Lei nº 13.271 de 28/07/1999

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 jul 1999

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e altera o art. 39 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte § 16:

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"Art. 12 - ...............................................................................................................

§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas, com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM-SH - e com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento industrial.".

Art. 2º O caput do art. 39 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 - O crédito constituído de multa por infração à legislação florestal, autuado até 30 de abril de 1999, formalizado ou não, poderá ser pago, até o dia 31 de agosto de 1999, com as seguintes reduções:".

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves