Consulta de Contribuinte nº 99 DE 01/01/2005
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 01 jan 2005
ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E DE ASSES-SORIA OU CONSULTORIA DE RELAÇÕES PÚ-BLICAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTA. É de 2% a alíquota do imposto incidente sobre os serviços em referência.
EXPOSIÇÃO E CONSULTA:
Tendo em vista o seu objeto social, solicita a empresa a indicação da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicável aos serviços de:
a) “outras atividades de informática, não especificadas anteriormente”;
b) “propaganda e publicidade, planejamento e elaboração de campanhas publicitárias”;
c) “assessoria ou consultoria de relações públicas, comunicação social”.
RESPOSTA:
Os serviços relacionados pela Consulente na exposição, os quais agrupamos nas letras a, b, c, enquadram-se nos seguintes itens e subítens da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003:
Letra “a”: item 1 (“serviços de informática e congêneres”);
Letra “b”: subitem 17.06 (“propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”);
Letra “c”: subitem 35.01 (serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas”).
A alíquota do ISSQN incidente sobre as atividades incluídas no item 1 e nos subitens 17.06 e 35.01 da referida lista é de 2%, de acordo com o inciso I, art. 14, Lei 8725/2003.
GELEC,
ATENÇÃO:
O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se