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Exibindo: 82 normas.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE DIVERSAS NATUREZAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Prevendo o objetivo social da Contribuinte a prestação de serviços de várias naturezas, a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço de cada um deles está subordinada ao enquadramento da atividade efetivamente exercida em um dos subitens da lista tributável, procedimento este que se fundamenta essencialmente no objeto do contato de prestação de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN- AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESTAQUE NA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO ISSQN DEVIDO – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA; - REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A agência de viagens e turismo optante pelo Simples Nacional, bem como as empresas prestadoras de serviços em geral, são obrigadas a especificar no documento fiscal emitido, além dos dados relativos ao serviço prestado, os valores da base de cálculo do ISSQN, da alíquota e do próprio ISSQN, permitindo, assim, aos responsáveis tributários, sendo o caso, procederem à retenção e recolhimento do imposto segundo os dados ali registrados. É possível a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais a requerimento do contribuinte ou por iniciativa do fisco fazendário municipal.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Enquadra-se no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 a prestação dos serviços acima mencionados, sendo o ISSQN deles decorrente devido no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2014 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2014

ISSQN – ATIVIDADES DE ENSINO EM GERAL – BOLSAS DE ESTUDOS TOTAIS OU PARCIAIS CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO EDUCANDÁRIO – CÁLCULO DO IMPOSTO Os valores de bolsas de estudos, totais ou parciais, concedidas e custeadas pelo próprio educandário, são considerados descontos do preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre o valor líquido.

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