EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços na área de engenharia, compreendendo: consultoria, mapeamento urbano e rural, topografia, apoio terrestre para levantamentos aerofotogramétricos, imagens de satélites, geoposicionamentos com a utilização de geodésia por satélite, treinamentos, avaliações, perícias, laudos ambientais e construção civil.

Dois são os sócios: um Engenheiro Agrimensor e Civil; outro, Técnico em Agrimensura. Ambos registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).



As atividades acima especificadas são realizadas por sócios habilitados para exercê-las; há compatibilidade entre a habilitação profissional dos sócios e os serviços disponibilizados pela sociedade; os sócios prestam pessoalmente seus serviços profissionais em nome da empresa; não há sócio pessoa jurídica; inexiste terceirização de serviços, nem contratação de funcionários. Não possui filiais ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

Entende a Consulente que está apta ao cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em função do número de profissionais habilitados, nos termos do art. 13, Lei 8725/2003.

Concluindo, enfatiza que o técnico em agrimensura é uma profissão regulamentada, exigindo-se inscrição no CREA, carteira de identidade profissional por este órgão e pagamento de anuidade ao Conselho. A atividade iguala-se, em obrigações, à do Engenheiro, possuindo afinidades com a do Engenheiro Agrimensor, de acordo com a Lei 5194/66 e Resolução 218 do CONFEA, cabendo ao Técnico em Agrimensura as tarefas estabelecidas no art. 1º da Resolução 216 do CONFEA .

Posto isso,

CONSULTA:

1) Se o art. 13 da Lei 8725/2003 arrola como possíveis ao cálculo diferenciado do ISSQN as atividades técnicas de nível médio tais como os protéticos, contabilistas e agentes industriais, por que não considerar o Técnico em Agrimensura?
2) A empresa enquadra-se às disposições do art. 13, Lei 8725? Se positivo, pode recolher o ISSQN mensal com base no número de profissionais habilitados?

RESPOSTA:

1) Porque o legislador não incluiu expressamente no “caput” do art. 13 da Lei 8725 a atividade do Técnico em Agrimensura, como igualmente agiu em relação a inúmeras outras profissões técnicas de nível médio, regulamentadas ou não.

O certo é que não tendo sido textualmente mencionada no referido art. 13, a atividade do Técnico em Agrimensura, ainda que exercida em sociedade com um Engenheiro Agrimensor (que o dispositivo legal autoriza) prejudica o enquadramento pretendido. Somente as atividades especificadas no “caput” do art. 13, Lei 8725, quando realizadas sob a forma de sociedade de profissionais, e respeitados todos os demais requisitos estabelecidos, é que se sujeitam ao modo de cálculo diferenciado do ISSQN.
2) Não.

Como vimos quando da resposta da pergunta anterior, a Consulente não cum­pre a primeira condição fundamental ao enquadramento como sociedade de profissionais, pois um de seus sócios é Técnico em Agrimensura, atividade não relacionada entre as autorizadas ao cálculo exceptivo do imposto, confor­me o “caput” do art. 13, Lei 8725.

Ademais, algumas das atividades previstas no objeto social da empresa, tais como o “apoio terrestre para levantamentos aerofotogramétricos” e a execu­ção de “construção civil”, segundo o detalhamento constante da exposição acima, induzem-nos a concluir que a realização das mesmas, não permitiria o enquadramento da empresa na modalidade tributária em apreço, porquanto a prestação desses serviços, pela própria essência deles, denota o caráter empre­sarial e a natureza comercial do empreendimento, pois envolvem emprego de variada mão-de-obra, própria ou de terceiros, a contratação de subempreita­das, o fornecimento de materiais diversos, entre outras operações inerentes.

É relevante observar que a pessoalidade na prestação dos serviços profissio­nais por todos os sócios da empresa é uma das principais características das denominadas sociedades de profissionais, pois a tributação baseada no núme­ro de profissionais e não no preço dos serviços, como é a regra geral, origina-se no fato de os sócios terem optado por constituir uma empresa para o exer­cício de suas atividades profissionais em vez de as praticarem individualmen­te, como autônomos.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.