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Exibindo: 19 normas.

Lei Promulgada nº 465 DE 02/06/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 jun 2017

Concede aos portadores de necessidades especiais o direito à parada dos transportes coletivos em locais mais próximos do seu destino, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 463 DE 02/06/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 jun 2017

Estabelece porcentagem de vagas de estacionamento gratuito, em Shopping Centers e Hipermercados, para os funcionários dos lojistas e do estabelecimento comercial, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 460 DE 20/04/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 abr 2017

Torna obrigatória a presença de um médico anestesiologista plantonista nos hospitais do Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 459 DE 19/04/2017 - Natal-

Municipal - Publicado em 20 abr 2017

Cria a Coordenadoria Legislativa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Câmara), e dá outras providências.

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