Lei nº 2332 DE 30/08/2016

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 01 set 2016

Revoga as Leis nº 1.949/2011 e Lei nº 2.086/2013.

 O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Munic ípio , combinado com o § 2º, do art. 165 da Resolução nº, 254/CMPV-91 - Regimento Interno , promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 1.949, de 05 de agosto de 2011, e a Lei n º 2.086, de 23 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições e m contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 30 de agosto de 2016.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira

Presidente