Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Recife -> Lei -> 2012

Exibindo: 33 normas.

Lei nº 17.769 de 11/01/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 jan 2012

Dispõe sobre o regime jurídico do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife-STPP/Recife.

Lei nº 17.768 de 09/01/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 jan 2012

Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.

Lei nº 17.767 de 09/01/2012 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 jan 2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »