Lei nº 12.989 de 30/07/1998

Norma Estadual - Minas Gerais
Publicado no DOE em 31 jul 1998

Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela J anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, criada na forma do Anexo I da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do anexo desta lei.

Art. 2º O art. 107 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterado pelo art. 1º da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - A Taxa Judiciária será recolhida:

I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção;

II - a final:

a) no inventário e arrolamento, juntamente com a conta de custas;

b) na ação proposta por beneficiário da justiça gratuita, pela União, por Estados, por municípios ou demais entidades de direito público interno e pelo réu, se vencido, mesmo em parte;

c) na ação penal pública, se condenado o réu;

d) na ação de alimentos;

e) nos embargos à execução;

f) no mandado de segurança, se este for denegado;

III - na hipótese do art. 102, no mesmo prazo concedido para o pagamento das custas judiciais.

§ 1º - Na ação monitória, o recolhimento da Taxa Judiciária far-se-á no ato da distribuição do feito.

§ 2º - É devido o pagamento ou a devolução da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, o qual não excederá a 5 (cinco) dias.".

Art. 3º O inciso V do art. 103 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103 - ......................................................................................................

V - o inventário e o arrolamento, desde que não excedam o limite de 25.000 UFIRs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais de Referência);".

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas o parcelamento, em até cem parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de dezembro de 2000, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.

Parágrafo único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios referentes ao crédito tributário de que trata o "caput" deste artigo aplicados até a data nele fixada. (Redação dada ao artigoo pela Lei nº 14.001, de 28.09.2001, DOE MG de 29.09.2001)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas o parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança. (2 e 3) Parágrafo único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios referentes ao crédito tributário de que trata o "caput" deste artigo aplicados até a data nele fixada, desde que não decorrente de fraude. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.741, de 29.11.2000, DOE MG de 30.11.2000)"
  "Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 30 de abril de 1999, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.
  § 1º - Ficam anistiadas as multas de mora, as multas de revalidação e as multas isoladas referentes ao crédito tributário de que trata o caput deste artigo aplicadas até a data nele fixada, desde que não decorrentes de fraude.
  § 2º - Os beneficios de que trata este artigo poderão ser requeridos no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de publicação desta lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.243, de 23.06.1999, DOE MG de 24.06.1999)"
  "Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas o parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de maio de 1998, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.
  Parágrafo único - Ficam anistiadas as multas de mora e as multas isoladas referentes ao crédito tributário de que trata o caput deste artigo, aplicadas até a data nele fixada, desde que não decorrentes de fraude."

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo o art. 1º efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

João Heraldo Lima

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

ANEXO I - (a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.989, de 30 de julho de 1998.)

 
Valor da Causa em R$
Valor da Taxa em R$
 
Até 7.500,00
30,00
 
Acima de 7.500,00 até 10.000,00
90,00
 
Acima de 10.000,00 até 30.000,00
190,00
 
Acima de 30.000,00 até 70.000,00
400,00
 
Acima de 70.000,00 até 150.000,00
845,00
 
Acima de 150.000,00 até 300.000,00
1.507,00
 
Acima de 300.000,00 até 500.000,00
2.340,00
 
Acima de 500.000,00
3.170,00

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