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Exibindo: 56 normas.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – HABILITAÇÃO DE PLANOS DE OPERADORA DE TELEFONIA – FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES – AGENCIAMENTO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS E NO CTISS. O agenciamento de contratos de serviços de telefonia entre Operadora e cliente se enquadra no item 10.02 da lista de serviços, CTISS 1002-0/07-88.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA SI MESMO – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A emissão de notas fiscais a si mesmo é incabível, haja vista a não ocorrência de fato gerador. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, instituto de direito civil que se enquadra nas obrigações de fazer. A confusão entre credor e devedor extingue o vínculo jurídico. A prestação de serviço a si mesmo, caso de confusão, implica na inexistência relação obrigacional desde sua origem. A finalidade da emissão de nota fiscal é precipuamente arrecadatória. Existe obrigatoriedade de exigência de nota fiscal para serviços tomados de terceiros, bem como a retenção na fonte para o tomador pessoa jurídica, se for o caso.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS ON-LINE – FORMAS DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. O serviço de intermediação de negócios on-line deve ser documentado por uma nota fiscal de serviços. Em regra, essa nota consubstancia apenas o valor do serviço de intermediação. Entretanto, caso cumpra todos os requisitos do art. 2º do Decreto Municipal 11.956/2005, a nota pode ser emitida no valor total da transação, subtraindo-se da base de cálculo do ISSQN o valor repassado ao produtor. Quanto à retenção do imposto na fonte, as regras encontram-se descritas nos arts. 19 a 27 da Lei Municipal 8.725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL REGULARMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIO¬NAIS – IM-POSSIBILIDADE. A forma exceptiva de recolhimento do Imposto sobre Servi¬ços de Qualquer Natureza – ISSQN – prevista no art. 13 da Lei Mu¬nicipal 8.725/2003 destina-se às pessoas jurídicas organizadas e constituídas sob a forma de sociedade de pro¬fissionais que exerçam quaisquer das atividades ali elenca¬das. Embora esteja a ativida¬de de engenharia arro¬lada no referido dispositivo legal, mas sendo esta exercida por sociedade empresária individual, regularmente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, e não por válida e legítima sociedade, nos termos da lei, inexiste a possibilidade do recolhimento do imposto com base no número de profissionais, devendo fazê-lo ten¬do por base de cálculo o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITES/E-MAILS - INCIDÊNCIA. Incide ISSQN na atividade de hospedagem de sites/e-mails, sendo os referidos serviços enquadrados no subitem 1.08 da lista anexa a Lei Complementar 116/2003 e a Lei Municipal 8.725/2003: “Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas”. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2016

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO E VINCULADO AO RESPECTIVO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO PRECISA E EXATA DE FATO CONCRETO - ARGUIÇÃO INEFICAZ - BASE DE CÁLCULO - VALORES INTEGRALMENTE DEVIDOS OU RECEBIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEDAÇÃO DE DEDUÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM LEI - APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, é de caráter personalíssimo e vinculado específica e respectivamente ao sujeito passivo, na condição de contribuinte, quando prestador do serviço, ou responsável tributário. Dentre tais obrigações se inclui a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, cujas normas de preenchimento e transmissão, bem assim as hipóteses de dispensa, estão disciplinadas no Decreto nº 14.837/2012. A inexistência de elementos necessários e suficientes à correta e exata identificação do fato concreto, como requisito formal obrigatório e viabilizador da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, acarreta a ineficácia da respectiva arguição em tese, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.995/1985. A apuração da receita tributável e correspondente recolhimento do ISSQN, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, cuja base de cálculo é preço do serviço, compreendendo integralmente todos os valores devidos ou recebidos em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei, deverão ser feitos por meio da sua documentação fiscal e contábil, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente. Inexiste, à luz da legislação aplicável, autorização no sentido de apuração da receita e recolhimento do imposto por meio de rateio, observando-se, ademais, no que tange ao enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, as normas específicas aplicáveis, especialmente as disposições expressas na Resolução CGSN nº 51, de 2008

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO E VINCULADO AO RESPECTIVO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO PRECISA E EXATA DE FATO CONCRETO - ARGUIÇÃO INEFICAZ - BASE DE CÁLCULO - VALORES INTEGRALMENTE DEVIDOS OU RECEBIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEDAÇÃO DE DEDUÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM LEI - APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, é de caráter personalíssimo e vinculado específica e respectivamente ao sujeito passivo, na condição de contribuinte, quando prestador do serviço, ou responsável tributário. Dentre tais obrigações se inclui a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, cujas normas de preenchimento e transmissão, bem assim as hipóteses de dispensa, estão disciplinadas no Decreto nº 14.837/2012. A inexistência de elementos necessários e suficientes à correta e exata identificação do fato concreto, como requisito formal obrigatório e viabilizador da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, acarreta a ineficácia da respectiva arguição em tese, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.995/1985. A apuração da receita tributável e correspondente recolhimento do ISSQN, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, cuja base de cálculo é preço do serviço, compreendendo integralmente todos os valores devidos ou recebidos em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei, deverão ser feitos por meio da sua documentação fiscal e contábil, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente. Inexiste, à luz da legislação aplicável, autorização no sentido de apuração da receita e recolhimento do imposto por meio de rateio, observando-se, ademais, no que tange ao enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, as normas específicas aplicáveis, especialmente as disposições expressas na Resolução CGSN nº 51, de 2008.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS CONTRATADAS PELA CONSTRUTORA – IMPOSSIBILIDADE. No Município de Belo Horizonte, relativamente aos serviços de execução de obras de construção civil em geral (subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável), somente está autorizada a dedução, para fins de cálculo do ISSQN devido pela construtora (empreiteira), do valor do material por ela fornecido e incorporado à obra e também do valor de mercadorias por ela produzidas fora do local da prestação.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA – LOCAL DE INCIDÊNCIA. Os serviços em referência inserem-se entre os reunidos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo o imposto devido no município de localização do estabelecimento da empresa prestadora dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇO DE DIAGRAMAÇÃO DE REVISTA DE CARÁTER INFORMATIVO, NÃO COMERCIAL E WEB DESIGN – ENQUADRAMENTO NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS). A prestação do serviço de diagramação de revista de caráter informativo enquadra-se no CTISS 1305-0/01-88: “Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas”. A prestação do serviço de web design enquadra-se no CTISS 0108-0/02-88: “Confecção de páginas eletrônicas”.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2016

ISSQN – SERVIÇOS DE VIGIA COM MÃO DE OBRA FORNECIDA PELA CONTRATADA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. Os serviços acima especificados estão inseridos entre os indicados no subitem 11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas - da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003.

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