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Exibindo: 56 normas.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. Os serviços de assistência técnica em equipamentos de laboratório enquadram-se no item 14 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (reproduzida na Lei Municipal 8.725/2003): “Serviços relativos a bens de terceiros”. Ainda que executados nas dependências do tomador em outro município, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput do art. 3º da lei complementar supracitada.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. – EMISSÃO DA NFS POR ENTIDADE IMUNE – FACULDADE. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO CNAE DA ENTIDADE – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA ATIVIDADES RECORRENTES. A NFS somente deve ser emitida para acobertar serviços enquadrados na lista de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN. A emissão é facultada às entidades imunes, isentas ou sob regime de estimativa. Tendo em vista que o item 17.07 foi vetado, não sofre incidência do tributo municipal, não cabendo emissão da NFS. A atualização no Cadastro Municipal é necessária, em se tratando de atividades exercidas de forma recorrente.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS – VALOR DO IMPOSTO DEVIDO LIMITADO A 5% DO FATURAMENTO. Quando o contribuinte se enquadra na forma exceptiva de recolhimento do Imposto sobre Servi¬ços de Qualquer Natureza – ISSQN – prevista no art. 13 da Lei Mu¬nicipal 8.725/2003, o valor do imposto devido, calculado nos termos do § 3º do mesmo artigo, limitar-se-á ao percentual de 5% da receita mensal bruta de serviços da sociedade (inteligência do § 5º do referido artigo).

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NO SUBITEM '14.01' DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS - VEDAÇÃO DE DEDUÇÕES DE QUAISQUER MATERIAIS, INSUMOS E CONSUMÍVEIS NÃO AUTORIZADAS EM LEI - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITA À PRÉVIA ANÁLISE E DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. À luz da regra expressamente prevista no próprio subitem '14.01' da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzido na Lei Municipal nº 8.725/2003 e normatizado pela Instrução de Serviço GETM nº 006/2015, a que alude a Consulente, para a apuração e determinação da base de cálculo do ISSQN, no caso de prestação dos serviços elencados no subitem retro citado, deverão ser excluídas as peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS, não podendo, portanto, serem objeto de faturamento por meio de Notas Fiscais de Serviços autorizadas pelo Município. Por sua vez, nos termos do disposto no art. 5º da mesma Lei Municipal acima referida, considerando que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e que só é admitida dedução quando expressamente autorizada em lei, restam inadmissíveis e improcedentes as deduções de materiais, insumos e consumíveis, assim como arguido pela Consulente, por absoluta inexistência de previsão legal autorizativa. A restituição de tributo, a ser requerida em procedimento administrativo próprio e específico, fica sujeita à prévia análise e despacho da autoridade administrativa competente, em observância às regras previstas no Decreto nº 14.252/2011.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSTRUÇÃO CIVIL – OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE IMÓVEIS. ENQUADRAMENTO – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO. –LIMITE DEDEDUÇÃO DE MATERIAIS. – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER CONSULTA SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Celebrado contrato de prestação de serviços entre a Consulente e órgão público federal, cujo objeto é restauração, reforma, adaptação, ampliação e construção de imóveis. Enquadramento dos serviços nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Alíquota de 5%, conforme legislação vigente. A base de cálculo é o valor total recebido ou devido em virtude da prestação do serviço. No caso em concreto, autorizada a dedução de materiais, limitada até 30% (trinta por cento), desde que discriminados no documento fiscal. No tocante às questões envolvendo as contribuições previdenciárias e a IN RFB 971/2009, essas deverão ser encaminhadas ao Fisco Federal. A este Fisco Municipal não cabe responder consultas referentes a tributos de competência da União.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENTENDIMENTO DA ATIVIDADE QUESTIONADA – INEFICÁCIA. Embora devidamente solicitada, a cópia do contrato que rege a atividade questionada não foi apresentada, tornando impossível o entendimento da situação. A legislação que rege as consultas formais (Decreto Municipal 4.995/1985, art. 7º, II) impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA SI MESMO – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A emissão de notas fiscais a si mesmo é incabível, haja vista a não ocorrência de fato gerador. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, nstituto de direito civil que se enquadra nas obrigações de fazer. A confusão entre credor e devedor extingue o vínculo jurídico. A prestação de serviço a si mesmo, caso de confusão, implica na inexistência de relação obrigacional desde sua origem. A finalidade da emissão de nota fiscal é precipuamente arrecadatória. Existe obrigatoriedade de exigência de nota fiscal para serviços tomados de terceiros, bem como a retenção na fonte para o tomador pessoa jurídica, se for o caso.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - BASE DE CÁLCULO A SER FIXADA POR ESTIMATIVA - INCLUSÃO DAS VÁRIAS ATIVIDADES/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR ESPÉCIE, CONDICIONADA À ANÁLISE E DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - CÔMPUTO INTEGRAL DA RECEITA PROVENIENTE DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS E SANITÁRIOS E DA TARIFA DE EMBARQUE DOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE/TERGIP - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. A teor do disposto nos arts. 29 a 32 da Lei Municipal nº 8.725/2003, a base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, a critério do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo em procedimento específico, em sede do qual será oportunamente avaliada e deferida, se for o caso, a inclusão das várias atividades/ prestação de serviços, por espécie, que se pretende submeter a tal regime de tributação, cuja base de cálculo englobará a integralidade de cada uma das receitas tributáveis individualmente identificadas e apuradas. In casu, em se tratando de exploração de estacionamento de veículos, a estimativa englobará integralmente a receita decorrente de todas as modalidades de cobrança pela referida prestação dos serviços, independentemente de ser efetuada por hora, dia ou mês, ficando o sujeito passivo, em decorrência do regime de estimativa, dispensado de emitir notas fiscais de serviços, especificamente no que se refere à atividade/prestação de serviços incluída no regime de tributação, nos termos do disposto no art. 24 do Decreto nº 4.032/1981, com nova redação dada pelo art. 18 do Decreto nº 11.956/2005. As cobranças pela utilização de banheiros e sanitários e da "tarifa de embarque" dos usuários do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte/TERGIP, constituem válida e legitimamente receitas tributáveis pelo ISSQN, porquanto decorrentes de prestação de serviços tipificados e devidamente enquadrados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, respectivamente, nos subitens '6.03' e '20.03', todos reproduzidos na Lei Municipal nº 8.725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO E DE VENDA DE PRODUTO PARA O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE ÁGUA DE LAGOA – IMPOSSIBILIDADE. O serviço de recuperação da qualidade de água de lagoa enquadra-se no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa às leis complementar 116/2003 e municipal 8.725/2003: “Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.”, e deve ser documentado por nota fiscal de serviço, sendo a base de cálculo do ISSQN o valor total da prestação, incluindo-se o valor do produto aplicado (inteligência do § 2º do art. 1º das leis complementar 116/2003 e municipal 8.725/2003).

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO OUTORGADO LEGAL E RESTRITIVAMENTE ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 13, LEI 8725/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NO REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO FORMAL, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL DE CONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE, NOS TERMOS DA LEI. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN, segundo o qual o imposto é devido em razão do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, nos moldes e condições estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/ 2003, é de observância e aplicação literal e restritiva às ditas 'sociedades profissionais', cuja personalidade jurídica deverá estar rigorosamente constituída em observância estrita da Lei regedora da espécie, in casu, o Código Civil Brasileiro, com especial destaque para o disposto em seu art. 981. Por consequência, resulta legal e materialmente impossível o enquadramento das Empresas Individuais de Reponsabilidade Limitada (EIRELI) no referido regime tributário exceptivo, primacialmente em face da absoluta inexistência do caráter societário tido como requisito formal, necessário e indispensável de constituição da personalidade jurídica em 'sociedade', à luz do disposto no art. 980-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 12.441/ 2011.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – LOCAÇÃO DE BANHEIROS E SANITÁRIOS QUÍMICOS – COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS – INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EXIGÊNCIA LEGAL – CTISS 0709-0/05-88 – RECOLHIMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Diferente é o tratamento tributário conferido à prestação de serviços com utilização de bens móveis, sobre o qual incide o referido imposto municipal. A locação de banheiros e sanitários químicos se enquadra como prestação de serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação final de rejeitos e outros resíduos, objeto da CTISS 0709-0/05-88. O recolhimento deve se dar no local de execução do serviço, à luz da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - COMPETÊNCIA ATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - ALÍQUOTA APLICÁVEL. A prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à engenharia consultiva, especificamente configurada e materializada, nos termos sob consulta, 'na consultoria para elaboração de plano de saneamento básico', está válida e legitimamente tipificada e enquadrada no item '7' da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, respectivamente, nos subitens '7.01', em se tratando da consultoria em específico e no '7.03', no caso da elaboração do referido plano propriamente dito, todos reproduzidos na Lei Municipal nº 8.725/2003. Nestes termos, a teor da regra geral prevista, respectivamente, no caput dos arts. 3º e 4º dos Diplomas Legais retro citados, a competência para cobrança e consequente incidência do ISSQN proveniente da prestação dos serviços em questão é do local do estabelecimento prestador, é dizer, o imposto é devido ao município onde se localiza o estabelecimento prestador, in casu, Belo Horizonte. De acordo com o disposto na alínea 'a' do inciso II do art. 14 da Lei Municipal nº 8.725/2003, os referidos serviços objetos da presente Consulta estão sujeitos, neste Município, à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CÁLCULO EXCEPCIONAL DO ISSQN PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8725/03 – CONCEITO DE PROFISSIONAL HABILITADO – NÚMERO DE PROFISSIONAIS – RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NO DOCUMENTO FISCAL – RECOLHIMENTO DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL – INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. A assunção de responsabilidade pessoal pelo sócio é requisito para enquadramento no regime do art. 13, da Lei 8725, como se depreende do seu caput e §2º, requisito este não cumprido pelo estatuto da entidade. O conceito de “profissional habilitado” extrapola a legislação tributária e deverá ser aquele conferido pela legislação civil e/ou pelos órgãos de regulação da profissão. Na apuração do ISSQN devido pela entidade – desde que esta se enquadre no art. 13 da Lei 8725/03 – devem ser considerados todos os profissionais habilitados, incluindo os sócios, que prestaram serviço em nome da sociedade, sendo empregados ou não. Desde que a sociedade se enquadre como objeto do tratamento diferenciado do caput do art. 13, ela deverá relacionar todos os profissionais que prestaram serviço ao cliente, inserindo as informações estipuladas pelo §4º do mesmo artigo. Uma vez enquadrada no regime do Simples Nacional, o prestador de serviços contábeis autorizado ao recolhimento do ISSQN por valor fixo efetuará essa declaração periodicamente no sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, marcando, em campo próprio, a modalidade de cálculo e de recolhimento do imposto municipal.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU ME-DIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi-mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni-cípio, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re-lacionados com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA SI MESMO – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A emissão de notas fiscais a si mesmo é incabível, haja vista a não ocorrência de fato gerador. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, instituto de direito civil que se enquadra nas obrigações de fazer. A confusão entre credor e devedor extingue o vínculo jurídico. A prestação de serviço a si mesmo, caso de confusão, implica na inexistência relação obrigacional desde sua origem. A finalidade da emissão de nota fiscal é precipuamente arrecadatória. Existe obrigatoriedade de exigência de nota fiscal para serviços tomados de terceiros, bem como a retenção na fonte para o tomador pessoa jurídica, se for o caso.

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