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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 2286 DE 06/04/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 abr 2016

Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança nos veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Lei nº 2284 DE 04/04/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 abr 2016

Disciplina o Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura - CGFP do Programa Faculdade da Prefeitura.

Lei nº 2281 DE 01/04/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 abr 2016

Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e Fator RH no Uniforme e nos Capacetes dos Motoboys no Município de Porto Velho.

Lei nº 2276 DE 29/02/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 3 mar 2016

Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo portadores com deficiência visual.

Lei nº 2277 DE 29/02/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 3 mar 2016

Dispõe sobre a construção de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.

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