EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A empresa requer pronunciamento formal desta Gerência quanto a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na atividade de aluguel de mesas, cadeiras e utensílios em geral para festas. Requer ainda orientação no que se refere à comprovação documental dessas operações.

RESPOSTA:

Desde a vigência da Lei Complementar 116, em 01/08/2003, a loca­ção de bens móveis deixou de ser tributada a título de ISSQN em razão de veto oposto à inclusão desta atividade no rol de serviços tributáveis. O veto ocorreu quando da sanção da LC 116 pelo Sr. Presidente da República.

Assim, o aluguel de bens móveis, tal como definido e regulado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, é operação não tributável pelo ISSQN.

Cabe observar, porém, que a atividade de organização de festas e re­cepções, bufê incide no imposto, estando arrolada no subitem 17.11 da lista tri­butável anexa á LC 116/2003: “17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).

Relativamente à locação de bens móveis, a operação pode ser com­provada por via de qualquer documento que não a nota fiscal de serviço autori­zada pelo Fisco Fazendário Municipal.GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.