Lei nº 13.430 de 28/12/1999

Norma Estadual - Minas Gerais
Publicado no DOE em 29 dez 1999

Altera dispositivo das Leis 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 12.425, de 27 de dezembro de 1996, e 12.730, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 90 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4.º, 5º e 6º:

"Art. 90 (...)

§ 3.º - Para o efeito de cobrança da taxa prevista no subitem 3.1 da Tabela "A" anexa a esta Lei, na hipótese de o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico.

§ 4.º - Fica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 3 da Tabela "A" anexa a esta Lei.

§ 5º - Considera-se, para os fins desta Lei, como de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento.

§ 6º - Considera-se, para os fins desta Lei, como de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento."

Art. 2º O § 1º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 (...)

§ 1.º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10, 2.32 e 3 da Tabela A anexa a esta Lei.".

Art. 3º (vetado)

Art. 4º A taxa de Expediente será exigida, de ordinário, no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço depender de solicitação do interessado

§ 1º - Na hipótese do item 2 do § 2º do art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, a Taxa de Expediente será exigida:

I - antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;

II - no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento.

§ 2º - (vetado)

Art. 5º O inciso III do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113 (...)

III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.".

Art. 6º O § 2º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 113 (...)

§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela B anexa a esta lei ficam vinculadas:

I - à Policia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 1 da tabela;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 2 da tabela.

§ 3º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela D anexa a esta lei ficam vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.".

Art. 7º O subitem 1.1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1
registro de estabelecimento
 
 
 
1.1.1
estabelecimento industrial ou de transformação
167,00
 
 
1.1.2
produtor de semente ou muda
60,00
 
 
1.1.3
empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras
60,00
 
 
1.1.4
estabelecimento comercial
150,00
 
 
1.1.5
usina de beneficiamento de semente
150,00
 
 
1.1.6
estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal
150,00
 
 

Art. 8º . O item 1 da Tabela "A" da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica acrescido dos seguintes subitens:

1.7
emissão de documentos
 
 
 
1.7.1
permissão de trânsito para produto de origem vegetal
10,00
 
 
1.7.2
certificado de qualidade de produto agrícola
 
 
 
1.7.2.1
semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fração
5,00
 
 
1.7.2.2
muda (classe certificada), por milheiro ou fração
5,00
 
 
1.7.2.3
atestado de garantia
1,00
 
 
1.7.3
certificado de origem de café, por saca
0,25
 
 
1.7.4
certificado de origem e qualidade de café, por saca
0,50
 
 
1.7.5
controle de produção
 
 
 
1.7.5.1
semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração
5,00
 
 
1.7.5.2
muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração
5,00
 
 
1.7.6
etiquetas, por milheiro
50,00
 
 
1.8
cadastramento de produto
 
 
 
1.8.1
produto agrotóxico, por produto
300,00
 
 
1.8.2
insumos agropecuários, por produto(indústria)
150,00
 
 

Art. 9º Os subitens a seguir indicados do item 2 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

2.6
retificação de documentos fiscais e de declarações
23,00
 
 
2.8
alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90,00 UFIR):
endereço
.........................................................................
capital
..........................................................................
razão social
..........................................................................
título do estabelecimento
..........................................................................
sócios e informações a eles relativas
..........................................................................
código de atividade econômica
..........................................................................
23,00
11,00
11,00
11,00
11,00
11,00
 
 
2.9
emissão de certidões:
de débito fiscal
..........................................................................
de recolhimento de tributos
..........................................................................
de situação cadastral
..........................................................................
outras .........................................................................
15,00
15,00
15,00
15,00
 
 
2.10
reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
90,00
 
 
2.24
preparação e emissão de documento de arrecadação
3,00
 
 

Art. 10. O subitem 2.23 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica restabelecido com a seguinte redação:

2.23
autenticação de documentos fiscais
3,00
 
 

Art. 11. O item 2 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica acrescido dos seguintes subitens:

2.25
aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal
15,00
 
 
2.26
visto em documento fiscal referente às saídas de produtos industrializados com destino às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus
3,00
 
 
2.27
fornecimento de 2ª via ou de cópia autenticada de documento fiscal
6,00
 
 
2.28
acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia
300,00
 
 
2.29
acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido expontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento
600,00
 
 
2.30
reabilitação de estabelecimento gráfico
45,00
 
 
2.31
visto em livro fiscal
6,00
 
 
2.32
autorização para transferência ou substituição de livros fiscais de empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida
11,00
 
 
2.33
despacho concessório na hipótese de dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas por prestação, no caso de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço
15,00
 
 

Art. 12. A Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica acrescida do item 3, com a redação constante no Anexo I desta lei.

Art. 13. A Tabela B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta lei.

Art. 14. O inciso I do art. 5º da Lei nº 12.730, de 30 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I - suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria-prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, ocorrida até 31 de março de 2000.".

Art. 15. O inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 7º (...)

XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, ressalvado o disposto no § 6º.

§ 6º - O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.".

Art. 16. A Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1.996, fica acrescida do seguinte art. 15:

"Art. 15 - A Taxa de Expediente de que trata esta lei será cobrada, ainda, das sociedades seguradoras beneficiadas, nas seguintes hipóteses:

I - pela emissão das guias de arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT-;

II - pelo fornecimento dos dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT;

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o valor da Taxa de Expediente será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo.

§ 2º - É vedado o fornecimento dos dados cadastrais mencionados no inciso II às sociedades seguradoras beneficiadas, sem a comprovação do pagamento da Taxa de Expediente a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º - O valor da Taxa de Expediente prevista no caput deste artigo será de R$10,00 (dez reais) por veículo, e seu custo não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e não poderá ser repassado ao contribuinte do IPVA.".

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 28 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

ANEXO I - (a que se refere o art. 12 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999. TABELA A (a que se refere a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

3
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
 
 
 
3.1
concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação
 
 
 
3.1.1
indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico
 
 
 
3.1.1.1
conservas de produtos de origem vegetal
 
 
300,00
3.1.1.2
doces/produtos de confeitaria (c/creme)
 
 
300,00
3.1.1.3
massas frescas
 
 
300,00
3.1.1.4
panificação (fabricação/distribuição) e similares
 
 
300,00
3.1.1.5
produtos alimentícios infantis
 
 
300,00
3.1.1.6
produtos congelados ou refrigerados
 
 
300,00
3.1.1.7
produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados
 
 
300,00
3.1.1.8
refeições industriais
 
 
300,00
3.1.1.9
gelados comestíveis
 
 
300,00
3.1.1.10
alimentos para dietas de nutrição enteral
 
 
300,00
3.1.2
indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico
 
 
 
3.1.2.1
água mineral, gelo, bebidas não-alcoólicas, sucos e outras
 
 
200,00
3.1.2.3
aditivos e coadjuvantes
 
 
200,00
3.1.2.4
amido e derivados
 
 
200,00
3.1.2.5
biscoitos e similares
 
 
200,00
3.1.2.6
cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
 
 
200,00
3.1.2.7
condimentos, molhos, especiarias e temperos
 
 
200,00
3.1.2.8
confeitos, balas, bombons, chocolates e similares
 
 
200,00
3.1.2.9
desidratação de frutas/verduras
 
 
200,00
3.1.2.10
farinhas e similares
 
 
200,00
3.1.2.11
pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes
 
 
200,00
3.1.2.12
gorduras, óleos, azeites, cremes
 
 
200,00
3.1.2.13
doces, conservas de frutas e xaropes
 
 
200,00
3.1.2.14
produtos de sopa e de tomates
 
 
200,00
3.1.2.15
sementes oleaginosas
 
 
200,00
3.1.2.16
massas secas
 
 
200,00
3.1.2.17
refinadoras e envasadoras de açúcar e sal
 
 
200,00
3.1.2.18
torrefadora de café
 
 
200,00
3.1.3
indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico
 
 
 
3.1.3.1
medicamentos
 
 
300,00
3.1.3.2
cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
 
 
300,00
3.1.3.3
insumos farmacêuticos
 
 
300,00
3.1.3.4
produtos biológicos
 
 
300,00
3.1.3.5
produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico
 
 
300,00
3.1.3.6
próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.)
 
 
300,00
3.1.3.7
saneantes domissanitários
 
 
300,00
3.1.4
indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico
 
 
 
3.1.4.1
embalagens (indústria)
 
 
200,00
3.1.4.2
equipamentos./instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos
 
 
200,00
3.1.5
comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico
 
 
 
3.1.5.1
medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária)
 
 
200,00
3.1.5.2
produtos laboratoriais, medico-hospitalares, odontológicos
 
 
300,00
3.1.5.3
produtos e medicamentos veterinários
 
 
300,00
3.1.5.4
saneantes/domissanitários
 
 
300,00
3.1.5.5
produtos químicos
 
 
300,00
3.1.6
comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico
 
 
 
3.1.6.1
cosméticos, perfumes e produtos de higiene
 
 
200,00
3.1.6.2
embalagens (comércio/distribuição)
 
 
200,00
3.1.6.3
equipamentos/instrumentos laboratoriais, médico/hospitalares, odontológicos
 
 
200,00
3.1.6.4
próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.)
 
 
200,00
3.1.7
prestação de serviços de saúde de maior risco epidemiológico
 
 
 
3.1.7.1
hospitalar - geral / especializado / infantil / maternidade
 
 
300,00
3.1.7.2
ambulatório médico, odontológico, veterinário
 
 
300,00
3.1.7.3
clínica médica, odontológica, veterinária
 
 
300,00
3.1.7.4
hemodiálise
 
 
300,00
3.1.7.5
policlínica e pronto socorro
 
 
300,00
3.1.7.6
serviço de nutrição e dietética
 
 
300,00
3.1.7.7
medicina nuclear / radioimunoensaio
 
 
300,00
3.1.7.8
radioterapia
 
 
300,00
3.1.7.9
radiologia médica e odontológica
 
 
300,00
3.1.7.10
laboratório de análises clínicas e bromatológicas
 
 
300,00
3.1.7.11
laboratório de anatomia e patologia
 
 
300,00
3.1.7.12
laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica
 
 
300,00
3.1.7.13
laboratório químico-oxológico
 
 
300,00
3.1.7.14
laboratório cito/genético
 
 
300,00
3.1.7.15
posto de coleta de material de laboratório
 
 
300,00
3.1.7.16
serviço de hemoterapia
 
 
300,00
3.1.7.17
serviço industrial de derivados de sangue
 
 
300,00
3.1.7.18
agência transfusional de sangue
 
 
300,00
3.1.7.19
banco de sangue
 
 
300,00
3.1.8
prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico
 
 
 
3.1.8.1
clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia
 
 
200,00
3.1.8.2
clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise
 
 
200,00
3.1.8.3
clínica de tratamento e repouso
 
 
200,00
3.1.8.4
clínica de ultrassom
 
 
200,00
3.1.8.5
clínica de fonoaudiologia
 
 
200,00
3.1.8.6
consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário
 
 
200,00
3.1.8.7
estabelecimento de massagem
 
 
200,00
3.1.8.8
laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica
 
 
200,00
3.1.8.9
laboratório de ótica
 
 
200,00
3.1.8.10
ótica
 
 
200,00
3.1.8.11
serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)
 
 
200,00
3.1.9
prestação de outros serviços de interesse da área da saúde
 
 
 
3.1.9.1
desinsetizadora
 
 
200,00
3.1.9.2
desratizadora
 
 
200,00
3.1.9.3
radiologia industrial
 
 
200,00
3.2
habilitação de produto ou renovação
 
 
 
3.2.1
alimentos, bebidas, embalagens e aditivos
70,00
 
 
3.2.2
cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
70,00
 
 
3.2.3
saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares
70,00
 
 
3.2.4
reconhecimento de isenção de habilitação
50,00
 
 
3.2.5
acréscimo ou modificação de habilitação
30,00
 
 
3.3
registros
 
 
 
3.3.1
alteração contratual
5,00
 
 
3.3.2
baixa de alvará de licença de funcionamento
5,00
 
 
3.3.3
baixa ou transferência de responsabilidade técnica
5,00
 
 
3.3.4
abertura ou baixa de livros
10,00
 
 
3.4
desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos
20,00
 
 
3.5
fornecimento de bloco de notificação de receita
5,00
 
 
3.6
emissão de guia de livre trânsito
10,00
 
 
3.7
expedição de certidões e declarações
5,00
 
 
3.8
análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída
0,50
 
 
3.9
vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção)
30,00
 
 

ANEXO II - (a que se refere o art. 13 da Lei no 13.430, de 28 de dezembro de 1999) Tabela B Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Policia Militar de Minas Gerais e Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

Observação: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.

Item
Discriminação
Quantidade de UFIR
por m²
por documento, cópia de documento, projeto
por policial, ou bombeiro militar/hora ou fração de hora
1
Pelo Serviço Operacional de Polícia Ostensiva
 
 
 
1.1
Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, etc.)
 
 
7,00
2
Pelo Serviço Operacional de Assessoria Técnica de bombeiro Militar
 
 
 
2.1
Análise e aprovação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações:
- sistema de proteção por extintores
- sistema de proteção por extintores e hidrantes
- sistema de proteção por extintores, hidrantes; e instalações especiais Sprinklers, CO2 ou PQS
0,05
0,08
0,10
 
 
2.2
Vistoria em sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações
0,14
 
 
2.3
2ª (segunda) via de atestado de aprovção ou liberação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações
 
3,00
 
2.4
Aprovação de modificação em projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações, com acréscimo de área (deverá ser observado o valor mínimo de 10,00 UFIR's por projeto)
0,10
 
 
2.5
Aprovação de modificação em projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações, sem acréscimo ou com decréscimo de área
 
15,00
 
2.6
Atendimento a ocorrências e solicitações diversas, em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
 
 
7,00
2.7
vistoria de eventos privados
 
 
10,00

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira