Lei nº 12.032 de 21/12/1995

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 dez 1995

Altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 11.508, de 27 de junho de 1994, o seguinte inciso III:

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"Art. 4º - .................................................

III - Taxa de Segurança Pública".

Art. 2º Ficam revigorados os artigos 113 a 120 do capítulo IV da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV - Da Taxa de Segurança Pública

SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade.

Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões por repartições públicas estaduais, para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

SEÇÃO II - Das Isenções

Art. 114 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos:

I - às finalidades militares ou eleitorais, bem como às referentes à situação de interessados que devam produzir prova perante estabelecimentos escolares;

II - à vida funcional dos servidores do Estado;

III - aos interesses de entidade de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento;

IV - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for comprovadamente carente de recursos;

V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova;

VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;

VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR;

VIII - ao funcionamento de grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível e às atividades por eles desenvolvidas;

IX - ao funcionamento de estabelecimento teatral ou de exibição de películas cinematográficas;

X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno;

XI - aos interesses dos partidos políticos e dos templos de qualquer culto;

XII - às viagens ao exterior destinadas a participação em congressos ou conferências internacionais, às realizadas em virtude de concessão de bolsas de estudos por entidades educacionais ou representações de outros países e às realizadas a serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas de direito público interno.

SEÇÃO III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no artigo 224 desta Lei, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela D desta Lei.

SEÇÃO IV - Dos Contribuintes

Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades previstas na Tabela D desta Lei.

SEÇÃO V - Da Forma de Pagamento

Art. 117 - A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando sua receita vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

SEÇÃO VI - Dos Prazos de Pagamento

Art. 118 - A Taxa de Segurança Pública será exigida:

I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento;

II - para renovação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação.

SEÇÃO VII - Da Fiscalização

Art. 119 - A fiscalização e a exigência da Taxa de Segurança Pública competem aos servidores da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do regulamento.

SEÇÃO VIII - Das Penalidades

Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas, calculadas sobre o valor da taxa devida:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:

a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral, dentro de 15 (quinze) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;

d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual;

b - a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor;

c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior;

d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa;

e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do auto de infração, se revel o autuado.

Parágrafo único - As multas previstas neste artigo denominam-se:

1 - de mora, nas hipóteses do inciso I;

2 - de revalidação, nas hipóteses do inciso II."

Art. 3º Fica instituída taxa de segurança pública em razão de eventos artísticos que demandem a presença de força policial realizados no âmbito do Estado.

§ 1º - A alíquota da taxa de que trata este artigo será estabelecida na forma de regulamento do Poder Executivo que levará em consideração os custos da operação e o efetivo colocado à disposição do evento.

§ 2º - Os recursos arrecadados em razão da taxa serão destinados ao reequipamento e à manutenção da Polícia Militar de Minas Gerais.

Art. 4º Não será cobrada taxa de Segurança Pública para expedição da cédula de identidade requerida para os fins do disposto no artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.

Art. 5º O § 1º do artigo 149 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149 - ................................................

§ 1º - Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indicados em listas tríplices pela Associação Comercial de Minas Gerais - ACM -, pela Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FCEMG -, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG -,pela Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG -, e pela Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - FETCEMG -, entre pessoas de reconhecido saber e experiência em matéria jurídico-tributária."

Art. 6º Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública obrigada a instalar, na forma do regulamento, banca examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG nas cidades em que funcionam suas regionais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

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Amilcar Vianna Martins Filho

João Heraldo Lima

Santos Moreira da Silva

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

ANEXO "TABELA D" (a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995). LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS BASE DE CÁLCULO: UPFMG vigente na data do efetivo pagamento.

 
 
Incidência/Cobrança
Classificação
Discriminação
Alíquota
%
Por vez, unidade
Por dia
Por
ano
1
1.1
1.2
1.3
Serviços Técnico-Policiais:
Pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões e auto-escolas
Pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo ou 2ª via
perícias-dano com laudo pericial, na sede do Município
400
800
800
x
x
x
 
 
1.4
Perícias-dano com laudo pericial, fora da sede
1000
x
 
 
1.5
Laudos para fins de investigação de paternidade
500
x
 
 
1.6
1.7
2
Pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados
Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre
Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições:
900
900
x
x
 
 
2.1
Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro
800
 
 
X
2.2
Para certificado de registro de arma
80
X
 
 
2.3
2.3.1
2.3.2
Para licença de porte de arma:
Categoria A
Categoria B
 
600
300
 
 
x
x
2.4
Licença para comércio de produtos pirotécnicos
510
 
 
X
2.5
Licença para blaster
260
 
 
X
3
Por atos decorrentes da administração de trânsito:
 
 
 
 
3.1
Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional de Habilitação de qualquer categoria
100
x
 
 
3.2
Para exame especial de candidatos portadores de defeito físico
50
x
 
 
3.3
Expedição de licença de aprendizagem
25
x
 
 
3.4
Expedição de carteira nacional de habilitação, por renovação ou mudança de categoria
50
x
 
 
3.5
Expedição de 2ª via de carteira nacional de habilitação
100
x
 
 
3.6
Exame psicotécnico ou de saúde realizado pelo Estado, para qualquer categoria
35
x
 
 
3.7
Revisão de exame psicotécnico realizado pelo Estado
50
x
 
 
3.8
Repetição de exame de habilitação
50
x
 
 
3.9
2ª via de exame psicotécnico
50
x
 
 
4
Formação de Motoristas:
 
 
 
 
4.1
Licença para funcionamento de auto -escola
200
x
 
 
4.2
Certificado ou 2ª via de habilitação de diretor ou instrutor
100
x
 
 
5
Veículos
 
 
 
 
5.1
Licença especial para trânsito de veículo automotores
100
x
 
 
5.2
Vistoria de veículo requerida pela parte, com expedição de laudo pela seção de emplacamento
100
x
 
 
5.3
Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento (cada)
100
x
 
 
5.4
Expedição de 2ª via de certificado de registro de veículos
100
x
 
 
5.5
Expedição de 2ª via de certificado de registro de licenciamento de veículos
100
x
 
 
5.6
Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículos
50
x
 
 
5.7
Nova selagem de placa de veículo automotor
35
x
 
 
5.8
Estada de veículo apreendido
10
 
x
 
5.9
Remoção de veículo
100
x
 
 
5.10
Expedição de certidões
10
x
 
 
5.11
Cópia de documento
5
x
 
 
5.12
Cópia de microfilmagem
10
X
 
 
5.13
Registro de prontuário de carteira nacional de habilitação de outro Estado
100
x
 
 
5.14
Expedição de prontuário para outro Estado
50
x
 
 
5.15
Expedição de print sobre pesquisa de carteira nacional de habilitação
10
 
 
x
 
 
5.16
Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN
200
 x
 
 
5.17
Autenticação de folha de documento
2,5
x
 
 
6
Atos de Polícia Administrativa e Judiciária:
 
 
 
 
6.1
Certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2 do art. 4º da Constituição do Estado
5
x
 
 
6.2
Cópia de folha de documento
0,5
x
 
 
6.3
Cópia de microfilmagem
10
x
 
 
7
Por registros policiais:
 
 
 
 
7.1
Pelo registro inicial, revalidação ou transferência:
 
 
 
 
7.1.1
De hotéis:
 
 
 
 
7.1.1.1
De luxo
500
 
 
X
7.1.1.2
De 1ª categoria
400
 
 
X
7.1.1.3
De 2ª categoria
300
 
 
X
7.1.1.4
De 3ª Categoria
200
 
 
X
7.1.2
De Motéis:
 
 
 
 
7.1.2.1
De luxo
500
 
 
X
7.1.2.2
De 1ª categoria
400
 
 
X
7.1.2.3
De 2ª categoria
300
 
 
X
7.1.3
De pensões, pensionatos, casa de cômodo e similares:
 
 
 
 
7.1.3.1
Com mais de 50 quartos
200
 
 
x
7.1.3.2
De 31 a 50 quartos
100
 
 
x
7.1.3.3
De 21 a 31 quartos
60
 
 
x
7.1.3.4
De 11 a 20 quartos
40
 
 
x
7.1.3.5
De 05 a 10 quartos
30
 
 
x
7.1.3.6
De 01 a 05 quartos
20
 
 
x
7.2
Expedição de carteira de identidade profissional
10
x
 
 
7.3
Termop de abertura e encerramento do livro de hóteis
100
x
 
 
8
Pela emissão e expedição de:
 
 
 
8.1
Cédula de identidade - 1ª via
10
X
 
 
8.1.2
Cédula de identidade - 2ª via
50
X
 
 
8.2
Retificação de nome
10
X
 
 
8.3
Baixa, cancelamento de notas a pedido do interessado
10
x