EXPOSIÇÃO:

A empresa é integrada por duas sócias: uma médica, outra economista, ambas regularmente inscritas nos respectivos órgãos de registro da atividade profissional.

O objeto social é a prestação de serviços de análise de viabilidade econômica e planejamento tributário na área de saúde; a prestação de serviços médicos, de imunização humana, serviços auxiliares na área de saúde e de serviços de medicina do trabalho e de engenharia de segurança do trabalho.

Na matriz são realizados serviços de análise de viabilidade econômica e planejamento tributário na área de saúde, bem como atividades relacionadas a medicina do trabalho e de engenharia de segurança do trabalho.

Nos postos de vacinação - 06 ao todo - localizados em alguns pontos da Capital, é prestado o serviço de imunização humana, em que 90% do valor final cobrado do consumidor referem-se a insumos e materiais empregados, restando apenas 10% do preço para remunerar a prestação desse serviço propriamente dita.
Sabendo-se que, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, o fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a prestação de serviços relacionados na lista anexa àquela lei, e que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço,

CONSULTA:

1) Em face da composição de seu quadro societário, pode efetuar o cálculo do ISSQN como sociedade de profissionais, conforme previsto no art. 13, Lei 8725/2003?
2) A atividade de imunização humana está incluída no item 4 (serviços de saúde, assistência médica e congêneres) do Anexo Único da Lei 8725?
3) Em função de as atividades serem exercidas distintamente, ou seja, em separado – na sede, exclusivamente determinados serviços; nos postos, somente os de vacinação -, ainda assim é permitido o cálculo do imposto baseado no número de profissionais habilitados, a teor do art. 13, Lei 8725?
4) Desde que destacados na nota fiscal de serviços os valores dos insumos aplicados na imunização humana, é possível a sua não inclusão na base de cálculo do ISSQN, conforme estabelecido na LC 116 e no Dec. 11.956/2005?

RESPOSTA:

Em cumprimento às determinações do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta fiscal tributária no Município, efetuamos pesquisa prévia nos registros de controle interno desta Secretaria no sentido de apurarmos se a Consulente encontrava-se ou não sob ação fiscal ou medida de fiscalização relacionada ao objeto da consulta (art. 5º, Dec. 4995/85).

Conforme documentos de fls. 12 a 14 deste processo, mais a informação de fls. 14v., a Consultante encontra-se sob procedimento de fiscalização junto à Gerência de Monitoramento e Cobrança Tributária (GEMCOBT), situação que, por força do art. 7º do Dec. 4995/85, não permite o exame da consulta e impõe-nos a declaração de sua ineficácia.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.