Lei nº 13.415 de 23/12/1999

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 dez 1999

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei d 6.763 de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos ,de produção nacional.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, fica acrescido do seguinte § 16:

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"Art. 12 - (...)

§ 17 - Fica o Poder Executivo autorizado. na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 25% (vinte e cinco por cento) a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta lei no prazo de trinta dias contado da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis