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Exibindo: 19 normas.

Lei Promulgada nº 507 DE 07/12/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acúmulo de água de chuva e reuso de águas servidas em edificações no Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 506 DE 06/12/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 dez 2017

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 498 DE 30/11/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 dez 2017

Determina a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que permitam a prática ou façam apologia e/ou mediação a exploração sexual de crianças e adolescentes ou, ainda, a incentivem ou favoreçam e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 492 DE 19/10/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 out 2017

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH nos documentos de identificação de recém-nascidos, expedidos por hospitais e maternidades do Município, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 488 DE 02/10/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 6 out 2017

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas públicas e privadas do Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 483 DE 27/09/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Promulga o dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Complementar nº 167, de 18 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, altera dispositivos do CTM Lei nº 3.882/1989, e dá outras providências", pela Câmara Municipal de Natal.

Lei Promulgada nº 486 DE 27/09/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos no Município do Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 480 DE 31/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 set 2017

Disciplina o uso do solo por parte de cigarreiras, inclusive que vendam, no entorno e arredores, bebidas, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 482 DE 31/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 set 2017

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município do Natal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.

Lei Promulgada nº 477 DE 24/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 28 ago 2017

Dispõe sobre a realização da coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Natal, para análise e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 478 DE 24/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 28 ago 2017

Autoriza o Poder Executivo através da STTU, a permissão de transitação livre dos táxis permissionados nos corredores com faixas exclusivas de ônibus, neste Município, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 474 DE 17/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 ago 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de aferição de pressão que devem ser realizados pelos farmacêuticos que trabalham nas farmácias no Município do Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 476 DE 17/08/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 ago 2017

Institui o Programa Municipal de Coleta de Sangue, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 473 DE 14/06/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 jun 2017

Institui o "Selo Casa Segura" no Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 469 DE 12/06/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 14 jun 2017

Dispõe sobre exigência de garantias de todas as obras e serviços em geral, contratados no âmbito da Administração Pública do Município de Natal, e dá outras providências.

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