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Exibindo: 19 normas.
Lei Promulgada nº 465 DE 02/06/2017 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 jun 2017
Lei Promulgada nº 463 DE 02/06/2017 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 jun 2017
Lei Promulgada nº 460 DE 20/04/2017 - Natal-
Municipal - Publicado em 26 abr 2017
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