Decreto nº 100-E de 10/08/2011

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 17 ago 2011

Altera a data de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista;

Considerando os problemas técnicos ocorridos no sistema de DMS,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o prazo de entrega da DMS e pagamento do ISSQN, referente aos serviços prestados e retidos na fonte no mês de julho do corrente, para o dia 15 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista/RR, em 10 de agosto de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista