Lei nº 8.121 de 04/12/1981

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 dez 1981

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 63 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e os incisos VI e VII que lhe são acrescentados passam a ter a seguinte redação:

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"Art. 63 - ............................................

V - a aquisição de bem imóvel residencial feita à Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG;

VI - a aquisição de moradia, desde que única, de valor não superior a 300 (trezentas) UPFMG pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

VII - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pela Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1981.

JOÃO MARQUES DE VASCONCELLOS

Governador do Estado