Lei nº 14.136 de 28/12/2001

Norma Estadual - Minas Gerais
Publicado no DOE em 29 dez 2001

Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º - Fica isenta de pagamento das taxas a que se referem os itens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela D a que se refere o artigo 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a confecção de segunda via do documento, na hipótese de haver sido o original furtado ou roubado.
  Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo fica condicionada:
  I - à apresentação de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados;
  II - à requisição da segunda via do documento no prazo de sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do furto."

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 - ...........................................................................................................

§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3 da Tabela A anexa a esta Lei. ..........................................................................................................

§ 3º ...................................................................................................................

III - das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela A anexa a esta Lei o produtor rural;".

Art. 3º Ficam extintas as taxas previstas nos subitens 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32 e 2.33 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 4º Fica extinta a Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar, a que se refere o § 2º do artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 5º Fica criada a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo, acrescentando-se à Tabela D a que se refere o artigo 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 12.032, de 21 de dezembro de 1995, e 12.425, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte item 5.18:

5.18
Renovação do licenciamento anual do veículo
28,5
x

Art. 6º O artigo 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFEMG.

§ 1º - As menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG.

§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também às menções e aos valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, hipótese em que os valores expressos em UPFMG serão multiplicados por fator equivalente a 48,98 (quarenta e oito inteiros e noventa e oito centésimos).

§ 3º - O valor da UFEMG, em unidade monetária nacional, será divulgada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º - O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

§ 5º - O valor da UFEMG para o exercício de 2002 será de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos).

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação tributária, em unidade monetária nacional."

Art. 7º Os subitens do item 3 da Tabela A a que se refere o artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as alterações introduzidas no Anexo desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 13.599, de 20 de junho de 2000.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO - (a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001) Tabela A Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridade Administrativa (a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

3
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE
 
 
 
3.1.1.1
Conservas de produtos de origem vegetal
 
 
265,00
3.1.1.2
Doces/produtos de confeitarias (c/creme)
 
 
265,00
3.1.1.3
Massas frescas
 
 
265,00
3.1.1.4
Panificação (fabricação distribuição) e similares
 
 
265,00
3.1.1.5
Produtos alimentícios infantis
 
 
265,00
3.1.1.6
Produtos congelados ou resfriados
 
 
265,00
3.1.1.7
Produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados
 
 
265,00
3.1.1.8
Refeições industriais
 
 
265,00
3.1.1.9
Gelados comestíveis
 
 
265,00
3.1.1.10
Alimentos para dietas de nutrição enteral
 
 
265,00
... 3.1.2.1
Água mineral, gelo, bebidas não alcóolicas, sucos e outras
 
 
106,00
3.1.2.3
Aditivos e coadjuvantes
 
 
106,00
3.1.2.4
Amido e derivados
 
 
106,00
3.1.2.5
Biscoitos e similares
 
 
106,00
3.1.2.6
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
 
 
106,00
3.1.2.7
Condimentos, molhos, especiarias e temperos
 
 
106,00
3.1.2.8
Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares
 
 
106,00
3.1.2.9
Desidratação de frutas/verduras
 
 
106,00
3.1.2.10
Farinhas e similares
 
 
106,00
3.1.2.11
Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes
 
 
106,00
3.1.2.12
Gorduras, óleos, azeites, cremes
 
 
106,00
3.1.2.13
Doces, conservas de frutas e xaropes
 
 
106,00
3.1.2.14
Produtos de sopa e de tomates
 
 
106,00
3.1.2.15
Sementes oleaginosas
 
 
106,00
3.1.2.16
Massas secas
 
 
106,00
3.1.2.17
Refinadoras e envasadoras de açúcar e sal
 
 
106,00
3.1.2.18
Torrefadores de café
 
 
106,00
3.1.3.1
Medicamentos
 
 
265,00
3.1.3.2
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
 
 
265,00
3.1.3.3
Insumos farmacêuticos
 
 
212,00
3.1.3.4
Produtos biológicos
 
 
212,00
3.1.3.5
Produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico
 
 
106,00
3.1.3.6.
Próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc)
 
 
159,00
3.1.5.1
Medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária)
 
 
106,00
3.1.5.2
Produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos
 
 
106,00
3.1.5.3
Produtos e medicamentos veterinários
 
 
106,00
3.1.5.5
Produtos químicos
 
 
106,00
3.1.6.1
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene
 
 
106,00
3.1.6.2
Embalagens (comércio/distribuição)
 
 
106,00
3.1.6.3
Equipamentos/instrumentos laboratoriais
 
 
106,00
3.1.6.4
Prótese (ortopédica, estética, auditiva, etc)
 
 
106,00
3.1.7.1
Hospitalar- geral/especializado/infantil/maternidade
 
 
200,00
3.1.7.2
Ambulatório médico, odontológico, veterinário
 
 
200,00
3.1.7.3
Clínica médica, odontológica, veterinária
 
 
200,00
3.1.7.4
Hemodiálise
 
 
200,00
3.1.7.5
Policlínica e pronto-socorro
 
 
200,00
3.1.7.6
Serviço de nutrição e dietética
 
 
200,00
3.1.7.7
Medicina nuclear/radioimunoensaio
 
 
200,00
3.1.7.8
Radioterapia
 
 
200,00
3.1.7.9
Radiologia médica e odontológica
 
 
200,00
3.1.7.10
Laboratório de análises clínicas e bromatológicas
 
 
200,00
3.1.7.11
Laboratório de anatomia e patologia
 
 
200,00
3.1.7.12
Laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica
 
 
200,00
3.1.7.13
Laboratório químico-toxológico
 
 
200,00
3.1.7.14
Laboratório cito/genético
 
 
200,00
3.1.7.15
Posto de coleta de material de laboratório
 
 
200,00
3.1.7.16
Serviço de hemoterapia
 
 
200,00
3.1.7.17
Serviço industrial de derivados de sangue
 
 
200,00
3.1.7.18
Agência transfusional de sangue
 
 
200,00
3.1.7.19
Banco de sangue
 
 
200,00
3.1.8.1
Clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia
 
 
106,00
3.1.8.2
Clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise
 
 
106,00
3.1.8.3
Clínica de tratamento e repouso
 
 
106,00
3.1.8.4
Clínica de ultrassom
 
 
106,00
3.1.8.5
Clínica de fonoaudiologia
 
 
106,00
3.1.8.6
Consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário
 
 
106,00
3.1.8.7
Estabelecimento de massagem
 
 
106,00
3.1.8.8
Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica
 
 
106,00
3.1.8.9
Laboratório de ótica
 
 
106,00
3.1.8.10
Ótica
 
 
106,00
3.1.8.11
Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e e tipo de sangue)
 
 
106,00
3.1.9.1
Desinsetizadora
 
 
106,00
3.1.9.2
Desratizadora
 
 
106,00
3.1.9.3
Radiologia industrial
 
 
106,00
3.2.1
Alimentos, bebidas, embalagens e aditivos
40,00
 
 
3.2.2
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes .
40,00
 
 
3.2.4
Reconhecimento de isenção de habilitação
40,00
 
 
3.2.5
Acréscimo ou modificação de habilitação
20,00
 
 

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