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Exibindo: 35 normas.
Lei nº 2332 DE 30/08/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 1 set 2016
Lei nº 2329 DE 30/08/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 1 set 2016
Lei nº 2328 DE 09/08/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 22 ago 2016
Lei nº 2324 DE 27/07/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 27 jul 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas de Shows recolherem o lixo em frente as suas sedes.
Lei nº 2318 DE 13/07/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 18 jul 2016
Lei nº 2316 DE 08/07/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 2315 DE 08/07/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 2312 DE 22/06/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 29 jun 2016
Lei nº 2309 DE 20/06/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 29 jun 2016
Lei nº 2307 DE 07/06/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 10 jun 2016
Lei nº 2304 DE 07/06/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 10 jun 2016
Lei nº 2299 DE 27/05/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 6 jun 2016
Lei nº 2296 DE 13/05/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 18 mai 2016
Lei nº 2297 DE 13/05/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 30 mai 2016
Lei nº 2298 DE 13/05/2016 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 30 mai 2016
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