Lei nº 11.363 de 29/12/1993

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 1993

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 7.164, de 19 de dezembro de 1977; e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

Continua depois da publicidade

"Art. 12 - ........................................................................................................

I - ...................................................................................................................

b).....................................................................................................................

b.3) - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados, as condições e a disciplina de controle estabelecidos no regulamento;

§ 7º - ...............................................................................................................

II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento.

Art. 36 - ..........................................................................................................

§ 2º - A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial a data em que:

I - tiver ocorrido o pagamento indevido;

II - ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração.

Art. 53 - .........................................................................................................

I - o valor da Unidade Padrão do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração;

III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e no prazo definidos no regulamento - por documento: 10 (dez) UPFMGs;"

Art. 2º Os artigos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo relacionados, ficam acrescidos dos seguintes incisos:

"Art. 21 - .......................................................................................................

VIII - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou referente guia de arrecadação do ICMS, nas quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento.

Art. 55 - .........................................................................................................

XXII - por dar entrada a mercadoria desacobertada de documento fiscal, 20% (vinte por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 10% (dez por cento), na hipótese de a saída ter sido acobertada com documento fiscal e o imposto regularmente recolhido."

Art. 3º O § 1º do artigo 8º da Lei nº 7.164, de 19 de dezembro de 1977, fica acrescido do item 4, com a seguinte redação:

"Art. 8º - .......................................................................................................

§ 1º - ..............................................................................................................

4 - de tributo, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou cujo pagamento seja frustado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor;"

Art. 4º A tabela A, referente ao lançamento e à cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de autoridades administrativas, anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida dos itens e subitens constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 5º A tabela a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992, fica substituída pela tabela constante no Anexo II desta Lei.

Art. 6º Ao contribuinte da Taxa Florestal, de que trata o art. 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, que efetuar gastos em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e relacionado com a implementação de política florestal e com a conservação da biodiversidade no Estado, desde que adimplente com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa Florestal devida. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º - Ao contribuinte da taxa florestal, de que trata o artigo 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, que destinar efetuar gastos em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF -, relacionado com a implementação da política florestal do Estado, desde que adimplente com as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurada a redução de:
  I - até 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa florestal devida, na hipótese de ter efeutado gastos em projeto de fomento florestal, no manejo sustentado de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica ou em florestas plantadas próprias;
  II - até 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa florestal devida, na hipótese de ter efeutado gastos em projetos de regularização fundiária de unidade de conservação estadual administrada pelo IEF, em projeto de recuperação de áreas degradadas e de matas ciliares ou em caso de destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "Art. 6º - Ao contribuinte da taxa florestal, de que trata o artigo 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, que destinar recursos financeiros para aplicação em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF -, relacionado com a implementação da política florestal do Estado, estabelecida pela Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurada a redução de:
  I - até 30% (trinta por cento) do valor da taxa florestal, na hipótese de investimento em projeto de fomento florestal executado pelo IEF, ou sob sua supervisão, em área degradada de pequena ou média propriedade rural ou para recuperação de matas ciliares;
  II - até 20% (vinte por cento) do valor da taxa florestal, na hipótese de investimento em projeto de regularização fundiária de unidade de conservação administrada pelo IEF ou em caso de destinação de recursos para aquisição pelo Instituto de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio."

§ 1º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se a gastos em projeto de fomento florestal, no manejo florestal sustentado de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica, na regularização fundiária de unidade de conservação estadual administrada pelo IEF, em projeto de recuperação de área degradada, de recomposição de matas ciliares e de conservação da biodiversidade ou a casos de destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A realização de gastos em mais de um projeto previsto no mesmo inciso não dá direito a redução superior ao limite, nele estabelecido, de 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "§ 1º - A realização de investimentos em mais de um projeto previsto no mesmo inciso não dá direito à redução superior ao limite nele estabelecido."

§ 2º - A realização de gastos em mais de um dos projetos previstos neste artigo não dá direito à redução da taxa além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) nele estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - A realização de gastos em projetos previstos em mais de um inciso dá direito à acumulação das reduções, neles previstas, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa florestal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"
  "§ 2º - A realização de investimentos em projetos previstos em mais de um inciso dá direito à acumulação das reduções neles previstas, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa florestal."

§ 3º - Compete ao Conselho de Administração e de Política Florestal do IEF a regulamentação e o estabelecimento de critérios para a concessão do benefício instituído neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - A compensação prevista no inciso I dará prioridade a projetos de fomento florestal executados ou supervisionados pelo IEF, a serem contemplados com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da redução permitida. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

§ 4º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo será concedida para um período de até 12 (doze) meses, permitida a renovação, justificadamente, conforme cronograma de desenvolvimento do projeto previamente aprovado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - A não-efetivação dos gastos decorrentes da redução da Taxa Florestal implicará sua devolução em igual montante, acrescido da atualização monetária e multa de 100% (cem por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.508, de 27.06.1994, DOE MG de 28.06.1994)"

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a forma de destinação dos recursos, sua aplicação e controle, bem como a forma e os critérios para a concessão do benefício previsto no artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 8º Os valores previstos na alínea "a" do inciso I do artigo 9º da Deliberação da Mesa nº 287, de 28 de janeiro de 1984, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 11.263, de 29 de outubro de 1993, serão atualizados, a partir de 1º de agosto de 1993, na mesma data e no mesmo percentual do reajustamento de vencimentos dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, observada a vigência da mencionada Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 1994.

Art. 10. Revogam se as disposições em contrário, especialmente o § 5º do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1993.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Continua depois da publicidade

Roberto Lúcio Rocha Brant

Alysson Paulinelli

Kildare Gonçalves Carvalho

 ANEXO I (a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993)

Classificação
Discriminação por vez, dia, unidade, função, sessão
UPFMG%
11 -
Atos de Autoridade Administrativa do Instituto Mineiro de Agropecuária:
 
11.1 -
Registro de Estabelecimento
100,00
11.2 -
Vistoria de Estabelecimento
200,00
11.3 -
Registro de Produto
50,00
11.4 -
Alteração de Razão Social
50,00
11.5
Inspeção Sanitária e Industrial:
 
11.5.1 -
Abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça
1,70
11.5.2 -
Ab ate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça
0,70
11.5.3 -
Abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração
1,00
11.5.4 -
Produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração
7,00
11.5.5 -
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração
7,00
11.5.6 -
Produtos cárneos em conserva, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração
7,00
11.5.7 -
Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração
 6,00
11.5.8 -
Farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração
2,00
11.5.9 -
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração
7,00
11.5.10 -
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração
3,00
11.5.11 -
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração
3,00
11.5.12 -
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração
3,00
11.5.13 -
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração
20,00
11.5.14 -
Leite desidratado em pó de consumo direto, por tonelada ou fração
10,00
11.5.15
Leite desidratado em pó industrial, por tonelada ou fração
15,00
11.5.16
Queijos minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração
30,00
11.5.17
Manteiga, por tonelada ou fração
20,00
11.5.18
Creme de mesa, por tonelada ou fração
20,00
11.5.19
Margarina, por tonelada ou fração
12,00
11.5.20
Caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração
20,00
11.5.21
Ovos de aves, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração
0,13
11.5.22
Mel e cera de abelhas e produtos à base de mel de abelhas, por centena de quilograma ou fração
0,50

ANEXO II - (Tabela a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993)

 CÓDIGO CLASS.
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
UPFMG%
1.00 -
Produtos e subprodutos florestais
 
 
1.01 -
Carvão vegetal de floresta plantada

2,00
1.02 -
Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentado

2,00
1.03 -
Carvão vegetal de floresta nativa

10,00
1.04 -
Lenha e/ou torrete de floresta plantada

1,00
1.05 -
Lenha e/ou torrete de floresta nativa sob manejo

1,00
1.06 -
lenha e/ou torrete de floresta nativa

5,00
2.00 -
Madeiras em tora
 
 
2.01 -
Cabiúna jacarandá espécie para laminação

300,00
2.02 -
Cabiúna jacarandá cutelaria

30,00
2.03 -
Pau-ferro sebastião de arruda - espécie para laminação

80,00
2.04 -
Peroba-do-campo

30,00
2.05 -
Cedro

30,00
2.06 -
Peroba-rosa

30,00
2.07 -
Aroeira

30,00
2.08 -
Sucupira

30,00
2.09 -
Braúna

30,00
2.10 -
Ipê

30,00
2.11 -
Jequitibá

10,00
2.12 -
Pau d'arco

10,00
2.13 -
Pau-preto

10,00
2.14 -
Pinho (araucária)

10,00
2.15 -
Eucalípto

5,00
2.16 -
Madeira branca

5,00
2.17 -
Pinus

5,00
2.18 -
Outras espécies de lei

10,00
3.00 -
Dormentes
 
 
3.01 -
Primeira Categoria - Primeira Classe
u
1,00
3.02 -
Primeira Categoria - Segunda Classe
u
0,80
3.03 -
Segunda Categoria - Primeira Classe
u
0,70
3.04 -
Segunda Categoria - Segunda Classe
u
0,60
4.00 -
Bitola estreita
 
 
4.01 -
Primeira Categoria - Primeira Classe
u
0,50
4.02 -
Primeira Categoria - Segunda Classe
u
0,30
4.03 -
Segunda Categoria - Primeira Classe
u
0,30
4.04 -
Segunda Categoria - Segunda Classe
u
0,20
5.00 -
Achas ou morões
 
 
5.01 -
de aroeira lavrada
dz
5,00
5.02 -
de candeias estacas
dz
2,50
5.03 -
Outras espécies nativas
dz
2,00
5.04 -
Madeiras escoramento
dz
2,00
5.05 -
Madeiras para andaime
dz
1,50
5.06 -
mourões eucalipto até 2,20m
dz
0,50
6.00 -
Postes (metro linear)
 
 
6.01 -
de aroeira até 9m
m/1
0,50
6.02 -
de aroeira acima de 9m
m/1
0,60
6.03 -
de eucalipto até 9m
m/1
0,10
6.04 -
eucalipto acima de 9m
m/1
0,15
7.00 -
Outras espécies
 
 
7.01 -
Bambu
t
2,50
7.02 -
Cascas em geral (arr. 15kg)
arr
0,10
7.03 -
Coco-macaúba (alq. 601)
alq
0,08
8.00 -
Flores
 
 
8.01 -
Sempre-viva-flor-do-campo
kg
1,00
8.02 -
Sempre-viva-flor-roxona
kg
1,00
8.03 -
Sempre-viva-pé-de-ouro
kg
1,00
8.04 -
Outras espécies não especificadas
kg
1,00
9.00 -
Folhas
 
 
9.01 -
Folhas essências florestais
t
0,20