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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 17838 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Obriga a exposição de cartazes de advertência sobre os riscos do uso do álcool e de drogas na gravidez.

Lei nº 17837 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Proíbe o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares, localizadas na cidade do recife, exceto aqueles para uso pedagógico e dá outras providências.

Lei nº 17836 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Obriga as emissoras de rádio AM ou FM instaladas no município do Recife a anunciar o nome, o autor e interprete das músicas populares brasileiras por elas reproduzidas em sua programação diária.

Lei nº 17835 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nas estações de metrô do Recife.

Lei nº 17834 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Recife aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

Lei nº 17832 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Determina o atendimento pelo SAMU aos portadores de transtornos mentais, em surto.

Lei nº 17831 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Fica assegurado aos moradores do Recife o desconto de ciquenta por cento do valor do preço da entrada nos eventos e nas condições que especifica.

Lei nº 17825 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Dispõe sobre a limitação de tempo de espera nas filas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no município do Recife e dá outras providencias.

Lei nº 17730 DE 09/11/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

Lei nº 17828 DE 29/10/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 nov 2012

Veda a cobrança de valores superiores nas creches, escolas e todas as instituições voltadas para o ensino localizadas no município do recife às crianças portadoras de necessidades especiais.

Lei nº 17830 DE 29/10/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2012

REPUBLICAÇÃO.

Lei nº 17827 DE 05/10/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 out 2012

Torna-se obrigatório a instalação de fraldários em clubes esportivos e de lazer no Munícipio do Recife.

Lei nº 17816 DE 18/07/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 jul 2012

Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e seus clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Recife e dá outras providências.

Lei nº 17807 DE 04/06/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 jun 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) nas maternidades e estabelecimentos hospitalares no município do Recife.

Lei nº 17806 DE 04/06/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 jun 2012

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