outubro de 1995. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.729, de 30.12.1994, DOE MG de 31.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

g) 30% (trinta por cento), nas operações com as seguintes mercadorias:

g.1 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;

g.2 - energia elétrica para consumo residencial. (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

h) 27% (vinte e sete por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes; (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.098, de 06.08.2010, DOE MG de 07.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

i) 19% (dezenove por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "i) 22% (vinte e dois por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.098, de 06.08.2010, DOE MG de 07.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"

II - nas operações e prestações interestaduais; (Redação dada pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "II - nas operações e prestações interestaduais e de exportação, as já fixadas pelo Senado Federal: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "II - 13% (treze por cento) na operação de exportação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "II - 13% (treze por cento), nas operações de exportação. (Redação dada pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)"
  "II - nas operações de exportação - 13%(treze por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.956, de 21.12.1976, DOE MG de 22.12.1976, com efeitos a partir de 01.01.1977)"
  "II - nas operações interestaduais - 11%;"

a - quando destinadas às regiões Sul e Sudeste: 12% (doze por cento); (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)

b - quando destinadas ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

b.1 - a partir de 1º de junho de 1989: 8% (oito por cento);

b.2 - a partir de 1990: 7% (sete por cento); (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)

c) a partir de 1º de janeiro de 1997, quando se tratar de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga ou mala postal:

c.1 - 12% (doze por cento), se tomado por não-contribuinte ou a este destinado;

c.2 - 4% (quatro por cento), se o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto. (Alínea acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

III - (Revogado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - nas operações de exportação: 13% (treze por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.944, de 20.09.1989, DOE MG de 21.09.1989)"
  "III - 12% (doze por cento) na operação interestadual que destine a mercadoria a contribuinte para fins de industrialização ou comercialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº. 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "III - nas operações de exportação - 13%."

§ 1º - Em relação a operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se á:

a - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

b - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Na operação de que trata o inciso III, quando o destinatário estiver localizado no Estado do Espírito Santo e nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota será de 9% (nove por cento). (Antigo parágrafo unico renomeado e com redação dada pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Parágrafo único. Equipara-se à operação interna a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.624, de 18.12.1979, DOE MG de 19.12.1979, com efeitos a partir de 01.01.1980)"
  "Parágrafo único. Consideram-se operações internas:
  1 - aquelas em que remetente e destinatário estejam situados no mesmo Estado;
  2 - aquelas em que o destinatário, embora situado em outro Estado:
  a) não seja contribuinte do imposto;
  b) sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso ou consumo próprio;
  3 - as de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento."

§ 2º - Na hipótese de operação ou de prestação interestadual que tenha destinado mercadoria ou serviço a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor ou usuário final, fica este obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual que houver incidido sobre aquela operação ou prestação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Na hipótese de operação interestadual que tenha destinado mercadorias ou serviços a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor final, fica este obrigado a recolher o imposto resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual que houver incidido sobre aquela operação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 2º - Equipara-se à operação interna a entrada, real ou simbólica, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em leilão, ou aquisição em concorrência promovida pelo Poder Público de mercadoria importada e apreendida. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se interna a entrada, real ou simbólica, em estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou de serviço importado do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em licitação, de mercadoria importada e apreendida ou abandonada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Para efeito deste artigo, considera-se operação interna a entrada, real ou simbólica, em estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou de serviço importado do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em licitação, de mercadoria importada e apreendida. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 4º - O convênio previsto na alínea "c" do inciso I será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, na forma que dispuser a lei complementar que tratar dos convênios que revogarem ou concederem incentivos e benefícios fiscais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O convênio previsto na alínea "b" do inciso I será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, na forma que dispuser a lei complementar que tratar dos convênios que revogarem ou concederem incentivos e benefícios fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 5º (Revogado pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - A alíquota reduzida na forma de inciso I, alínea "b", subalínea "b.3":
  1) somente se aplica se o estabelecimento vendedor deduzir, do valor da operação, a parcela resultante da aplicação do percentual correspondente à redução da alíquota, demonstrado no respectivo documento fiscal;
  2) deixará de se aplicar se o estabelecimento adquirente der a mercadoria finalidade diversa da prevista ou, sem autorização do Fisco, aliená-la antes de decorridos 3(três) anos da data de aquisição, hipóteses em que o ICMS resultante da aplicação do diferencial das alíquotas será exigido, com todos os acréscimos legais, do adquirente, na condição de:
  a - contribuinte, nas aquisições efetuadas fora do Estado;
  b - responsável, nas aquisições efetuadas no Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária do ICMS até o limite da menor alíquota fixada pelo Senado Federal para as operações interestaduais em relação às operações internas com arroz, feijão, carne, fubá e farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, café torrado e moído, óleo vegetal, açúcar e rapadura, pão, manteiga, leite tipo "C" e sal, destinados à alimentação humana, bem como com aves e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, destinado ao abate, independentemente do disposto no inciso I, alínea "b", subalíneas "b.1" e "b.3". (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária do ICMS em relação às operações internas com arroz, feijão e carne até o limite da alíquota mínima prevista para as operações interestaduais, independentemente do disposto no inciso I, alínea "b", subalíneas "b.1" e "b.2". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

§ 7º - A redução a que se refere o parágrafo anterior: (Redação dada pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - A redução a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida para as fases inicial, intermediária ou final da circulação de mercadoria ou abranger todas elas. (Acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

I - poderá ser concedida para as fases inicial, intermediária ou final da circulação das mercadorias ou abranger todas elas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvada a saída de animais para abate e preparação, resfriamento, congelamento, salga ou secagem de carnes para consumo neste Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.992, de 29.12.1992, DOE MG de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)"

§ 8º (Revogado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - O disposto na alínea "e" do inciso I deste artigo somente se aplica quando a operação estiver sujeita à retenção e ao recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:
  I - recebimento pelo importador de veículo importado do exterior;
  II - saída promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.729, de 30.12.1994, DOE MG de 31.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

§ 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, prazo e condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12%(doze por cento), nas operações internas com óleo diesel e nas prestações de serviços de transporte de passageiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.869, de 31.07.1995, DOE MG de 01.08.1995)

§ 10. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária para até 5% (cinco por cento) nas operações internas com os produtos classificados na subposição 2529.10.00 (feldspato) e nas posições 7101 (pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7102 (diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados); 7103 (pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7104 (pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7105 (pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas); 7106 (prata - incluída a prata dourada ou platinada -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7107 (metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7108 (ouro - incluído o ouro platinado -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7110 (platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7111 (metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7113 (artefatos de joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações internas com as mercadorias classificadas nas posições 7113 (artefatos de joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 18% (dezoito por cento) nas operações internas com cosméticos e produtos de toucador referidos no item 6 da Tabela "F" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária para até 7% (sete por cento) nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação, observados os prazos, a forma, a relação das mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 14 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a aumentar a carga tributária para até 30% (trinta por cento) nas operações internas com cigarro e produto de tabacaria, desde que o aumento também seja adotado por Estado limítrofe. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 15 - O disposto na alínea "g" do inciso I deste artigo não se aplica a operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 16 (Revogado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH -, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80, 9401.90 da NBM-SH e com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)"
  "§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas, com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM-SH - e com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.271, de 28.07.1999, DOE MG de 29.07.1999)"

§ 17 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 25% (vinte e cinco por cento) a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.415, de 23.12.1999, DOE MG de 24.12.1999)

§ 18 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - em que o consumo seja igual ou inferior a 100kWh (cem quilowatts-horas) mensais e, para até 12% (doze por cento), na hipótese de consumo superior a 100kWh (cem quilowatts-horas) mensais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.000, de 28.09.2001, DOE MG de 29.09.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 19 - Para fins de compensação da perda de receita tributária resultante do disposto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a carga tributária nas operações internas com armas e munições, excetuados os fogos de artifício, devendo o aumento atingir percentuais de alíquota direta até o limite suficiente para a recomposição da receita tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, sem prejuízo do disposto no § 14 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.000, de 28.09.2001, DOE MG de 29.09.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 20. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: tijolos cerâmicos, código 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

§ 20-A Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para até 12% (doze por cento) nas operações internas com produtos das seguintes indústrias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.094, de 07.12.2001, DOE MG de 08.12.2001, e renumerado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

I - têxteis, de fiação e de vestuário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "I - têxteis, de fiação e de vestuário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.094, de 07.12.2001, DOE MG de 08.12.2001)"

II - de calçados, bolsas e cintos. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - de calçados. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.094, de 07.12.2001, DOE MG de 08.12.2001)"

§ 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM-SH. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM-SH, com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH e com colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 3909.50.29 e 3291.13.00. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

§ 22. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais para 12% (doze por cento) no período diurno e para 7% (sete por cento) no período noturno. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  § 22 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações com energia elétrica destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

§ 23 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com ferros e aços classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - a seguir indicados:

I - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - código 7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear - código 7213.20.00;

c) (Vetado);

II - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - código 7214.20.00;

b) outras, de seção transversal retangular - código 7214.91.00, e de seção circular - código 7214.99.10;

c) outras do código 7214.99.90;

III - perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm - código 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm - código 7216.32.00;

f) perfis em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - código 7216.33.00;

g) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura superior a 80mm - código 7216.40.10.

h) perfis de altura inferior a 80 mm - código 7216.69.10 e outros do código 7216.69.90;

IV - fios de ferro ou aços não ligados:

a) não revestidos, mesmo polidos:

a.1) outros, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.10.19;

a.2) outros - código 7217.10.90;

b) galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.20.10;

c) outros, revestidos de outros metais comuns - código 7217.30.90;

V - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - código 7308.40.00;

VI - chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções - código 7308.90.10;

VII - pisos suspensos e grades - código 7308.90.90;

VIII - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.20.00;

IX - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas - código 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.39.00;

X - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas - código 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos - código 7314.42.00;

XI - arame:

a) galvanizados - código 7217.20.90;

b) plastificados - código 7217.90.00;

c) farpados - código 7313.00.00;

XII - gabião - código 7326.20.00;

XIII - tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto de cobre:

a) grampos de fio curvado - código 7317.00.20;

b) outros - código 7317.00.90;

XIV - outras cordas e cabos - código 7312.10.90;

XV - (Vetado)

XVI - (Vetado) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

§ 24 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial com as seguintes mercadorias: (Redação dada pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 24 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial com os materiais classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - a seguir indicados: (Acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)"

I - argamassa - código 3214.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

II - telhas e lajes planas pré-fabricadas - código 6810.19.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

III - painéis de lajes - código 6810.91.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

IV - pré-lajes e pré-moldados - código 6810.99.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

V - blocos de concreto - código 6810.11.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

VI - postes - código 6810.99.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

VII - chapas onduladas de fibrocimento - código 6811.10.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

VIII - outras chapas de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

IX - painéis e chapas de fibrocimento - 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

X - calhas e cumeeiras de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XI - rufos, espigões e outros de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XII - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XIII - tanques e reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XIV - tampas de reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XV - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XVI - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XVII - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XVIII - (Vetado). (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

XIX - portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

XX - transformadores de dielétrico líquido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

§ 25 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

§ 26 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

§ 27 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002)

§ 28. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com veículos automotores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 29. A redução a que se refere o § 28 deste artigo poderá ser condicionada à retenção e ao recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - recebimento pelo importador de veículo importado do exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - saída do veículo promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "II - saída do veículo promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo permanente do adquirente. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 30. Fica o Poder Executivo autorizado na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

I - escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

II - creme dental; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

III - absorvente higiênico feminino e papel higiênico folha simples; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IV - água sanitária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

V - sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas); (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VI - álcool gel; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VII - caderno escolar, conforme definido em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VIII - lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, lápis de cor e giz; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IX - uniforme escolar ou profissional, conforme definido em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - uniforme escolar, conforme definido em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

X - porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70cm (setenta centímetros) de largura; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XI - ripas e caibros; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XII - laje pré-fabricada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XIII - telhas metálicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XIV - forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XV - perfis laminados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XVI - elevadores; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XVII - vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "XVII - vasos sanitários e pias; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

XVIII - couro e pele; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XIX - frutas frescas não isentas do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XX - fios têxteis e linhas para costurar, nas operações entre contribuintes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XXI - detergente e desinfetante; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

XXII - papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "XXII - papel cortado classificado no código 4802.57.99 da NBM/SH. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

XXIII - embalagens em geral, inclusive nas saídas promovidas por cooperativa de produtores com destino ao produtor rural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  XXIII - embalagens em geral. (Acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006 - Efeitos a partir de 22.12.2006)

XXIV - eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXV - telhas de até cinco milímetros de espessura, de fibrocimento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXVI - ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXVII - vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXVIII - conversores estáticos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXIX - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXX - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no inciso XXIX deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXI - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nos incisos XXIX e XXX deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXII - fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXIII - painéis de madeira industrializada, outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, pregos e revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXIV - cartucho de tinta para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXV - cartucho de toner para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXVI - fita para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXVII - disquete e outras mídias para gravação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXVIII - bobina de papel de largura não superior a oito centímetros; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XXXIX - caneta; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XL - recuperador de calor para chuveiros; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XLI - válvulas de descarga sanitária com dois botões; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XLII - bebidas classificadas na posição 2206.00.90 da NCM-SH; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XLIII - lâmpadas classificadas na posição 8539.22.00 da NCM-SH. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XLIV - telhas plásticas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 31. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

I - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "I - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

II - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "II - peças ocas para tetos e pavimentos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

III - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "III - telhas cerâmicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

IV - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - tapa-vistas de cerâmica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

V - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "V - manilhas e conexões cerâmicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

VI - (Revogado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - areia e brita; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

VII - ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - ardósia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

VIII - bloco pré-fabricado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IX - mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

X - solução parenteral; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XI - iogurte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XII - queijo "petit suisse"; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XIII - leite fermentado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XIV - composto nutricional que contenha soro de leite em sua composição; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

XV - bucha vegetal "in natura". (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 32. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 33. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 34 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)"
  "§ 34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"
  "§ 34 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão), classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

§ 35. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias classificadas na posição 7207.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 36. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e no prazo estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte:

I - a redução de alíquota não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto;

II - a alíquota poderá ser fixada no regulamento ou em regime especial, consideradas a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 37. Para atender ao disposto no inciso I do § 36, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 38. Na hipótese de fixação de alíquota em regime especial, nos termos do inciso II do § 36, o respectivo percentual será divulgado no órgão oficial de imprensa do Estado, mediante publicação de extrato do ato concessório. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 39. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a adotar carga tributária proporcional nas operações internas com "kit" composto de itens que estejam individualmente submetidos a cargas tributárias distintas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 40. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tubos de aço destinados a irrigação rural ou a empresa de construção civil. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 41. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, hospitais, clínicas e a§emelhados não contribuintes do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 42 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas saídas, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovidas:

I - pela cooperativa ou associação instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS;

II - pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou associação referida no inciso I deste parágrafo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.098, de 06.08.2010, DOE MG de 07.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 42. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com mercadoria de propriedade do cooperado ou a§ociado e a ele destinada, quando promovidas pela cooperativa ou a§ociação de que faça parte, instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)"

§ 43. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial, a§ociação ou cooperativa da agricultura familiar com cachaça e aguardente de cana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 44. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com álcool para fins carburantes promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 45. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com bolsa para coleta de sangue. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 46. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de carga, quando efetuado por balsa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 47. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária incidente sobre a entrada, decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País, condição comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 48. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo proce§o de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado, desde que a mercadoria resultante do proce§o seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado com o imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 49. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com soro de leite líquido ou em pó. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 50. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com embarcações promovidas por estabelecimento industrial fabricante da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 51. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações de retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, no que se refere à parcela cobrada pela industrialização, quando destinada à produção de calçados e a matéria-prima utilizada for de propriedade do encomendante. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 52. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento fabricante de glicosímetros destinados ao monitoramento da glicemia capilar, mediante termo de compromi§o para redução proporcional dos preços dos aparelhos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 53. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias cla§ificadas nas posições 8535.40.10, 8424.90.10 e 9026.20.10 da NCM-SH, promovidas por estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 54. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas aquisições internas realizadas por Município, até 31 de dezembro de 2008, de automóvel novo de pa§ageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas a forma e as condições previstas em regulamento e o seguinte:

I - o tratamento tributário será aplicado à aquisição de um veículo para cada trezentos mil habitantes, por Município;

II - o veículo adquirido deverá conter a inscrição: "Veículo de uso exclusivo do conselho tutelar do Município de (indicar o Município), adquirido com o incentivo da Lei Estadual (indicar o nº da Lei)";

III - o veículo deverá ser usado exclusivamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo mínimo de três anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 55. O descumprimento das condições previstas no § 54 sujeitará o Município ao pagamento do imposto dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive multa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 56. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária nas operações internas com veículos automotores usados, de modo que a carga tributária seja de 5% (cinco por cento) da diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 57. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e para 18% (dezoito por cento) a carga tributária nas prestações de serviços de comunicação, exceto telefonia, destinadas àquelas instituições. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 58. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 59. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, cla§ificados na posição 3925.10.00 da NCM-SH, destinados a empresa de construção civil ou a contribuinte do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 60. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subcla§e Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 61 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 22.03.2008)

§ 62. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com "kit" para gás natural veicular - GNV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 63. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com feijão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 64. As reduções de carga tributária a que se referem os §§ 23 e 24 deste artigo aplicam-se às operações internas promovidas por centro de distribuição de mesma titularidade de estabelecimento industrial com mercadorias por este produzidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 65. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela administração pública federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela administração pública estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 66. Observado o disposto nos §§ 67 e 68 deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária:

I - na operação interna com mercadorias que, nos termos da legislação do ICMS, sejam consideradas bens alheios à atividade do estabelecimento ou não se enquadrem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, destinadas a estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado;

II - na entrada, decorrente de importação do exterior, promovida por estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado, das mercadorias de que trata o inciso I, exceto materiais de construção. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 67. Para a aplicação do disposto no § 66 deste artigo será observado o seguinte:

I - o estabelecimento industrial em fase de instalação deverá:

a) ser signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado;

b) atuar na fabricação de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

c) apresentar compromisso de geração de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de três anos contados da data do início de produção do estabelecimento;

II - a redução será concedida:

a) a requerimento do interessado, que, na hipótese do inciso II do § 66, deverá justificar a necessidade de importação da mercadoria;

b) mediante regime especial, que observará, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 225 desta lei;

III - a saída promovida com a redução da carga tributária não ensejará o estorno de crédito de ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 68. No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea "c" do inciso I do § 67 deste artigo, o estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado deverá recolher, proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número de mil e quinhentos empregos diretos, o imposto dispensado em razão da redução de carga tributária de que tratam os incisos I e II do § 66, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o descumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 69. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com capacete para motociclista. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 70. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 12-A. Fica criado, com vigência até 31 de dezembro de 2015, adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas previstas para as operações internas com cervejas sem álcool, com bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, com cigarros, exceto os embalados em maço, com produtos de tabacaria e com armas, inclusive quando estabelecidas no regulamento do imposto, para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

§ 1º O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata o caput não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a excluir as operações de que trata o caput da aplicação do adicional de alíquota estabelecido neste artigo.

§ 3º A forma e as condições de destaque, escrituração, apuração e recolhimento do valor resultante do adicional de alíquota de que trata o caput serão estabelecidas em regulamento, o qual poderá prever o destaque, a escrituração, a apuração e o recolhimento, em separado, do referido valor.

§ 4º A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 22 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação, observado, no que se refere a este artigo, o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição da República)

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 13 - A base de cálculo do imposto é:"

I - na hipótese do inciso I do artigo 6º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor:

a - do Imposto de Importação;

b - o Imposto sobre Produtos Industrializados;

c - do Imposto sobre Operações de Câmbio;

d - de quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;

e - de despesas aduaneiras; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "I - na hipótese do inciso I do artigo 6º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de despesas aduaneiras; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "I - o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria;"

II - no caso do inciso IV do artigo 6º, o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;"

III - na saída de mercadoria, prevista no inciso V do artigo 6º, o valor da arrematação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "III - na falta do valor ou na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa, considerando:
  a) se o remetente for industrial, o preço FOB estabelecimento industrial, à vista;
  b) se o remetente for comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais;
  c) se o remetente for comerciante e não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do estabelecimento remetente;"

IV - na saída de mercadoria, prevista no inciso VI do artigo 6º, o valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - nas saídas de mercadorias, previstas nos incisos VI e VII do artigo 6º, o valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "IV - nas saídas de mercadorias para estabelecimentos em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o país, 75% (setenta e cinco por cento) deste preço;"

V - no fornecimento de que trata o inciso VIII do artigo 6º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "V - nas saídas de bens de capital de origem estrangeira promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação com a isenção, a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens, na forma que estabelece a art. 3º da Lei Complementar nº 4º, de 02 de dezembro de 1969;"

VI - na saída de que trata o inciso IX do artigo 6º: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  ""VI - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente para cobrança do imposto sobre serviços, o preço das mercadorias, acrescido do valor da prestação do serviço;"

a) o valor total da operação, na hipótese da alínea "a"; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "b) o preço da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

VII - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - Na prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, quando incluídos na lista prevista pela legislação federal vigente, os preços das mercadorias, se incidente o imposto;"

VIII - nas saídas de mercadorias promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, o valor da saída de mercadorias, deduzidos todos os créditos das mercadorias entradas, desde que elas sejam tributáveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização, o valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso;"

IX - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente ou destinatários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinado à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "IX - tratando-se de mercadorias importadas, o valor constante dos documentos de importação, convertido em moeda nacional, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescida do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas;"

X - na venda de produto objeto de arrendamento mercantil, em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, o valor correspondente ao preço para o exercício da opção de compra, observada a legislação pertinente e o disposto no § 11; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "X - nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente;"

XI - na hipótese do inciso XIII do artigo 6º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - na saída de mercadoria para o exterior, ou para empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação, bem como para armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, o valor líquido faturado, a ele não se adicionando o frete auferido por terceiros, seguros ou despesas decorrentes de serviços de embarque, por via aérea ou marítima."

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federação de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Nas operações interestaduais, entre estabelecimento de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem."

§ 2º - Integram a base de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:
  a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;
  b) o frete, se cobrado pelo alienante ao adquirente;
  c)o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrados na aquisição da mercadoria, quando esta, adquirida para fins de industrialização ou comercialização, for destinada ao consumo próprio ou ao ativo fixo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 2º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados integra base de cálculo definida neste artigo, exceto quando a operação configure fato gerador de ambos os tributos, observado o disposto no parágrafo 9º. (Redação dada pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 2º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo:"

1) nas operações: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "1) quando a operação constitua fato gerador de ambos os impostos;"

a - todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;"

b - vantagem recebida, a qualquer título, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independa de condição, assim entendido o que não estiver subordinado a evento futuro ou incerto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;"

c - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrados na aquisição da mercadoria, quando esta, adquirida para fins de industrialização ou comercialização, for destinada ao consumo próprio ou ao ativo fixo do estabelecimento. (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

2) nas prestações, todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço, como juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de serviço de coleta e entrega de carga. (Redação dada ao item pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "2) em relação às mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante."

§ 3º - Não integra base de cálculo do imposto o montante do: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle."

a) Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

b) (Revogada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) Impostos sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 4º Na falta do valor a que se referem os incisos IV e IX, ressalvado o disposto nos §§ 8º e 30, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Na falta do valor a que se referem os incisos IV e IX, ressalvado o disposto no § 8º, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 4º - Na falta do valor a que se refere o inciso IV, ressalvado o disposto no § 8º, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

a - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "a) o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

b - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

c - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 5º - Para aplicação das alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, adotar-se-á o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Na saída de produtos de agropecuária, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o de pauta, se não for conhecido de imediato o do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto, no período em que se verificar o valor real da operação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 5º - Nas saídas de produtos de agropecuária, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o de pauta, se não for conhecido de imediato o do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto no período em que se verificar o valor real da operação."

§ 6º - Na hipótese da alínea "c" do § 4º, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Na hipótese da alínea "c" do § 4º, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais , a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço da venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, tendo a operação sido tributada pela pauta e verificado que o valor real da operação foi inferior, o contribuinte terá direito, mediante requerimento, à restituição do imposto recolhido a maior sob a forma de crédito fiscal."

§ 7º - Na hipótese do § 5º, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Nas hipóteses dos §§ 4º, 5º e 6º, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no § 8º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 7º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será:
  1) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor;
  2) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 8º - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

a - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma do item 1 do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto do parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à operação com produto primário, hipótese em que a base de cálculo será o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações com produtos primários , hipótese em que serão aplicadas , no que couber, as normas dos §§ 4º a 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 9º - A inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, incidente sobre o cigarro, será feita gradualmente, à razão de um terço no exercício de 1984, dois terços no exercício de 1985 e integralmente a partir de 1986. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 10 - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador situado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 11 - Na hipótese de arrendamento mercantil, a operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o prazo mínimo estabelecido na legislação específica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 11 - Na saída de mercadoria para o exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 12 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 13 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada em ato normativo da autoridade administrativa, que levará em consideração, dentre outros elementos:

a - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar, no Estado ou em região determinada;

b - o preço FOB à vista;

c - o preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis relacionadas com a operação;

d - o valor fixado por órgão competente;

e - os preços divulgados ou fornecidos por organismos especializados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 14 - Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto no § 13 dependerá de celebração de acordo entre as Unidades da Federação envolvidas na operação, para estabelecer os critérios e a fixação dos valores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 15 - o montante do imposto integra sua base de cálculo, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 15 - O montante do imposto integra sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 16 - Na hipótese do § 5º do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se, no que couber, a regra contida nos §§ 19 a 21. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 16 - Na hipótese do § 5º do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra contida no § 20. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 17 - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, observado o preço corrente da mercadoria, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 18 - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, ou respectivos cônjuges e filhos menores, por titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio em funções de gerência, ainda que exercida sobre outra denominação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 19 - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

1) em relação a operação ou prestação antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou da prestação praticado pelo contribuinte substituído;

2) em relação a operação ou prestação subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a - o valor da operação ou da prestação própria pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou ao tomador de serviço;

c - a margem de valor agregado, nela incluída a parcela referente ao lucro e o montante do próprio imposto, relativa a operação ou prestação subseqüentes, que será estabelecida em regulamento, com base em preço usualmente praticado no mercado considerado, obtido por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidade representativa do respectivo setor, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 19 (Revogado pela Lei nº 10.488, de 25.07.1991, DOE MG de 26.07.1991, com efeitos a partir de 03.04.1991)"
  "§ 19 - Na transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo contribuinte dentro do Estado, em substituído ao valor previsto no inciso IV e o preço referido no § 4º, alínea "c", o estabelecimento remetente pode atribuir à operação outro valor, desde que não seja inferior ao custo da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 20 - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço por ele estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 20 - Na hipótese do inciso II do artigo 22, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único de venda praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferidos aos varejistas, acrescido de percentual de margem de lucro (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 21 - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, poderá o regulamento estabelecer como base de cálculo esse preço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 21 - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador, poderá o regulamento estabelecer como base de cálculo este preço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 21 (Revogado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)
  "§ 21 - Fica facultado ao Poder Executivo estabelecer que o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado por estimativa, observado o disposto no § 3º do artigo 29, salvo opção do contribuinte pelo sistema de débito de crédito, hipótese em que ficará ao mesmo vinculado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 22. A base de cálculo do imposto devido pelo distribuidor, gerador, produtor ou destinatário final de energia elétrica responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações com a mercadoria antecedentes, concomitantes e subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao destinatário final, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica deste cobrados, mesmo que devidos a terceiros, apurado conforme regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.970, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica (estabelecimento gerador e agente de comercialização), responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)"
  "§ 22 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 23 - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 24 - Na hipótese de importação, o valor constante no documento de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo de Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 25 - Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 26 - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o valor constante do documento de importação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 27 - A base de cálculo do imposto, conforme dispuser o Regulamento, será arbitrada pelo Fisco, quando for omissa ou não merecer fé a declaração, o esclarecimento ou o documento do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, assegurado a este o direito à contestação do valor arbitrado, mediante impugnação, com exibição de documento que comprove suas alegações, dentro do contencioso administrativo-fiscal, na forma em que dispuser a legislação tributária administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 28 - O valor de pauta a que se refere a alínea "d" do § 13 deste artigo será fixado observando-se os preços médios praticados nos trinta dias anteriores no mercado da região onde ocorrer o fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, DOE MG de 30.11.2000)

§ 29 - Em substituição ao disposto no item 2 do § 19 deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou a sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na alínea "c" do mesmo item. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

§ 30. Na hipótese de saída de mercadoria de estabelecimento industrial com destino a centro de distribuição de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em regime especial, observado o disposto em regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

§ 31. Caso a apuração da base de cálculo do imposto devido pelo distribuidor na condição de sujeito passivo por substituição, à qual se refere o § 22 deste artigo, dependa de informação prestada pelo destinatário da energia elétrica e não seja fornecida ou não mereça fé a informação, a base de cálculo será o preço praticado pelo distribuidor em operação relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída, por ele promovida sob o regime de concessão ou permissão da qual é titular, com destino ao consumo de destinatário (consumidor cativo) situado no território mineiro, em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.970, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Seção I - Dos Contribuintes

Art. 14. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, descrita como fato gerador do imposto. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 14 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída de mercadoria, que a importe do exterior, que arremate em leilão ou adquira, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida."

§ 1º - A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial a operação ou a prestação definida como fato gerador do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º - Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial não se aplicam às hipóteses previstas nos itens 3 a 5 e 9 do § 1º do artigo 5º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Os requisitos de habitualidade ou volume não se aplicam às hipóteses previstas nos itens 3 a 5 e 9 do § 1º do artigo 5º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

Art. 15. (Revogado pela Lei nº 18.508, de 05.11.2009, DOE MG de 06.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 15.
  I - ....
  II - ....
  III - ....
  IV - ....
  V - ....
  VI - ....
  VII - ....
  VIII - a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)
  IX - ....
  X - ....
  XI - ....
  XII - ....
  XIII - ....
  XIV - ...."
  "Art. 15.
  I - ....
  II - ....
  III - ....
  IV - ....
  V - ....
  VI - ....
  VII - ....
  VIII - ....
  IX - ....
  X - ....
  XI - ....
  XII - ....
  XIII - o destinatário de serviço iniciado ou prestado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)
  XIV - o adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "Art. 15. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
  I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
  II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  III - a cooperativa;
  IV - a instituição financeira e a seguradora;
  V - a sociedade civil de fim econômico;
  VI - a sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
  VII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
  VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
  IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias;
  X - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
  XI - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias, conforme ressalvas em lei complementar;
  XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores a qual, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 15 - Consideram-se também contribuintes:
  I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;
  II - as sociedades civis de fins não-econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem com habitualidade venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;
  III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim adquirirem ou produzirem;
  IV - outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas em lei complementar;
  V - qualquer pessoa física ou jurídica que pratique com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias."

Seção II - Das Obrigações dos Contribuintes

Art. 16. São obrigações do contribuinte:

I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o Regulamento;

II - manter livros fiscais devidamente registrados na repartição fazendária, bem como os documentos fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - manter livros fiscais devidamente registrados na Repartição Fazendária de seu domicílio, bem como os documentos fiscais, pelo prazo previsto na legislação tributária";

III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos com registros eletrônicos, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando solicitado, os livros ou documentos fiscais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;"

IV - comunicar à repartição fazendária alteração contratual e estatutária de interesse do Fisco, bem como mudança de domicílio fiscal, de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - comunicar à Repartição Fazendária, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento;"

V - obter autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal;

VI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar;

VII - entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente o documento fiscal correspondente à operação realizada. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à mercadoria cuja saída promover."

VIII - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades que tiver conhecimento;

IX - pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária;

X - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da ficha de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma que o Regulamento estabelecer, se de tal descumprimento decorrer o seu não-recolhimento no todo ou em parte;

XI - exibir a outro contribuinte a ficha de inscrição nas operações que com ele realizar;

XII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer exata a referida contagem;

XIII - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária;

XIV - promover a selagem, a etiquetagem ou a numeração de mercadoria, nos casos especificados em Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1985)

XV - apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o número da inscrição estadual, o número do lote de fabricação ou qualquer especificação de controle da produção, nas hipóteses e na forma especificada em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XVI - recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo, na forma e no prazo previstos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XVII - escriturar os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal, na forma e no prazo previstos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.292, de 05.08.2004, DOE MG de 06.08.2004)

XVIII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios, inclusive em razão de ação de fiscalização ou regime especial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 1º - O selo especial, a etiqueta de controle ou a numeração serão de emissão oficial e sua distribuição aos contribuintes efetuar-se-á nos termos de Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1985)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Considera-se desacobertada de documento fiscal a mercadoria que não se encontrar devidamente selada, etiquetada ou numerada, nos casos em que o Regulamento especificar a necessidade de uma dessas providências. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1985)"

§ 3º - Mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda, as comunicações previstas no inciso IV do caput deste artigo poderão ser supridas por informações obtidas por intermédio de órgãos externos, sujeitas a confirmação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Seção III - Do Tratamento Tributário do Produtor Rural (Redação dada ao título da Seção pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
   "SEÇÃO III
   Do Cadastro do Produtor Rural"

Art. 17. O produtor rural deverá cadastrar-se na repartição fazendária, nos termos de regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 17 - O produtor rural deverá, obrigatoriamente, cadastrar-se na Repartição Fazendária de seu domicílio, mediante a entrega, devidamente preenchido, do formulário "Declaração de Produtor Rural", nos termos desta Lei e do seu Regulamento."

§ 1º. Ao produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis fica assegurado, nos termos e condições do regulamento, tratamento tributário diferenciado que inclua isenção nas operações internas destinadas a contribuinte, simplificação da apuração do imposto nas demais operações e transferência de crédito presumido para a cooperativa ou para o estabelecimento industrial, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores à saída isenta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 2º. A instituição do tratamento previsto no § 1º. cessa a fruição pelo produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis dos demais tratamentos tributários previstos na legislação tributária estadual, ressalvado o disposto no § 6º. do art. 20-I. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 3º Ao pequeno produtor rural fica assegurado o mesmo tratamento a que se refere o § 1º deste artigo na comercialização de seus produtos agroindustriais, desde que:

I - esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;

II - atenda à legislação sanitária vigente;

III - tenha receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 18. O produtor rural deverá entregar ou transmitir, via internet, anualmente, declaração que conterá dados estritamente necessários ao controle da produção e circulação de mercadorias, nos termos de regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 18 - A "Declaração de Produtor Rural", referida no artigo anterior, conterá os dados estritamente necessários ao controle da produção e circulação de mercadorias e será exigida anualmente."

Art. 19. A declaração relativa a semoventes será entregue ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, nos termos do regulamento, e ficará disponível para a Secretaria de Estado de Fazenda sempre que solicitada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 19 - A declaração relativa a semoventes obedecerá à seguinte classificação:
  I - sexo,
  II - idade:
  a) até 3 (três) anos;
  b) acima de 3 (três) anos."

Art. 20. Não serão objeto de tributo ou penalidades as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor com base no Cadastro previsto nesta Lei, quando:

I - importarem unicamente em aumento do plantel do produtor declarante;

II - representarem, unicamente, diminuição de até 5% (cinco por cento) na faixa de classificação de machos acima de 3 (três) anos;

III - representarem, unicamente, diminuição de até 12% (doze por cento) nas demais faixas de classificação previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Quando ocorrer diferença superior às mencionadas nos incisos II e III, será aberto ao produtor prazo de 30 (trinta) dias para comprová-la, ou recolher o tributo devido sem acréscimo de quaisquer penalidades."

Art. 20-A. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-A. Microprodutor rural é a pessoa física ou grupo familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado no Estado e com receita bruta anual igual ou inferior a 93.062 Ufemgs (noventa e três mil e sessenta e duas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-B. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-B. Produtor rural de pequeno porte é a pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural, ou a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado neste Estado, com receita bruta anual superior ao valor de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs e até o valor de 195.920 (cento e noventa e cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-C. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-C. A condição de microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte não se descaracteriza pela:
  I - prática eventual de operações interestaduais, assim consideradas as que, conjuntamente, não excedam a 20% (vinte por cento) da receita bruta anual, desde que os respectivos valores sejam considerados para apuração da receita;
  II - existência de mais de um estabelecimento dentro do Estado, desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos não exceda aos limites fixados nos arts. 20-A e 20-B desta lei e que suas atividades, consideradas em conjunto, se enquadrem nas normas previstas no regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-D. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-D. O microprodutor rural e o produtor rural de pequeno porte, definidos nos termos desta lei, observado o disposto em regulamento, poderão optar por tratamento fiscal diferenciado, com regime de apuração em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, da seguinte forma:
  I - o microprodutor rural que obtiver receita bruta anual igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs ficará isento do imposto relativo às operações que realizar;
  II - o microprodutor rural que obtiver receita bruta anual superior à indicada no inciso I deste artigo até o limite de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs, apurará o ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, em cada mês ou operação, conforme o caso, reduzido a 20% (vinte por cento) do saldo devedor.
  III - o produtor rural de pequeno porte emitirá regularmente documentos fiscais para acobertar as operações que realizar e apurará o ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, em cada mês ou operação, conforme o caso, reduzido a 60% (sessenta por cento) do saldo devedor.
  Parágrafo único. O tratamento tributário de que trata o inciso I do caput poderá ser estendido a outros produtores rurais, nas hipóteses, na forma e nas condições definidas em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-E. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-E. A isenção e as reduções do imposto previstas no art. 20-D para o produtor rural de pequeno porte e o microprodutor rural não se aplicam:
  I - à saída de mercadoria adquirida com imposto pago por substituição tributária;
  II - à saída de mercadoria que não se destine a consumidor final, quando sujeita à substituição tributária ou abrigada por diferimento;
  III - ao recolhimento do imposto devido por terceiro, a que o contribuinte se encontre obrigado em virtude de substituição tributária;
  IV - à obrigação de recolhimento do imposto resultante da aplicação de diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem ou mercadoria para consumo ou imobilização, ou na utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado à operação subseqüente;
  V - à mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição.
  Parágrafo único. O imposto incidente na operação referida no inciso V do caput deste artigo fica diferido quando o estoque for destinado a contribuinte estabelecido no Estado, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de que trata a Lei nº. 15.219, de 7 de julho de 2004, ou no regime de que trata o art. 20-D. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-F. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-F. As reduções do imposto previstas para o produtor rural de pequeno porte e o microprodutor rural não implicam estorno proporcional de créditos do ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-G. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-G. É vedado o enquadramento no regime de que trata o art. 20-D do produtor rural:
  I - cujo titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior;
  II - que seja pessoa jurídica participante do capital de outra pessoa jurídica;
  III - cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual global das empresas interligadas situar-se dentro dos limites fixados nos arts. 20-A e 20-B desta Lei, hipótese em que a classificação e a indicação da faixa serão determinadas pela soma das receitas brutas;
  IV - que possua estabelecimento fora do Estado;
  V - que tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria desacobertada por documento fiscal ou acobertada por documento falso;
  VI - que tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria acobertada por documento inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto, antes da ação fiscal;
  VII - que tenha praticado infração tributária qualificada em lei como crime ou contravenção ou cometida mediante ato assim qualificado em lei, e a que, mesmo sem essa qualificação, seja praticada com dolo, fraude ou simulação, ou seja resultante de conluio;
  VIII - que se dedique à importação de mercadorias estrangeiras, ressalvada:
  a) a entrada de bem destinado ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
  b) a hipótese de importações eventuais, assim consideradas aquelas cuja soma não exceda ao valor de 20% (vinte por cento) do total das entradas no período;
  Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica à participação do microprodutor rural ou do pequeno produtor rural em cooperativa de produtores. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-H. (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20-H. O regulamento definirá a forma e as condições da apuração da receita bruta anual, do enquadramento, do desenquadramento, do reenquadramento, da apuração e do pagamento do imposto devido, as penalidades e os demais procedimentos fiscais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

Art. 20-I. O produtor rural de leite, nas operações internas de saída de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite por ano, em estado natural, poderá optar nestas operações, ainda que suas saídas sejam superiores a essa quantidade, pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros de leite;

II - 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros de leite;

III - 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite. (Redação dada ao caput pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 20-I. O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:
  I - 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs;
  II - 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs;
  III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta duas) Ufemgs e igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs. (Caput acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"
  2) Ver art. 8º do Decreto nº 45.030, de 29.01.2009, DOE MG de 30.01.2009, que convalida os créditos apropriados pelo estabelecimento industrial, relativos às aquisições de leite submetidas ao tratamento tributário a que se refere este artigo, com a redação dada pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, realizadas no período de 28.12.2007 a 31.12.2008, desde que o contribuinte satisfaça as condições que menciona.

§ 1º. Exercida a opção, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua alteração antes do término do exercício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 2º. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá ser atribuída ao destinatário por substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 3º. Para a apuração da receita bruta anual, serão considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado, e, para a fixação dos percentuais de redução previstos neste artigo, será considerada a receita bruta anual do exercício imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 4º. Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer do exercício, a quantidade de saída de leite será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º. Fica o produtor em início de atividade obrigado a declarar que não ultrapassará os limites máximos de receita bruta previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

§ 5º. Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão aos bens e serviços relacionados com a atividade de produção de leite. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º. Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer do exercício, a receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

§ 6º. Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito devido na operação, assegurado ao produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º. do art. 20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º. Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão aos bens e aos serviços relacionados com a atividade de produção de leite e derivados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

§ 7º. O regulamento disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quando se tratar de produtor em início de atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao produtor rural que fornecer produtos derivados do leite a estabelecimento industrial ou a cooperativa de que faça parte, hipótese em que a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I a III do caput levará em consideração a quantidade de leite utilizada na produção do derivado, conforme proporção a ser estabelecida em regulamento. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.098, de 06.08.2010, DOE MG de 07.08.2010)

Art. 20-J. O produtor rural que optar pela forma de apuração do ICMS prevista no art. 20-I poderá abater 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido no período, mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese -, criado pela Lei nº. 11.396, de 6 de janeiro de 1994.

Parágrafo único. Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado para o recolhimento do ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta Lei aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS. (Redação dada ao caput pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS, podendo o benefício ser estendido a outras hipóteses mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Caput acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"
  2) Ver art. 8º da Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, que convalida as medidas de incentivo ou proteção da economia mineira implementadas sob a forma de regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda até a data de publicação desta Lei, com fundamento neste artigo.
  3) Ver art. 3º da Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que dispõe sobre a convalidação, relativamente a este artigo, dos procedimentos adotados, a partir de 28.12.2007 até a data do início de sua vigência, pelo contribuinte que atender a uma das seguintes condições:
  I - obter regime especial junto à Secretaria de Estado de Fazenda, regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009;
  II - apresentar, até 31 de março de 2009, projeto de instalação de centro de distribuição de seus produtos e efetivar sua operacionalização até 30 de junho de 2009.

§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou quando efetuada por centro de distribuição, nos termos e condições do regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)"
  "§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam quando a formação do valor da base de cálculo da transferência houver sido objeto de registro na Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)"

§ 2º. O estabelecimento industrial que adquirir leite "in natura" de produtor rural optante pela forma de apuração do ICMS prevista no art. 20-I desta lei acrescentará ao valor da operação de aquisição o correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) desse valor, a título de ressarcimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 3º. O valor acrescentado conforme o disposto no § 2º. deste artigo não integrará a base de cálculo do imposto e será expressamente indicado no documento fiscal sob a designação "Incentivo à produção e à industrialização do leite". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 4º. Na hipótese de o contribuinte adquirente do leite, inclusive cooperativa de produtores rurais, promover saída subseqüente do leite para industrialização em estabelecimento industrial localizado no Estado, será destacado no documento fiscal o valor do imposto, que será limitado ao valor dos créditos correspondentes à quantidade de leite adquirida de produtor optante pelo regime de que trata esta seção. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 5º. O fabricante a que se refere o caput deste artigo é solidariamente responsável pela obrigação tributária referente ao ICMS devido pelas saídas de leite promovidas pelo produtor rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Art. 20-L. Ficam convalidados, para efeito de fruição do tratamento fiscal a que se referem os arts. 20-I, 20-J e 20-K desta Lei, os procedimentos relativos à remessa, para fora do Estado, de leite destinado à industrialização, ocorridos no período de 21 de dezembro de 2001 a 31 de dezembro de 2005.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.

§ 2º. A concessão do benefício de que trata este artigo fica condicionada à desistência de ações judiciais a ele relativas existentes na data de publicação desta Lei, caso em que o contribuinte arcará com as custas e as despesas processuais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Seção IV - Da Responsabilidade Tributária

Art. 21. São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária:

I - o armazém-geral, a cooperativa, o depositário, o estabelecimento beneficiador e qualquer outro encarregado da guarda, do beneficiamento ou da comercialização de mercadorias, nas seguintes hipóteses:

a - relativamente à saída ou à transmissão de propriedade de mercadoria depositada, inclusive por contribuinte de fora do Estado;

b - no caso de receber, manter em depósito, dar entrada ou saída a mercadoria de terceiro, sem documento fiscal hábil e sem pagamento do imposto;

c - quando receberem para depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal idônea; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - os armazéns-gerais e os estabelecimentos beneficiadores de produtos:
  a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado;
  b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado;"

II - os transportadores:

a) em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b) em relação às mercadorias transportadas, que forem negociadas em território mineiro durante o transporte;

c) em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, ou com nota fiscal com prazo de validade vencido. (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)

Nota:Redação Anterior:
  "c) em relação à mercadoria transportada sem documentação fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.268, de 19.06.1978, DOE MG de 20.06.1978)"

d) em relação a mercadoria transportada com documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou inidônea; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "d) em relação à mercadoria transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MGr de 29.12.1983)"

e) em relação a mercadoria em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

f) em relação a mercadoria comercializada em território mineiro, na hipótese prevista na alínea "h" do § 2º do art. 6º desta Lei; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

g) em relação a mercadoria transportada com documento fiscal desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido a título de substituição tributária; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

III - os despachantes que tenham promovido o despacho:

a - da saída de mercadorias remetidas para exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b - da entrada de mercadorias estrangeiras, saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - o leiloeiro, pelo imposto devido na operação realizada em leilão; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários e os inventariantes em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em leilões, falências, concordatas, inventários ou arrolamentos;"

V - os recintos alfandegados ou os a eles equiparados, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso III; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "V - os entrepostos aduaneiros e armazéns alfandegados, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso III;"

VI - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - o representante, o mandatário, o gestor de negócios, em relação às operações realizadas por seu intermédio;"

VII - a pessoa que, a qualquer título, recebe, dá entrada ou mantém em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - a pessoa que receba, dê entrada, ou mantenha em estoque mercadoria adquirida de terceiro, desacobertada de documento fiscal previsto no Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

VIII - a empresa prestadora de serviço de comunicação, referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação do serviço, quando não exigido do tomador, no momento da transferência, da habilitação ou procedimento similar, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do ICMS, nos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou referente guia de arrecadação do ICMS, nas quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"

IX - a empresa exploradora de serviço postal, em relação à mercadoria:

a - transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido;

b - transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea;

c - importada do exterior, sob o Regime de Tributação Simplificada -RTS-, e por ela entregue sem o pagamento do imposto devido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

X - a empresa de construção civil que, em nome de terceiros, adquirir ou receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XI - as empresas indicadas no § 1º do artigo 7º, pelo imposto e acréscimos legais relativos à operação de remessa ao abrigo da não-incidência, no caso de a exportação para o exterior da mercadoria não se efetivar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XII - qualquer pessoa pelo recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos por contribuinte ou responsável, quando os atos ou as omissões daquela concorrerem para o não-recolhimento do tributo por estes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

XIII - o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XIV - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XV - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou a este equiparado, em relação a mercadoria ou bem importado do exterior e entregue sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do comprovante de exoneração do imposto, conforme o caso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "XV - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou em entreposto aduaneiro, em relação a mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do comprovante de exoneração do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

XVI - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública estadual; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XVII - o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 1º. Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;

II - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar;

III - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou destinatário descumprir, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido, sem acréscimo ou penalidade. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
  1) o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;
  2) o diretor, o administrador ou o sócio-gerente, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu ou de que faz ou fez parte;
  3) o contabilista ou empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé;
  4) o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar;
  5) na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou destinatário descumprir, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que, será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido, monetariamente atualizado, sem acréscimo ou penalidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 2º. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

I - o mandatário, o preposto e o empregado;

II - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 3º. São também pessoalmente responsáveis o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 21-A. Respondem solidariamente pelo crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão:

I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;

II - a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial. (Artigo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Art. 22. Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido pelo: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 22 - Fica facultado ao Poder Executivo atribuir a condição de substituto a: (Redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 22 - Fica atribuída a condição de responsável ao: (Redação dada pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 22 - É facultado ao Poder Executivo atribuir ao industrial ou comerciante atacadista, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela operação subseqüente, realizada por varejista, inclusive ambulante."

I - alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviços de transporte e comunicação ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou do usuário do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido, na operação ou operações anteriores promovidas com as mercadorias ou seus insumos;"

II - adquirente ou destinatário da mercadoria pelas operações subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes,(Vetado); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "II - produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;"

III - adquirente ou destinatário da mercadoria, ainda que não contribuinte, pela entrada ou recebimento para uso, consumo ou ativo imobilizado, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "III - adquirente ou destinatário da mercadoria, ainda que não contribuinte, pela entrada ou recebimento para uso, consumo ou ativo permanente, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  III - depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "III - produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;"

IV - prestador do serviço de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "IV - transportador, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias."

V - depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do depositário a qualquer título. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "V - estabelecimento de refino ou de distribuição, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista nas operações com derivados do petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 1º - Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 2º - O convênio a que se refere o parágrafo anterior estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva, do contribuinte substituído, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte substituído no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto."

§ 3º - Caso o responsável esteja situado em outra unidade da Federação, a substituição dependerá de acordo entre os Estados envolvidos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se aos casos especificados em Regulamento e, na hipótese do inciso I, aos casos previstos em regime especial de tributação ou acordo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"
  "§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se aos casos especificados em Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 4º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações do associado para a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Estado, fica transferida para a destinatária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Nos casos de responsabilidade do industrial pelo pagamento do imposto devido por comerciante atacadista e varejista, as respectivas margens de lucro serão estimadas mediante aplicação dos percentuais constantes da Tabela "E", anexa à presente Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, no Estado, da própria cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Os percentuais de que trata o parágrafo anterior serão aplicados sobre o preço de venda fixado pelo industrial, acrescido ao Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, seguro, frete e demais acréscimos, mesmo quando cobrados por terceiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"

§ 6º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 4º e 5º será recolhido pela destinatária, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - No caso das mercadorias relacionadas no item "2" da Tabela "E", anexa à presente Lei, os respectivos percentuais serão aplicados sobre o preço de venda do comerciante atacadista, distribuidor e revendedor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"

§ 7º - Para obtenção da base de cálculo, nos casos de responsabilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, será observado o disposto nos §§ 19 a 21 do artigo 13. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Para obtenção da base de cálculo, nos casos de responsabilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, será observado o disposto no § 20 do artigo 13. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 7º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, proveniente de outra unidade da Federação para entrega neste Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago, na forma em que dispuser o Regulamento, observando-se, para o efeito da base de cálculo, os percentuais a que se refere o § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"

§ 8º - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se às operações e prestações: (Acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

a) com as mercadorias relacionadas na Tabela "E", anexa a esta lei, conforme disposto em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

b) com outras mercadorias ou com serviços na forma e condições previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

c) na hipótese do inciso I, aos casos previstos em regime especial de tributação e aos de acordo celebrado com o fisco. (Acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

1 - conforme dispuser o regulamento, às operações e às prestações com as mercadorias e os serviços relacionados na Tabela "E" anexa a esta Lei e com outras mercadorias, bens e serviços indicados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "1) conforme dispuser o Regulamento, às operações com as mercadorias e os serviços relacionados na Tabela "E", anexa a esta Lei, e com outras mercadorias indicadas pelo Poder Executivo; (Acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

2) na hipótese do inciso I deste artigo, à operação com mercadorias não relacionadas na Tabela "E", de que trata o item anterior, desde que celebrado termo de acordo com o fisco; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

3) na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuinte do imposto, exceto se produtor rural ou microempresa, observado o disposto no § 17; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

4) a empresa de transporte de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, excepcionado o caso de transporte intermodal, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

5) a contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter ao Estado petróleo ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "5) a contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter ao Estado petróleo, ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, não destinados a comercialização ou a industrialização; (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

6) (Revogado pela Lei nº 19.970, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "6) a empresa de outra unidade da Federação que gere, distribua ou comercialize energia elétrica, com destino a adquirente situado neste Estado e não destinada à industrialização ou comercialização, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final. (Redação dada ao item pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)"
  "6) a empresa de outra unidade da Federação geradora ou distribuidora de energia elétrica, em operação com destino a consumidor final no Estado, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final. (Item acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 9º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, proveniente de outra Unidade da Federação para entrega no Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago na forma que dispuser o Regulamento, observando-se, no que couber, para efeito da base de cálculo, o disposto nos §§ 19 a 21 do artigo 13. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação para entrega neste Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago na forma que dispuser o regulamento, observando-se, para efeito de base de cálculo, o disposto no § 20 do artigo 13. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 10 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:

1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;

2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 10 - Ressalvada a hipótese prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:
  1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;
  2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 10 - O imposto corretamente pago por substituição tributária é definitivo, ressalvada a hipótese de rescisão contratual, não ficando:
  a) o contribuinte e o responsável sujeitos à diferença do tributo, qualquer que seja o valor das saídas de mercadorias que promoverem;
  b) o Estado sujeito a restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para a compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 11 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago por força da substituição tributária, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 11 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 11 - Os convênios de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 22 ficam condicionados ao referendo da Assembléia Legislativa do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

1) caso não se efetive o fato gerador presumido; (Item acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)

2) (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "2) caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. (Item acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

§ 11-A - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 11-A - A restituição de que trata o inciso II do parágrafo anterior é aplicável somente às operações com veículos automotores novos sujeitos ao regime de substituição tributária e será efetivada mediante creditamento na conta gráfica do contribuinte substituído no mês imediatamente subseqüente àquele em que ocorreu o recolhimento a maior do valor do ICMS pago por força da substituição tributária, em montante equivalente à diferença entre o valor recolhido sobre o preço de venda sugerido pelo substituto e o efetivamente praticado na venda ao consumidor final, devendo ser este igual ou superior ao valor de custo do bem constante na nota fiscal de emissão do substituto, operando-se através da emissão de nota fiscal pelo contribuinte em seu próprio nome, a ser lançada no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando-se a expressão "Ressarcimento - Substituição Tributária".(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"

§ 12 - (Vetado) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 13 - Na hipótese prevista nos §§ 11 e 12:

1) formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de seu protocolo o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, observado o disposto em regulamento;

2) sobrevindo decisão contrária irrecorrível na esfera administrativa, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 14 - Em substituição à sistemática prevista nos §§ 11, 12 e 13, fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de tributação, estabelecendo forma diversa de ressarcimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 15 - Na hipótese do inciso I, o imposto devido por substituição tributária será exigido do responsável, conforme dispuser o regulamento, quando da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 15 - Na hipótese do inciso I, o imposto devido por substituição tributária será exigido do responsável, conforme dispuser o regulamento, quando da entrada ou do recebimento da mercadoria ou do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 16 - Na hipótese do inciso II, o valor a recolher a título de substituição tributária será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pelas operações próprias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 17 - A responsabilidade prevista no item 3 do § 8º:

1) poderá ser atribuída ao produtor rural mediante celebração de termo de acordo;

2) ficará dispensada, desde que o transportador recolha o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 18. Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, não ocorrendo a retenção ou ocorrendo retenção a menor do imposto, a responsabilidade pelo imposto devido a título de substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 18 - Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria para distribuição no Estado sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 19. Nas hipóteses do § 18 deste artigo, independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista será responsável pelo recolhimento da parcela devida ao Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 19 - Nas hipóteses do § 18 deste artigo, independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem retenção ou com retenção a menor do imposto será responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 20. A responsabilidade prevista nos §§ 18 e 19 deste artigo será atribuída ao destinatário da mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nos casos em que a legislação determine que seu vencimento ocorra na data de saída da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 20 - A responsabilidade prevista nos §§ 18 e 19 deste artigo seráatribuída ao destinatário que receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nos casos em que a legislação determine que seu vencimento ocorra na data da saída da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 21. A responsabilidade prevista no item 5 do § 8º deste artigo será atribuída ao destinatário, situado neste Estado, de petróleo e de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados cuja operação ocorra sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.970, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 21. A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º deste artigo será atribuída ao destinatário, situado neste Estado, de energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados cuja operação ocorra sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  "§ 21 - A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º deste artigo será atribuída ao adquirente situado neste Estado que receber energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)"

§ 22. Aplica-se, conforme dispuser o regulamento, ao gerador, ao distribuidor ou ao destinatário final de energia elétrica a responsabilidade do pagamento do imposto por substituição tributária, desde a produção ou importação até a última operação que destine a energia a consumidor livre ou a consumidor cativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.970, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

CAPÍTULO VII - DO ESTABELECIMENTO

Art. 23. Para os efeitos da legislação do imposto, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 23 - O local da operação ou da prestação, para efeitos de cobrança e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria:
  a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;
  b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização, comercialização, na hipótese de atividades integradas;
  c) aquele onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;
  d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio adquirente, quando importada do exterior, ainda que trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;
  e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;
  f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
  g) a localidade deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
  a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do artigo 6º;
  b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;
  III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:
  a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
  b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;
  c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do artigo 6º;
  d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
  IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 23 - Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce suas atividades em caráter permanente ou temporário, bem como:
  I - o local onde se encontram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros;
  II - o depósito fechado, assim considerado o local onde o contribuinte promova, com exclusividade, a armazenagem de suas mercadorias."

Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria, ou o local onde tenha sido prestado o serviço ou constatada a sua prestação. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do caput deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou a prestação ou encontrada a mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "§ 1º - Para efeitos desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior::
  "§ 2º - considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, e de captura pesqueira situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "§ 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 4º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 5º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se achem em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 6º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação, mantidas neste Estado em regime de depósito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 7º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

§ 8º (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Na hipótese da alínea "b", do inciso II, fica facultada a centralização da apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal, localizado no Estado, na forma que dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)""

Art. 24. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 24 - Considera-se autônomo:
  I - o estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;
  II - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante;
  III - a área mineira de imóvel rural que se estenda a outro Estado;
  IV - cada um dos estabelecimentos do mesmo titular."

§ 1º - Equipara-se ainda, a estabelecimento autônomo:

a - o estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;

b - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;

c - a área mineira de imóvel rural que se estenda a outro Estado;

d - cada um dos estabelecimentos do mesmo titular. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas."

§ 2º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débito do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontra localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situar a maior área da propriedade."

§ 3º - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte circunscrito ao município em que se encontre localizada a sede de sua propriedade ou na falta, àquele onde se situe a maior parte de sua área. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Considera-se um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural, situados no mesmo município."

§ 4º Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidos: (Redação dada pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º. Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidas: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 5º. O disposto no inciso III do § 4º. não se aplica a microempresa, assim definida nos termos da Lei nº. 14.360, de 17 de julho de 2002. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 6º. Do indeferimento da inscrição com base no inciso III do § 4º. caberá recurso ao titular da Superintendência Regional da Fazenda a que o contribuinte estiver circunscrito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando: (Acrescentado pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

I - o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

II - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por dois períodos consecutivos ou não; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.960, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - o empreendedor autônomo deixar de pagar a taxa de fiscalização e de renovação de cadastro prevista no subitem 2.42 da Tabela A anexa esta lei, por dois períodos consecutivos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

III - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por três períodos consecutivos ou não. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.960, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IV - feitas as verificações na forma prevista em regulamento, ficar comprovada:

a) a identificação incorreta, a falta ou a recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de empresa sediada no exterior que figurem no quadro societário de empresa envolvida em ilícito fiscal;

b) a indicação de dados cadastrais falsos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

c) a participação em organização ou associação constituída com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios que envolvam a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, potencialmente lesivos ao erário; (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

d) a produção, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

e) a utilização como insumo, a comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

V - em caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista - TRR -, distribuidor e produtor de combustíveis, houver: (Acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

a) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível ou do mecanismo de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco (lacres) ou do próprio mecanismo de medição, em desconformidade com a legislação tributária; (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

b) aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme; (Redação dada à alínea pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "b) reincidência na aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme; (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)"

c) reincidência na comercialização de produto não acobertado por documento fiscal idôneo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

d) débitos inscritos em dívida ativa em nome do estabelecimento, sem exigibilidade suspensa, com valor superior ao capital integralizado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

VI - não for oferecida, no prazo estipulado, a garantia de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo, na hipótese mencionada naquele mesmo inciso; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

VII - o contribuinte encontrar-se em situação de inadimplência fraudulenta, assim entendida a falta de recolhimento de débito tributário vencido relativo a imposto já retido por substituição tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

VIII - o contribuinte praticar operações incompatíveis com seu objeto social, com sua capacidade financeira ou com as condições físicas de seu estabelecimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 8º. A repartição fazendária não concederá inscrição estadual a pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de receptação ou contra a propriedade industrial no prazo de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 9º Em substituição ou em complemento à garantia exigida na hipótese prevista no inciso IV do § 4º deste artigo, o contribuinte poderá ser submetido ao regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 52 desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Redação dada ao título do Capítulo pelo Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991) Seção I - Do Lançamento

Art. 25. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações e prestações realizadas, na forma prevista em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 25 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.
  Parágrafo único - O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa."

Art. 26. Quando o lançamento e o pagamento do imposto forem diferidos, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto relativo às operações ou prestações normais do destinatário, no período considerado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 26 - Quando o lançamento e o pagamento do imposto forem diferidos, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto relativo às operações normais do destinatário, no período considerado."

Art. 27. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao Fisco através de documentos conforme modelos instituídos em regulamento ou resolução do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979, com efeitos a partir de 19.07.1979)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 27 - Todos os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao Fisco mediante declaração prestada na Guia de Informação e Apuração do ICM, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda."

Seção II - Do Valor a Recolher

Art. 28. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou outra Unidade da Federação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 28 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias é não-cumulativo, abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado."

§ 1º (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Fica assegurado aos produtores rurais o sistema de crédito fiscal presumido a ser fixado através da Secretaria de Estado da Fazenda e das entidades cooperativas dos produtores rurais e das entidades sindicais. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Parágrafo único. A isenção ou não incidência, salvo disposição legal em contrário, não enseja crédito escritural do imposto para abatimento do tributo incidente nas operações Subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 2º - (Vetado) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 3º (Revogado pela Lei 17.957, de 30.12.2008, DOE MG de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Fica facultado ao produtor rural optar pelo sistema de débito e crédito ou do crédito presumido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 3º - Fica facultado ao produtor rural optar pelo sistema de débito e crédito ou do crédito presumido, observado o período previsto no § 21 do artigo 13. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 4º - (Revogado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Em substituição ao aproveitamento de crédito relacionado com a aquisição ou a produção de aves, o estabelecimento abatedouro poderá optar por crédito de importância equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) do valor de suas operações de saída, devendo essa opção ser declarada em termo em livro fiscal próprio autenticado pela Receita Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 5º. Na hipótese do caput, não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente de concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º. do art. 155 da Constituição da República. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 6º Na hipótese do caput, não se considera cobrado o montante do imposto destacado em documento fiscal que não tenha sido objeto de escrituração e validação eletrônica pelo contribuinte emitente, nos casos previstos no regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 7º Na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, fica o destinatário mineiro autorizado a apropriar o crédito decorrente de operação ou prestação ocorrida até a data em que o incentivo ou benefício for divulgado em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, exceto nas seguintes hipóteses, nos termos do regulamento:

I - entrada decorrente de operação de transferência;

II - entrada decorrente de operação promovida por empresa interdependente;

III - demais situações em que o destinatário mineiro comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido ao remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 29. O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente à mercadoria saída e ao serviço de transporte ou de comunicação prestado, e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem para uso, consumo ou ativo imobilizado, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 29. O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente à mercadoria saída e ao serviço de transporte ou de comunicação prestado, e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "Art. 29 - O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente às mercadorias saídas e aos serviços de transporte ou de comunicação prestados, e o imposto pago relativamente às mercadorias entradas e aos serviços de transporte ou de comunicação recebidos, no respectivo estabelecimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 29 - A importância do imposto a recolher será a resultante do cálculo correspondente a cada período, deduzido:
  I - valor do imposto relativo às mercadorias recebidas no período considerado para comercialização;
  II - o valor do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens recebidas no período, para emprego no processo de produção, industrialização ou comercialização;
  III - o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pelas empresas, no mesmo período, aos artistas e autores nacionais ou domiciliados no País, assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que o representem, quando se tratar de empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som;
  IV - O valor correspondente a 90% (noventa por cento) do imposto incidente sobre extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais no País, no caso de indústrias consumidoras de minerais."

§ 1º . O regulamento poderá estabelecer que o montante devido resulte da diferença a maior entre o imposto relativo às operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores, e seja apurado:

a - por período;

b - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

c - por mercadoria ou serviço, a vista de cada operação ou prestação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte da diferença a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:
  1 - saída de estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas em estado natural ou simplesmente beneficiados;
  2 - operação de vendedores ambulantes e de estabelecimento de existência transitória."

§ 2º. O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 2º - O Estado, mediante convênio com as demais unidades da Federação, poderá adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 2º - É facultado, ainda, ao Poder Executivo determinar a exclusão do imposto referente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob forma de prêmio ou estímulo."
  2) Ver Decreto nº 45.358, de 04.05.2010, DOE MG de 05.05.2010, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II, para o pagamento de crédito tributário relativo a ICMS vencido até 31.12.2009, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

§ 3º . (Revogado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Na hipótese de pagamento efetuado na forma do § 21 do artigo 13, o acerto entre o imposto recolhido e o apurado com base na escrita do contribuinte será feito após cada período de recolhimento por estimativa, nos casos e condições previstos em ato do Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 3º - O imposto pago de acordo com o § 4º do artigo 22 é definitivo, ressalvada a hipótese de rescisão contratual, não ficando o contribuinte e o responsável sujeitos à diferença do tributo, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias que promoverem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.775, de 14.12.1984, DOE MG de 15.12.1984, com efeitos a partir de 30.12.1984)"

§ 4º . O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, desde que corretamente apurado, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração, observados os critérios estabelecidos neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

§ 5º . Para o efeito de aplicação deste artigo, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Para o efeito de aplicação deste artigo, o débito e o crédito devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a apuração conjunta, ressalvada a hipótese de inscrição única, conforme dispuser o Regulamento. (Acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

1) o débito e o crédito serão apurados em cada estabelecimento do contribuinte; (Item acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

2) é vedada a apuração conjunta, ressalvada, conforme dispuser o regulamento, a hipótese de inscrição única; (Item acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

3) na hipótese de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, situados no Estado, a apuração, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme dispuser o regulamento; (Item acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

4) darão direito a crédito: (Acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

a - a entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento, hipótese em que: (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "a - a entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, hipótese em que: (Acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

a.1 - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

a.2 - a fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês civil; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

a.3 - na hipótese de alienação do bem antes do término do quadragésimo oitavo período de apuração contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir do período em que ocorrer a alienação, o creditamento de que trata esta alínea em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

a.4 - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e o crédito correspondente serão escriturados em livro próprio; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "a.4 - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente e o crédito correspondente serão escriturados em livro próprio; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

a.5 - caso o bem seja transferido em operação interna para outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

b - a utilização de serviço de comunicação: (Acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

b.1) por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço dessa natureza; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2010: (Redação dada à subalínea pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)
  b.1.1 - .........
  b.1.2 - ........."
  "b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2006: (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  b.1.1 - .........
  b.1.2 - ........."
  "b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2002:
  b.1.1 - por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço dessa natureza;
  b.1.2 - por estabelecimento que promova operação que destine mercadoria ao exterior ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

b.2) por estabelecimento que promova operação que destine mercadoria ao exterior ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2011, por qualquer estabelecimento; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)"
  "b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento; (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2003, por qualquer estabelecimento; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

b.3) a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais situações; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

c - a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

c.1) que for objeto de operação subsequente de saída de energia elétrica; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2010: (Redação dada pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)
  c.1.1 - .........
  c.1.2 - .........
  c.1.3 - ........."
  "c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2006: (Redação dada pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  c.1.1 - .........
  c.1.2 - .........
  c.1.3 - ........."
  "c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2002:
  c.1.1 - que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica;
  c.1.2 - que for consumida no processo de industrialização;
  c.1.3 - cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de operação ou de prestação para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

c.2) que for consumida no processo de industrialização; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2011, em qualquer hipótese; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)"
  "c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2007, em qualquer hipótese; (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2003, em qualquer hipótese; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

c.3) cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de operação ou de prestação para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

c.4) a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais situações; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

d) a entrada, a partir da data estabelecida em lei complementar federal, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada à alínea pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2011, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada à alínea pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)"
  "d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2007, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2003, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

§ 6º - (Revogado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º- .....................................................
  1) a entrada, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2000, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada ao item pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)
  2) .........................................................
  3) ........................................................."
  )
  "§ 6º- Na aplicação deste artigo, darão direito a crédito:
  1) a entrada, ocorrida a partir de 1o de janeiro de 1998, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento;"
  2) a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, bem como a prestação de serviço de comunicação recebida, a partir de 1o de novembro de 1996;
  3) a entrada, ocorrida a partir de 1º de novembro de 1996, de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado Acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 7º - Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação ou prestação de que tratam o inciso II do caput do art. 7º desta Lei e o § 1º. do mesmo artigo, poderá ser transferido, mediante autorização do Fisco, na proporção que estas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento:

1. para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;

2. havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, na forma em que dispuser o regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimento que realize operação ou prestação de que tratam o inciso II do artigo 7º e o seu § 1º pode ser transferido, na proporção que estas representem do total da operação ou prestação realizada pelo estabelecimento:
  1) para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;
  2) havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, mediante autorização do fisco, na forma em que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 8º - O Regulamento poderá prever outras formas de utilização do saldo credor, na hipótese do parágrafo anterior, bem como permitir a transferência de crédito acumulado em razão de outras operações ou prestações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 9º A Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, dados das declarações do contribuinte que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo de trinta dias contados do pagamento ou parcelamento do Auto de Infração, da lavratura do Auto de Revelia ou de decisão irrecorrível na esfera administrativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, dados das declarações do contribuinte que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo de trinta dias contado do pagamento ou parcelamento do Auto de Infração, da lavratura do termo de revelia ou da decisão irrecorrível na esfera administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 10. No caso de decisão judicial que modifique valores alterados pelo Fisco na forma do § 9º. deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, os dados, nos termos da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 11. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7º e 8º, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até o limite do saldo acumulado existente em 31 de agosto de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 12. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7º. e 8º., para compensar débitos inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, inclusive os decorrentes da Lei nº. 14.062, de 20 de novembro de 2001, até o limite do saldo acumulado existente em 31 de agosto de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 13º Na hipótese de que trata a alínea "a" do item 4 do § 5º deste artigo, o Poder Executivo poderá autorizar o contribuinte:

I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado;

II - que adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de instalação do estabelecimento a apropriar a primeira fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito correspondente no mês em que tiverem início suas atividades operacionais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 30. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para a qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado, se for o caso, à escrituração do documento fiscal, pelo adquirente, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 30 - É assegurada ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto cobrado e destacado em documento fiscal, relativo a mercadorias entradas em seu estabelecimento. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 1º. Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso."

§ 2º. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito no regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito em Regulamento."

§ 3º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

a - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

b - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

c - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:
  1 - não seja exigido para a respectiva operação;
  2 - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
  3 - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza."

§ 4º - O direito de utilizar o crédito extingue-se decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Salvo as hipóteses expressamente previstas em Regulamento, não é assegurado o direito ao crédito de imposto destacados em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou."

§ 5º. Declarada a inidoneidade de documentação fiscal, o contribuinte poderá impugnar os fundamentos do ato administrativo, mediante prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação, hipótese em que, reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente o retificará, reconhecendo a legitimidade dos créditos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Não será assegurado o direito de crédito consignado em documento fiscal que não corresponda a mercadoria efetivamente entrada no estabelecimento ou cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 6º Poderá o Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Fiscal de Tributos Estaduais ou o Agente Fiscal de Tributos Estaduais certificar a inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte, em qualquer localidade do território nacional, mediante lavratura de Auto de Constatação, nos termos do regulamento, hipótese em que fica dispensada a declaração de inidoneidade a que se refere o § 5º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 7º O Auto de Constatação de que trata o § 6º deste artigo tem presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova inequívoca em contrário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Art. 31. Não implicará crédito para compensação com o imposto devido nas operações ou nas prestações subseqüentes:

I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência do imposto, salvo previsão em contrário da legislação tributária;

II - o imposto relativo à operação ou à prestação, quando a operação ou a prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, inclusive a utilizada na produção, na geração ou na extração, estiverem beneficiadas por isenção ou não-incidência, exceto, observado o disposto no § 3º do artigo 32, quando destinada a exportação para o exterior;

III - o imposto relativo à entrada de bem ou ao recebimento de serviço alheios à atividade do estabelecimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 31 - Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:
  I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;
  II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento;
  III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam neles consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição;
  IV - os serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenha sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 31 - O Poder Executivo poderá conceder crédito presumido a determinada categoria de contribuinte, na forma estabelecida na legislação federal pertinente."

§ 1º - Salvo determinação em contrário da legislação tributária, quando a operação ou a prestação subseqüente estiver beneficiada com redução da base de cálculo, o crédito será proporcional à base de cálculo adotada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 2º - Salvo prova em contrário, presumem-se alheio à atividade do estabelecimento o veículo de transporte pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 3º - Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o abatimento de que trata a alínea "a" do item 4 do § 5º do art. 29, na proporção das operações e prestações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida em relação ao total das operações e prestações, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

§ 4º - Após o quadragésimo oitavo período de apuração do imposto, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo imobilizado, também não será admitido o abatimento, a título de crédito, da eventual diferença entre valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados como crédito nos respectivos períodos de apuração. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Após o quadragésimo oitavo período de apuração do imposto, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo permanente, também não será admitido o abatimento, a título de crédito, da eventual diferença entre valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados como crédito nos respectivos períodos de apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - No caso de prestação de serviço de transporte, é permitida a utilização de crédito relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição e de material de limpeza estritamente necessários a prestação de serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Parágrafo único - No caso de serviço de transporte, é permitida a utilização de crédito relativo à aquisição de combustível, pneus e câmaras de ar de reposição, e de material de limpeza e quaisquer outros materiais estritamente necessários à prestação de serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

Art. 32. O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrado no estabelecimento:

I - for objeto de operação ou prestação subseqüente não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou do bem ou da utilização do serviço;

II - for integrado ou consumido em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

V - vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 32 - Salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito:
  I - a operação ou prestação subseqüente, quando beneficiada por isenção ou não incidência;
  II - a operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;
  III - a incorrência, por qualquer motivo, de operação posterior. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 32 - Não poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias entradas quando:"
  I - adquiridas para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento;
  II - empregadas com matéria-prima ou material secundário na industrialização e embalagem de produtos para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento;
  III - as saídas Subseqüentes das mercadorias, ainda que industrializadas, não constituírem fato gerador da obrigação tributária, ou estiverem isentas do imposto ou a ele imunes. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 32 - Não poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias entradas quando:
  I - adquiridas para o consumo do estabelecimento;
  II - empregadas como matéria-prima e embalagem na industrialização e no acondicionamento de produtos consumidos no próprio estabelecimento;
  III - as saídas subseqüentes, promovidas pelo contribuinte, não constituírem fato gerador de obrigação tributária, ou estiverem isentas do imposto a ele imunes, ressalvado o disposto nos § § 1º e 2º deste artigo;
  IV - forem acobertados por documentação fiscal falsa;
  V - devolvidas por não contribuintes, salvo se a devolução ocorrer em virtude de garantia ou por repartição pública ou, ainda, quando o objeto devolvido possa ser perfeitamente identificado, observadas as disposições do Regulamento."

§ 1º O uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo quando não se admitir o crédito relativo à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º De 1º. de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2010, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)"
  "§ 1º - De 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2006, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "§ 1º - Até 31 de dezembro de 1997, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização, determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "Parágrafo único - Não se exigirá a anulação dos créditos relativos a saídas para o exterior dos produtos industrializados indicados, cuja manutenção venha a ser prevista em lei complementar. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "§ 1º - Não será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização como matéria-prima ou material secundário na industrialização e embalagem dos produtos objeto das saídas de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 7º, ressalvado o caso em que a matéria-prima de origem animal ou vegetal represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 1º - Não será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação ou embalagem dos produtos de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 7º, observado o disposto no parágrafo seguinte."

§ 2º - O valor escriturado para o abatimento sob a forma de crédito será sempre estornado quando o aproveitamento permitido na data da aquisição ou do recebimento de mercadoria ou bem, ou da utilização de serviço, tornar-se total ou parcialmente indevido por força de modificação das circunstâncias ou das condições anteriores. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - O Poder Executivo poderá conceder direito a crédito do imposto, bem como dispensar seu estorno segundo o estabelecido em convênios celebrados na forma prevista na legislação pertinente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 2º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização, casos em que o percentual de estorno dos créditos será fixado, em relação a cada produto, nos termos dos convênios para este fim celebrados."

§ 3º - Não será estornado crédito referente a mercadoria, bem ou serviço, entrados ou recebidos a partir de 1º de novembro de 1996, que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior, ressalvado aquele relacionado a mercadoria entrada em estabelecimento industrial a partir de 16 de setembro de 1996, para integração ou consumo em processo de produção de produto industrializado, inclusive semi-elaborado, para exportação para o exterior, cuja manutenção fica assegurada desde 16 de setembro de 1996. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O Poder Executivo poderá conceder e vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar e exigir o seu estorno, segundo o que foi estabelecido em convênios celebrados na forma prevista em lei federal vigente."

§ 4º. Serão também estornados os créditos referentes a bens do ativo imobilizado que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 e tenham sido alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º. Serão também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 e tenham sido alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 22.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "§ 4º - Será estornado o crédito referente a bem do ativo permanente alienado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se bem do ativo imobilizado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e após o uso normal a que era destinado. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se bem do ativo permanente aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e após o uso normal a que era destinado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 6º. Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo imobilizado que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 forem utilizados na comercialização, industrialização, produção, geração ou extração de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, ou na prestação de serviços isentos, não tributados ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno proporcional dos créditos escriturados, conforme dispuser o regulamento. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º. Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 forem utilizados na comercialização, industrialização, produção, geração ou extração de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, ou na prestação de serviços isentos, não tributados ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno proporcional dos créditos escriturados, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "§ 6º - Em qualquer período de apuração do imposto, se bem do ativo permanente for utilizado na comercialização, na industrialização, na produção, na geração ou na extração de mercadoria cuja saída resulte de operação isenta, não tributada ou com base de cálculo reduzida, ou para prestação de serviço isento, não tributado ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno do crédito escriturado, conforme dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 7º. Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, e o total das saídas e das prestações no mesmo período. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 8º. Para efeito da aplicação do disposto nos §§ 6º e 7º, equiparam-se às tributadas as operações e prestações com destino ao exterior, bem como as isentas e com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 6º e 7º, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 9º. O quociente de 1/60 (um sessenta avos) de que trata o § 7º será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a (1) um mês. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 10. O montante que resultar da aplicação dos §§ 6º a 9º deste artigo será lançado no livro previsto no § 12 ou em outro documento previsto na legislação tributária, a título de estorno de crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 11 - Ao fim do 5º (quinto) ano contado da data do lançamento a que se refere o § 12, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 29, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada, até 31 de julho de 2000, de bens destinados ao ativo imobilizado serão objeto de lançamento em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma disposta no regulamento. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 29, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada, até 31 de julho de 2000, de bens destinados ao ativo permanente serão objeto de lançamento em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma disposta no regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11 , além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no artigo 29, o crédito resultante de operação de que decorra entrada de bem destinado ao ativo permanente será objeto de outro lançamento, em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma em que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

§ 13 - Operação tributada, posterior a saída não tributada ou isenta com produto agropecuário, dá ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na operação anterior a saída isenta ou não tributada, observado o que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

§ 14 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando ao contribuinte que praticar a operação isenta ou não tributada for assegurado o direito à manutenção do crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Art. 32-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Im-posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

I - ao estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico ou órgão da administração pública, suas fundações e autarquias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "I - ao estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico, exceto veterinário, ou a órgão da Administração Pública estadual ou municipal direta, suas fundações e autarquias; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  2) Ver art. 3º, III da Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, que convalida, nos termos e condições previstos em regulamento, em relação às operações realizadas até 31.10.2009, a aplicação do tratamento tributário de que trata este inciso, com a redação dada por esta Lei, nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais de que trata o referido inciso para os destinatários nele incluído;

II - ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico ou órgão da administração pública, suas fundações e autarquias, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, sem que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "II - ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de industriali-zação, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em, no míni-mo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  2) Ver art. 3º, II da Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, que convalida, nos termos e condições previstos em regulamento, em relação às operações realizadas até 31.10.2009, a aplicação do tratamento tributário de que trata este inciso, com a redação dada por esta Lei, nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais de que trata o referido inciso para os destinatários nele incluído;
  3) Ver art. 3º, II da Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, que convalida, nos termos e condições previstos em regulamento, em relação às operações realizadas até 31.10.2009, a aplicação do tratamento tributário de que trata este inciso, com a redação dada por esta Lei, nas saídas de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos recebidos com diferimento do imposto e não enquadrados no item 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, desde que o contribuinte seja signatário de protocolo firmado com o Estado e a aplicação do tratamento tributário esteja prevista no protocolo e tenha sido autorizada por regime especial.

III - ao estabelecimento industrial, nas saídas, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento), de:

a) embalagem de papel e de papelão ondulado;

b) papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;

c) papelão ondulado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "III - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

IV - ao estabelecimento industrial beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debita-do; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

V - ao estabelecimento industrial de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VI - ao estabelecimento industrial de medicamento genérico, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 4% (quatro por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado: (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei nº 19.989, de 29.12.2011, DOE MG de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado: (Redação dada pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)"
  "VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

a) na saída de polpas, concentrados, doces, conservas e geleias de frutas ou de polpa e extrato de tomate; (Redação dada à alínea pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "a) na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e extrato de tomate, de va-lor equivalente, no máximo, aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:
  a.1) 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;
  a.2) 50% (cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que não integre a área de abrangência do Idene; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco ou molho de tomate, inclusive ketchup; (Redação dada à alínea pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  b) na saída de sucos, néctares, bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou molho de tomate, inclusive "ketchup", de valor equiva-lente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor do "imposto debitado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

VIII - ao centro de distribuição de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados, de valor equivalente a, no má-ximo, 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída dos pro-dutos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IX - por meio de regime especial, ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída por ele promovidas, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)"
  "IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

X - (Revogado pela Lei nº 19.098, de 06.08.2010, DOE MG de 07.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "X - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equi-valente a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido ao Estado em virtude da prestação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

XI - ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 (três mil) HP, classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IX do caput, a concessão do crédito presumido, por meio de regime especial, poderá resultar em carga tributária inferior a 3% (três por cento) caso o estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado esteja localizado em Município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Art. 32-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do ICMS: (Acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

I - de 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e de feijão promovidas por estabelecimento industrial, por produtor rural ou por cooperativa de produtores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento industrial; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

II - de até 90% (noventa por cento) do imposto devido nas operações de saída de alho promovidas por estabelecimento produtor ou cooperativa de produtores; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

III - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de pão-do-dia promovidas por estabelecimento fabricante; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IV - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de fa-rinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, promovidas por estabelecimento industrial; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

V - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de ma-carrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Parágrafo único. A forma, o prazo e as condições para a fruição dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, inclusive a definição de pão-do-dia, serão estabeleci-dos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Art. 32-C. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de produtos alcançados e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusi-ve alevinos, o abate ou o processamento de pescado, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º do art. 75 do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas ope-rações, entre contribuintes, de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestí-veis resultantes do abate dos animais e de saída de produto industrializado cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à alimentação humana. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Art. 32-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido aos ba-res, restaurantes e similares, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 4% (quatro por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas, observados o pra-zo, a forma e as demais condições que dispuser o regulamento, especialmente a com-provação de saídas por meio de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou Processamento Eletrônico de Dados - PED - e a inexistência de débitos com a Fazenda Pública. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Art. 32-E. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado que promova operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, para as operações realizadas por esses meios, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 32-E - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do "telemarketing" sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  2) Ver art. 8º da Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, que convalida as medidas de incentivo ou proteção da economia mineira implementadas sob a forma de regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda até a data de publicação desta Lei, com fundamento neste artigo.

Art. 32-F. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte que promova operação de venda de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subseqüente com o mesmo produto sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição desse produto por seu adquirente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Art. 32-G. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que, com exclusividade, promover saídas de mercadorias não sujeitas a substituição tributária para destinatários que pertençam a segmento econômico preponderantemente prestador de serviço constante em lei complementar e alcançado por tributação municipal, de forma que a carga tributária resulte, no mínimo, em 3% (três por cento). (Artigo acrescentado pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Art. 32-H. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir do contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, na forma, no prazo e nas condições previstos no protocolo, o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas de partes, peças e acessórios empregados na fabricação de locomotiva quando a operação de saída da mercadoria for isenta do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Seção III - Da Forma e Local do Pagamento

Art. 33. O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 33 - O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, em estabelecimento bancário credenciado ou repartição arrecadadora, mediante guia de arrecadação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)"
  "Art. 33 - O imposto será recolhido no local da operação, em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante guias preenchidas pelo contribuinte, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda."

§ 1º. Considera-se local da operação ou da prestação, para os efeitos de pagamento do imposto: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Considera-se local da operação:"

1) tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior::
  "I - tratando-se de mercadoria: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "1) o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador;"

a - o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

b - o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país e que por ele não tenha transitado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "b - o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

c - o da situação do estabelecimento produtor quando lhe couber recolher o imposto sobre a saída; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

d - onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação falsa ou inidônea, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "d - aquele onde se encontre, quando em situação fiscal irregular; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

e - o do estabelecimento ou domicílio do destinatário, quando o serviço for prestado por meio de satélite; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "e - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operação que resulte entrada ou aquisição de mercadorias, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

f - o da estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações subseqüentes, realizadas por terceiros adquirentes de suas mercadorias, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

g - o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou imobilização, com relação ao imposto devido em decorrência da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

h - o do estabelecimento deste Estado que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído do estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

I - importados do exterior: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior::
  "i - o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente quando importada do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento; (Acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

I.1 - o do estabelecimento: (Acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I.1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

I.1.2. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "i.1.2 - destinatário, onde ocorrer a entrada física de mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I.1.3. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele; (Redação dada à subalínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "i.1.3 - destinatário, onde ocorrer a entrada física de mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-los àquele; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"

I.1.4. onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou do bem, nas demais hipóteses. (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

I.2 - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

j - o do armazém-geral ou do depósito fechado, quando o depositante da mercadoria estiver localizado fora do Estado; (Alínea arescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

l - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea arescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior ou apreendida; (Alínea arescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

n - o do desembarque do produto, na hipótese da captura de peixes, crustáceos e moluscos; (Alínea arescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

o - a localidade deste Estado onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o que dispuser o regulamento; (Alínea arescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

p - o do estabelecimento destinatário, ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, que receber, em operação interestadual, energia elétrica, petróleo, ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

2) tratando-se de prestação de serviço de transporte: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "2) o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade da mercadoria que por ele não tenha transitado, inclusive no caso do estabelecimento situado em território mineiro, que efetuar a venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, diretamente para o adquirente. (Redação dada pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "2) o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade da mercadoria que por ele não tenha transitado;"

a - o do estabelecimento destinatário de serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do art. 6º; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

b - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto relativo ao serviço prestado por terceiros, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

c - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

d - aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou com documentação falsa ou inidônea, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "d - aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

e - aquele onde tenha início a prestação, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

3) tratando-se de prestação de serviço de comunicação: (Acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

a - o do estabelecimento que promover a geração, a emissão, a transmissão, a retransmissão, a repetição, a ampliação ou recepção do serviço, inclusive de radiodifusão sonora e de som e imagem; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "a - o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)"

b - o do estabelecimento de concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)

c - o do estabelecimento inscrito com o contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)

d - o do estabelecimento destinatário de serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do art. 6º; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)

e - aquele onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)

f - aquele onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)

4) tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (Redação dada ao item pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "4) tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante. (Redação dada ao item pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991 - Efeitos a partir de MG de 28.12.1991)"
  "4) o da situação do estabelecimento produtor, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a saída;"

5) (Suprimido pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "5) o da situação do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, por contribuinte deste Estado;"

6) (Suprimido pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "6) o da situação do estabelecimento comercial, industrial ou produtor, nas entradas de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento."

§ 2º - quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para depósito fechado do próprio contribuinte ou armazém-geral, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação no imposto."

§ 3º - Para efeito do disposto no item 3 do § 1º, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e a outra unidade da Federação envolvida na prestação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)"
  "§ 3º - Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

§ 4º. O disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo não se aplica a mercadoria recebida de outra unidade da Federação e mantida no Estado em regime de depósito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação e mantidas neste Estado em regime de depósito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

§ 5º. Para efeito do disposto na alínea "o" o item 1 do § 1º, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

§ 6º. É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja recolhido em local diverso daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação no imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Seção IV - Dos Prazos de Pagamento

Art. 34. O imposto será recolhido nos prazos fixados no Regulamento, ficando o Poder Executivo autorizado a alterá-los quando julgar conveniente, bem como a conceder desconto pela antecipação do recolhimento, nas condições que estabelecer, sem prejuízo do disposto no artigo 56 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 34 - O imposto será recolhido nos prazos fixados no Regulamento desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a alterá-los, quando conveniente."

Parágrafo único. É assegurado às indústrias estabelecidas no Estado o direito de recolherem o ICMS após a efetiva saída de mercadorias de sua produção, desde que comercializadas com financiamento da Agência de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (FINAME). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Seção V - Da Estimativa

Art. 35. Em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto poderá, na forma como dispuser o Regulamento, ser calculado com base na estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.423, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.11.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 35 - O imposto poderá ser calculado com base na estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas seguintes hipóteses:"

I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

II - quando, pela natureza das operações ou das prestações realizadas pelo contribuinte ou pelas condições em que elas se realizarem, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "II - quando, pela natureza das operações realizadas pelo estabelecimento ou pelas condições em que se realize o negócio, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério."

§ 1º. Findo o período para o qual se procedeu a estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto pago e o apurado com base no valor real das operações ou das prestações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito escritural, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Findo o período para o qual se procedeu à estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto pago e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou restituição em moeda sob a forma de utilização como crédito escritural, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 1º - Findo o período para o qual se procedeu à estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto recolhido e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte."

§ 2º. A fixação e a revisão dos valores que servirem de base para o recolhimento do imposto, bem como a suspensão do regime de estimativa poderão ser processadas a qualquer tempo pelo Fisco.

§ 3º. O Regulamento estabelecerá normas complementares referentes ao regime de estimativa previsto nesta seção.

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 36. A importância indevidamente recolhida a título de imposto será restituída, no todo ou em parte, na forma estabelecida em Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "Art. 36 - As quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido serão restituídas, no todo ou em parte, na forma que o Regulamento estabelecer."

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º. A importância indevidamente recolhida, a contar de 1º de janeiro de 1976, terá seu valor corrigido segundo os índices fixados para correção dos débitos fiscais estaduais."

§ 2º. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial a data em que:
  1) tiver ocorrido o pagamento indevido;
  2) ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "§ 2º - A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial o mês civil seguinte:
  1) ao em que ocorrer o pagamento indevido;
  2) ao em que ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "§ 2º - A correção monetária de que trata o parágrafo anterior será efetuada trimestralmente, com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente, ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, conforme o caso, considerando-se termo inicial o trimestre civil seguinte:
  1) ao em que ocorreu o recolhimento indevido; ou
  2) ao em que ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração."

Art. 37. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 37. O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infração de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição."

Art. 38. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 38. Quando, por força de decisão judicial transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorrer a saída da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento que a promoveu dará lugar ao aproveitamento do imposto pago por ocasião de sua saída, deduzido o que resultaria da aplicação da alíquota sobre a importância recebida pelo estabelecimento promotor da saída."

Art. 38-A. O Poder Executivo, nos termos de regulamento, poderá estabelecer forma simplificada de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS pelo prestador de serviço de comunicação.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o valor a ser restituído poderá ser calculado e apropriado pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal, aplicando-se determinado percentual sobre o valor do imposto destacado no documento relativo à prestação de serviço de comunicação. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

Art. 39. Os livros e documentos fiscais relativos ao imposto serão definidos em regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 39 - Os livros e documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão os definidos no Regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas."

§ 1º. A movimentação de bens ou mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação serão obrigatoriamente acobertadas por documento fiscal, na forma definida em regulamento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A movimentação de bens ou mercadorias, bem como prestação de serviços de transporte e comunicação serão obrigatoriamente acobertadas por documento fiscal, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Parágrafo único - A movimentação de quaisquer mercadorias será obrigatoriamente acobertada de documento fiscal."

§ 2º. Ao contribuinte que não estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias será autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade limitada, observada a quantidade mínima necessária à movimentação de mercadorias ou à prestação de serviços pelo período de um mês, calculada com base na média dos últimos doze meses de atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 3º. Na hipótese do § 2º, mediante requerimento do contribuinte e a critério do titular da Superintendência Regional da Fazenda a que o mesmo estiver circunscrito, poderá ser autorizada quantidade de documentos fiscais suficiente para período de três meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 4º. Na forma que dispuser o regulamento, para efeito da legislação tributária, fazendo prova somente a favor do Fisco, considera-se: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

I - falso o documento fiscal que:

a) não tenha sido previamente autorizado pela repartição fazendária, inclusive em relação a formulários para a impressão e emissão de documentos por sistema de processamento eletrônico de dados;

b) não dependa de autorização prévia para sua impressão, mas que:

b.1) seja emitido por ECF ou sistema de processamento eletrônico de dados não autorizados pela repartição fazendária;

b.2) não seja controlado ou conhecido pela repartição fazendária, nos termos da legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

II - ideologicamente falso: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - inidôneo o documento fiscal: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

a) o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária: (Acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a.1) que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a.2) de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a.3) de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a.4) que contenha selo, visto ou carimbo falsos; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

a.5) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos; (Subalínea acrescentada pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

b) o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

III - inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à:

a) identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador;

b) base de cálculo, à alíquota e ao valor do imposto;

c) descrição da mercadoria ou do serviço. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 5º O Regulamento normatizará a emissão de bloco de nota fiscal para as associações de catadores de material reciclável. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 6º. Consideram-se também inidôneos os documentos fiscais emitidos em desacordo com as normas das agências nacionais reguladoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 39-A. A validade de documento fiscal eletrônico emitido em contingência fica condicionada à transmissão do respectivo arquivo digital à Secretaria de Estado de Fazenda e à sua autorização de uso, nas hipóteses em que tal obrigação esteja prevista em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 40. Nas operações a serem realizadas, em território mineiro, com mercadorias trazidas sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa física ou jurídica domiciliada em outro Estado, o imposto será calculado à alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor de saída das mercadorias transportadas e recolhido no primeiro posto de fiscalização ou repartição fazendária por onde transitarem.

§ 1º. Admitir-se-á a dedução do imposto devido no Estado de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias constantes nos respectivos documentos fiscais.

§ 2º. Se as mercadorias estiverem desacobertadas de documentação fiscal, exigir-se-á o imposto, calculado à alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de saída que, se não conhecido, será arbitrado na forma do art. 51 desta lei.

§ 3º. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo e no § 1º, o valor de saída da mercadoria será declarado pelo proprietário da mesma, seu preposto ou por quem a esteja conduzindo, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, não será admitido valor inferior ao do preço de custo, acrescido da margem de lucro mínima de 20% (vinte por cento).

Art. 41. O comércio ambulante, qualquer que seja a procedência das mercadorias, fica sujeito às formalidades previstas em Regulamento.

CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 42. Dar-se-á a apreensão de mercadorias quando:

I - transportadas ou encontradas sem os documentos fiscais;

II - acobertadas por documentação fiscal falsa ou ideologicamente falsa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - acobertadas por documentação fiscal falsa ou inidônea; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "II - acobertadas por documentação fiscal falsa."

III - transportadas ou encontradas com documento fiscal que indique remetente ou destinatário que não estejam no exercício regular de suas atividades. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 1º. Mediante recibo poderão ser apreendidos, quando constituam provas de infração à legislação tributária, os documentos e objetos de que tratam os incisos I, II e III do art. 50. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Mediante recibo poderão ser apreendidos os documentos, objetos, papéis e livros fiscais que constituam provas de infração à legislação tributária."

§ 2º. A apreensão prevista no § 1º deste artigo não perdurará por mais de oito dias, exceto se:

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - A apreensão prevista no parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 8 (oito) dias, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 46, hipótese em que será fornecida ao contribuinte que o requeira cópia dos livros e documentos apreendidos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "§ 2º - A apreensão prevista no parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 8 (oito) dias, depois dos quais serão restituídos, podendo a fiscalização extrair dos mesmos as cópias que julgar convenientes para instruir a ação fiscal."

§ 3º. (Revogado pela Lei nº 7.268, de 19.06.1978, DOE MG de 20.06.1978)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Não será objeto de apreensão a mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido, ou com omissão de alguns requisitos, desde que se possa estabelecer perfeita identificação entre a mercadoria transportada e o documento acobertador, na forma prevista em regulamento."

§ 4º. Na hipótese do item 1 do § 2º deste artigo, será fornecida ao contribuinte que o requeira cópia dos documentos, papéis, livros e meios eletrônicos apreendidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 43. Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser lavrado Auto de Retenção previsto em regulamento, pelo tempo estritamente necessário à realização de diligência para apuração, isolada ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 43 - Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser lavrado termo fundamentado previsto em regulamento, pelo tempo estritamente necessário à realização de diligência para apuração, isolada ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "Art. 43 - No caso da irregularidade da situação das mercadorias que devam ser expedidas por empresas de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo ou fluvial, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se proceda à verificação."

I - da sujeição passiva; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

II - do local da operação ou da prestação para efeito de determinação da sujeição ativa; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

III - dos aspectos quantitativos do fato gerador, em especial quando a base de cálculo tiver que ser arbitrada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

V - de outros elementos imprescindíveis à correta emissão do Auto de Infração. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o detentor da mercadoria poderá ser intimado a prestar informações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 44. Depende de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis, livros fiscais, equipamentos, meios, programas e arquivos eletrônicos ou outros objetos quando não estejam em dependências de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.

Parágrafo único. A busca e a apreensão de que trata o caput deste artigo também dependerá de autorização judicial quando o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional for utilizado como moradia. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 44 - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega."

Art. 45. Da apreensão administrativa será lavrado Auto de Apreensão, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 45 - Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento."

Art. 46. Os bens apreendidos serão depositados com o detentor, em repartição pública ou com terceiros.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A devolução dos documentos, objetos, papéis e livros fiscais será feita quando não houver inconviniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às mercadorias, o disposto no artigo seguinte."

Art. 47. A liberação de mercadoria apreendida, conforme dispuser o regulamento, será autorizada em qualquer época, desde que:

I - a mercadoria não seja necessária à comprovação material da infração ou à eleição do sujeito passivo;

II - o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 47 - A liberação das mercadorias apreendidas será autorizada:
  "I - em qualquer época, se o interessado, regularizando a situação, promover o recolhimento do imposto, multas e acréscimos devidos;
  II - antes do julgamento definitivo do processo:
  a - mediante depósito administrativo da importância equivalente ao valor exigido no Auto de Infração;
  b - a requerimento do proprietário das mercadorias, seu transportador, remetente ou destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo neste Estado, hipótese em que ficará automaticamente responsável pelo pagamento do imposto, multas e demais acréscimos a que for condenado o infrator."

Art. 48. Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados e poderão ser, na forma estabelecida em decreto:

I - aproveitados nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - destinados a órgãos oficiais do Estado ou doados a instituições de educação ou de assistência social;

III - vendidos em leilão.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, sendo a mercadoria apreendida necessária à comprovação da infração na forma prevista no inciso I do caput do art. 47, o prazo para declaração de seu abandono será de trinta dias, contado:

I - da data do despacho de encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa, no caso de revelia;

II - da intimação do julgamento definitivo do processo, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária.

§ 2º. Serão consideradas igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pelo agente do Fisco que efetuar a apreensão, à vista de sua natureza ou estado.

§ 3º. No caso do § 2º. deste artigo, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de educação ou de assistência social.

§ 4º. O disposto neste artigo não implica a quitação do crédito tributário, devendo os procedimentos relativos a sua cobrança ter tramitação normal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 48 - Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada pelo atuado, após 30 (trinta) dias da intimação do despacho de aprovação, nos casos de revelia, ou da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonados e poderão ser aproveitados nos serviços da Secretaria da Fazenda, doados a órgãos oficiais, a instituições de educação ou assistência social, ou, ainda, vendidos em leilão, na forma do Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "Art. 48 - As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de 10 (dez) dias da intimação do julgamento definitivo do processo que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão, após a adjudicação à Fazenda Estadual, vendidas em leilão, na forma do Regulamento.
  § 1º - Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas de lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado.
  § 2º - No caso do parágrafo anterior, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de beneficência."

CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 49. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 201 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 49 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários para isso credenciados."

§ 1º. Para os efeitos da fiscalização do imposto, é considerada como subsidiária a legislação tributária federal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Para os efeitos da fiscalização do imposto, são consideradas como subsidiárias as legislações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que forem aplicáveis. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 12.708, 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, Rep. DOE MG de 20.02.1998)"

§ 2º. Aplicam-se subsidiariamente aos contribuintes do ICMS as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, aos contribuintes do ICMS, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais, desde que apuráveis com base nos livros e documentos que as pessoas jurídicas ou as firmas individuais estiverem obrigadas a manter. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.708, 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, Rep. DOE MG de 20.02.1998)"

§ 3º. Para os efeitos da legislação tributária, à exceção do disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, não tem aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa:

I - do direito de examinar mercadoria, livro, arquivo, documento, papel, meio eletrônico, com efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes do imposto, ou da obrigação destes de exibi-los;

II - do acesso do funcionário fiscal a local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto, condicionada à apresentação de identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 50. São de exibição obrigatória ao Fisco:

I - mercadorias e bens;

II - livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos pertinentes à escrita comercial ou fiscal;

III - livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 50 - Os livros e documentos das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao Fisco."

§ 1º Na hipótese de recusa de exibição de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o agente do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou depósito em que possivelmente esteja, lavrando Auto de Recusa e Lacração, sem prejuízo de outras medidas legais, solicitando de imediato à autoridade fiscal a que estiver subordinado as providências necessárias, nos termos de regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Na hipótese de recusa de exibição de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o agente do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou depósito em que possivelmente esteja, lavrando termo desse procedimento, sem prejuízo de outras medidas legais, solicitando de imediato à autoridade fiscal a que estiver subordinado as providências necessárias, nos termos de regulamento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "Parágrafo único - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, independente de interpelação, ou à fiscalização volante, quando interpelados, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Parágrafo único - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva para efeito de conferência, independentemente de interpelação."

§ 2º. O condutor de bens e mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirá, obrigatoriamente, em posto de fiscalização por onde passar, independentemente de interpelação, ou à fiscalização volante, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 3º. O prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de valores, pessoas ou passageiros exibirá, obrigatoriamente, à fiscalização volante ou em posto de fiscalização, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 4º. Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - obrigado a enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda a relação das empresas e respectivos valores arrecadados na cobrança da taxa de que trata o item 1 da Tabela "C" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 5º. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, relativamente aos períodos determinados pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Art. 51. O valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 51 - O valor das operações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na forma que o Regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:"

I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;"

II - ficar comprovado que os lançamentos nos livros e/ou nos documentos fiscais não refletem o valor das operações ou das prestações; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "II - ficar comprovado que os documentos e livros fiscais não refletem o valor da operação;"

III - a operação ou a prestação se realizar sem emissão de documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "III - as mercadorias forem transportadas desacobertadas de documentos fiscais;"

IV - ficar comprovado que o contribuinte não emite regularmente documentário fiscal relativo a operações ou prestações que promove ou que é responsável pelo pagamento do imposto. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - ficar comprovado que o contribuinte não está emitindo regularmente documentário fiscal relativo às saídas que promover."

V - ocorrer a falta de seqüência do número de ordem de operação de saída ou de prestação realizada, em cupom fiscal, relativamente aos números que faltarem; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

VI - em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração, o esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Parágrafo único. Presume-se:

I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador;

II - prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 52. Observados os termos do regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter a regime especial de controle e fiscalização, inclusive com alteração da forma e do prazo de recolhimento do imposto, o sujeito passivo que: (Redação dada pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 52 - Observados os termos do Regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter-se o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto a forma e prazo de recolhimento do imposto, quando: (Redação dada pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 52 - A autoridade fiscal, em casos excepcionais expressamente previstos em Regulamento poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto."

I - deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "I - funcionar sem inscrição estadual; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

II - funcionar sem inscrição estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - intimado para exibir livros e documentos exigidos pelo Fisco, não o fizer dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

III - deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, a intimação para exibir livro, documento ou arquivo eletrônico exigidos pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, a intimação para exibir livros e documentos exigidos pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "III - deixar de entregar por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração diretamente exigidos pela legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

IV - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigidos pela legislação tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - utilizar, em desacordo com os requisitos e finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigido pelo Fisco, bem como alterar-lhes os valores ou declará-los notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, na praça em que estiver situado, notadamente quando a utilização se der como participação em fraude e com a finalidade de obter ou proporcionar a terceiros créditos de ICMS, ou dar cobertura ao trânsito de mercadorias; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

V - utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigido pelo Fisco, alterar os valores neles constantes ou declarar valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou seu similar ou do serviço prestado, na praça em que estiver situado, em especial quando a utilização se der como participação em fraude e com finalidade de obter ou proporcionar a terceiros crédito de imposto ou de dar cobertura ao trânsito de mercadoria ou à prestação de serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "V - utilizar indevidamente máquina registradora ou emitir cupom para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço em desacordo com as normas da legislação tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "V - utilizar indevidamente máquina registradora, ou emitir cupons, para comprovação de saída de mercadoria, em desacordo com as normas da legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

VI - utilizar indevidamente ECF, emitir cupom fiscal para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço em desacordo com as normas da legislação tributária ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - utilizar indevidamente Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, Máquina Registradora - MR - ou Terminal Ponto de Venda - PDV -, ou emitir cupom, para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço, em desacordo com as normas da legislação tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "VI - receber, entregar ou tiver em guarda ou estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

VII - receber, entregar ou tiver em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - transportar por meios próprios ou de terceiros, mercadorias desacobertadas de documentação fiscal ou não coincidente com a especificada no documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

VIII - transportar, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, mercadoria desacobertada de documentação fiscal ou diferente da especificada no documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - deixar de recolher o imposto devido, nos prazos estabelecidos na legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

IX - efetuar prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal própria; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - for constatado em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária, ainda que o débito não tenha sido aprovado, por lhe faltar elemento probatório suficiente ao reconhecimento de sua certeza e liquidez. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

X - tiver contra si indício de infração da legislação tributária constatado em processo tributário administrativo, ainda que o débito não tenha sido aprovado por faltarem elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de sua liquidez e certeza; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

XI - utilizar, em desacordo com a legislação tributária, sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais, ou deixar de entregar arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações, ou entregá-lo em desacordo com o estabelecido na legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XII - impedir o acesso da autoridade fiscal a local onde estejam guardados ou depositados mercadoria, bem, livro, documento, arquivo, programa e meio eletrônico relacionado com a ação fiscalizadora; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XIII - realizar operação ou prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal própria; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XIV - revelar indícios de incompatibilidade entre a operação ou a prestação realizada e a capacidade econômico-financeira evidenciada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XV - revelar indícios de incompatibilidade entre o volume dos recursos utilizados em operação ou prestação que realizar e a capacidade econômico-financeira dos sócios. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

XVI - revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, asim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XVII - utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 1º - O regime especial de controle e fiscalização poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em: (Acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

I - obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente a operação ou prestação que realizar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

II - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

III - emissão de documento fiscal sob controle da autoridade fiscal ou cassação da autorização para escrituração ou emissão de livro e documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - emissão de documento fiscal sob controle da repartição fazendária da circunscrição do sujeito passivo, ou cassação de autorização para uso de ECF, MR ou PDV; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

IV - restrição do uso de documento fiscal destinado ao acobertamento de operação relativa à circulação de mercadoria ou a prestação de serviço; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

V - plantão permanente de agente do Fisco no local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição de contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - plantão permanente de agente do Fisco no estabelecimento ou junto ao veículo a ser utilizado pelo sujeito passivo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

VI - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

VII - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária de que trata o art. 22 desta lei, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 2º - As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser tornadas em relação a um contribuinte ou responsável, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 3º - A aplicação do regime especial de controle e fiscalização far-se-á mediante ato da autoridade fiscal indicada em regulamento, que fixará as medidas a serem adotadas e o prazo de sua aplicação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 4º - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo tenha normalizado o cumprimento de suas obrigações tributárias, bem como em caso de reincidência, o regime especial de controle e fiscalização poderá ser reaplicado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 5º - A imposição do regime especial de controle e fiscalização não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, observado o disposto em regulamento, poderá ser declarado:
  I - inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento emitido por empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;
  II - falso o documento emitido por empresa que não tenha existência legal, ainda que conste como estabelecida em outra unidade da Federação. (Antigo parágrafo únco renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso IV deste artigo, e observado o que dispuser o Regulamento, poderá ser declarado:
  1) inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido por empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado;
  2) falso o documento emitido por empresa que não tenha existência legal, ainda que conste como estabelecida em outra Unidade da Federação.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"

CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES

Art. 53. As multas serão calculadas tomando-se como base:

I - o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração e, quando for o caso, o valor do imposto não declarado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta lei, vigente na data em que tenha se constatado a infração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), prevista no artigo 224 desta lei, vigente no exercício em que se tenha constatado a infração;"

II - o valor das operações ou das prestações realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "II - o valor das operações ou das prestações realizadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "II - o valor das operações realizadas;"

III - o valor do imposto não recolhido tempestivamente no todo ou em parte.

IV - o valor do crédito de imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

V - o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por exigência da legislação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 1º. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 2º. O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

§ 3º. A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e que seja observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, observando o disposto nos § § 5º e 8º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.520, de 29.12.1987, DOE MG de 30.12.1987)"
  "§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser cancelada ou reduzida por decisão do órgão julgador administrativo, ressalvado o disposto no § 5º. (Redação dada ao parágrafo pela da Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada pelo órgão julgador administrativo ou pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que fique provado que a infração tenha sido praticada sem dolo e dela não tenha resultado falta de pagamento do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.643, de 21.12.1979, DOE MG de 22.12.1979)"
  "§ 3º - As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má-fé, fraude, ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto."
  2) Ver art. 9º da Resolução SEF nº 4.229, de 09.06.2010, DOE MG de 10.06.2010, que dispõe que a a redução de multa de que trata este parágrafo, só se acumula com os benefícios a que se refere o art. 1º desta Resolução se o pagamento integral ou da primeira parcela se der no prazo previsto no § 8º desse artigo.

§ 4º. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O Secretário de Estado da Fazenda, antes da formalização da exigência do crédito tributário, poderá, conforme dispuser o Regulamento, determinar, de forma definitiva na instância administrativa, a redução ou não aplicação de multa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "§ 4º - A decisão do Secretário de Estado da Fazenda sobre a matéria prevista no parágrafo anterior será terminativa na instância administrativa e só poderá ocorrer por provocação motivada do Superintendente Regional da Fazenda, antes de ser formalizada a exigência do crédito tributário e em razão de circunstâncias especiais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.643, de 21.12.1979, DOE MG de 22.12.1979)"

§ 5º. O disposto no § 3º não se aplica aos casos: (Acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

1. de reincidência; (Item acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

2. de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou anotações nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Item acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

3. em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo. (Item acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

4. de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do art. 55 desta Lei; (Item acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

5. de aproveitamento indevido de crédito. (Item acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

6. de imposição da penalidade prevista na alínea "b" do inciso X do art. 54 desta Lei. (Item acrescentado pela Lei nº 15.292, de 06.08.2004, DOE MG de 07.08.2004)

§ 6º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração cuja penalidade seja idêntica àquela da infração anterior, pela mesma pessoa, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a infração anterior pelo sujeito passivo, assim considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração de revelia, ou contados da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Caracteriza a reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária, pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data em que a prática da infração houver sido reconhecida pelo sujeito passivo, assim considerados o pagamento da exigência ou a declaração de revelia, ou a contar da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)
  "§ 6º - Caracteriza a reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica da legislação tributária, pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"

§ 7º. A constatação de reincidência, relativamente às infrações que já ensejaram a aplicação das multas previstas nos artigos 54 e 55, determinará o agravamento da penalidade prevista, que será majorada em 50% (cinqüenta por cento), na primeira reincidência, e em 100% (cem por cento), nas subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

§ 8º. Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo a redução nele prevista, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão irrecorrível implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Na hipótese do § 3º, havendo a redução nele prevista, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do contribuinte, implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.520, de 29.12.1987, DOE MG de 30.12.1987)"

§ 9º. As multas previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções, observado o disposto no § 10 deste artigo:

I - a 20% (vinte por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal;

II - a 27% (vinte e sete por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;

III - a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso II e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

IV - a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso III e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º. .................................................
  1 - a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal; (Redação dada ao item pela Lei nº
  2 - .....................................................
  3 - .....................................................
  4 - ....................................................."
  "§ 9º - As multas previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções, observado o disposto no § 10 deste artigo:
  1. a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal no controle de trânsito de mercadorias, referente às operações e prestações;
  2. a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
  3. a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 2 deste parágrafo e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
  4. a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 3 deste parágrafo e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "§ 9º - A multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos incisos I e II deste artigo, poderá ser paga com as seguintes reduções:
  1) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando opagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração;
  2) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração;
  3) a 80 % (oitenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 10. Relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa, as multas a que se refere o caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:

I - a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;

II - a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 10 - Relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa, as multas a que se refere o caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:
  1. a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
  2. a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 1 deste parágrafo e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei º 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, Rep. DOE MG de 12.09.2003)"

§ 11. As multas previstas nos incisos II a IV, no inciso VII, na alínea "a" do inciso VIII, na alínea "a" do inciso IX e nos incisos XVI, XXIX e XXXIII a XXXV do art. 54 e no inciso XXIV do art. 55, além das reduções previstas nos §§ 9º. e 10 deste artigo, serão reduzidas a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor caso seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de até sessenta dias da ciência do Auto de Infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 12. Para fins de eficácia da redução a que se refere o § 11, considera-se sanada a irregularidade quando a obrigação for cumprida segundo os padrões estabelecidos pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 13. A multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 desta lei, além das reduções previstas no § 9º deste artigo, poderá ser reduzida, na forma do § 3º deste artigo, a até 50% (cinquenta por cento) do valor, ficando a redução condicionada a que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do artigo 53 serão as seguintes:"

I - por falta de inscrição: 500 (quinhentas) UFEMGs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - por falta de inscrição - 5 (cinco) UPFMG;"

II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados - 500 (quinhentas) UFEMGs por livro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal - por livro - 3 (três) UPFMG;"

III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento:

a) 100 (cem) UFEMGs por documento, quando se tratar de microempresa, microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;

b) 500 (quinhentas) UFEMGs por documento, nas hipóteses não previstas no item "a"; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico e fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento: 500 (quinhentas) UFlRs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e no prazo definidos no regulamento - por documento: 10 (dez) UPFMG; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e prazo definidos no Regulamento - por documento - 1 (uma) UPFMG; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "III - por deixar de exibir ou entregar ao Fisco, nos prazos previstos no Regulamento, os livros, documentos e outros elementos que lhe forem exigidos - por infração: 4 (quatro) UPFMG;"

IV - por não comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, a mudança de domicílio civil dos sócios, a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos em regulamento - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - por não comunicar a Repartição Fazendária, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento - por infração: 3 (três) UPFMG;"

V - por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal ou por utilizar formulário de segurança sem autorização da repartição competente ou em quantidade divergente da que foi autorizada - 1.000 (mil) UFEMGs por documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem autorização da Repartição competente ou em desacordo com a mesma - por documento: 1 (uma) UPFMG;"

VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, bem como imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente - de 1 (uma) a 100 (cem) UFEMGs por documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento - por documento: de 1 (uma) a 100 (cem) UFlRs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "VI - por emitir documento com falta de qualquer indicação exigida em regulamento: 1/20 (um vigésimo) da UPFMG, a 1 (uma) UPFMG, por documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
  "VI - por emitir documento fiscal com falta de quaisquer das indicações mínimas previstas em Regulamento - 1 (uma) UPFMG;"

VII - por deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária, deixar de entregar ou exibir ao Fisco, em desacordo com a legislação tributária, nos prazos previstos em regulamento ou quando intimado:

a) livros, documentos, arquivos eletrônicos, cópias-demonstração de programas aplicativos e outros elementos que lhe forem exigidos, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III, VIII e XXXIV deste artigo - 1.000 (mil) UFEMGs por intimação;

b) senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de ECF - 1.000 (mil) UFEMGs por equipamento;

c) senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento ou banco de dados, bem como a documentação de sistema e de suas alterações, contendo as indicações previstas na legislação tributária relativamente ao sistema de processamento eletrônico para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - por deixar de entregar ou exibir ao Fisco, nos prazos previstos em regulamento, livros, documentos e outros elementos de exibição obrigatória que lhe forem exigidos, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e VIII - por intimação: 200 (duzentas) UFlRs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "VII - por deixar de entregar ou exibir ao Fisco, nos prazos previstos no Regulamento, os livros, documentos e outros elementos de exibição obrigatória que lhe forem exigidos, ressalvada a hipótese prevista no inciso III - por infração: 4 (quatro) UPFMG. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento, cumulativamente:

a) 500 (quinhentas) UFEMGs;

b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos em regulamento, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido - por documento:
  a) 500 (quinhentas) UFIRs;
  b) 3% (três por cento) do imposto não declarado, observado o valor mínimo de 1000 (mil) UFIRs, quando a irregularidade não for sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do termo expedido pela Fazenda Estadual relativo à penalidade prevista na alínea anterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes dos constantes nos livros ou nos documentos fiscais - por infração, cumulativamente:

a) 500 (quinhentas) UFEMGs;

b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes de crédito, de débito ou de saldo dos escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS -, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: 50% (cinqüenta por cento) do imposto não declarado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

X - por não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das operações ou prestações que realizar: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

a) documento fiscal - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.292, de 05.08.2004, DOE MG de 06.08.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório - 1.000 (mil) UFEMGs por período de apuração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"

c) equipamento destinado a emitir ou a emitir e imprimir documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando usuário do sistema - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XI - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar ECF e acessórios em desacordo com a legislação tributária, sem prejuízo da apreensão dos mesmos, e por deixar de atender às disposições da legislação relativas ao uso ou à cessação de uso do equipamento:

a) se a irregularidade não implicar falta de recolhimento do imposto:

a.1. 500 (quinhentas) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento, se a irregularidade se referir ao equipamento;

a.2. 50 (cinqüenta) UFEMGs por documento, se a irregularidade se referir a documento emitido;

b) se a irregularidade implicar falta de recolhimento do imposto, 3.000 (três mil) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XII - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar equipamento não autorizado pelo Fisco que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações ou prestações ou a emissão de documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XIII - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar equipamento:

a) para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por ECF, exceto quando ambos estiverem integrados ou haja autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para sua utilização - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento;

b) para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XIV - por extraviar ou inutilizar ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XV - por intervir ou permitir que terceiro intervenha em seu nome em ECF, sem estar credenciado na forma estabelecida na legislação tributária, ou, estando credenciado, por deixar de observar norma ou procedimento previsto na legislação tributária, relativo a intervenção no equipamento e a utilização de lacres de segurança, ou decorrente de sua condição de interventor credenciado - 3.000 (três mil) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento ou por lacre de segurança; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XVI - por deixar, a pessoa física ou jurídica credenciada a intervir em ECF, de entregar ao Fisco, por qualquer motivo, os lacres de segurança não utilizados ou extraviados, nas hipóteses de descredenciamento ou encerramento de atividades - 500 (quinhentas) UFEMGs por lacre; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XVII - por remover, substituir ou permitir a remoção ou a substituição de dispositivo de armazenamento do software básico, da memória fiscal ou da memória de fita-detalhe de ECF, sem observar procedimento definido na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XVIII - por fabricar lacre de segurança destinado a ECF sem autorização ou em desacordo com o protótipo apresentado ao Fisco ou em desacordo com a legislação tributária, bem como por deixar de providenciar o cancelamento da autorização para fabricação de lacre de segurança, nas hipóteses, na forma e no prazo definidos na legislação tributária - 750 (setecentas e cinqüenta) UFEMGs por lacre, sem prejuízo da inutilização dos lacres fabricados, ou por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XIX - por deixar o fabricante ou o importador de ECF de comunicar ao Fisco, na forma e no prazo definidos na legislação tributária, a revogação de atestado de responsabilidade e capacitação técnica para intervir em ECF - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XX - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar norma ou procedimento previsto na legislação tributária relativo ao desenvolvimento do programa aplicativo fiscal ou decorrente de sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXI - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - 500 (quinhentas) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXII - por fabricar, fornecer ou utilizar ECF cujo software básico não corresponda ao homologado ou ao registrado pela Secretaria de Estado de Fazenda - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXIII - por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software ou dispositivo em ECF que possibilite o uso irregular do equipamento, resultando em omissão de operações e prestações realizadas ou em supressão ou redução de valores dos acumuladores do equipamento - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXIV - por alterar ou mandar alterar as características de software básico ou de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXV - por alterar ou mandar alterar as características originais de hardware de ECF ou de seus componentes, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária ou causar perda ou modificação de dados fiscais - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXVI - por reduzir ou mandar reduzir totalizador geral de ECF, ressalvadas as reduções por defeito técnico e sua reinicialização nos casos previstos na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXVII - por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo com a legislação tributária ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXVIII - por deixar de comunicar ao Fisco a movimentação de ECF nos casos definidos na legislação tributária - 200 (duzentas) UFEMGs por equipamento movimentado e não informado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXIX - por utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais em desacordo com o disposto na legislação tributária:

a) 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário, documento ou livro utilizado, emitido ou escriturado em desacordo com a legislação tributária;

b) 3.000 (três mil) UFEMGs por infração nas demais hipóteses; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXX - por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário destinado a impressão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, armazenar, distribuir, inutilizar ou cancelar formulário de segurança em desacordo com a legislação tributária - 500 (quinhentas) Ufemgs por formulário, sem prejuízo da inutilização deste; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "XXX - por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário destinado a impressão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário de segurança destinado a emissão e impressão simultâneas de documento fiscal por processamento eletrônico de dados em desacordo com a legislação tributária - 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário, sem prejuízo da inutilização dos mesmos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"

XXXI - por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo destinado a escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais por processamento eletrônico de dados que contenha função ou comando que possa causar prejuízo ao controle fiscal e à Fazenda Pública estadual - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXXII - por deixar de cancelar formulário de segurança em branco ou autorização para sua confecção, na forma definida na legislação tributária, na hipótese de desistência pelo contribuinte de sua autorização para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por processamento eletrônico de dados ou para imprimir documentos fiscais eletrônicos - 500 (quinhentas) Ufemgs por formulário ou autorização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "XXXII - por deixar de cancelar formulário de segurança em branco ou autorização para sua confecção, na forma definida na legislação tributária, na hipótese de desistência pelo contribuinte de sua autorização para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por processamento eletrônico de dados - 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário ou autorização; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"

XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXXV - por deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação tributária os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Auto de Início da Ação Fiscal - Aiaf - 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - por livro fiscal; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF - 1.000 (mil) UFEMGs por livro fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"

b) quando não atendido dentro do prazo de intimação previsto no regulamento - 15.000 (quinze mil) UFEMGs; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

c) se, após aplicadas as penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" deste inciso, não for cumprida a obrigação prevista no art. 16, XVII, desta Lei, e os registros forem necessários ao desenvolvimento do trabalho fiscal relacionado com o respectivo livro - 5% (cinco por cento) do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco, relativo ao documento não registrado ou registrado irregularmente. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXXVI - por remover, substituir ou permitir a remoção ou a substituição de dispositivo de armazenamento do "software" básico ou da memória fiscal de bomba para abastecimento de combustíveis ou de instrumento de medição de volume, sem observar procedimento definido na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXXVII - por romper, falsificar, adulterar, inutilizar ou não utilizar lacre, quando obrigado o seu uso em estabelecimento, veículo de transporte de carga, equipamento ou documento - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por lacre; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXXVIII - por deixar de entregar ao Fisco documento comprobatório da efetiva exportação de mercadoria na forma definida em regulamento e no prazo estabelecido pelo Fisco:

a) 100 (cem) Ufemgs por documento, quando se tratar de microempresa, microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;

b) 500 (quinhentas) Ufemgs por documento, nas hipóteses não previstas na alínea "a"; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXXIX - por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislação tributária mecanismos de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco, nos prazos previstos em regulamento ou quando intimado - 1.000 (mil) Ufemgs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XL - por deixar de fornecer no prazo previsto em regulamento, ou quando intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a legislação tributária ou com a intimação informações sobre as operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por infração cometida pela administradora de cartão de crédito, de cartão de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XLI - por deixar de solicitar a inutilização de número de documento fiscal eletrônico - 50 (cinquenta) Ufemgs por número; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLII - por solicitar, após o prazo previsto em regulamento, a inutilização de número de documento fiscal eletrônico - 25 (vinte e cinco) Ufemgs por número; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLIII - por deixar, o destinatário, relativamente ao documento fiscal eletrônico emitido por terceiro, de confirmar a operação, de informar seu desconhecimento desta ou de informar a devolução das mercadorias, na forma e nas condições previstas na legislação tributária - 100 (cem) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLIV - por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação do serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico:

a) sem código de barra ou com código de barra fora dos padrões definidos na legislação pertinente ou ilegível para leitura ótica - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;

b) sem chave de acesso do documento fiscal eletrônico - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;

c) sem protocolo de autorização do documento fiscal eletrônico ou, quando impresso em formulário de segurança, representação numérica do respectivo código de barra - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;

d) impresso em contingência sem a utilização de formulário de segurança, quando exigido pelo regulamento, desde que o documento fiscal eletrônico relativo à operação ou à prestação tenha sido autorizado antes do início de ação fiscal - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;

e) com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, ressalvadas as hipóteses para as quais haja previsão de penalidade específica - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;

f) em desacordo com outras exigências previstas na legislação para as quais não haja penalidade específica nesta Lei - 25 (vinte e cinco) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLV - por transportar mercadoria ou por realizar prestação de serviço de transporte sem portar o documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, desde que o documento fiscal relativo à operação ou prestação tenha sido autorizado eletronicamente antes do início de ação fiscal - 200 (duzentas) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLVI - por deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, de comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo previsto em regulamento, a impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso do documento fiscal eletrônico emitido em contingência - 200 (duzentas) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLVII - por utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em desacordo com as normas previstas em regulamento para garantir a estabilidade dos ambientes de produção, desde que não configurada a conduta do inciso XXXI deste artigo - 1.000 (mil) Ufemgs por constatação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 1º. Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a multa será aplicada considerando-se a quantidade confeccionada de documentos, conforme indicação constante no documento a que o Fisco teve acesso. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Parágrafo único - Quando o contribuinte deixar de entregar documento exigido pelo fisco, na hipótese do inciso III, a multa, a partir da segunda infração consecutiva, será reduzida a 10% (dez por cento) de seu valor, se verificado que as operações realizadas no período respectivo estão registradas regularmente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
  "Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, quando se tratar de falta de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICM (GIA) e caso as operações realizadas no período respectivo estejam regularmente registradas, a multa, a partir da segunda infração consecutiva, será reduzida a 10% (dez por cento) do seu valor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.268, de 19.06.1978, DOE MG de 20.06.1978)"

§ 2º. Para fins de aplicação da multa prevista no inciso VII do caput deste artigo, equipara-se à falta de entrega o fornecimento de arquivos eletrônicos em desacordo com os padrões da legislação ou da solicitação do Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

§ 3º. As penalidades previstas nos incisos XV e XX a XXVIII do caput deste artigo aplicam-se também quando as infrações estiverem relacionadas a bomba para abastecimento de combustíveis ou a instrumento de medição de volume exigido e controlado pelo Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 4º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 55. As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os inci-sos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "Art. 55 - As multas, para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso II, do artigo 53, serão as seguintes:"

I - por faltar registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal vinculados à apuração do imposto, conforme definidos em regulamento - 10% (dez por cento) do valor constante no documento, reduzido a 5% (cinco por cento) quando se tratar de:

a) entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro diário;

b) saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.292, de 05.08.2004, DOE MG de 06.08.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "I - por faltar registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 10% (dez por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)
  a - .............................
  b - ............................."
  "I - por falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 5% (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento), quando se tratar de:
  a - entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no Livro Diário;
  b - saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "I - por falta de registro dos documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 5% (cinco por cento) do valor da operação constante do documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) nos seguintes casos:
  a - quando se tratar de entrada de mercadoria registrada no Livro Diário;
  b - quando se tratar de saída de mercadoria, cujo imposto tenha sido recolhido;"

II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, tê-la em estoque ou depósito, desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos:"

a) quando as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a - quando as infrações a que se refere o inciso forem apuradas pelo Fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "a) quando as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base no lançamento efetuado na escrita comercial ou fiscal do contribuinte;"

b - quando se tratar de falta de emissão de nota fiscal de entrada, desde que a saída do estabelecimento remetente esteja acobertada por nota fiscal correspondente à mercadoria;

III - por emitir documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada de mercadoria no estabelecimento - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;

IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda ao serviço utilizado, ou à mercadoria entrada no estabelecimento ou àquela cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida - 40% (quarenta por cento) do valor constante do documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à mercadoria entrada no estabelecimento ou referente à mercadoria cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;"

V - por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - por mencionar em documento fiscal destinatário diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar - 20% (vinte por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;"

VI - por acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria com o mesmo documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação;

VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação:

a) importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;

b) valor da base de cálculo da substituição tributária menor do que a prevista na legislação, em decorrência de aposição, no documento fiscal, de importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação própria - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;

c) valor da base de cálculo menor do que a prevista na legislação, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária, nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas "a" e "b" deste inciso - 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "VII - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;"

VIII - por utilizar serviço ou receber mercadoria acobertados por documento fiscal que consigne importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente entrada - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - por receber mercadoria acobertada por documento fiscal que consigne importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente entrada - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;"

IX - por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;

X - por emitir ou utilizar documento inidôneo - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utiliza-ção, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, neste caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, prova concludente de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago;"

XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.643, de 21.12.1979, DOE MG de 22.12.1979)"
  "XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação a tributar, apurada ou arbitrada pelo Fisco;"

XII - por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.643, de 21.12.1979, DOE MG de 22.12.1979)"
  "XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação a tributar apurada ou arbitrada pelo Fisco;"

XIII - por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a:

a) operação ou prestação que ensejar a entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção ou não-incidência - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação;

b) operação ou prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com a isenção ou não-incidência - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XIII - por utilizar crédito fiscal consignado em documento relativo a serviço ou acobertador de operação de circulação de mercadoria, cuja prestação ou saída sejam isentas do imposto ou sobre os quais este não incida - 5% (cinco por cento) do valor da prestação ou da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "XIII - por utilizar crédito fiscal consignado em documento acobertador de mercadoria, cuja saída seja isenta do imposto ou sobre a qual este não incida - 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria;"

XIV - por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade vencido ou emitido após a data limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.292, de 05.08.2004, DOE MG de 06.08.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido ou emitida após a data-limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido: 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido, ou com omissão de algum requisito - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicada no documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.268, de 19.06.1978, DOE MG de 20.06.1978)"

XV - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XV - por escriturar reiteramente, nos livros fiscais, documento com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese de que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 10% (dez por cento) do valor da diferença da operação e da prestação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "XV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica, o valor do crédito do imposto, do serviço utilizado ou da entrada de mercadoria, superior ou real, ou do valor do débito do imposto, da prestação do serviço ou da saída de mercadoria, inferior ao real, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença das operações e das prestações; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "XV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica, valor de operação de entrada ou saída de mercadoria superior ou inferior, respectivamente, ao real, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

XVI - por prestar serviço sem emissão de documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XVI - por prestar serviço sem emissão de documento fiscal -40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20%(vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

XVII - por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação indicado no documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

XVIII - por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado - 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XVIII - por mencionar no documento fiscal tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado - 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

XIX - por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

XX - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XX - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da prestação - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"

XXI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)

XXII - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XXII - por dar entrada a mercadoria desacobertada de documento fiscal, 20% (vinte por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 10% (dez por cento), na hipótese de a saída ter sido acobertada com documento fiscal e o imposto regularmente recolhido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.363, de 29.12.1993, DOE MG de 30.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"

XXIII - por deixar de emitir ou entregar documento fiscal correspondente a operação ou prestação que tenha realizado com microempresa ou empresa de pequeno porte legalmente enquadradas em regime especial de tributação - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação, sem direito a qualquer redução. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XXIV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valor de saldo credor relativo ao período anterior, cujo montante tenha sido alterado em decorrência de estorno pela fiscalização - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito estornado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXV - por utilizar, transferir ou receber em transferência crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária - 50% do valor utilizado, transferido ou recebido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXVI - por apropriar crédito em desacordo com a legislação tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXVII - por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração ou à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação ou de qualquer outra especificação prevista na legislação tributária - 30% (trinta por cento) do valor da operação, sem direito a qualquer redução; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.292, de 05.08.2004, DOE MG de 16.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "XXVII - por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração e à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação e qualquer outra especificação de controle da produção - 30% do valor da operação, sem direito a qualquer redução; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"

XXVIII - por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de mercadoria, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação tributária - 10% (dez por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

XXIX - por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto, ou no momento em que se identificar, em território mineiro, o transportador sem a mercadoria objeto do respectivo controle fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior::
  "XXIX - por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Inciao acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2000, DOE MG de 30.12.2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)"

XXX - por deixar o transportador de apresentar ou apresentar depois de iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada - 10% (dez por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior::
  "XXX - por deixar o transportador de apresentar no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada, objeto de controle interestadual de mercadorias em trânsito - 10% (dez por cento) do valor da operação; (Inciao acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2000, DOE MG de 30.12.2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)"

XXXI - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Inciao acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2000, DOE MG de 30,12,2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)

XXXII - adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; (Inciao acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2000, DOE MG de 30,12,2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)

XXXIII - utilizar documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa ou propiciar sua utilização - 100% do valor do imposto. (Inciao acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2000, DOE MG de 30,12,2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)

XXXIV - por promover importação de mercadoria do exterior mediante simulação de operação interestadual promovida por interposta empresa localizada em outro Estado - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXXV - por importar mercadoria ou bem sem apresentação de laudo de inexistência de similar nacional nos termos e prazos fixados na legislação tributária, quando exigido para fruição de tratamento tributário favorecido - 20% (vinte por cento) do valor da importação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

XXXVI - por transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre - 100% (cem por cento) do valor das operações de aquisição de energia elétrica no respectivo período; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XXXVII - por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação, ainda que em virtude de incorreta aplicação de diferimento, suspensão, isenção ou não incidência, a base de cálculo prevista na legislação, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária - 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XXXVIII - por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação eletrônica de registro de saída de documento fiscal eletrônico após a saída da mercadoria ou o início da prestação do serviço - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XXXIX - por cancelar, após o prazo previsto em regulamento, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida - 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XL - por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do destinatário que não correspondam ao constante no respectivo documento fiscal eletrônico - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLI - por informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente do constante no respectivo documento fiscal eletrônico - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, a título de informação ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido ou apurado por substituição tributária, valor superior ao do imposto total que incidiu nas operações com a mercadoria - 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

XLIII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, a título de informação ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido ou apurado por substituição tributária, valor superior ao do reembolso de substituição tributária - 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 1º. A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500 (quinhentas) UFEMGs. (Antigo parágrafo único renumenrado e com redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500 (quinhentas) UFEMGs. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "Parágrafo único - A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecida em valor nunca inferior a 5 (cinco) UPFMG."

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput, observado, no que couber, o disposto no § 3º deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação ou prestação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput, observado, no que couber, o disposto no § 3º deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não-incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do caput deste artigo, quando a infração for constatada pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto cobrado na autuação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do caput deste artigo, quando a infração for constatada pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto cobrado na autuação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não-incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

§ 4º. Na hipótese de operação sujeita ao regime de substituição tributária na qual a mercadoria possa ser perfeitamente identificável, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto a recolher ao Estado, admitidos os créditos comprovados, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput deste artigo, quando a infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão ou utilização de documento fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da operação ou da prestação, observado o disposto no § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 6º As penalidades a que se referem os incisos II e XVI do caput deste artigo aplicam-se, inclusive, às hipóteses em que o remetente ou prestador não obtiver previamente a autorização de uso do documento fiscal eletrônico correspondente à operação ou à prestação ou em que o documento gerado em contingência não for transmitido nas situações em que tal obrigação esteja prevista em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 56. Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas: (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 56 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso III do artigo 53 são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996: - Efeitos a partir de 30.08.1996)"
  "Art. 56 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso III do artigo 53 serão as seguintes:"

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º. deste artigo, a multa será de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste artigo:
  a) de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 59 (cinqüenta e nove) dias contados da data do vencimento;
  b) de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"
  "I - por falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, quando houver espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios;
  a - 3% (três por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido o débito integral dentro de 15(quinze) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
  b - 7%(sete por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 15(quinze) e até 30(trinta) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
  c - 15%(quinze por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 30(trinta) e até 60(sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;"
  d - 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 60(sessenta) e até 90(noventa) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;"
  e - 30%(trinta por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 90(noventa) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;"

II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as hipóteses de reduções previstas nos §§ 9º. e 10 do art. 53. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as reduções previstas nos itens 1 a 3 do § 9º do artigo 53. (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)
  a) ..........................................................
  1 - .........................................................
  2 - .........................................................
  3 - .........................................................
  b) ..........................................................
  c) ..........................................................
  d) ..........................................................
  e) ..........................................................
  f) ..........................................................."
  "II - havendo ação fiscal, quando se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções, quando o pagamento for efetuado de uma só vez:
  a) quando o pagamento se efetivar no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do auto de infração:"
  1 - a 9% (nove por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
  2 - a 18% (dezoito por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer após o 30º (trigésimo) e até o 60º (sexagésimo) dia contados da data do vencimento;
  3 - a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer após o 60º (sexagésimo) dia contado da data do vencimento;
  b) quando o pagamento se efetivar após o 10º (décimo) e até o 40º (quadragésimo) dia contados do recebimento do auto de infração, a 30% (trinta por cento) do valor do imposto;
  c)quando o pagamento se efetivar após o prazo previsto na alínea anterior, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
  d) .................................................
  e) .................................................
  f) .................................................. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"
  "II - ..............................................
  a - a 30%(trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10(dez) dias, contado da data de recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual;
  b - a 40%(quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10(dez) e até 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor;
  c - a 50%(cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, ou na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior.
  d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa;
  e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado;
  f - ................................................. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "II - havendo ação fiscal, 100%(cem por cento), observadas as seguintes reduções:
  a) a 10%(dez por cento) de seu valor, em se tratando de débito líquido e certo, relativo a período de apuração do imposto, devidamente registrados nos livros fiscais ou lançados por estimativa, quando o recolhimento ocorrer dentro de 15(quinze) dias, a contar da data do vencimento do prazo regulamentar estabelecido para pagamento do tributo;
  b) a 20%(vinte por cento) de seu valor, quando observadas as condições da alínea anterior, o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta)dias;
  c) a 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer antes de formalizada a exigência do crédito tributário e dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados do franqueamento ao sujeito passivo do termo descritivo dos fatos apurados pela fiscalização, observadas as normas do Regulamento e excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas anteriores;
  d) à metade de seu valor, quando o recolhimento se fizer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b";
  e) a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação ou Auto de Infração e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa;
  f) a 70% (setenta por cento) de seu valor, se pago até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, quando revel o notificado ou autuado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "II - Havendo ação fiscal, 100% (cem por cento), observadas as seguintes reduções:
  a - a 10%(dez por cento) de seu valor, em se tratando de débito líquido e certo, relativo a período de apuração do imposto, devidamente registrados nos livros fiscais ou lançados por estimativa, quando o recolhimento ocorrer dentro de 15(quinze) dias, a contar da data do vencimento do prazo regulamentar estabelecido para pagamento do tributo;
  b - a 20%(vinte por cento) de seu valor, quando observadas as condições da alínea anterior, o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta)dias;
  c - à metade de seu valor, quando o recolhimento se fizer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da Notificação ou Auto de Infração, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas anteriores;
  d - a 70% (setenta por cento) do seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, contra decisões proferidas em primeira instância;
  e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se pago até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, quando revel o notificado ou autuado;"

III - (Suprimido pela Lei nº 12.729, de de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "III - havendo ação fiscal, quando se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa, de 100% (cem por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções, quando o pagamento for efetuado de uma só vez:
  a) a 30% (trinta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento se efetivar no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, na fase preliminar da ação fiscal;
  b) a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o 10º (décimo) e até o 30º (trigésimo) dia contados do recebimento do termo mencionado na alínea anterior, ou até o momento do recebimento do auto de infração, se esse ocorrer em menor prazo;
  c) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração, ou, na falta deste, depois de esgotado o prazo previsto na alínea anterior;
  d) a 70% (setenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após os prazos previstos nas alíneas anteriores. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"
  "III - por deixar de cobrar ou de recolher o produto da cobrança do imposto recebido em decorrência de substituição tributária, 2 (duas) vezes o valor do imposto, aplicando-se sobre a multa as reduções previstas no inciso II deste artigo e sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
  "III - por deixar de cobrar ou recolher o produto da cobrança do imposto recebido em decorrência de substituição tributária, 2 (duas) vezes o valor do imposto, não se aplicando o disposto no inciso II deste artigo e sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo também se aplica aos casos em que o pagamento do crédito tributário seja efetuado no ato da fiscalização, mediante emissão do Conhecimento de Arrecadação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 2º. As multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no § 9º. do art. 53, na hipótese de crédito tributário:

I - por não-retenção ou por falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária;

II - por falta de pagamento do imposto nas hipóteses previstas nos §§ 18, 19 e 20 do art. 22;

III - por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida no inciso II do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria sujeita a substituição tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Tratando-se de crédito tributário por não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária, as multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no inciso II deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "§ 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, as multas serão reduzidas em função do número de parcelas e, quando for o caso, da fase da ação fiscal aos percentuais previstos nas tabelas G, H e I desta Lei, aplicados sobre o valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"
  "§ 2º - Na hipótese do inciso I, ocorrendo pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 3º. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação das reduções previstas no inciso II deste artigo e no item 1 do § 9º do artigo 53. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão seus valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

§ 4º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - No pagamento do saldo remanescente, relativo ao crédito tributário denunciado espontaneamente, cujo parcelamento tenha sido cancelado por descumprimento de suas condições, o valor das multas não poderá, em qualquer hipótese, resultar em percentual inferior àquele adotado no parcelamento referente à denúncia espontânea. (Acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

1 - de 15% (quinze por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada ao item pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "1. de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "1 - de 12% (doze por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo. (Redação dada ao item pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo; (Item acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

2) reduzida, em conformidade com o inciso II deste artigo e o § 9º do artigo 53, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal. (Item acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 5º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos em seus percentuais máximos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Excetuadas as hipóteses de flagrante, a pessoa física ou jurídica submetida a quaisquer diligências de fiscalização poderá pagar, até a data de recebimento da intimação do auto de infração expedido pela Fazenda Pública, os tributos de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de denúncia espontânea. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 14.557, de 30.12.2002, DOE MG de 31.12.2002, com efeitos a partir de 17.12.2002)"
  "§ 5º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "§ 5º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, tendo sido autuado o saldo remanescente do débito, o seu pagamento poderá ser parcelado, considerando-se, para definição da redução de multas, a soma do número de parcelas quitadas quando do parcelamento relativo à denúncia espontânea, com o número de parcelas referentes ao novo parcelamento. (Parágrafo acrescentado Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

§ 6º. (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - O contribuinte poderá renunciar ao parcelamento, efetuando a quitação integral das parcelas vincendas, hipótese em que a redução da multa a ser considerada, relativamente ao remanescente, será a prevista para o parcelamento em número de parcelas equivalente ao número de parcelas quitadas pelo contribuinte renunciante mais 1 (um). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

§ 7º. (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º - Na hipótese de não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária, as multas serão cobradas em dobro, aplicando-se, na mesma proporção, as reduções previstas nos incisos II e III deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

Art. 57. As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFEMGs, nos termos de regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 57 - As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) até 10 (dez) vezes o valor da UPFMG, a critério da autoridade competente e nos termos do Regulamento."

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Art. 58. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 58 - A apropriação indébita do produto da cobrança do imposto, na hipótese de substituição tributária, sujeitará os responsáveis legais à competente ação criminal, salvo se pago o débito espontaneamente ou, quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão proferida na esfera administrativa.
  Parágrafo único - A ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria Fiscal do Estado, à qual a autoridade julgadora é obrigada a encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após decisão final desfavorável ao sujeito passivo, proferida na esfera administrativa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "Art. 58 - A apropriação indébita do produto da cobrança do imposto, na hipótese de substituição tributária, sujeitará, os responsáveis legais pelo estabelecimento à competente ação criminal, salvo se pago o débito espontaneamente ou quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância.
  Parágrafo único - A ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria Fiscal do Estado, à qual a autoridade de primeira instância é obrigada a encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após decisão final condenatória proferida na esfera administrativa."

TÍTULO III - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "TÍTULO III
   Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos"

CAPÍTULO I - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "CAPÍTULO I
  Da Incidência"

Art. 59. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 59. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide:
  I - sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domícilio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
  II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a servidões;
  III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
  Parágrafo único - São também tributáveis os compromissos ou promessas de compras e vendas de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes."

Art. 60. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 60. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
  I - sucessão legítima e testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;
  II - compra e venda pura ou condicional;
  III - doação;
  IV - dação em pagamento;
  V - arrematação;
  VI - adjudicação;
  VII - partilha prevista no art. 1.776, do Código Civil;
  VIII - desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário;
  IX - sentença declaratória de usucapião;
  X - mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
  XI - instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;
  XII - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou desquite, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
  XIII - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
  XIV - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
  XV - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
  Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários."

Art. 61. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 61. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Estado, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele."

CAPÍTULO II - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO II
   Da Não-Incidência"

Art. 62. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 62. O imposto não incide sobre:
  I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital;
  II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
  III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social;
  IV - a reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
  V - ..........................................
  § 1º ........................................
  § 2º ........................................
  § 3º ........................................
  § 4º ........................................
  § 5º ........................................ (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 62. ..................................
  I - ...........................................
  II - ..........................................
  III - .........................................
  IV - .........................................
  V - ..........................................
  § 1º O disposto nos incisos I e II, deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica, neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.268, de 19.06.1978, DOE MG de 20.06.1978)
  § 2º ........................................
  § 3º ........................................
  § 4º ........................................
  § 5º ........................................ "
  "Art. 62. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando:
  I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  II - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
  III - constar como adquirente, a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social, observadas as normas regulamentares;
  IV - decorrente de extinção de usufruto;
  V - decorrente de reserva de usufruto.
  1º O disposto nos incisos I e II, deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis ou a acessão de direitos relativos a sua aquisição, salvo na hipótese da transmissão realizar-se em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
  § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou acessão de direitos a aquisição de imóveis.
  § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois)anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3(três)primeiros anos seguintes à data da aquisição.
  § 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto nos §§ 2º ou 3º.
  § 5º As instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos definidos em regulamento."

CAPÍTULO III - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo III
   Das Isenções"

Art. 63. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 63. São isentas do imposto:"

I - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a aquisição de moradia realizada por ex-combatentes, suas viúvas que não contraírem novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 500(quinhentas)UPFMG;"

II - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 80(oitenta) UPFMG, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 200(duzentas) UPFMG, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pella Lei nº 7.056, de 03.08.1977, DOE MG de 04.08.1977)"
  "II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 200 (duzentas) UPFMG, e desde que o beneficiário esteja, pelos rendimentos auferidos no ano anterior ao do óbito, isento do Imposto de Renda."

III - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "III - as aquisições de bens e imóveis, para utilização própria, feitas por pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou venham a explorar no território do Estado, estabelecimento de interesse turístico, assim considerados pelo órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR e atendidos os requisitos previstos nos regulamentos especiais:"

IV - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - as aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de Habitação de Minas Gerais (COHAB-MG);"

V - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "V - a aquisição de bem imóvel residencial feita à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.121, de 04.12.1981, DOE MG de 05.12.1981)"
  "V - a aquisição de bem imóvel feita à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG). (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.643, de 19.12.1979, DOE MG de 22.12.1979)"

VI - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pela Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "VI - a aquisição de moradia, desde que única, de valor não superior a 300 (trezentas) UPFMG pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.121, de 04.12.1981, DOE MG de 05.12.1981)"

VII - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.121, de 04.12.1981, DOE MG de 05.12.1981)"

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, condiciona-se à prova de existência de um único imóvel do espólio e à concordância do representante da Fazenda Estadual com valor a ele atribuído; não havendo concordância, prevalecerá o valor atribuído pela avaliação judicial."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A isenção de que trata o inciso III deste artigo, poderá ser concedida até 31 de dezembro de 1984, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável até mais um qüinquênio, desde que comprovada a melhoria das instalações e serviços em função do mercado turístico, na forma dos regulamentos especiais."

CAPÍTULO IV - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo IV
   Da Alíquota"

Art. 64. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 64.- As alíquotas do imposto são:"

I - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "I - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro de habitação - SFH:
  a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
  b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.100, de 25.11.1981, DOE MG de 26.11.1981, Rep. DOE MG de 27.11.1981, com efeitos a partir de 01.01.1982)"
  "I - nas transmissões e cessões compreendidas no sistema financeiro de habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar - 0,5% (meio por cento);"

II - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.100, de 25.11.1981, DOE MG de 26.11.1981, Rep. DOE MG de 27.11.1981, com efeitos a partir de 01.01.1982)"
  "II - nas demais transmissões ou cessões efetuadas a título oneroso - 1% (um por cento);"

III - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "III - nas demais transmissões e cessões, 4%(quatro por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.100, de 25.11.1981, DOE MG de 26.11.1981, Rep. DOE MG de 27.11.1981, com efeitos a partir de 01.01.1982)"
  "III - quaisquer outras transmissões ou cessões - 2% (dois por cento)."

CAPÍTULO V - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo V
   Da Base de Cálculo"

Art. 65. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 65. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.
  § 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
  § 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação."

Art. 66. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 66 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
  I - na transmissão por sucessão legítima ou testamentária, o valor dos bens estabelecidos por avaliação judicial, que tomará por base o valor do imóvel a época da realização da mesma, ou, na falta de avaliação judicial, ou valor dos bens estabelecidos em avaliação administrativa;
  II - na arrematação ou leilão, o preço pago;
  III - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
  IV - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativa;
  V - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;
  VI - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
  VII - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;
  VIII - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;
  IX - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;
  X - na transmissão da nua-propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;
  XI - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
  XII - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;
  XIII - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel
  XIV - nas transmissões de direito e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Estado;
  XV - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem;
  Parágrafo único - Para o efeito deste artigo, será considerado o valor de bem ou direito à época da avaliação judicial ou administrativa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 66 - Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo será:
  I - na transmissão por sucessão legítima ou testamentária, o valor dos bens, estabelecido por avaliação judicial que tomará por base o valor do imóvel à época da avaliação;
  II - na arrematação ou leilão, o preço pago;
  III - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
  IV - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido pela avaliação judicial;
  V - nas doações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
  VI - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
  VII - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel;
  VIII - na instituição do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído;
  IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
  X - na instituição do fideicomisso, o valor venal do imóvel;
  XI - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel;
  XII - nas transmissões de direito e ação à herança ou legado, o valor venal do bem, ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Estado;
  XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem."

CAPÍTULO VI - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VI
   Dos Contribuintes"

Art. 67. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 67 - Contribuinte do imposto é:
  I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
  II - na permuta, cada um dos permutantes."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da Justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento, o transmitente, o cedente e o inventariante conforme o caso."

CAPÍTULO VII - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VII
   Do Pagamento do Imposto"

Art. 68. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 68 - O pagamento do imposto far-se-á no município de situação do imóvel ou em local diverso daquele, por motivo relevante, a critério da Secretaria do Estado da fazenda."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, quando a partilha se realizar nos ritos de inventário ou de arrolamento com pagamento antecipado do imposto, este deverá ser pago pelo total na sede da Comarca em que se estiver processando o feito, ainda que existam bens imóveis situados em outros Municípios, resguardado a estes o direito da participação na arrecadação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, na hipótese dos bens imóveis estarem situados em mais de um município, o imposto deverá ser pago pelo total, na sede da Comarca em que se estiver processando o inventário."

Art. 69. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 69 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento conforme o caso, emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco.
  Parágrafo único. A emissão da guia de que trata este artigo será feita também, pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro, de formal de partilha realizada no rito de arrolamento em que o imposto tenha sido pago sem anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 69. Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte ou procurador habilitado, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, expedirão uma guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco."

Seção II - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Dos Prazos de Pagamento"

Art. 70. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 70 - O pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por ato entre vivos realizar-se-á:
  I - nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;
  II - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assinatura mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;
  III - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;
  IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
  V - na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;
  VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente, para cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação;
  VII - nas tornas ou reposições sem que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
  VIII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Estado, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Estado e referentes aos citados documentos."

Art. 71. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 71. Na transmissão por causa de morte, o pagamento do imposto realizar-se-á:
  I - no caso de inventário, dentro de 15 (quinze) dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
  II - no caso de arrolamento, antes da sentença ou da homologação da partilha.
  § 1º Na hipótese do inciso II, caso a Fazenda Pública Estadual não tenha manifestado anuência com valores atribuídos aos bens imóveis, a diferença deverá ser paga dentro de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da partilha, ou quando da transcrição do formal no registro competente, se esta se processar em prazo menor.
  § 2º No caso do parágrafo anterior, o oficial do registro anotará no instrumento respectivo o número do documento de arrecadação da diferença do imposto, seu valor e data do recolhimento.
  § 3º Na sucessão provisória, o imposto será recolhido 180(cento e oitenta) dias depois de transitar em julgado a sentença que determinou a abertura da sucessão.
  § 4º Se o inventário se processar em outro Estado ou no exterior, a precatória ou rogatória não será devolvida sem a prova de quitação do imposto devido. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 71. Nas transmissões por causa de morte, o pagamento do imposto realizar-se-á dentro de 15 (quinze) dias na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
  § 1º Na sucessão provisória, o imposto será recolhido 180(cento e oitenta) dias depois de transitar em julgado a sentença que determinou a abertura da sucessão.
  § 2º O documento de arrecadação para o recolhimento do imposto será expedido pelo escrivão do feito.
  § 3º Na hipótese de processar-se o inventário em outro Estado ou no exterior, a precatória ou rogatória não será devolvida sem a prova de quitação do imposto devido."

CAPÍTULO VIII - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VIII
   Da Restituição"

Art. 72. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 72. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, quando:
  I - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pago;
  II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
  III - for posteriormente reconhecida a não-incidência ou o direito à isenção;
  IV - houver sido recolhido a maior."

CAPÍTULO IX - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo IX
   Da Fiscalização"

Art. 73. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 73. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo."

Art. 74. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 74 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Estadual exame, em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
  Parágrafo único. A fiscalização referida no caput do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do Regulamento."

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 75. No inventário, o representante da Fazenda Pública Estadual é obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a fiscalizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.
  § 1º - O representante da Fazenda Estadual providenciará diligentemente o início do inventário, se outro interessado não o fizer, decorrido um mês da abertura da sucessão, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituem renda do Estado e, bem assim, outros débitos fiscais, para o que registrará no livro próprio o andamento dos feitos.
  § 2º - As atribuições fixadas no parágrafo anterior serão exercidas:
  1) na Capital, por advogado designado pelo Procurador Fiscal;
  2) no interior do Estado:
  a - por Procurador Fiscal Regional na Comarca-Sede de sua circunscrição;
  b - por Procurador Fiscal sediado na Comarca ou, em sua ausência, pela autoridade fazendária local, salvo designação de outro funcionário.
  § 3º - No arrolamento, qualquer interessado pode requerer que o representante da Fazenda Pública Estadual se pronuncie sobre o valor atribuído aos bens do espólio. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 75. Nas transmissões por causa de morte, o representante da Fazenda é obrigado a fiscalizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.
  § 1º - O representante da Fazenda Estadual providenciará, diligentemente, o início do inventário, se outro interessado não o fizer, decorrido de um mês da abertura da sucessão, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituam renda do Estado e, bem assim, outros débitos fiscais, para o que registrará no livro próprio o andamento dos feitos.
  § 2º - As atribuições fixadas no parágrafo anterior serão exercidas:
  1) na Capital, por advogado designado pelo Procurador Fiscal;
  2) no interior do Estado:
  a - pelo Procurador Regional da Fazenda, na Comarca-Sede de sua circunscrição;
  b - pelo Administrador Distrital da Fazenda, Chefe da Unidade Distrital da Fazenda ou Coordenador do Serviço Integrado de Assistência Tributária, relativamente às Comarcas de sua circunscrição, quando for o caso, salvo designação específica de outro funcionário."

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 76. No caso de transmissão por causa de morte poderá ser deduzido, na base de cálculo do imposto, o valor da dívida contraída para aquisição ou investimento nos imóveis, que os onere diretamente, na data de abertura da sucessão.
  § 1º A dedução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses de débitos cobertos por seguro.
  § 2º Não são dedutíveis os valores correspondentes a honorários advocatícios e custas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 76. Serão deduzidos do valor-base, para cálculo do imposto, nos casos de transmissões por causa de morte, as dívidas que onerem o imóvel, na data da sucessão e não serão deduzidos os honorários advocatícios e custas, exceto aquelas pertencentes ao erário."

Art. 77. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 77. Se os interessados não oferecerem garantias reais ou bastantes, ou estiverem dilapidando ou procurando alienar bens do espólio, o representante da Fazenda Estadual requererá ao juiz do inventário providências com que se acautele o pagamento do imposto."

Art. 78. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 78. Antes da partilha, se o espólio for devedor de qualquer tributo estadual, o representante da Fazenda Pública Estadual requererá ao juiz sejam separados os bens necessários para o pagamento do débito. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 78. Antes da partilha, se o espólio for devedor da Fazenda Estadual, por qualquer tributo, o representante da Fazenda Estadual requererá ao juiz sejam separados os bens que forem necessários para o pagamento do débito.
  Parágrafo único. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos devidos ao Estado."

Art. 79. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 79. O oficial do registro civil e os escrivães de paz dos distritos são obrigados a levar ao conhecimento do representante da Fazenda o óbito de pessoas que tenham deixado bens sujeitos a inventário ou arrolamento."

Art. 80. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 80. Ocorrendo a hipótese de haver bens situados em mais de um município da mesma Comarca, deverá o representante da Fazenda Estadual, no município em que ocorrer o inventário, obter os elementos necessários para intervir no feito."

CAPÍTULO X - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo X
   Das Penalidades"

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 81. Nas aquisições por atos entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no Art. 70 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100%(cem por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

Art. 82. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 82. .............................................
  § 1º Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100%(cem por cento).
  § 2º Quando o inventário ou arrolamento for requerido depois de 30(trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto devido será acrescido da multa de 20%(vinte por cento), mesmo se recolhido nos prazos mencionados no art. 71. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 82 - Nas transmissões por causa de morte, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no Art. 71 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
  Parágrafo único. Quando o inventário ou arrolamento for requerido depois de 30(trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido da multa de 20%(vinte por cento), mesmo se recolhido dentro do prazo mencionado no caput do art. 71."

Art. 83. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 83. O contribuinte que sonegar bens em inventário ou arrolamento ficará sujeito, ainda, à multa de 100%(cem por cento) sobre o imposto devido pela parte sonegada.
  Parágrafo único. A Fazenda Estadual, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo com os arts. 1.782 e 1.784 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem."

Art. 84. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 84. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
  Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na exatidão ou omissão praticada."

Art. 85. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 85. As penalidades constantes deste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
  Parágrafo único. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativo ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária."

CAPÍTULO XI - (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo XI
   Disposições Especiais Relativas ao Imposto a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos"

Art. 86. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 86. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade."

Art. 87. (Revogado pela Lei nº 9.752, de 10.01.1989, DOE MG de 11.01.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 87. O imposto, nas transmissões por causa de morte, poderá ser recolhido parceladamente, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 87. Quando o espólio se constituir de apenas um imóvel, o imposto de transmissão por causa de morte poderá ser recolhido em 10 (dez) prestações mensais consecutivas, se assim for requerido pela parte interessada."

TÍTULO IV - Das Taxas CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 88. As taxas previstas nesta lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 89. Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacadas em unidade autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

§ 1º. O Poder Executivo contabilizará a receita das taxas previstas nesta Lei, discriminada pelo menor nível de especificação orçamentária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º. Os demonstrativos de execução orçamentária da receita deverão discriminar as taxas previstas nesta Lei e especificar o valor mensal e o acumulado do ano, na forma prevista no § 1º. deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 3º Em nenhuma hipótese haverá cobrança cumulativa das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A ou 5.13 e 5.14 da Tabela D, autorizada a exigência de uma delas apenas, em cada caso, conforme o serviço a que se refira e o órgão que efetivamente prestá-lo, no momento da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º. Em nenhuma hipótese haverá cobrança cumulativa das taxas previstas nos subitens 2.40 ou 2.41 da Tabela A ou nos subitens 5.10 ou 5.11 da Tabela D, autorizada a exigência de apenas uma delas, conforme o órgão que efetivamente prestar o serviço, no momento da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção I - Da Incidência

Art. 90. A Taxa de Expediente incide sobre:

I - atividades especiais dos organismos do Estado, no sentido de licenciamento e controle de ações que interessem à coletividade;

II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por repartições ou autoridades estaduais, visando à preservação da saúde, higiene, ordem, costumes, tranqüilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade.

III - a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

§ 1º - As taxas previstas no subitem 2.21 da Tabela "A" anexa a esta Lei serão devolvidas ao contribuinte, na hipótese de a decisão final irrecorrível na esfera administrativa lhe ser totalmente favorável, na forma em que dispuser o Regulamento, vedada a cobrança de taxa relativa a ato ou documento vinculado à instrução do pedido de restituição. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Parágrafo único - A Taxa de Expediente não incide sobre o fornecimento de certidões, por repartições públicas estaduais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei º 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, Rep. DOE MG de 01.03.1989)"

§ 2º. Fica vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 2 da Tabela "A" anexa a esta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 14 da Lei nº. 13.515, de 7 de abril de 2000. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º- A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 2 da Tabela "A" anexa a esta Lei, será vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, para investimento e modernização das áreas de tributação, arrecadação, fiscalização e controle do crédito tributário. (Parágrafgo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

§ 3º - Para o efeito de cobrança da taxa prevista no subitem 3.1 da Tabela A anexa a esta Lei, na hipótese de o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 4º. Fica vinculada à Secretaria de Estado de Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 3 e 4 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - Fica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 3 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 5º. Considera-se, para os fins desta lei, como de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 6º. Considera-se, para os fins desta lei, como de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerarefeito adverso à saúde, definido conforme os critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 7º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 2.45 da Tabela A a sociedade seguradora beneficiada, sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º. É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 2.41 da Tabela A anexa a esta Lei a sociedade seguradora beneficiada sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 8º O custo das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A não poderá ser acrescido ao valor do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º. O custo das taxas previstas nos subitens 2.40 e 2.41 da Tabela A anexa a esta Lei não poderá ser acrescido ao valor do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

Seção II - Das Isenções

Art. 91. São isentos da Taxa de Expediente os atos e os documentos relativos: (Revigorado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 91. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

I - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "I - às finalidades escolares, militares ou eleitorais;"

II - à inscrição de candidato em concurso público ou prova de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos ou contratação por órgão federal, estadual, municipal, da administração direta, quando o candidato comprovar insuficiência de recursos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "II - à vida funcional dos servidores do Estado;"

III - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "III - aos interesses da União, de Estados, municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "III - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "III - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento;"

IV - aos interesses de partido político e de templo de qualquer culto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "IV - aos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;"

V - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programa habitacional de promoção social ou desenvolvimento comunitário, de âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão criado pelo Poder Público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "V - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "V - à situação e residências de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante estas devam produzir tal prova;"

VI - aos interesses da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB - MG); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - à inscrição de candidato em concurso público ou prova de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos ou contratação pelos órgãos federais, estaduais, municipais, da administração direta, quando o candidato comprovar insuficiência de recursos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "VI - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VI - à inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos federais, estaduais ou municipais, quando o candidato provar, mediante atestado policial, insuficiência de recursos;"

VII - ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VII - aos interesses da União, Estados e Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;"

VIII - à emissão, pela internet, de certidão de débitos tributários e de certidão de baixa de inscrição estadual. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VIII - aos interesses dos partidos políticos e templos de qualquer culto;"

IX - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de 10(dez) UPFMG;"

X - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "X - ao registro civil das pessoas naturais;"

XI - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "IX - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "XI - ao registro ou cancelamento do registro dos contratos de financiamento celebrados através de instituição financeira devidamente autorizada;"

§ 1º. O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, fica isento do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12 a 2.16 e 2.19 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º A microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, ficam isentos do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.960, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  "§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10, 2.32 e 3 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.7 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "§ 1º - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "§ 1º - A microempresa que for isenta do pagamento do ICMS ficará também isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.7 da Tabela "A" anexa a esta Lei."

§ 2º. (Revogado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - A microempresa que não tiver optado pela emissão de documento fiscal ficará isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.4 da Tabela "A" anexa a esta Lei, nos casos em que a emissão da nota fiscal avulsa for exigida pela legislação tributária para o acobertamento da operação e prestação por ela realizadas."

§ 3º. São também isentas: (Acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

I - da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta Lei:

a) as análises em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária;

b) a cooperativa ou a associação que po§uem inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta Lei, em se tratando de análise em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  "I - da taxa prevista no subitem 2.1. da Tabela A anexa a esta Lei a análise em pedido de termo de acordo relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

II - da taxa prevista no subitem 2.6 da Tabela "A" anexa a esta Lei: (Acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

a) a retificação de informação prestada em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica do ICMS, quando a correção se der em decorrência de solicitação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

b) a retificação de informação prestada em documento próprio, para fornecimento de dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) a retificação de informação prestada em documento próprio para fornecimento de dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado, observada a ressalva prevista no § 4º deste artigo; (Acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

c) a retificação de dados constantes em documento de arrecadação estadual; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

III - das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.6, 2.7 e 2.10 da Tabela "A" anexa a esta Lei, o produtor rural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela A anexa a esta Lei o produtor rural;"(Redação dada pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001 - Efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.)
  "III - da taxa prevista no subitem 2.8 da Tabela A anexa a esta Lei:
  a) a alteração de dados cadastrais de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, efetuada exclusivamente em decorrência da criação de novo município;
  b) a modificação que se der em razão de situação para a qual não tenha concorrido o contribuinte;" (Acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997 - Efeitos a partir de 31.12.1997)

IV - (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - da taxa prevista no subitem 2.20 da Tabela A anexa a esta Lei a emissão de segunda via de cartão de inscrição de contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

V - da taxa prevista no subitem 2.24, a preparação e a emissão de documento de arrecadação no controle do trânsito de mercadorias ou pela internet; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

VI - (Revogado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela A anexa a esta lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42. (Inciso acrescentado pela Lei 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

VII - da taxa prevista no subitem 2.9 da Tabela A anexa a esta Lei, a emissão de certidão para fins de contratação, inclusive por meio de licitação, com a Administração Pública direta ou indireta do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

VIII - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela "A" anexa a esta Lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.960, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

IX - da taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A" anexa a esta Lei, a implantação de parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.304, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006, com efeitos a partir de15.07.2006)

X - da taxa prevista no subitem 2.4 da Tabela A o microempreendedor individual de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 4º. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - A isenção prevista na alínea "b" do inciso II do parágrafo anterior não se aplica quando a retificação se destinar a corrigir informação, anteriormente prestada, de ausência de movimentação econômica do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.730, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 5º. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º Para os efeitos da isenção de que trata o § 1º deste artigo, considera-se micro-empresa a pessoa jurídica regularmente constituída nos termos do art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que tenha, no exercício anterior, auferido receita bruta anual, real ou presumida, até o limite estabelecido no inciso I do referido artigo, observa-da a correção anual de valores prevista no art. 26 da mesma Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"

§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os valores ou conceder isenção das taxas de expediente a que se refere o item 2 da Tabela A vinculadas a serviços disponibilizados pela internet. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 92. A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas A e C anexas a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data de vencimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - constantes nas Tabelas A e C anexas a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Referência -UFIR-, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as Tabelas "A" e "C" anexas a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com a Tabela A desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as tabelas A e B desta Lei, ressalvadas as disposições em contrário. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas "A" e "B" da Lei nº 6.763/75, ressalvadas as disposições em contrário. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas "A" e "B", anexas à presente Lei."

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção tem a alíquota de 2%(dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 11.985, de 20.11.1995, DOE MG de 21.11.1995)"
  "Parágrafo único - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção tem a alíquota de 2%(dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Parágrafo único - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida."

§ 2º. (Surpimido pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "2º - A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base a UFIR, e seu valor será de:
  1) 489,80 (quatrocentos e oitenta e nove inteiros e oitenta centésimos) UFIRs, para cada pedido de credenciamento ou de renovação;
  2) 36.735,00 (trinta e seis mil setecentos e trinta e cinco) UFIRs, por mês calendário ou fração, para fiscalização de bingo permanente ou similar;
   3) 7.347,00 (sete mil trezentos e quarenta e sete) UFIRs, por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "§ 2º - A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, e seu valor será de:
  1 - 10 (dez) UPFMGs, para cada pedido de credenciamento ou de renovação;
  2 - 750 (setecentos e cinqüenta UPFMGs por mês, para fiscalização de bingo permanente ou similar;
  3 - 150 (cento e cinqüenta) UPFMGs por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.985, de 20.11.1995, DOE MG de 21.11.1995)"

Art. 93. A Taxa de Expediente devida por atos de autoridade administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, de que trata a Tabela C anexa a esta Lei, além do valor referido no art. 92, será cobrada tomando-se como base de cálculo:

I - a receita operacional da linha, na hipótese da taxa de que trata o item 1 da Tabela C;

II - o valor da concessão da linha, na hipótese das taxas de que tratam os itens 2 a 6 da Tabela C. (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 93 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no artigo anterior, o valor da concessão da respectiva linha. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "Art. 93 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no artigo anterior, o valor da concessão da respectiva linha, de acordo com a Tabela "C", anexa à presente Lei.
  § 1º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por limite 100(cem) UPFMG."

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa será de no máximo 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito) UFIRs. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

§ 2º - A taxa devida pela fiscalização de linhas será recolhida mensalmente pelos concessionários.

§ 3º - O valor da concessão, sobre o qual incidem os percentuais da taxa devida pela criação, permissão, transferência de linha e prorrogação de concessão, será determinado pelo DER/MG, considerando o valor total da frota de veículos e outros fatores previstos em Regulamento.

§ 4º - A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 a 6 da Tabela C anexa a esta Lei fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Seção IV - Dos Contribuintes

Art. 94. Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades ou dos serviços previstos na Tabela "A" constante no anexo desta Lei, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 92. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.985, de 20.11.1995, DOE MG de 21.11.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 94 - Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades ou serviços previstos e enumerados na Tabela A anexa à presente Lei ou no parágrafo único do artigo 92. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 94 - Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de quaisquer das atividades ou serviços previstos e enumerados pelas Tabelas "A", "B" e "C", anexas à presente lei."

Parágrafo único. Contribuintes da Taxa de Expediente prevista nos subitens 2.44, 2.45, 4.1 e 4.2 da Tabela A são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Contribuintes da Taxa de Expediente prevista nos subitens 2.40, 2.41, 4.1 e 4.2 da Tabela A são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

Seção V - Da Forma de Pagamento

Art. 95. A Taxa de Expediente será recolhida em estabelecimento autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 95 - A Taxa de Expediente será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda."

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

Art. 96. A Taxa de Expediente será exigida antes da prática do ato ou da assinatura do documento. (Redação dada aoo caput pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 96 - A Taxa de Expediente será exigida:
  I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento;
  II - quando se tratar de atos praticados por serventuários ou auxiliares da justiça, previstos nos itens 3, 4, 5 e 6 da Tabela "B" anexa à presente lei, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido;
  III - quando se tratar de fiscalização de linhas de transporte coletivo sob concessão do Estado, previsto no item 1 da Tabela "C" anexa à presente lei, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao vencido;
  IV - quando se tratar de criação, permissão, transferência, mudança de horário e prorrogação de contrato de concessão de linhas de transporte coletivo intermunicipal, nos prazos que o Regulamento estabelecer;
  V - quando a cobrança for anual, até 31(trinta e um) de março do respectivo exercício."

§ 1º. A Taxa de Expediente será exigida, de ordinário, no momento da apresentação pelo contribuinte de documento, requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço depender de solicitação do interessado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

§ 2º. Na hipótese do item 2 do § 2º do artigo 92, a Taxa de Expediente será exigida:

1) antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;

2) no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento. (Parágrafo Acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

§ 3º Na hipótese do subitem 2.44 da Tabela A, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º. Na hipótese do subitem 2.40 da Tabela A anexa a esta Lei, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 4º. A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei será recolhida:

I - trimestralmente pelo empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004;

II - mensalmente pelo empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.960, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela A anexa a esta lei será recolhida trimestralmente pelo empreendedor autônomo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

§ 5º. A taxa a que se refere o § 4º deste artigo terá seu valor expresso em Ufemg vigente na data do vencimento, e seu pagamento intempestivo não implicará exigência de multa e juros de mora. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - A taxa a que se refere o § 4º deste artigo terá seu valor expresso em UFEMG, e seu pagamento intempestivo não implicará exigência de multa e juros de mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004.)"

Seção VII - Da Fiscalização

Art. 97. A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Pública Estadual e às autoridades administrativas, na forma do regulamento, sob pena de responsabilidade solidária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 97 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Pública Estadual e às autoridades judiciais e administrativas, bem como aos titulares de serventia da justiça em geral, na forma do Regulamento, sob pena de responsabilidade solidária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "Art. 97 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades judiciais, administrativas, bem como aos serventuários da justiça em geral, na forma do Regulamento, sob pena de responsabilidade solidária."

Seção VIII - Das Penalidades

Art. 98. A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º. deste artigo, a multa será de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "I - ..............................................
  a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
  b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
  c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)"
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:
  a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral dentro de 15(quinze) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
  b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze)e até 30(trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
  c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
  d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
  e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90(noventa)dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;"

II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções: (Redação dada pela Lei n 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:"

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a) a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração; (Redação dada à alínea pela Lei n 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "a - à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação;"

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) a 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação dada à alínea pela Lei n 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "b - a 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recursos contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.164, de 21.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes se não revel o notificado;"

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "c) a 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.; (Redação dada à alínea pela Lei n 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "c - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se paga até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Notificação, quando revel o notificado;"

d - (Suprimida pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "d - 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

e - (Suprimida pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, ocorrendo pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 2º. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 3º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar do crédito previsto no inciso I deste artigo;

2) reduzida, em conformidade com o inciso II deste artigo, com base na data do pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 4º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Art. 98-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa de Expediente com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

CAPÍTULO III - DA TAXA JURICIÁRIA (Revigorado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÌTULO III (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Seção I - Da Incidência (Revigorada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Incidência
   (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 99. A Taxa Judiciária incide sobre a ação, a reconvenção ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal e inclui-se na conta de custas. (Revigorado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota Redação Anterior:
  "Art. 99. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 99. A Taxa Judiciária incide sobre a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer Juízo ou Tribunal. "

Art. 100. A receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária ingressará no caixa do Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota Redação Anterior:
  "Art. 100 - Da receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária, serão repassados 50% (cinqüenta por cento) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de modernização administrativa e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias. (Revigorado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "Art. 100. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 100. .......................................
  I - ..................................................
  II - .................................................
  III -.................................................
  IV - nas ações de habeas-data. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, Rep. DOE MG d e01.03.1989)"
  "Art. 100 - A Taxa Judiciária não incide:
  I - nas execuções de sentença;
  II - nos embargos à execução;
  III - nas reclamações trabalhistas, propostas perante os juízes estaduais; "

Seção II - Da Não-Incidência

Art. 101. A Taxa Judiciária não incide:

I - na execução de sentença;

II - na reclamação trabalhista proposta perante o juiz estadual;

III - na ação de habeas-data;

IV - no pedido de habeas-corpus;

V - no processo de competência do Juízo da Infância e Juventude;

VI - nos feitos de competência dos Juizados Especiais, observado o disposto no artigo seguinte. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota Redação Anterior:
  "Art. 101. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 101. São isentos da Taxa Judiciária:
  I - as ações de alimento;
  II - as ações populares;
  III - os conflitos de jurisdição;
  IV - as desapropriações;
  V - os desquites, desde que o montante dos bens a partilhar não exceda de 200 (duzentas) UPFMG;
  VI - os feitos criminais de ação pública e os incidentes a eles relativos;
  VII - as habilitações para casamento;
  VIII - os inventários e arrolamentos, desde que o monte-mor, inclusive bens imóveis e meação, não exceda de 200 (duzentas) UPFMG;
  IX - os pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de 10 (dez) UPFMG;
  X - os pedidos de habeas-corpus;
  XI - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;
  XII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da Justiça gratuita ou a União, os Estados e Municípios e demais entidades de Direito Público Interno;
  XIII - os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos nesta lei;
  XIV - os pedidos de concordatas e falências; "

Art. 102. A não-incidência prevista no inciso VI do artigo anterior ficará prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota Redação Anterior:
  "Art. 102. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 102. ...........................................
  I - .....................................................
  a - ....................................................
  b - ...................................................
  c - ....................................................
  II - ....................................................
  Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á em consideração o valor da UPFMG, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do ajuizamento do feito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 102 - Observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) da UPFMG e o máximo de 3 (três) UPFMG, a taxa será calculada como segue:
  I - no ingresso em juízo, ou na propositura de reconvenção, sobre o valor da causa;
  a - valor até 50 (cinqüenta) UPFMG - 0,5% (meio por cento);
  b - sobre a parcela excedente de 50 (cinqüenta) UPFMG até 200 (duzentas) UPFMG - mais 0,3% (três décimos por cento);
  c - sobre a parcela excedente de 200 (duzentas) UPFMG - mais 0,1% (um décimo por cento);
  II - nas causas inestimáveis ou em processo acessório - 10% ( dez por cento) da UPFMG;
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á em consideração o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente no exercício do ajuizamento do feito."

Seção III - Das Isenções

Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária: (Redação dada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 103. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 103. Nos casos abaixo especificados, a taxa será cobrada nas seguintes bases, observado o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do artigo anterior:"

I - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "I - embargos de terceiros - sobre o valor da coisa seqüestrada, penhorada ou arrestada;"

II - o conflito de jurisdição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "II - precatórias procedentes de outro Estado - sobre o valor delas constantes ou, à falta de valor, pelo mínimo."

III - a desapropriação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

IV - a habilitação para casamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "V - o inventário e o arrolamento, desde que não excedam o limite de 25.000 UFIRs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais de Referência); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998, com efeitos a partir de 31.12.1998)"
  "V - o inventário e o arrolamento, desde que o monte-mor, inclusive bem imóvel e meação, esteja na faixa de isenção, caso haja, prevista para o Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis" e Doação (ITCD) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"

VI - o pedido de alvará judicial que não exceda o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIRs; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"

VII - a prestação de contas testamentárias, de tutela ou curatela; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

VIII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da Justiça gratuita ou a União, Estados e municípios e demais entidades de Direito Público Interno; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

IX - os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos nesta lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

X - os pedidos de concordatas e falências; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

XI - o Ministério Público; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

XII - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa na ação monitória; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

XIII - o autor da ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no artigo 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerado o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

XIV - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Nos inventários, arrolamentos, separações judiciais ou divórcios, será cobrada a taxa fixa de 50% (cinqüenta por cento) da UPFMG, prevista no art. 224 desta Lei, vigente na data do ajuizamento do feito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Parágrafo único - Nos inventários, arrolamentos e desquite, será cobrada a taxa fixa de 50% (cinqüenta por cento) da UPFMG vigente no exercício do ajuizamento do feito."

Seção IV - Do Valor da Taxa

Art. 104. A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a Tabela J anexa a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 104 - A Taxa Judiciária tem por base o valor da causa e será cobrada de acordo com a Tabela J anexa a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Art. 104 - A Taxa Judiciária terá valor único, equivalente a 17 (dezessete) UFIR, vigente na data do seu efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "Art. 104. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 104 - Nos mandados de segurança, a taxa será recebida do impetrante como depósito e recolhida ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A - BEMGE - juntamente com as custas, à disposição do juiz, somente sendo convertida em renda se o mandado for, ao final, denegado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 104 - Nos mandados de segurança, a taxa será recebida do impetrante como depósito e recolhida à Caixa Econômica Estadual, juntamente com as custas, à disposição do juiz, somente sendo convertida em renda ordinária, se o mandado for, a final denegado."

§1º. Os valores constantes na Tabela J anexa a esta Lei são expressos em Ufemg, devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Os valores constantes na Tabela J são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "§ 1º - Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente pela variação da UFIR ou do índice que vier a substituí-la. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Parágrafo único - Na hipótese da substituição ou extinção da UFIR, o valor da Taxa Judiciária será transformado para o novo índice ou em moeda, conforme o caso, tomando-se como parâmetro o valor fixado neste artigo."

§ 2º - A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas tabelas em unidade monetária nacional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Em causa de valor inestimável, cartas rogatória, de ordem ou precatória, processos de competência de juizado especial, mandado de segurança, ações criminais e agravos, será cobrado o menor valor estabelecido na Tabela J anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

Seção V - Do Contribuinte

Art. 105. O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa natural ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou não, ordinário, especial ou acessório.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 107 e na ação monitória, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida, a quem cabe o pagamento das custas finais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 105 - O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório.
  Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nas alíneas "b" a "f" do inciso II do artigo 107, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida a quem couber o pagamento das custas finais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "Art. 105. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 105 - Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório."

Seção VI - Da Forma de Pagamento

Art. 106. A Taxa Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Rvigorado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 106. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Seção VII - Dos Prazos de Pagamento

Art. 107. A Taxa Judiciária será recolhida: (Redação dada pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 105. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

I - de ordinário, antes da distribuição do feito na primeira e na segunda instância ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)"
  "I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou despacho do pedido inicial ou da reconvenção;"

II - a final:

a - no inventário e arrolamento, juntamente com a conta de custas;

b - na ação proposta por beneficiário da justiça gratuita, pela União, por Estados, por municípios ou demais entidades de direito público interno e pelo réu, se vencido, mesmo em parte;

c - na ação penal pública, se condenado o réu;

d - na ação de alimentos;

e - nos embargos à execução;

f - no mandado de segurança, se este for denegado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "II - ................................
  a - ..................................
  b - ..................................
  c - ..................................
  d - ..................................
  e - no mandado de segurança, se este for denegado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)
  f - ...................................
  g - .................................."
  "II - a final:
  a - no inventário e arrolamento, juntamente com a conta de custas;
  b - na ação proposta por beneficiário da Justiça gratuita ou pela União, por Estados, municípios e demais entidades de Direito Público interno, pelo réu, se vencido, mesmo em parte;
  c - na ação penal pública, se condenado o réu;
  d - na ação de alimentos;
  e - no embargo à execução;
  f - na ação monitória;
  g - no mandado de segurança, se este for denegado;"

III - na hipótese do art. 102, no mesmo prazo concedido para o pagamento das custas judiciais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "III - na hipótese do artigo 102, no mesmo prazo para o pagamento das custas judiciais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "III - nas ações propostas por beneficiário da Justiça gratuita ou pela União, Estados, Municípios e demais entidades de Direito Público interno, a final, pelo réu, se vencido, mesmo em parte."

§ 1º - Na ação monitória, o recolhimento da Taxa Judiciária far-se-á no ato da distribuição do feito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Nos embargos à execução e na ação monitótia, o recolhimento da Taxa Judiciária será no ato da distribuição do feito. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Parágrafo único - A Taxa Judiciária não integra a base de cálculo da arrecadação prevista no artigo 1º da Lei nº 12.155, de 21 de maio de 1996.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"

§ 2º - É devido o pagamento ou a devolução da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - É devido o pagamento da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância final apurada ou resultante da condenação definitiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, o qual não excederá a 5 (cinco) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.989, de 30.07.1998, DOE MG de 31.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, que não excederá a 5 (cinco) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 4º - Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 5º - Não haverá restituição da taxa quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Seção VIII - Da Fiscalização

Art. 108. A fiscalização da Taxa Judiciária compete aos escrivães de primeira e segunda instâncias, aos contadores e funcionários da Fazenda Estadual, aos relatores nos processos de competência originária do Tribunal e em segunda instância, aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e representantes da Fazenda nas respectivas comarcas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 108 - A fiscalização da Taxa Judiciária, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos escrivães, contadores e funcionários da Fazenda Estadual e, especialmente, aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores da Fazenda Estadual e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Art. 108 - A fiscalização da taxa, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos funcionários da Fazenda Estadual, e, especialmente, aos Procuradores da Fazenda Estadual e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "Art. 108 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 108 - A fiscalização da taxa, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos funcionários da Fazenda Estadual, e especialmente, aos advogados do Estado e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas."

Art. 109. Nenhum juiz ou tribunal poderá despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em auto sujeito à Taxa Judiciária sem que neles conste o respectivo pagamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 109 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 109 - Nenhum juiz ou tribunal poderá despachar petições iniciais ou reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que deles conste o respectivo pagamento."

Art. 110. Nenhum servidor da Justiça poderá distribuir papel, tirar mandado inicial, dar andamento a reconvenção ou fazer conclusão de auto para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária sem que esta esteja paga. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 110 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 110 - Nenhum serventuário da Justiça poderá distribuir papéis, tirar mandados iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que a mesma esteja paga."

Art. 111. O relator do feito, em segunda instância, quando lhe for presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 111 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 111 - O relator do feito, em segunda instância, quando lhe foi presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento."

Seção IX - Das Penalidades

Art. 112. A falta de pagamento da Taxa Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º. deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;

II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 2º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;

2) reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 112 - Apurando-se falta de recolhimento, pagamento insuficiente ou intempestivo da Taxa Judiciária, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 20% (vinte por cento), juntamente com a conta de custas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.02.1997)"
  "Art. 112 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 112 - Apurando-se falta de recolhimento ou pagamento insuficiente da taxa, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 100% (cem por cento), juntamente com a conta de custas."

Art. 112-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa Judiciária com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (Revigorado pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO IV (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Seção I - Da Incidência (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 113. A Taxa de Segurança Pública é devida: (Redação dada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade. (Redação dada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Art. 113 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado, em órgãos de sua administração ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades exijam do Poder Público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando a preservação da segurança, tranqüilidade, ordem, costumes e garantias oferecidas ao direito de propriedade."

I - pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoa física ou jurídica cuja atividade exija do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando a preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

II - em razão de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas e demande a presença de força policial, realizado no âmbito do Estado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

IV - pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento dos seguintes documentos: (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões por repartições públicas estaduais, para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões, por repartições públicas estaduais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 10.02.1989, Rep. DOE MG de 01.03.1989, com efeitos a partir de 10.03.1989)"

I - certidão, por repartição pública estadual, para de defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

II - cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.305, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "II - cédula de identidade para fins eleitorais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

§ 2º. A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no § 3º. deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela B anexa a esta lei ficam vinculadas:
  I - à Policia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 1 da tabela;
  II - ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 2 da tabela. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 24.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista nas Tabelas "B" e "D" anexas a esta Lei, serão, respectivamente, vinculadas à Polícia Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

§ 3º. O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B anexa a esta Lei será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais sediada no Município onde foi gerada a receita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela D anexa a esta lei ficam vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 24.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

§ 4º. O Poder Executivo divulgará com periodicidade quadrimestral, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, o qual conterá:

I - a receita mensal e a acumulada no ano, discriminadas por órgão e por item, de cada uma das tabelas;

II - a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 5º. Os serviços a que se referem os subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela M anexas a esta Lei, antes de serem prestados, dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, nos termos do regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º Os serviços previstos nas Tabelas B e M anexas a esta Lei dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 6º Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D, quando prestados por particulares, mediante terceirização, não poderão ser cobrados em valores superiores aos previstos nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Seção II - Das Isenções (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 114. São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos: (Redação dada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 114 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 114 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos:"

I - às finalidades militares ou eleitorais, bem como às referentes à situação de interessados que devam produzir prova perante estabelecimentos escolares; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "I - às finalidades escolares, militares ou eleitorais;"

II - à vida funcional dos servidores do Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "II - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "II - à vida funcional dos servidores do Estado;"

III - aos interesses de entidade de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "III - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "III - aos interesses de entidades de assistência social de beneficência de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento;"

IV - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for comprovadamente carente de recursos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "IV - aos antecedentes políticos, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for, comprovadamente, carente de recursos;"

V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "V - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da Previdência Social que perante esta devam produzir tal prova;"

VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;"

VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);"

VIII - ao funcionamento de grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível e às atividades por eles desenvolvidas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "VIII - ao funcionamento e as atividades desenvolvidas por grêmios diretórios estudantis de qualquer nível;"

IX - ao funcionamento de estabelecimento teatral ou de exibição de películas cinematográficas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "IX - ao funcionamento de estabelecimento de exibição de películas cinematográficas e teatral;"

X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "X - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "X - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público interno;"

XI - aos interesses dos partidos políticos e dos templos de qualquer culto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "XI - aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto;"

XII - às viagens ao exterior destinadas a participação em congressos ou conferências internacionais, às realizadas em virtude de concessão de bolsas de estudos por entidades educacionais ou representações de outros países e às realizadas a serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas de direito público interno; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "XII - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "XII - às viagens ao exterior destinadas à participação em congresso ou conferências internacionais, e também nos casos de bolsas de estudo concedidas por entidades educacionais ou representações de outros países ou, ainda, quando a viagem ao exterior seja a serviço da União, Estado, Município e demais pessoas de Direito Público interno."

XIII - o registro da transferência de domicílio do proprietário de veículo inscrito no município remanescente, para o novo município. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

XIV - aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no Estado. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "XIV - às partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado. (nr) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.013, de 08.01.2009, DOE MG de 09.01.2009, com efeitos a partir de 28.12.2007) "
  "XIV - às partidas de futebol profissional realizadas nos Estádios Governador Magalhães Pinto e Raimundo Sampaio. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)"

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A isenção prevista no inciso XIII deste artigo tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, e engloba os procedimentos necessários ao novo emplacamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 18.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) o valor da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei quando se tratar de veículo destinado exclusivamente a atividade de locação, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, de propriedade de pessoa física ou jurídica com atividade de locação de veículos ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º. Relativamente ao item 2 da Tabela B anexa a esta Lei, somente se aplica a isenção, na forma estabelecida em regulamento, quando se tratar de edificação: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - utilizada por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - utilizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, desde que esta:

a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

b) aplique integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - (Revogado pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "III - residencial, na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 115, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio de até 11.250 MJ (onze mil duzentos e cinqüenta megajoules); (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

IV - (Revogado pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - residencial, na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 115, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio superior a 11.250 MJ (onze mil duzentos e cinqüenta megajoules), desde que se situe em Município:
  a) que não pertença a região metropolitana e que não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
  b) que pertença a região metropolitana e, cumulativamente:
  1 não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
  2 cujo valor do Produto Interno Bruto - PIB - por habitante tenha sido igual ou inferior à metade da média do Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

V - não residencial, na forma prevista nos incisos II e III do § 3º. do art. 115, localizada em Município onde não exista unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que, cumulativamente:

a) não pertença a região metropolitana;

b) tenha Coeficiente de Risco de Incêndio inferior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules). (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

VI - utilizada por templo de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.416, de 30.12.2010, DOE MG de 31.12.2010)

§ 3º. (Revogado pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Para efeito do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 2º deste artigo, considera-se PIB por habitante o valor do PIB de cada Município dividido pela respectiva população, com base em informações fornecidas pela Fundação João Pinheiro - FJP - referentes ao ano de 2000. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 4º. São isentos da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei os atos e documentos relativos aos veículos pertencentes ou cedidos em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

§ 5º. Os eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, ficam isentos das taxas previstas:

I - nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a esta Lei, quando realizados em edificações que não precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento e tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

II - nos subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.308, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 6º. Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei o veículo roubado, furtado ou extorquido que se encontrava nessa situação na data de vencimento da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 115. A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal. (Redação dada ao caput pela Lei 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor da UFIR, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as Tabelas "B" e "D" anexas a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no artigo 224 desta Lei, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela D desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Art. 115 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no art. 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrado de acordo com as alíquotas constantes na Tabela "D" desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no art. 224 desta lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da tabela "D", anexa a esta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no art. 224, desta lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela "D", anexa à presente Lei."

§ 1º. Para a cobrança das taxas a que se referem os subitens 1.2.1 a 1.2.4 da Tabela B, considerar-se-á a área do imóvel sob risco de incêndio e pânico, edificada ou não, excluídas as áreas destinadas a jardinagem, reflorestamento, mata nativa e as áreas consideradas impróprias por terem características geológicas ou topográficas que impossibilitem a sua exploração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Parágrafo único - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculado proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável coincidir com o do ano civil, incluindo-se , todavia, o mês em que começou a ser exercida."

§ 2º. A taxa prevista no item 2 da Tabela B terá seu valor determinado pelo Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoules (MJ), que corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores: (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - No caso de subitem 12.1 da tabela "D", anexa a esta lei, o valor encontrado será multiplicado pelo coeficiente de risco correspondente à classe de ocupação prevista na Tarifa de Seguro de Incêndio aprovada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - do Ministério da Fazenda e vigente no ano de ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"

I - Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m2), em razão da natureza da ocupação ou uso do imóvel, respeitada a seguinte classificação: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

a) (Revogada pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "a) residencial: 300 MJ/m²; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

b) comercial ou industrial, conforme Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, observado o disposto nos §§ 3º. a 6º. deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - área de construção do imóvel, expressa em metros quadrados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de risco de incêndio na edificação, conforme a seguinte escala: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

a) (Revogada pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "a) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m²: 0,50 (cinqüenta centésimos) para a classe a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

b) Carga de Incêndio Específica até 2.000 MJ/m2: 1,0 (um inteiro) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 3º deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

c) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m2: 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 3º deste artigo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 3º - Para os efeitos desta Lei, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, classifica-se como: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - (Revogado pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "I - residencial a edificação com ocupação ou uso enquadrada no Grupo A; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

II - comercial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos B, C, D, E, F, G e H, inclusive apart-hotel; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - industrial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos I e J. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 4º. Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 5º - O contribuinte cujo imóvel se enquadra na classificação estabelecida na alínea "b" do inciso I do § 2º. deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 6º. Para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica, não tendo sido realizado o cadastramento voluntário a que se refere o § 5º. deste artigo, considerar-se-á, para a edificação comercial, a quantidade de 400 (quatrocentos) MJ/m2 e, para a industrial, de 500 (quinhentos) MJ/m2, ressalvado ao Fisco ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em qualquer hipótese, apurar a carga efetiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 7º. As menções à NBR 14432 da ABNT entendem-se feitas a norma técnica que a substituir, naquilo que não forem incompatíveis, devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação prevista no § 3º. deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 8º. Na hipótese de unidade não residencial em condomínio, observar-se-á, para efeito do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a respectiva fração ideal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º - Na hipótese de unidade residencial plurifamiliar ou unidade não residencial em condomínio, observar-se-á, para efeito do inciso II do § 2º deste artigo, a respectiva fração ideal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 9º. Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a esta Lei serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.308, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

§ 10. Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela M anexa a esta Lei, além da área interna, serão consideradas as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas:

I - locais de acesso para entrada ou saída do público;

II - áreas contíguas ao entorno do local do evento;

III - áreas de estacionamento do evento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.308, de 07.08.2006, DOE MG de 08.08.2006)

Seção IV - Dos Contribuintes (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 116. Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é a pessoa física ou jurídica que promova atividade prevista nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, ou dela se beneficie. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
   "Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova atividade prevista nas Tabelas "B" e "D", anexas a esta lei, ou dela se beneficie. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
   "Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades previstas na Tabela D desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
   "Art. 116 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
   "Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de quaisquer atividades previstas e enumeradas na Tabela "D", anexa à presente Lei.

Parágrafo único - (Suprimdo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
   "Parágrafo único - A taxa prevista no item nº 12 da Tabela "D" será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, na forma que dispuser o Regulamento."

§ 1º. Contribuinte da Taxa de Segurança Pública prevista no item 2 da Tabela B é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 2º Contribuintes da Taxa de Segurança Pública prevista no subitem 3.1 da Tabela B e nos subitens 5.13 e 5.14 da Tabela D são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
   "§ 2º. Contribuintes da Taxa de Segurança Pública prevista no subitem 3.1 da Tabela B e nos subitens 5.10 e 5.11 da Tabela D são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)"

Seção V

Da Forma de Pagamento
   (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)
   Nota: Redação Anterior:
   "Seção V (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 117. A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 117 - A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando sua receita vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Art. 117 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 117 - A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda."

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção VI (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 118. A Taxa de Segurança Pública será exigida: (Restabelecido pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 118 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento; (Restabelecido pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

II - para renovação ou revalidação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação ou a revalidação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "II - para renovação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "II - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "II - para renovação:
  a - quando a taxa for devida por mês, até o 10º (décimo) dia do período objeto da renovação;
  b - quando a taxa for anual, até 31(trinta e um) de março do exercício objeto da renovação."

III - na hipótese do item 2 da Tabela B anexa a esta Lei, anualmente, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, pelo serviço posto à disposição do contribuinte; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "III - na hipótese do subitem 2.3 da Tabela "B" anexa a esta Lei, na forma e no prazo em que dispuser o Regulamento. (Inciso acrescentadopela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

IV - na hipótese do item 3 da Tabela B anexa a esta Lei, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 5.14 da Tabela D à sociedade seguradora beneficiada, sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º. É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 5.11 da Tabela D anexa a esta Lei a sociedade seguradora beneficiada sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "Parágrafo único - Tratando-se de incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 da Tabela "D" desta lei e em seus subitens, a taxa será exigida no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, até o dia 30 de junho, ou, quando for arrecadada pela municipalidade em razão de convênio para esse fim celebrado, juntamente com o pagamento da primeira ou única parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de competência do Município, tendo como base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no art. 224 desta lei, vigente no mês de janeiro do ano em que se efetivar o pagamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Parágrafo único - Tratando-se de incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 e seus subitens, da Tabela "D" anexa a esta Lei, a taxa será exigida no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, até o dia 30 de junho, ou, quando seja arrecadada pela municipalidade em razão de convênio para esse fim celebrado, juntamente com o pagamento da primeira ou única parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de competência do Município, tendo como base de cálculo o valor de uma(01) UPFMG vigente no mês de dezembro do ano de ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)"
  "Parágrafo único - Em se tratando da incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 e seus subitens da Tabela "D", a taxa será exigida até o dia 30 de junho do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador."

§ 2º O custo das taxas previstas nos subitens 5.13 e 5.14 da Tabela D não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º. O custo das taxas previstas nos subitens 5.10 e 5.11 da Tabela D anexa a esta Lei não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 3º Na hipótese do subitem 5.13 da Tabela D, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Seção VII - Da Fiscalização (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção VII (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 119. A fiscalização e a exigência da Taxa de Segurança Pública competem aos servidores da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 119. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 119 - A fiscalização e a exigência da Taxa de Segurança Pública competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do Regulamento."

Seção VIII - Das Penalidades (Revigorada pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção VIII (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 120. A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas calculadas sobre o valor da taxa devida: (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas, calculadas sobre o valor da taxa devida: (Redação pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Art. 120. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública , assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida :"

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa será de: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios: (Restabelecido pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "I - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003"
  "a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral, dentro de 15 (quinze) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "a) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003"
  "b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "b) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003"
  "c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "c) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

d) (Suprimida pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "d) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

e) (Suprimida pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "e) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

II - havendo ação fiscal a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:(Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções: (Restabelecido pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "II - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a) a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "a) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "a - à metade de seu valor quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação;"

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) a 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração;" (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "b - a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "b) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "b - a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recursos contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos de mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, se não revel o notificado;"

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "c) a 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa." (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "c) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"
  "c - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se paga até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação quando revel o notificado;"

d) (Suprimida pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "d) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

e) (Suprimida pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado. (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "e) (Revogada pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do auto de infração, se revel o autuado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

§ 1º. As multas previstas neste artigo denominam-se:

1) de mora, nas hipóteses referidas no inciso I;

2) de revalidação, nas hipóteses referidas no inciso II. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 2º. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 3º. (Revogado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.11.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"

§ 4º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;

2) reduzida, em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 5º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)

§ 6º. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa de Segurança Pública com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - As multas previstas neste artigo denominam-se:
  1) de mora, nas hipóteses do inciso I;
  2) de revalidação, nas hipóteses do inciso II. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.032, de 21.12.1995, DOE MG de 22.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Prágrafo acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983)"

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (Capítulo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004) Seção I - Da Incidência (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-A. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do DER-MG relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 120-A - A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - relativo à fiscalização e controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e terrenos adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

I - realização de análise ou parecer técnico sobre projeto para obtenção de autorização de acesso a propriedade lindeira à faixa de domínio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica ou assemelhados e base para antena de comunicação, de correia transportadora de minério e afins, de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como "outdoor", placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio; (Redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "III - instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

IV - (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - ocupação pontual da faixa de domínio por empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviços, exclusive o respectivo acesso;"

V - ocupação pontual na faixa de domínio para instalação de torre ou antena. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º. O fato gerador da TFDR ocorre:

I - no início do uso ou ocupação;

II - anualmente, no dia 1º de janeiro, relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 2º. A receita proveniente da arrecadação da TFDR fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, gerido pelo DER-MG, especialmente para custear o exercício do poder de polícia a que se refere o caput deste artigo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da TFDR fica vinculada ao FUNTRANS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

Seção II - Das Isenções (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-B. É isenta da TFDR:

I - a pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, na forma estabelecida em regulamento, relativamente à:

a) ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, na condição de consumidor final, ou ocupação por passagem subterrânea de gado, desde que utilize esses serviços exclusivamente para uso próprio;

b) ocupação pontual da faixa de domínio para instalação de engenho ou dispositivo visual, com dimensão igual ou inferior a 6m2 (seis metros quadrados), destinado a conter informações do próprio estabelecimento do produtor rural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "I - a pessoa física proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, relativamente à ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, que comprove que esses serviços se destinam exclusivamente a uso próprio, na condição de consumidor final, na forma estabelecida em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

II - relativamente ao subitem 2.3 da Tabela N anexa a esta Lei, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual com dimensão igual ou inferior a 2m2 (dois metros quadrados); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "II - relativamente ao subitem 2.3.2 da Tabela N anexa a esta Lei, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual destinado a informações do próprio estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou produtor rural, nas áreas adjacentes à faixa de domínio pertencentes ao estabelecimento e que sejam ininterruptas no mesmo domicílio fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

III - a implantação ou instalação, em benefício da rodovia, de:

a) placa de caráter educativo, por entidade pública ou privada sem fins lucrativos;

b) linha de energia elétrica ou de telefonia destinada a agregar-se à rodovia, com o objetivo de melhorar a segurança desta, incluídas a iluminação e a energização de postos de pesagem e de pedágio, de semáforos e de outras instalações públicas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Seção III - Da Base de Cálculo (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-C. A TFDR tem por base de cálculo os valores constantes na Tabela N anexa a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento.

Parágrafo único. Relativamente à ocupação longitudinal, para obtenção do valor da base de cálculo multiplicam-se os valores do subitem 2.1 da Tabela N pelos seguintes fatores, conforme o caso:

I - sob o canteiro central - 1,0;

II - entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do "offset" - 0,75;

III - entre as linhas do "offset" e a cerca de vedação de seu lado correspondente - 0,50. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 120C - A TFDR tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes na Tabela N anexa a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.
  Parágrafo único - Para obtenção do valor da base de cálculo relativa às ocupações constantes nos subitens 2.1 e 2.2 da Tabela N, multiplica-se o valor constante nos referidos subitens pelos seguintes fatores:
  I - fator relativo à localização da ocupação:
  a) sob o canteiro central - 2,0;
  b) entre os bordos da pista de rolamento e os limites laterais da plataforma - 2,0;
  c) entre as linhas do ofset e a cerca de vedação de seu lado correspondente - 1,0;
  II - fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização da ocupação, em rodovia sob a jurisdição das Coordenadorias Regionais do DER-MG:
  a) Belo Horizonte, Pará de Minas, Diamantina, Curvelo, Itabira, Oliveira, Formiga e Abaeté - 1,0;
  b) Barbacena, Ubá, Ponte Nova, Manhumirim, Juiz de Fora e Coronel Fabriciano - 1,0;
  c) Varginha, Poços de Caldas, Itajubá e Passos - 1,0;
  d) Araxá, Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo, Uberaba e Ituiutaba - 1,0;
  e) Guanhães, Governador Valadares, Teófilo Otôni e Capelinha - 0,9;
  f) Montes Claros, Brasília de Minas, Janaúba, Pirapora e Januária - 0,8;
  g) Paracatu, Arinos e João Pinheiro - 0,7;
  h) Jequitinhonha, Araçuaí, Pedra Azul e Salinas - 0,7. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

Seção IV - Dos Contribuintes (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-D. Contribuinte da TFDR é a pessoa física ou jurídica que venha a usar ou ocupar a faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Seção V - Da Forma de Pagamento (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-E. A TFDR será recolhida mediante documento de arrecadação em modelo instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento bancário autorizado, diretamente à conta do FUNTRANS. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-F. A TFDR será exigida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento. (Caput acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Parágrafo único. O pagamento da TFDR será efetuado:

I - antes do início da ocupação, na hipótese de ocorrência do fato gerador a que se refere o inciso I do SS 1deg. do art. 120-A;

II - a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro, quando se tratar do fato gerador a que se refere o inciso II do SS 1deg. do art. 120-A. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Seção VII - Da Fiscalização (Seção acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-G. A fiscalização da TFDR compete à Secretaria de Estado de Fazenda e ao DER-MG, observadas as respectivas competências legais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Seção VIII - Das Penalidades

Art. 120-H. A falta de pagamento da TFDR ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º. deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;

II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;

2) reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 120-I. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFDR com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 121. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, da qual resulte benefício para bem imóvel. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 121 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente por obras públicas, observadas as normas da legislação federal específica e de conformidade com o Regulamento."

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 122. A Contribuição de Melhoria não incide sobre a valorização dos imóveis que constituam patrimônio:

I - da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;

II - de partidos políticos;

III - de templos de qualquer culto;

IV - de instituições de educação e assistência social devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento.

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 123. O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.512, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 123 - O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria a ser exigida de cada proprietário de imóvel, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Seção I - Dos Contribuintes

Art. 124. A Contribuição de Melhoria será cobrada do proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, situado na área beneficiada direta ou indiretamente pela obra.

§ 1º - Nos casos de enfiteuse, a Contribuição de Melhoria será cobrada do enfiteuta.

§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.

Seção II - Dos Responsáveis

Art. 125. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição os adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 126. O atraso no pagamento da contribuição, fixada no lançamento, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 3%(três por cento) por mês de atraso, até o limite de 100%(cem por cento).

TÍTULO VI - DA CORREÇÃO MONTÁRIA

Art. 127. Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. (Redação dada ao aartigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais."

Art. 128. A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito e abrangerá, inclusive, o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de qualquer outra petição na esfera administrativa. (Redação dada ao aartigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 128 - A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o trimestre cível seguinte ou em que houver expirado o prazo normal para o recolhimento do tributo.
  Parágrafo único - A correção abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de recurso em processo de consulta.

Art. 129. A correção monetária só não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal, na forma fixada nos artigos 212 a 215.

Parágrafo único - O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada. Redação dada ao aartigo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 129 - A correção monetária só não será aplicada:
  I - a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal, na forma fixada em Regulamento;
  II - sobre o valor de penalidades isoladas, referentes ao descumprimento de obrigações acessórias.
  Parágrafo único - O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada."

Art. 130. (Revogado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 130 - A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data (Decreto-Lei Federal nº 858, de 11 de setembro de 1969).
  § 1º - Se esses débitos não forem liquidados até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada ate a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa.
  § 2º - O pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo."

Livro SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 131. Este título dispõe sobre o Processo Tributário-Administrativo - PTA.

Art. 132. (revogado)

Art. 132-A. Serão autuados em forma de PTA:

I - a formalização de crédito tributário;

II - a formulação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária;

III - o pedido de regime especial de caráter individual;

IV - o reconhecimento de isenção concedida em caráter individual;

V - o pedido de restituição de indébito tributário, exceto em se tratando de devolução por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Outros procedimentos poderão ser autuados na forma de PTA, conforme dispuser o regulamento.

Art. 133. As petições do interessado deverão conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido;

II - identificação do interessado e, se representado, de quem o represente;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de correspondência, observado o disposto no § 3º. do art. 144;

IV - exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação do pedido, com clareza;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.

Parágrafo único. Na hipótese de representação, será juntada à petição o respectivo instrumento.

Art. 134. O PTA forma-se na repartição fazendária competente, mediante autuação dos documentos com páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 135. A intervenção do interessado no PTA far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.

Art. 136. É assegurada ao interessado ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.

Art. 137. A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte interessada, salvo hipótese de má-fé.

Art. 138. Os prazos do PTA serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o PTA ou deva ser praticado o ato.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, os prazos contar-se-ão da intimação, do recebimento do PTA ou da prática do ato.

§ 2º. Em se tratando de ato praticado por meio de correio eletrônico, o prazo, para a administração pública e para o interessado, será contado a partir do quinto dia após o envio da mensagem.

Art. 139. Na falta de previsão legal, os atos do PTA serão cumpridos nos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 140. (revogado)

Art. 140-A. A inobservância dos prazos do PTA pela administração pública não acarretará a nulidade do procedimento fiscal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.

Art. 141. É dever do interessado facilitar a entrega e o recebimento de documentos necessários à instauração e ao andamento do PTA.

Art. 142. O regulamento poderá dispor sobre a tramitação prioritária do PTA, reduzindo prazos estabelecidos para a administração pública estadual.

Art. 143. O PTA poderá ter seus atos praticados mediante utilização de meios eletrônicos ou processos simplificados, conforme estabelecido em regulamento, atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, observado o disposto no § 3º. do art. 144.

Art. 144. As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 1º. A intimação por via postal com aviso de recebimento será considerada efetivada dez dias após a postagem da documentação, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de seu recebimento.

§ 2º. Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 3º. É facultado ao interessado receber as intimações relativas ao PTA por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá deixar expressa a opção e informar o endereço, inclusive as alterações posteriores.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO

Art. 145. O reconhecimento de isenção concedida em caráter individual e o pedido de restituição de indébito tributário serão instruídos de acordo com as exigências legais e regulamentares de cada caso.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as hipóteses em que se fará a restituição de indébito tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de crédito tributário à Fazenda Pública estadual, após a compensação, de ofício, com o valor do respectivo débito, restituindo-se o saldo, se houver. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A restituição de indébito tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de crédito tributário à Fazenda Pública estadual far-se-á após a compensação, de ofício, com o valor do respectivo débito, restituindo-se o saldo, se houver, conforme dispuser o regulamento."

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 146. O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes poderá formular consulta escrita à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição.

§ 1º. Se a consulta versar sobre fato já ocorrido, essa circunstância deverá ser informada na petição.

§ 2º. É facultado ao Secretário de Estado de Fazenda atribuir eficácia normativa à resposta proferida à consulta.

Art. 147. A solução à consulta será dada no prazo de trinta dias contados do recebimento do PTA na repartição fazendária competente.

§ 1º. Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da repartição fazendária competente.

§ 2º. O prazo previsto no caput interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA.

Art. 148. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra sujeito passivo, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:

I - a protocolização da petição tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira;

II - a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente recolhida.

Art. 149. O tributo devido conforme resposta dada à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:

I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta;

II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.

Art. 150. O disposto nos arts. 148 e 149 não se aplica à formulação de consulta:

I - que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial;

II - que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem;

III - que deixe de observar qualquer exigência formal e não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária;

IV - após o início de procedimento fiscal relacionado com o seu objeto;

V - que versar sobre argüição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.

Art. 151. Da resposta dada à consulta pela repartição competente cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.

Art. 152. A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período.

Parágrafo único - A reforma de orientação adotada em solução de consulta prevalecerá em relação ao consulente após cientificado da nova orientação.

CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS

Art. 153. Os regimes especiais de tributação e os que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, de caráter individual, serão concedidos na forma estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I - Das Disposições Comuns

Art. 154. A exigência de crédito tributário será formalizada em Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou Termo de Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme estabelecido em regulamento.

Art. 155. Na lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, será observado o seguinte:

I - a assinatura ou o recebimento da peça fiscal não importarão confissão da infração argüída;

II - as incorreções ou as omissões da peça fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüída.

Art. 156. Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o documento emitido por processamento eletrônico destinado a formalizar o lançamento de crédito tributário de natureza não contenciosa.

Art. 157. As ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades estaduais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação e o julgamento do respectivo PTA, importando em solução final do caso na instância administrativa, com referência à questão discutida em juízo.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão remetidos, com urgência e independentemente de requisição, à advocacia do Estado para exame, orientação e instrução da defesa cabível.

Art. 158. Na hipótese de Termo de Autodenúncia sem o pagamento ou parcelamento do débito no prazo de trinta dias contados de sua protocolização, a multa de mora ficará automaticamente majorada até o limite estabelecido para a multa aplicável ao crédito tributário de natureza não contenciosa em caso de ação fiscal, observadas as reduções legais previstas, e o crédito tributário será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

§ 1º. Quando o montante do crédito tributário depender de apuração pelo Fisco, o prazo será contado a partir da data da ciência ao interessado.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se, também, no caso de descumprimento pelo sujeito passivo das disposições que regem o parcelamento do crédito tributário.

Art. 159. (revogado)

Art. 159-A. Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:

I - pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação;

II - pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário.

Art. 160. (revogado)

Art. 160-A. Não será objeto de impugnação o crédito tributário resultante das situações a seguir indicadas, hipótese em que será denominado crédito tributário de natureza não contenciosa: (Acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

I - do ICMS incidente sobre operação ou prestação escriturada em livro oficial ou declarada ao Fisco em documento instituído em regulamento para esta finalidade; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

II - do tributo apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado ao Fisco; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

III - do ICMS proveniente do aproveitamento indevido do crédito decorrente de operação ou prestação interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota interna; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

IV - do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a apuração do ICMS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

V - do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA; (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

VI - do não-pagamento de taxa em que o fato gerador se tenha materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao órgão prestador do serviço ou titular do exercício do poder de polícia, ou cujo valor tenha sido apurado com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

VII - da falta de autorização do documento fiscal eletrônico gerado em contingência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

§ 1º. Considera-se também declarado ao Fisco o valor do ICMS destacado:

I - em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;

II - em documento fiscal não registrado em livro próprio por contribuinte do imposto obrigado à escrituração fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

§ 2º. O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de crédito tributário por meio de cheque sem a suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do crédito tributário, excluem a possibilidade de apresentação de impugnação ou recurso e importam na desistência dos já interpostos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Seção II - Da Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa Subseção I - Do Rito de Tramitação

Art. 162. A tramitação e o julgamento do PTA de natureza contenciosa poderão ser diferenciados, observados os critérios e a forma previstos em regulamento, em razão do menor valor do crédito tributário ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento será denominado rito sumário.

Parágrafo único. Salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas em regulamento, é vedada a mudança de rito.

Subseção II - Da Impugnação e da Manifestação Fiscal

Art. 163. A impugnação será dirigida ao Conselho de Contribuintes e entregue na repartição fazendária competente ou remetida por via postal ou outro meio, conforme dispuser o regulamento, no prazo de trinta dias.

§ 1º. Findo o prazo de trinta dias da intimação do contribuinte ou do responsável sem pagamento do débito nem apresentação de defesa, o sujeito passivo será declarado revel, importando em reconhecimento do crédito tributário.

§ 2º. Nos dez dias subseqüentes ao término do prazo estabelecido no § 1º, será certificada a revelia, instruído definitivamente o PTA e encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Art. 164. Na impugnação será alegada de uma só vez a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou o indeferimento do pedido de restituição de indébito tributário, observado o disposto no regulamento.

Art. 165. O chefe da repartição fazendária de formação do PTA, ou funcionário por ele designado, negará seguimento à impugnação que:

I - for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte, devendo a negativa de seguimento ser formalmente comunicada ao impugnante no prazo de cinco dias;

II - estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida ou não seja comprovado o recolhimento desta no prazo estabelecido em regulamento, independentemente de comunicação ao impugnante.

Art. 166. No caso de irregularidade de representação, o chefe da repartição fazendária intimará o sujeito passivo a sanar o vício no prazo de cinco dias, sob pena de não-seguimento da impugnação.

Art. 167. No caso de negativa de seguimento de impugnação, caberá reclamação à Câmara de Julgamento, no prazo de dez dias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de negativa de seguimento de impugação em razão de não-recolhimento ou não-comprovação de recolhimento da taxa de expediente devida.

Art. 168. Recebida e autuada a impugnação com os documentos que a instruem, a repartição fazendária competente providenciará, conforme o caso:

I - a manifestação fiscal, no prazo de quinze dias, e encaminhará o PTA ao Conselho de Contribuintes;

II - a reformulação do crédito tributário.

§ 1º. Caso o lançamento seja reformulado e resulte em aumento do valor do crédito tributário, inclusão de nova fundamentação legal ou material ou alteração da sujeição passiva, será aberto ao sujeito passivo o prazo de trinta dias para impugnação, aditamento da impugnação ou pagamento do crédito tributário com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos trinta dias após o recebimento do Auto de Infração.

§ 2º. Nas hipóteses de reformulação do lançamento não alcançadas pelo § 1º, será aberto prazo de dez dias para aditamento da impugnação ou pagamento do crédito tributário com os mesmos percentuais de redução de multas a que se refere o § 1º.

Art. 169. (revogado)

Subseção III - Da Assessoria do Conselho de Contribuintes

Art. 169-A. São atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes a instrução e o parecer de mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos despachos interlocutórios e das perícias deliberados em sessão de julgamento, no PTA em tramitação no Conselho, nas seguintes fases:

I - de impugnação, relativamente ao PTA submetido ao rito ordinário;

II - de recurso de revisão, quando este tenha como pressuposto divergência entre decisões do Conselho de Contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, proferidas por meio de acórdão.

Parágrafo único. Compete também à Assessoria do Conselho de Contribuintes:

I - declarar a deserção de recurso de revisão, na hipótese de não-indicação da decisão divergente pelo recorrente;

II - exercer outras atividades relativas ao contencioso administrativo estabelecidas em regulamento.

Art. 170. (revogado)

Art. 170-A. A Assessoria do Conselho de Contribuintes:

I - proferirá despacho no prazo de vinte dias, determinando diligência ou interlocutório, quando considerá-los necessários ao esclarecimento da lide;

II - emitirá, no prazo de trinta dias, parecer fundamentado e conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito e o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando necessário, de cópias dos atos normativos aplicáveis à matéria.

§ 1º. Versando a impugnação sobre matéria sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada da elaboração do parecer de mérito, cabendo-lhe indicar a respectiva súmula.

§ 2º. Quando a Assessoria considerar necessária a realização da prova pericial requerida, manifestar-se-á somente sobre essa preliminar e, após decisão da Câmara, emitirá o parecer de mérito.

Subseção IV - Da Perícia

Art. 171. A perícia será realizada quando deferido o pedido do requerente pela Câmara ou quando esta a determinar de ofício.

Art. 172. Relativamente ao pedido de perícia do requerente:

I - não será apreciado quando desacompanhado da indicação precisa de quesitos;

II - será indeferido quando o procedimento for:

a) desnecessário para a elucidação da questão ou suprido por outras provas produzidas;

b) de realização impraticável;

c) considerado meramente protelatório.

Art. 173. O regulamento disporá sobre a forma e o prazo para apresentação de quesitos, a indicação de assistente técnico e a designação de perito, observado o seguinte:

I - a perícia será efetuada por funcionário do Estado que não tenha nenhuma vinculação com o feito fiscal, de reconhecida capacidade e conhecimento técnico sobre a matéria;

II - os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão acompanhar os trabalhos de perícia;

III - as partes poderão apresentar parecer elaborado por assistente técnico legalmente habilitado, em prazo igual ao concedido ao perito designado;

IV - sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico manifestar-se-ão o sujeito passivo e a autoridade fazendária designada pela repartição fiscal.

Subseção V - Do Julgamento e do Recurso de Revisão

Art. 174. O PTA será incluído em pauta de julgamento, que será publicada com antecedência mínima de onze dias úteis contados da realização da respectiva sessão, tendo vista dos autos, nos prazos previstos no regulamento, o sujeito passivo, o revisor, o advogado do Estado e o relator.

Art. 175. Na sessão de julgamento, a questão preliminar será decidida previamente, entrando-se na discussão e no julgamento da matéria principal se rejeitada aquela ou se não houver incompatibilidade com a apreciação do mérito.

Art. 176. Das decisões da Câmara de Julgamento cabe recurso de revisão para a Câmara Especial, no prazo de dez dias contados da intimação do acórdão, nas seguintes hipóteses:

I - quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;

II - no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação da legislação tributária, de outra proferida por câmara do Conselho de Contribuintes.

§ 1º. Não ensejará recurso de revisão:

I - a decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a:

a) questão preliminar;

b) concessão de dedução de parcela do crédito tributário escriturada ou paga após a ação fiscal;

II - a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos termos do § 3º do art. 53 desta Lei. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador, conforme estabelecido em Lei."

§ 2º. Em se tratando de decisão da Câmara de Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública estadual, o recurso de revisão será interposto de ofício pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração na decisão.

§ 3º. O disposto no § 2º não prejudicará a interposição de recurso de revisão pela Fazenda Pública estadual.

Art. 177. O Presidente do Conselho de Contribuintes negará seguimento ao recurso de revisão interposto indevidamente:

I - com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quórum de decisão ou ao rito de tramitação do PTA;

II - fundamentado nas vedações de que trata o § 1º. do art. 176.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também no caso de protocolização de petição de recurso sem a juntada ou comprovação, no prazo estabelecido em regulamento, do pagamento da taxa de expediente devida, independentemente de comunicação ao sujeito passivo.

Art. 178. Relativamente ao recurso de revisão interposto com fundamento no inciso II do caput do art. 176, será observado o seguinte:

I - a petição indicará de forma precisa a decisão divergente cujo acórdão tenha sido publicado no máximo cinco anos antes da data da publicação da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto;

II - não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:

a) questão iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de Contribuintes ou solucionada em decorrência de ato normativo;

b) incompetência do órgão julgador para conhecimento da pretensão;

c) decisão tomada com fundamento no art. 112 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -;

III - manifestar-se-á em relação ao recurso servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de impugnação.

Art. 179. O relator do recurso de revisão será de representação diversa daquela do relator do acórdão recorrido.

Art. 180. O recurso de revisão admitido devolve à Câmara Especial o conhecimento de toda a matéria nele versada.

Art. 181. São irrecorríveis, na esfera administrativa:

I - a decisão de Câmara de Julgamento que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, conforme estabelecido em Lei;

II - a declaração de deserção do recurso de revisão;

III - a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de Contribuintes;

IV - a decisão da Câmara Especial que julgar o conhecimento e o mérito do recurso de revisão.

Art. 182. Não se incluem na competência do órgão julgador:

I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em relação à consulta a que for atribuído este efeito pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 2º. do art. 146;

II - a aplicação da eqüidade.

Art. 183. Põe fim ao contencioso administrativo fiscal:

I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;

II - o término do prazo, sem interposição de recurso;

III - a desistência de impugnação ou recurso;

IV - o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;

V - o pagamento do crédito tributário;

VI - o cancelamento da exigência fiscal.

Parágrafo único - Considera-se, também, como desistência de impugnação ou de recurso de revisão, a não-comprovação ou o não-recolhimento da taxa de expediente, se devida.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Art. 184. O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, colegiado de composição paritária, formado por representantes da Fazenda Pública estadual e de entidades de classe de contribuintes, é o órgão ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública estadual.

Art. 185. O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze membros efetivos e igual número de membros suplentes, com representação paritária da Fazenda Pública estadual e de entidades de classe de contribuintes.

Art. 186. O Conselho de Contribuintes é organizado em:

I - Câmaras de Julgamento;

II - Câmara Especial;

III - Conselho Pleno.

Art. 187. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre:

I - representantes dos contribuintes indicados em listas tríplices pela Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, pela Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - Fecomércio -, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, pela Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg -, e pela Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - Fetcemg -;

II - representantes da Fazenda Pública estadual indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º. Para efeitos de nomeação, será observado o seguinte:

I - relativamente aos membros efetivos representantes dos contribuintes:

a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de cinco mandatos consecutivos;

II - relativamente aos membros efetivos representantes da Fazenda Pública estadual:

a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do Conselho;

III - relativamente aos membros suplentes, é vedada a nomeação de representante que tenha exercido como membro efetivo os cinco mandatos imediatamente anteriores.

§ 2º. Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, o Subsecretário da Receita Estadual apresentará lista indicando vinte e quatro funcionários da ativa, incluído o nome daquele que esteja exercendo a presidência do Conselho de Contribuintes.

Art. 188. Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho de Contribuintes será realizada avaliação prévia de conhecimentos e de experiência em matéria fiscal-tributária, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 189. O Governador do Estado designará, entre os membros efetivos, para o período de um ano:

I - o Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de representação fazendária;

II - o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de representação classista;

III - o Presidente da Terceira Câmara de Julgamento, entre os membros de representação fazendária;

IV - os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento, observando-se que, quando a presidência de uma Câmara recair em membro de uma representação, a vice-presidência será exercida por membro representante da outra.

Parágrafo único. Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.

Art. 190. As Câmaras de Julgamento, em número de três, são compostas cada uma de quatro membros, sendo dois representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda Pública estadual, e terão igual competência, admitida a especialização por matéria.

Parágrafo único. Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares, mediante representação do Presidente do Conselho ao Secretário de Estado de Fazenda, observado o seguinte:

I - as câmaras serão instaladas por meio de resolução do Secretário de Estado de Fazenda e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta Lei;

II - os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos demais conselheiros;

III - as câmaras terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário.

Art. 191. A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das três Câmaras de Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único. Respeitado o limite de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de rodízio.

Art. 192. Nas sessões de julgamento, o Presidente da Câmara tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de empate.

Art. 193. A Câmara só funcionará quando presente a maioria de seus membros e, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento, decidirá por acórdão.

Parágrafo único. O acórdão será redigido pelo Conselheiro relator, salvo se vencido, hipótese em que o Presidente designará para fazê-lo um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor.

Art. 194. O Conselho de Contribuintes organizará seu Regimento Interno que, aprovado pelo Governador do Estado, será publicado por meio de decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento e a competência das Câmaras e do Conselho Pleno, bem como sobre a composição deste.

Art. 195. A assistência da Fazenda Pública estadual junto ao Conselho de Contribuintes será exercida pela advocacia do Estado, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 196. Os membros do Conselho e os advogados do Estado serão remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, em atendimento à necessidade dos serviços.

Art. 197. É vedada a realização de mais de uma sessão de julgamento por dia em cada Câmara, independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta.

Art. 198. Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:

I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado em regulamento para a redação do acórdão;

II - o não-comparecimento a três sessões consecutivas.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.

Art. 199. Perderá a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o representante da Fazenda Pública estadual que durante o mandato se licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 200. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º. e 2º. da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público para o procedimento criminal cabível, nos casos previstos em regulamento, após proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 201. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio dos seus funcionários fiscais e, supletivamente, em relação às taxas judiciárias, à autoridade judiciária expressamente nomeada em lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 201 - A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isso credenciados, bem como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em lei.
  Parágrafo único - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará termo próprio para que se documente o início do procedimento, na forma e nos prazos estipulados no Regulamento."

§ 1º. Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de fiscalização e de lançamento do crédito tributário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Compete exclusivamente aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de fiscalização e de lançamento do crédito tributário. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "Parágrafo único - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará termo próprio para que se documente o início do procedimento, na forma e nos prazos estipulados no Regulamento."

§ 2º. Compete a Procurador do Estado defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda, quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou indevidamente apontados como autores de ato ou omissão definido como contravenção penal ou crime. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 3º. O disposto no § 2º. deste artigo aplica-se também a ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais praticadas pelos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 202. Os funcionários fiscais requisitarão o concurso da Polícia Militar ou Civil, quando vítimas de desacato comprovado no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 203. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis pelo Fisco estadual, especialmente as relacionadas com a circulação de mercadorias;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

III - os servidores públicos do Estado;

IV - as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias;

V - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à matéria;

VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;

VIII - as companhias de armazéns-gerais;

IX - as empresas de administração de bens;

X - todos os que, embora não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores;

XI - as companhias seguradoras; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XII - os síndicos de condomínios comerciais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XIII - os locadores de imóveis comerciais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XIV - as empresas de construção civil e os construtores autônomos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XV - os administradores de conjuntos comerciais, inclusive de shopping centers; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XVI - os armazéns frigoríficos, silos e depositários de bens móveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XVII - os organizadores de feiras e exposições, inclusive galerias de arte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XVIII - os administradores de consórcios de bens móveis. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

XIX - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.758, de 10.02.1989, DOE MG de 11.02.1989, com efeitos a partir de 13.03.1989)

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º. No caso do inciso V, deste artigo, a intimação será sempre antecedida de instauração de Processo Tributário-Administrativo, com a atuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias correspondentes (§§ 5º e 6º do art. 38 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964). (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)"
  "Parágrafo único - No caso do inciso V, deste artigo, a intimação será sempre antecedida de instauração de Processo Tributário-Administrativo, com a atuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias correspondentes (§§ 5º e 6º do art. 38 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964)."

§ 2º. Na hipótese de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o tabelião de notas, antes da lavratura da escritura, comunicará à repartição fazendária, na forma e pelo meio estabelecido no regulamento, a localização e a matrícula do imóvel, o nome e o domicílio das partes, transmitente e adquirente, os números dos respectivos Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs - ou, se for o caso, os de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, certificando o fato no respectivo instrumento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 30.12.2005)

§ 3º. Havendo débito tributário lançado ou inscrito em dívida ativa, nos termos e para os fins do art. 185 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, a repartição fazendária comunicará tal circunstância, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, ao tabelião de notas responsável pela lavratura da escritura, para que ele dê ciência da existência do débito ao adquirente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 30.12.2005)

§ 4º. As providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo ficam dispensadas na hipótese de apresentação espontânea pelo transmitente de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 30.12.2005)

§ 5º. O descumprimento das obrigações previstas no § 2º deste artigo sujeitará o tabelião a multa de 200 (duzentas) Ufemgs, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005, com efeitos a partir de 30.12.2005)

Art. 204. Os livros, meios eletrônicos e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição obrigatória ao Fisco.

§ 1º. Na forma da Lei Complementar Federal nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, a Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio do Superintendente Regional competente, poderá solicitar informações relativas a terceiros, constantes em documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 204 - Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição obrigatória ao Fisco."

Art. 205. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os quais serão objeto de procedimento distinto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 205. A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo.
  § 1º. A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, na forma e no prazo previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.
  § 2º. O órgão julgador administrativo julgará em preliminar a questão da desconsideração do ato ou negócio jurídico. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "Art. 205 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades."

Art. 205-A. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico levar-se-á em conta, entre outros aspectos, a ocorrência de:

I - falta de propósito negocial;

II - abuso de forma jurídica.

§ 2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa aos envolvidos para a prática de determinado ato.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

§ 4º A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, na forma e no prazo previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.

§ 5º O órgão julgador administrativo julgará em caráter preliminar a questão da desconsideração do ato ou negócio jurídico.

§ 6º No caso de exigir-se tributo do sujeito passivo, nos termos deste artigo, ele poderá ser quitado até o termo final do prazo para impugnação, acrescido apenas de juros e multa de mora. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)

Art. 206. A isenção e a imunidade não desobrigam do cumprimento das obrigações acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Estadual.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

Art. 207. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º. Respondem pela infração:

1) conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no item seguinte;

2) conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorrer do exercício de atividade própria do mesmo.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 208. As infrações ou penalidades decorrentes da não-observância de dispositivos da legislação tributária interpretar-se-ão de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto a:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

Art. 209. Aos infratores serão aplicadas penalidades pecuniárias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 209 - Os infratores serão punidos com as seguintes penas:
  I - multas;
  II - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
  III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte."

CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 210. A responsabilidade por infração à obrigação acessória é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.

§ 1º. A obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização do imposto.

§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionados com o período em que foi cometida a infração.

Art. 211. O requerimento de denúncia espontânea será protocolado na Repartição Fazendária do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas em lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.

CAPÍTULO IV - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

Art. 212. É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo tributário-administrativo, garantir a execução do crédito tributário através do depósito administrativo do valor impugnado.

§ 1º. Nos casos de impugnação parcial do crédito tributário, o depósito corresponderá ao valor impugnado, produzindo a defesa os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá o tributo, monetariamente corrigido, acrescido das penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito.

§ 3º. O depósito será efetuado, em dinheiro, em agência bancária autorizada a arrecadar tributos e demais receitas estaduais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 212 - É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo, garantir a execução do crédito tributário através de depósito administrativo do valor impugnado.
  § 1º - Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o depósito corresponderá ao valor impugnado, sendo que a defesa apenas produzirá os efeitos regulares, se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.
  § 2º - Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá o tributo, monetariamente corrigido, acrescido das penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito."

Art. 213. Após a decisão irrecorrível na esfera administrativa, poderá o contribuinte optar pela compensação entre o valor depositado, se indevido, ou a diferença, se excessiva, e o valor de tributo da mesma espécie, ou pelo pedido de restituição. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 213 - Após a decisão irrecorrível na instância administrativa, será feita compensação imediata entre o valor depositado pelo contribuinte, na forma do art. 212, e o valor do crédito tributário devido. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.062, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001)"
  "Art. 213 - Após a decisão irrecorrível na instância administrativa serão restituídos, com correção monetária, o valor depositado, se indevido, ou a diferença, se excessivo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
  "Art. 213 - O depósito administrativo poderá ser efetuado em dinheiro ou mediante caução de Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas (ORTM), das modalidades "ao portador" ou "endossáveis", de prazo igual ou superior a 2 (dois) anos."

Parágrafo único. Em ambas as hipóteses, a devolução ocorrerá no prazo máximo de trinta dias úteis, contado da data do requerimento de restituição, e sobre o valor a ser devolvido incidirão juros, à mesma taxa incidente sobre os créditos tributários em atraso, calculados da data do depósito até o mês anterior ao da efetiva devolução. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - É facultado ao contribuinte optar pela restituição do valor depositado, se indevido, ou pela diferença, se excessiva, aplicando-se em ambas as hipóteses a correção pela TJLP. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 14.062, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001)"
  "Parágrafo único - O depósito em dinheiro será efetuado na Caixa Econômica Estadual, em conta especial, sobre a qual incidirão juros e correção monetária."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Incidirão juros sobre o depósito administrativo, calculados com base nos mesmos critérios adotados para sua cobrança em débitos fiscais estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.062, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001)"

Art. 214. Se a decisão for favorável à Fazenda Pública, será observado o seguinte:

I - o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em dívida ativa;

II - o valor depositado será convertido em renda ordinária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 214 - Após a decisão irreformável na órbita administrativa, caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado será este, ou a diferença, devolvido ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do órgão competente, a ser fornecida no prazo de 60(sessenta) dias, contados da entrada do requerimento na repartição fiscal indicada em Regulamento."

Art. 215. A Fazenda Pública estadual deverá requerer a conversão do depósito judicial em administrativo, observado, quanto à devolução, o disposto no art. 213 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 215 - O depósito judicial poderá ser imediatamente levantado pelo Estado quando superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), observadas as normas contidas nesta seção e, ainda, o seguinte:"
  "I - no caso de pagamento indevido ou a maior do tributo reconhecido em sentença condenatória transitada em julgado desfavorável à Fazenda Pública Estadual, o contribuinte efetuará imediatamente a compensação desse valor do crédito tributário devido, podendo transferir o crédito para terceiro;
  II - a compensação referida no inciso anterior só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie;
  III - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição;
  IV - no caso de fechamento da empresa, fica o Estado obrigado a fazer a restituição no prazo máximo de cento e vinte dias;
  V - a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na variação da TJLP;
  VI - a compensação se dará após liquidada a sentença judicial. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.062, de 20.11.2001, DOE MG de 21.11.2001)"
  "Art. 215 - O depósito poderá, também, ser efetuado durante a tramitação do processo judicial, observadas as normas contidas nesta Seção. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.544, de 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
  "Art. 215 - Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos será convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente."

CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

Art. 216. (Revogado pela Lei nº 13.243, de 23.06.1999, DOE MG de 24.06.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 216 - Compete ao Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, a outra autoridade fazendária, autorizar, em despacho fundamentado, compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.164, de 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)"
  "Art. 216 - Compete ao Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, aos órgãos julgadores administrativos, mediante despacho fundamentado, realizar compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual."

Art. 217. O Poder Executivo poderá realizar transação, conceder moratória, parcelamento de débito fiscal e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênio. (Redação dada ao caput pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 217 - O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de transação e concessão de anistia, remissão, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observados, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), as condições gerais definidas em Convênio."

§ 1º. O Poder Executivo poderá delegar à autoridade fazendária a ser indicada em decreto a competência prevista no caput deste artigo, inclusive para estabelecer outras condições e formalidades relativas às formas especiais de extinção de crédito tributário nele mencionadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - O Poder Executivo poderá atribuir à autoridade a ser indicada no decreto de que trata este artigo competência para estabelecer condições e formalidades relativas às formas especiais de pagamento nele mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"

§ 2º. Para os efeitos de parcelamento, o crédito tributário será considerado monetariamente atualizado, observada a legislação específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

§ 3º. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

§ 4º. No caso de cancelamento de parcelamento, se o crédito tributário já estiver inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, será apurado o débito remanescente, prosseguindo-se a execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

§ 5º. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens e rendas, ou o seu início, feito por sujeito passivo que tenha requerido o parcelamento do débito tributário ou possua parcelamento em curso, salvo quando reservar bens ou renda suficiente para o integral pagamento do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)

Art. 218. A transação será celebrada nos casos definidos em decreto, observadas as condições estabelecidas no art. 171 da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 218 - A transação será celebrada nos casos definidos em decreto, alcançando as parcelas correspondentes às multas, aos juros e aos demais encargos incidentes sobre a dívida, e efetivar-se á no curso de demanda judicial, ouvido o Ministério Público, abrangendo as exigências fiscais existentes na órbita administrativa. (Redação dada pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, com efeitos a partir de 30.11.2000)"
  "Art. 218 - A transação será permitida em casos excepcionais, definidos em decreto, e: (Redação dada pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)"
  "Art. 218 - (Revogado pela Lei nº 13.243, de 23.06.1999, DOE MG de 24.06.1999)"
  "Art. 218 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a quitação de créditos do Estado inscritos em dívida ativa,. mediante dação em pagamento ao Tesouro Estadual de bens móveis novos ou imóveis. (Redação dada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Art. 218 - Os créditos do Estado, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos mediante dação de bens imóveis ao Tesouro do Estado, na forma em que dispuser o Regulamento."

I - (vetado); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Suprimido pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, com efeitos a partir de 30.11.2000)"
  "I - alcançará apenas as parcelas correspondentes às multas, limitada a:
  a) 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, no caso de exigência fiscal decorrente exclusivamente de descumprimento de obrigação tributária acessória;
  b) 80% (oitenta por cento) do seu valor, nos demais casos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)"

II - (vetado); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - (Suprimido pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, com efeitos a partir de 30.11.2000)"
  "II - efetivar-se-á no curso de contencioso administrativo fiscal ou de demanda judicial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)"

III - (vetado); (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

IV - dependerá de parecer fundamentado, aprovado por resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - dependerá de aprovação por resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 1º. (vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 2º. (vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, com efeitos a partir de 30.11.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único - A transação de que trata este artigo dependerá de parecer conclusivo favorável emitido por comissão composta por servidores fazendários da área de Administração Tributária e por Procurador da Fazenda Estadual, a ser instituída pelo Secretário de Estado da Fazenda por meio de resolução. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.435, de 30.12.1999, DOE MG de 31.12.1999)"
  "Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará o pagamento na modalidade prevista no caput deste artigo, observada a necessidade e a conveniência de os bens serem utilizados no serviço público estadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Parágrafo único - A dação em pagamento judicial ou administrativa importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia a qualquer revisão ou recurso."

CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
   CAPÍTULO VI
   "Da Certidão Negativa de Débito"

Art. 219. Será exigida certidão de débitos tributários negativa nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 219 - A certidão negativa será exigida nos seguintes casos:"

I - pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiros de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - pedido de restituição de tributo e/ ou multas pagas indevidamente;"

II - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - pedido de reconhecimento de isenção;"

III - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso II; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - pedido de incentivos fiscais;"

IV - baixa de registro na Junta Comercial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;"

V - levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "V - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"
  "V - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso anterior;"

VI - encerramento de processo de inventário ou arrolamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - inscrição como contribuinte, salvo no caso do produtor rural;"

VII - (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - baixa de inscrição como contribuinte;"

VIII - (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - baixa de registro na Junta Comercial;"

IX - (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;"

XI - (Suprimido pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "X - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos."

§ 1º. Nas hipóteses abaixo indicadas não será exigida a apresentação do documento de que trata o caput deste artigo, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o requerente em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual: (Acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

I - (Revogado pela Lei nº 18.550, de 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "I - pedido de restituição de tributo ou multas pagos indevidamente; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

II - pedido de reconhecimento de isenção; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

III - nos casos previstos em regulamento, inscrição como contribuinte, alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio e reativação da inscrição estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "III - inscrição como contribuinte e alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

IV - baixa de inscrição como contribuinte; (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

V - nos casos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso V do caput deste artigo:

I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;

II - aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor, na forma da legislação aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.956, de 29.12.2005, DOE MG de 30.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A certidão de que trata o inciso V do caput deste artigo será exigida pelo tabelião do cartório de notas, em nome do transmitente, no momento da lavratura da escritura, como condição para esta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)"

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a concessão de incentivos, benefícios ou favores fiscais e financeiros de qualquer natureza também está condicionada à emissão de atestado de regularidade fiscal, na forma prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Art. 219-A. A certidão de débitos tributários será considerada positiva com efeito de negativa quando dela constar crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva com penhora suficiente de bens, o que deverá ser comprovado pelo interessado perante a administração.

Parágrafo único. Terá os mesmos efeitos da certidão de que trata o caput a certidão referente a responsável subsidiário, antes do despacho do juiz que ordenar sua citação em processo de execução fiscal. (Artgo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

TÍTULO III - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 220. Ficam revogadas as decisões, orientações, concessões de regimes especiais e quaisquer outros atos administrativos, conflitantes com os dispositivos desta lei ou com normas estabelecidas em Convênios.

Art. 221. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 221 - Os órgãos fazendários do Estado farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais."

Art. 222. O crédito da Fazenda Pública cujo pagamento não for realizado no respectivo vencimento sujeita-se à cobrança administrativa, até por meio de instituição financeira contratada segundo os princípios da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, a protesto e a inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

§ 1º. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa, a qual não ultrapassará o prazo de trinta dias, contado do vencimento do prazo para impugnação ou pagamento com redução de multas ou da decisão irrecorrível na esfera administrativa, quando o processo deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.

§ 2º. Para fins de instrução de PTA, a repartição fazendária, antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa, realizará pesquisa prévia de bens dos devedores em cartório de registro de imóveis localizado em sua circunscrição.

§ 3º. O disposto no § 2º. deste artigo aplica-se aos créditos tributários superiores a 100.000 (cem mil) UFEMGs.

§ 4º. A pesquisa a que se refere § 2º. deste artigo é isenta de pagamento de custas e emolumentos extrajudiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.470, de 17.01.2000 - Efeitos a partir de 18.01.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 222 - As normas processuais previstas nesta lei aplicar-se-ão, desde logo, aos processos tributários administrativos pendentes.
  Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado da Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa."

Art. 223. Para manutenção dos serviços de arrecadação, fiscalização, registro, controle e distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios, o Estado poderá celebrar convênios com estes, se assim interessar às duas partes.

Art. 224. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFEMG. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal de Referência, a qual figurará, na legislação tributária, sob a forma abreviada de UFIR. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
  "Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação, passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais", a qual figurará na legislação tributária sob a forma abreviada de UPFMG."
  2) Ver art. 55 da Lei nº 18.031, de 12.01.2009, DOE MG de 13.01.2009, que dispõe sobre a aplicação deste artigo à Lei nº 10.545, de 13.12.1991, DOE MG de 14.12.1991.

§ 1º. As menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - O valor da UPFMG:
  1) até 31 de agosto de 1991, é de Cr$4.558,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros);
  2) no mês de setembro de 1991, é de Cr$10.190,00 (dez mil cento e noventa cruzeiros);
  3) no mês de outubro de 1991, é de Cr$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta cruzeiros);
  4) no mês de novembro de 1991, é de Cr$13.660,00 (treze mil seiscentos e sessenta cruzeiros);
  5) a contar de 1º de dezembro de 1991, será atualizado, mensalmente, com base na variação do índice geral de Preços/Disponibilidade Interna - IGP/DI - do segundo mês imediatamente anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "§ 1º - O valor da UPFMG aplicável em cada exercício será correspondente ao de 7 (sete) Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas Gerais - ORTN, vigente no mês de janeiro do respectivo exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "§ 1º - Fica fixado nesta data, para vigência a partir de 1º de janeiro de 1976, em Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) o valor da UPFMG."

§ 2º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também às menções e aos valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, hipótese em que os valores expressos em UPFMG serão multiplicados por fator equivalente a 48,98 (quarenta e oito inteiros e noventa e oito centésimos). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Na fixação do valor da UPFMG serão desprezadas as frações inferiores a Cr$10,00 (dez cruzeiros). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  "§ 2º - A UPFMG será atualizada(vetado), no final de cada exercício, para vigorar, no exercício seguinte, por resolução do Secretário de Estado da Fazenda, mediante utilização dos coeficientes de correção monetária de créditos tributários, fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República."

§ 3º. O valor da UFEMG, em unidade monetária nacional, será divulgado anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio da resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, tomar-se-á como base sempre o valor original da UPFMG, fixado no § 1º deste artigo, aplicando-se sobre o mesmo o coeficiente de correção relativo ao primeiro trimestre de 1.976, previsto para o primeiro trimestre civil do exercício no qual terá vigência o valor corrigido."
  2) Ver Resolução SEF nº 4.375, de 28.11.2011, DOE MG de 01.12.2011, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2012.

§ 4º. O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 4º - A UPFMG será única e uniforme em todo o Estado para cada ano."
  2) Ver Resolução SEF nº 4.375, de 28.11.2011, DOE MG de 01.12.2011, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2012.

§ 5º. O valor da UFEMG para o exercício de 2002 será de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - Na fixação da UPFMG serão desprezadas as frações de Cr$10,00 (dez cruzeiros)."

§ 6º - (Revogado pela Lei nº 15.424, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004, com efeitos a partir de noventa dias da data de publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação tributária, em unidade monetária nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

Art. 225. O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 225. O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrados nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.511, de 28.12.1983, DOE MG de 29.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)"
  2) Ver Decreto nº 45.218, de 20.11.2009, DOE MG de 21.11.2009, que dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 1º. A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembléia Legislativa expediente com exposição de motivos para adoção de medida que incida sobre setor econômico, nos termos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 2º. A Assembléia Legislativa, no prazo de noventa dias contados da data do recebimento do expediente de que trata o § 1º., deverá ratificar, por meio de resolução, a medida adotada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 3º. A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão definidos em regulamento, podendo a data da concessão retroagir à da situação que lhe tiver dado causa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 4º. Decorrido o prazo previsto no § 2º. deste artigo sem a ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá em vigor até que a Assembléia Legislativa se manifeste. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 5º. A medida adotada perderá sua eficácia:

I - cessada a situação de fato ou de direito que lhe tenha dado causa;

II - com sua rejeição pela Assembléia Legislativa, hipótese em que não poderá ser adotada nova medida, ainda que permaneça a situação que a tenha motivado;

III - por sua cassação, para setor econômico ou para contribuinte, mediante ato da Secretaria de Estado de Fazenda, quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 6º. A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à Assembléia Legislativa a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.513, de 21.12.2006, DOE MG de 22.12.2006, com efeitos a partir de 07.08.2006)

§ 7º As medidas de proteção à economia do Estado de que trata este artigo, ainda que se diferenciem dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outras unidades da Federação sem previsão em lei complementar ou convênio, visam:

I - a assegurar aos contribuintes instalados no Estado, ou que nele desejem se instalar, isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência;

II - a manter ou a ampliar a mão de obra empregada no Estado;

III - a minimizar ou a prevenir as perdas de arrecadação decorrentes da perda de mercado ou da migração de empresas instaladas no Estado para outras unidades da Federação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Art. 225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-H desta Lei, caso o regulamento preveja a concessão do benefício por meio de regime especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos nos parágrafos do art. 225 desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 19.979, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011)

Art. 226. Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD - acumulada, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
  Parágrafo único - Na falta da TRD, os juros serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.562, de 27.12.1991, DOE MG de 28.12.1991)"
  "Art. 226 - Vetado."
  2) Ver art. 9º da Lei nº 19.978, de 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, que dispõe que prevalece, para os efeitos do disposto neste artigo, até o dia 31.12.2011, o limite mínimo de juros de mora de que trata o § 3º do art. 84 da Lei federal nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação.

Art. 227. O exercício do controle administrativo da legalidade a que se refere o § 3º. do art. 2º. da Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá alcançar o mérito do lançamento, por provocação fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e cobrança do crédito tributário, observado o seguinte:

I - se o parecer fundamentado e conclusivo do Advogado-Geral do Estado for pelo cancelamento parcial ou total do crédito tributário formalizado, o processo será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, devendo ser inscrito em dívida ativa, em caso de confirmação do lançamento;

II - a decisão pelo cancelamento total ou parcial somente produzirá efeitos legais após sua publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 1º. O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.

§ 2º. Pode ser pedida a extinção da execução fiscal em que não tenha sido citado o executado ou, se citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, após ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, por prazo igual ou superior a cinco anos, somados os períodos de suspensão.

§ 3º. Fica o Secretário da Estado de Fazenda autorizado a determinar que não seja constituído ou que seja cancelado o crédito tributário:

I - em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública, mediante parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;

II - de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto. (Redação dada ao aritog pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 227 - O Procurador-Geral da Fazenda Estadual, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
  Parágrafo único - Pode ser pedida a extinção da execução fiscal em que não tenha sido citado o executado ou, se citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, após ter sido o processo suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, somados os períodos de suspensão. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.282, de 29.08.1996, DOE MG de 30.08.1996)"
  "Art. 227 - (Revogado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 227 - Fica criada a Taxa de Transferência de Veículos de Aluguel, transporte de passageiro(táxi), de profissional para profissional, equivalente a 10%(dez por cento)da Taxa Rodoviária Única do veículo, cujos recursos ficarão destinados à Fundação Educacional do Bem Estar do Menor(FEBEM), passando a constituir o Fundo de Transferência de Veículos de Aluguel."
  2) Ver Decreto nº 45.133, de 10.07.2009, DOE MG de 11.07.2009, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Art. 227-A. (Revogado pela Lei nº 19.971, de 27.12.2011, DOE MG de 28.12.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 227-A. Fica autorizada a não execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS de contribuinte inscrito em dívida ativa cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  Parágrafo único. O limite previsto no caput levará em conta a soma dos créditos tributários de cada contribuinte inscritos em dívida ativa do Estado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 18.508, de 05.11.2009, DOE MG de 06.11.2009)"

Art. 228. A Secretaria de Estado da Fazenda proporá convênio, a ser celebrado com os demais Estados e com o Distrito Federal, visando a um tratamento uniforme para a conceituação de operações internas e interestaduais, para efeito de aplicação de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.

Art. 229. A Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá, interna e externamente, nos termos estabelecidos em decreto e convênios, programa de educação fiscal, tendo como objetivo levar ao cidadão informações sobre a função socioeconômica do tributo, a administração pública e a alocação dos recursos públicos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 229 - Em hipótese alguma o Fisco proporá a alienação do imóvel residencial do devedor e sua família, (vetado), em se tratando de única propriedade.
  Parágrafo único - Observar-se-á, para o cumprimento deste artigo:
  1) que o débito fiscal não tenha resultado de dolo ou má-fé;
  2) que o imóvel residencial preexista à dívida;
  3) que o valor do imóvel não supere a 200 (duzentas) UPFMG."

Art. 230. (Revogado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 230 - Fica instituída a Taxa de Fiscalização, a ser paga anualmente por concessionários, permissionários, cessionários e autorizados cujas atividades forem fiscalizadas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG.
  Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização a que se refere o caput deste artigo terá como base de cálculo o valor da receita operacional, o valor da concessão ou da permissão ou o valor do bem público, de acordo com a Tabela "L" anexa a esta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)"

Art. 230-A. Os atos e as intimações da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive os relativos ao PTA, poderão ser realizados por meio de publicação eletrônica do referido órgão, conforme disciplinado em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 17.247, de 27.12.2007, DOE MG de 28.12.2007)

Art. 231. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. (Antigo art. 230 renumerado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)

Art. 232. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial até o limite de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas de implantação desta Lei, inclusive sua divulgação e publicação, podendo para tanto anular dotações de orçamento. (Antigo art. 231 renumerado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)

Art. 233. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, bem como a Lei nº 6.056, de 13 de dezembro de 1972, a Lei nº 6.592, de 23 de junho de 1975, a Lei nº 6.595, de 25 de junho de 1975, ressalvadas as normas contidas nos artigos 201, 207 e seus parágrafos, da Lei nº 5.960. (Antigo art. 232 renumerado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)

Art. 234. Esta Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1975. (Antigo art. 233 renumerado pela Lei nº 12.999, de 31.07.1998, DOE MG de 01.08.1998)

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Governador do Estado

TABELA A LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (a que se refere o artigo 92 da Lei n.º 6.763, de 26/12/1975) (Redação dada à Tabela pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota:Ver redação anterior da Tabela A, em vigor até as alterações promovidas pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997.

OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.

Item
Discriminação
Quantidade (UFEMG) (Redação dada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior: Quantidade de UFIR Item Discriminação por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão por mês
  por ano "
Por
  mês
Por
  Ano
Por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão
1
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
 
 
 
1.1
registro de estabelecimento (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.1                      registro de estabelecimento         167,00"
1.1.1
estabelecimento industrial ou de transformação (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
167,00
 
 
1.1.2
produtor de semente ou muda (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
60,00
 
 
1.1.3
empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
60,00
 
 
1.1.4
estabelecimento comercial (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
150,00
 
 
1.1.5
usina de beneficiamento de semente (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
150,00
 
 
1.1.6
estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
150,00
 
 
1.2
vistoria de estabelecimento, à execeção daquele do produtor rural
84,00
 
 
1.3
registro de produto (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
33,61
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.3                          registro de produto                42,00"
1.4
alteração de razão social
42,00
 
 
1.5
inspeção sanitária e industrial
 
 
 
1.5.1
abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
1,05
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.5.1    abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça         1,20"
1.5.2
abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
0,46
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.5.2    abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça           0,50"
1.5.3
abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
0,45
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.5.3 abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração 1,20"
1.5.4
produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração
5,80
 
 
1.5.5
produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração
5,80
 
 
1.5.6
produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração
5,80
 
 
1.5.7
toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração
5,00
 
 
1.5.8
farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração
1,70
 
 
1.5.9
peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração
5,80
 
 
1.5.10
subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração
2,50
 
 
1.5.11
leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
1,05
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.5.11 leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração 1,20"
1.5.12
leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração
2,50
 
 
1.5.13
leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração
16,70
 
 
1.5.14
leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração
8,40
 
 
1.5.15
leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração
12,50
 
 
1.5.16
queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração
25,00
 
 
1.5.17
manteiga, por tonelada ou fração
16,70
 
 
1.5.18
creme de mesa, por tonelada ou fração
16,70
 
 
1.5.19
margarina, por tonelada ou fração
10,00
 
 
1.5.20
caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração
16,70
 
 
1.5.21
ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração
0,10
 
 
1.5.22
mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por centena de quilograma ou fração
0,40
 
 
1.6
emissão de certificado de vacinação, guia de trânsito ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado (Lei nº 10.847, de 03/08/92)
0,50
 
 
1.7
emissão de documentos (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
1.7.1
permissão de trânsito para produto de origem vegetal (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
10,00
 
 
1.7.2
certificado de qualidade de produto agrícola (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
1.7.2.1
semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fração (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
5,00
 
 
1.7.2.2
muda (classe certificada), por milheiro ou fração (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
5,00
 
 
1.7.2.3
atestado de garantia (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
1,00
 
 
1.7.3
certificado de origem de café, por saca (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
0,25
 
 
1.7.4
certificado de origem e qualidade de café, por saca (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
0,50
 
 
1.7.5
controle de produção (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
1.7.5.1
semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 14.125, de 14.12.2001, DOE MG de 15.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
3,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.7.5.1 semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração 5,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
1.7.5.2
muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 14.125, de 14.12.2001, DOE MG de 15.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
3,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.7.5.2 muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração 5,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
1.7.6
etiquetas, por milheiro (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
50,00
 
 
1.8
cadastramento ou recadastramento de produto (Redação dada à linha pela Lei nº 14.125, de 14.12.2001, DOE MG de 15.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
 
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.8 cadastramento de produto (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
1.8.1
produto agrotóxico, por produto (Redação dada à linha pela Lei nº 14.125, de 14.12.2001, DOE MG de 15.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
1.500,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "1.8.1 produto agrotóxico, por produto 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
1.8.2
insumos agropecuários, por produto(indústria) (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
150,00
 
 
2
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
 
 
 
2.1
regime especial:
- análise em pedido inicial
-análise em pedido de alteração
-análise em pedido de prorrogação (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
 607,00
304,00
81,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.1 análise em pedido de regime especial ou termo de acordo 487,00 "
2.2
análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado
226,00
 
 
2.3
análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
113,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.3           reconhecimento de isenção do ICMS      113,00"
2.4
emissão de nota fiscal avulsa
6,00
 
 
2.5 (Suprimina pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.5 cadastramento de contabilista ou de empresa contábil 45,00"
2.6
retificação de documentos fiscais e de declarações (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
23,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.6 retificação de documentos fiscais e de declarações entregues ao fisco 23,00"
2.7
análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
90,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.7 inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado 90,00"
2.8 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  2.8 alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90,00 UFIR): endereço.......... capital..................razão social....... Título do estabelecimento sócios e informações a eles relativa código de atividade econômica. 23,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  2.8 alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90,00 UFIR): -endereço............. 23.00 -capital ........11,00 -razão social.........11,00  -título do estabelecimento ....11,00
  -sócios ......11,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 12.425, de 27.12.1996, DOE MG de 28.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
2.9
emissão de certidões:
de débito fiscal...................................
de recolhimento de tributos..................
de situação cadastral............................
outras ....................... (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
15,00
15,00
15,00
15,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.9                 emissão de certidão de débito fiscal   15,00"
2.10
análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
90,00
 
 
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2.10 reativação de inscrição no Cadastro de Con-tribuintes do ICMS 90,00 (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "2.10 bloqueio de inscrição estadual a pedido do contribuinte 57,00"
2.11
análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais: - na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados - nas demais hipóteses (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
21,00
6,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.11 autorização para impressão de documentos fiscais 6,00"
2.12
análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
15,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.12 autorização para emissão de documentos fiscais, por processamento eletrônico de dados 15,00 "
2.13
análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
15,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.13 autorização para escrituração de livros fiscais, por processamento eletrônico de dados 15,00"
2.14
análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
30,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.14 autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, por processamento eletrônico de dados 30,00"
2.15
análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14 (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
7,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.15 alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14 7,00"
2.16
Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
- análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF
- retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF
71,00
71,00
 
 
(Redação dada à linha pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2.16 utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
  - análise em pedido de autorização de uso de ECF    41,00
  - análise em pedido de autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe em ECF           71,00 (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "2.16 utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): autorização 11,00 alteração 11,00"
2.17
análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
102,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.17 credenciamento de estabelecimento para intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 45,00"
2.18
análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
810,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.18 ato homologatório de aprovação, para fins fiscais, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 487,00"
2.19
implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais
77,00
 
 
2.20 (Suprimida pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.20 emissão de segunda via de cartão de inscrição do contribuinte 23,00"
2.21 
julgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR:
 
 
 
 
-impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG)
113,00
 
 
 
- recursos em geral ao CC/MG
79,00
 
 
 
-realização de perícia
250,00
 
 
2.22 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.22 inscrição de contribuintes em dívida ativa 15,00"
2.23 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2.23 autenticação de documentos fiscais 3,00 (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
  "2.23 (Revogado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "2.23 recadastramento de microempresa (§ 4º do art. 10 da Lei nº 10.992, de 22.12.92) 49,00"
2.24
preparação e emissão de documento de arre-cadação (Redação dada à linha pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
3,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  2.24 Preparação e envio de Documento de Arrecadação 3,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 12.729, de 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
2.25
aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
15,00
 
 
2.26 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.26 visto em documento fiscal referente às saídas de produtos industrializados com destino às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus 3,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
2.27
reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal (Redação dada à linha pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
6,00
 
 
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.27 fornecimento de 2ª via ou de cópia autenticada de documento fiscal 6,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
2.28
acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
300,00
 
 
2.29
acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido expontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
600,00
 
 
2.30
reabilitação de estabelecimento gráfico (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
45,00
 
 
2.31 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.31 visto em livro fiscal 6,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
2.32 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.32 autorização para transferência ou substituição de livros fiscais de empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida 11,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
2.33 (Suprimida pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Assim dispunha a linha suprimida:
  "2.33 despacho concessório na hipótese de dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas por prestação, no caso de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço 15,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
2.34
análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
486,00
 
 
2.35
Análise em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal
61,00
 
 
(Redação dada à linha pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "2.35     análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal 61,00   (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
2.36
análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
41,00
 
 
2.37
análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
31,00
 
 
2.38
registro de cessão de precatório parcelado (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
15,00
 
 
2.39
certidão de informações completas sobre precatório (Linha acrescentada pela Lei nº 14.699, de 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
15,00
 
 
2.40
(Vetado) (Linha acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
 
 
 
2.41
(Vetado) (Linha acrescentada pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
 
 
 
2.42
Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro (Linha acrescentada pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2006, com efeitos a partir de 01.01.2005)
20,00
 
 
2.43
Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final (Linha acrescentada pela Lei nº 15.219, de 07.07.2004, DOE MG de 08.07.2006, com efeitos a partir de 01.01.2005)
7,00
 
 
2.44
Emissão, processamento e cobrança de documento de arrecadação de DPVAT, por qualquer meio, com base em dados cadastrais consolidados e atualizados dos proprietários de veículos - por veículo
3,00
 
 
(Linha acrescentada pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)
2.45
Fornecimento de dados cadastrais atualizados de proprietário de veículo automotor, por qualquer meio, para fins de cobrança de DPVAT - por veículo
3,00
 
 
(Linha acrescentada pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)
2.46
Fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a cada 500 (quinhentos) kB de arquivos
3,00
 
 
(Linha acrescentada pela Lei nº 19.999, de 30.12.2011, DOE MG de 31.12.2011, com efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação)
3
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
3.1
concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
3.1.1
indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
3.1.1.1
conservas de produtos de origem vegetal (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.1 conservas de produtos de origem vegetal 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.2
doces/produtos de confeitaria (c/creme) (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.2 doces/produtos de confeitaria (c/creme) 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.3
massas frescas (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.3 massas frescas 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.4
panificação (fabricação distribuição) e similares (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.4 panificação (fabricação/distribuição) e similares 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.5
produtos alimentícios infantis (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.5 produtos alimentícios infantis 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.6
produtos congelados ou resfriados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.6 produtos congelados ou refrigerados 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.7
produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.7 produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.8
refeições industriais (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.8 refeições industriais 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.9
gelados comestíveis (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.9 gelados comestíveis 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.1.10
Alimentos para dietas de nutrição enteral (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
265,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.1.10   alimentos para dietas de nutrição enteral 300,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2
indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
 
 
 
3.1.2.1
água mineral, gelo, bebidas não alcoólicas, sucos e outras (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.1 água mineral, gelo, bebidas não-alcoólicas, sucos e outras 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.3
aditivos e coadjuvantes (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.3 aditivos e coadjuvantes 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.4
amido e derivados (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.4 Amido e derivados 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.5
biscoitos e similares (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.5 Biscoitos e similares 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.6
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.6 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.7
Condimentos, molhos, especiarias e temperos (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.7 Condimentos, molhos, especiarias e temperos 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.8
confeitos, balas, bombons, condimentos e similares (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.8 Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.9
Desidratação de frutas/verduras (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.9 Desidratação de frutas/verduras 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.10
farinhas e similares (Redação dada à linha pela Lei nº 14.136, de 28.12.2001, DOE MG de 29.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)
 
 
106,00
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "3.1.2.10 Farinhas e similares 200,00 (Linha acrescentada pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
3.1.2.11
pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes (Redação dada