EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Afirma a consulente que seu quadro social é composto por dois sócios engenheiros de controle e automação, cabendo a ambos a administração da sociedade. Em vias de alterar o contrato social para admitir outro sócio engenheiro com apenas 1% do capital social, que não exercerá a função de sócio administrador mas que executará os serviços constantes do objeto social da empresa e em nome desta, consulta a requerente se poderá recolher o ISSQN conforme regime de cálculo dispensado às sociedades profissionais.

RESPOSTA:

O regime a que se refere a consulente diz respeito à forma exceptiva de cálculo do ISSQN prevista no art. 13 da Lei n° 8725, de 30 de dezembro de 2003, verbis:

“Art. 13 - Quando a atividade de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de R$35,00 (trinta e cinco reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - natureza comercial;
II - sócio pessoa jurídica;
III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
VI - caráter empresarial;
VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.”

Do dispositivo acima transcrito vê-se que a situação relatada pela consulente não afetará a característica da prestação de serviço efetuada pela sociedade uma vez que o sócio que passará a integrá-la, não obstante a participação irrisória no capital social, prestará serviço em nome da pessoa jurídica, nela não figurando, portanto, apenas com aporte de capital. Assim, a nosso ver, desde que inexistentes as outras características estabelecidas no parágrafo único ao art. 13 da Lei n° 8725/2003, a medida a ser tomada pela Consulente não interferirá na forma de recolhimento do ISSQN dispensada às sociedades profissionais.
GELEC,

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Afirma a consulente que tem como objeto social a prestação de serviços diversos, razão pela qual o cálculo do ISSQN deve ser feito mediante a aplicação de alíquotas diferentes. Diante disso solicita-nos apontar as alíquotas para efeito de cálculo do ISSQN incidente sobre os seguintes serviços:

1) projeto de resgate e realocação de fauna;
2) projetos veterinários;
3) serviços de consultoria veterinários;
4) projeto de licenciamento ambiental;
5) projeto preliminar de arquitetura;
6) consultoria e assessoria ambiental;
7) licenciamento ambiental de linha de transmissão;
8) serviço de consultoria e assessoria de arquitetura;
9) projeto de monitoramento de primatas em condomínios.

RESPOSTA:

No Município de Belo Horizonte as alíquotas do ISSQN encontram-se elencadas no art. 14 da Lei n° 8725, de 30/12/2003, em função da modalidade do serviço prestado conforme lista de serviços prevista no anexo único da citada lei a qual reproduz integralmente a Lista de Serviços editada pela Lei Complementar n° 116/2003. Diante disso e levando em consideração o enquadramento na lista das atividades prestadas pela consulente o ISSQN deverá ser calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

SERVIÇOS ITEM DA LISTA
DA SERVIÇOS ALÍQUOTA
EM BHte.

1) Projeto de resgate e relocação de fauna 30.01 - serviços de biologia, bi-otecnologia e química 5%
2) Projetos veterinários 5 - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 5%
3) Serviços de consultoria veterinária 5 – idem 5%
4) Projeto de licenciamento ambiental 7.03 – Elaboração de planos di-retores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos exclusivos para trabalhos de engenharia. 2%
5) Projeto preliminar de arquitetura 7.03 – idem 2%
6) Consultoria e assessoria ambiental 7.03 – idem 2%
7) Licenciamento ambiental de linha de transmissão (serviços de expediente diversos junto aos órgãos governamentais de controle e fiscaliza-ção ambiental) 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5%
8) Serviço de consulto-ria e assessoria de arquitetura 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e servi-ços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 2%
9) Projeto de monitoramento de primatas em condomínios 30.01 – serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se