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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 169-E de 22/12/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 dez 2011

Aprova o Calendário Tributário do Município para o Exercício de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 158-E de 21/12/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 dez 2011

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Decreto nº 128-E de 29/11/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 6 dez 2011

Regulamenta o procedimento para emissão da certidão de viabilidade de área destinada a comercialização dos produtos derivados do petróleo.

Decreto nº 133-E de 25/10/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 out 2011

Aprova o Regulamento para Funcionamento das Autorizações e Concessões de uso de bens público e espaço público do município de Boa Vista/RR e dá outras providências.

Decreto nº 119-E de 26/09/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 set 2011

Dispõe acerca da suspensão das atividades administrativas no Palácio 9 de Julho, sede do Paço Municipal, nos dias 26 e 27 do corrente mês e ano, e da suspensão dos prazos legais administrativos, que expirariam nos dias 26 e 27 do corrente mês e ano.

Decreto nº 113-E de 06/09/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 14 set 2011

Regulamenta o parcelamento de débitos tributários, autorizado pela Lei nº 1.361 de 25 de agosto de 2011.

Decreto nº 100-E de 10/08/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 17 ago 2011

Altera a data de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Decreto nº 74-E de 06/06/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 8 jun 2011

Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, as áreas urbana e rural do município de Boa Vista, em razão das enchentes e inundações provocadas pelas fortes chuvas.

Decreto nº 67-E de 26/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 27 mai 2011

Fixa tarifa a ser cobrada e executada pelas empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano aos usuários dos ônibus e dá outras providências.

Decreto nº 66-E de 25/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 2 jun 2011

Altera a data do sorteio do "IPTU Legal" para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Decreto nº 65-E de 23/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 26 mai 2011

Altera o Disposto no art. 2º do Decreto nº 060/E de 12 de maio de 2011.

Decreto nº 61-E de 16/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 19 mai 2011

Altera o disposto no art. 1º do Decreto nº 182/E de 27 de dezembro de 2010.

Decreto nº 60-E de 12/05/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 16 mai 2011

Altera o Decreto nº 048/E de 18 de abril de 2010, que alterou o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, referente ao exercício de 2011.

Decreto nº 48-E de 18/04/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 20 abr 2011

Altera o Decreto nº 23/E de 03 de março de 2010, que alterou o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, referente ao exercício de 2011.

Decreto nº 40-E de 08/04/2011 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 13 abr 2011

Institui o sorteio "IPTU LEGAL" para o exercício de 2011 e dá outras providências.

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