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Exibindo: 82 normas.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARQUITETURA – REGRA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS Em princípio, a sociedade integrada exclusivamente por sócios arquitetos é detentora dos requisitos exigidos para o enquadramento no regime exceptivo de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 da Lei 8725/2003, que regula a tributação diferenciada do ISSQN aplicável às sociedades de profissionais ali relacionadas. A sujeição a este regime tributário condiciona-se ao atendimento dos requisitos enumerados no referido dispositivo.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU ME¬DIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni¬cípio, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re¬lacionados com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCEPTIVA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI Nº 8.725/03 - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL EM NOME DA SOCIEDADE - DESOBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NA FORMA DA LEI.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN - IMPEDIMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO TIPO COWORKING E SALAS PARA REUNIÕES - INOCORRÊNCIA DO FATO CONCRETO EVIDENCIADA PELA INEXISTÊNCIA DA ATIVIDADE NO ESTATUTO SOCIAL - INDAGAÇÃO SOBRE A PERMISSÃO LEGAL PARA EXPLORAÇÃO DE CASAS DE APOSTA EM CORRIDAS DE CAVALOS - CONSULTA NÃO VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - INEFICÁCIA - INCIDÊNCIA DO ISSQN INDENPENDE DA REGULARIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS PELO SUJEITO PASSIVO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE CONCERNENTE A "CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS" NO SUBITEM '12.10' E DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS E CONGÊNERES NO SUBITEM '19.01', AMBOS DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN - SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE E DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISSQN na prestação dos, inseridos nos subitens 1.05 e 1.07 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 é o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, inclusive despesas de reembolso.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IM-PROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇO DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA EM SUBITEM ESPECÍFICO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 E REPRODUZIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.09 EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MATERIAIS DO FATO GERADOR - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO PRESTADOR - ALÍQUOTA APLICÁVEL 5% (CINCO PORCENTO).

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 5º, ART. 13, LEI 8725/2003 As sociedades de profissionais das atividades arroladas no art. 13, Lei 8725, e que observem todos os requisitos ali estabelecidos para o cálculo mensal do ISSQN com base no número de profissionais habilitados que prestam seus serviços em nome da sociedade, tendo como limite o percentual de 5% sobre faturamento no mês. Não havendo receita de prestação de serviços no mês, circunstância em que o limite máximo é zero, não haverá imposto a recolher.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – UNIDADE CENTRALIZADORA – RATEIO DE CUSTOS ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A atividade em referência consistente em se concentrar em uma empresa do mesmo grupo econômico os serviços administrativos das empresas participantes, rateando-se entre elas os custos de funcionamento e manutenção dessa atividade, constitui prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, incidindo o imposto sobre o preço, qual seja, a importância da parcela atribuída a cada uma. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 006/2014 REFERENTE A CONSULTA No 076/2014 ISSQN – CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E RATEIO DOS CUSTOS POR EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Em reformulação de consulta verifica-se que os valores repassados à pessoa jurídica líder, pelas demais pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, a título de rateio das despesas incorridas por ela, responsável pelo desembolso financeiro inicial em razão das atividades administrativas de funcionamento e manutenção realizadas pelo Centro de Custos não constitui prestação de serviço tributável pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE Os serviços em referência não se sujeitam à incidência do ISSQN em virtude de não estarem arrolados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, razão pela qual a prestação desses serviços não deve ser acobertada por meio de notas fiscais de serviços, que se destinam a documentar somente as atividades constantes da citada lista tributável pelo imposto.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

IPTU - ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO A legislação do Município de Belo Horizonte considera como área construída no imóvel, para fins de lançamento do IPTU, a edificação cujo coeficiente de aproveitamento do terreno, resultante da divisão da área total edificada pela área total do terreno, seja superior a 0,03.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – CONSULTA VERSANDO SOBRE MATÉRIA NÃO RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – IMPROPRIEDADE Por versar sobre questões meramente operacionais relativas ao acesso e manejo do sistema de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, é inadequado o expediente utilizado como consulta fiscal tributária para requerer liberação de ambiente teste e senha específica em face de determinada situação de interesse da Contribuinte

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA JÚNIOR CONSTITUÍDA POR GRADUANDOS EM ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS – RECONHECIMENTO OU NÃO – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A empresa júnior integrada por graduandos de nível superior em administração e economia, prestadora de serviços de assessoria e consultoria nessas áreas, mediante remuneração, e que entende estar imune aos impostos municipais sobre seu patrimônio e serviços, por força do disposto no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, deve requerer o reconhecimento ou não dessa intributabilidade por via de procedimento administrativo específico previsto na legislação municipal.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE “COACHING” – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA INCIDENTE Os serviços de “coaching”, consistentes em treinamento, orientação, gestão de carreira e aspectos de liderança, identificam-se com os arrolados no subitem 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se ao imposto mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre o preço do serviço.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS OU NÃO – OBRIGATO-RIEDADE As empresas que atuam como correspondentes de instituições financeiras estão obrigadas a emitir notas fiscais de serviços impressas ou eletrônicas, sendo que a emissão de notas fiscais eletrônicas somente será obrigatória se o prestador tiver obtido, no exercício anterior, receita tributável pelo ISSQN igual ou superior, a R$240.000,00.

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