O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º e o Art. 2º e o § 1º do art. 2º , da Lei nº 2.165 , de 27 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 07 de junho de 2016.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira

Presidente