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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 166 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

a) As pessoas jurídicas que, antes do advento do DL nº 484, de 03.03.1969, não retiveram o Imposto na fonte sobre fretes pagos ou creditados às empresas de transporte ferroviário, aéreo, marítimo, lacustre e fluvial, estão desobrigadas do recolhimento dos valores não retidos, desde que a receita relativa tenha sido objeto de tributação na declaração do beneficiário.b) Caso a retenção tenha sido realizada mas não chegou a ser recolhida, cabe à fonte retentora providenciar o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da Legislação que rege a matéria.c) Quanto às empresas que retiveram e recolheram o Imposto descontado na fonte, não deverão tomar qualquer providência, de vez que está assegurado aos beneficiários a compensação do valor retido, na sua declaração de rendimentos, ou a restituição, se for o caso.

Parecer Normativo CST nº 153 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Pensões Alimentícias recebidas do Cônjuge em virtude de sentença judicial ou admissíveis em face da Lei civil não se acham compreendidas entre as espécies de proventos definidas em Lei como tributáveis.

Parecer Normativo CST nº 151 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Computam-se como rendimentos tributáveis as pensões recebidas de Governos estrangeiros, qualquer que seja sua natureza, inclusive as que tenham tido como causa danos físicos sofridos durante a Guerra.

Parecer Normativo CST nº 143 de 25/02/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Empréstimos, sem correção monetária, mesmo as decorrentes de incentivos fiscais, são considerados "Aplicações Financeiras", classificáveis no Ativo Realizável das empresas e dele não se excluem para a determinação da Manutenção do Capital de Giro Próprio.

Parecer Normativo CST nº 126 de 17/02/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1971

O ano civil a que se refere o Decreto-Lei nº 515, de 07.04.1969, para fixação dos prazos determinantes da equiparação das pessoas naturais às empresas individuais imobiliárias, é o ano civil definido pela Lei nº 810, de 06.09.1949.

Parecer Normativo CST nº 110 de 16/02/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1971

Provisões para atender a despesas não definitivamente fixadas não poderão ser deduzidas o lucro tributável, porque consideradas reservas, para efeito de Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 101 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

As remessas, para o estrangeiro, de pagamentos de serviços relativos à elaboração de projetos engineering estão sujeitas ao desconto do Imposto, na fonte, à razão de vinte e cinco por cento sobre o rendimento bruto.

Parecer Normativo CST nº 99 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

Os ágios ou lucros resultantes da alteração de quotas de capital de sociedade de responsabilidade limitada, quando percebidos por pessoa física, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, salvo se o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, caso em que só os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, é que poderão retornar sem que a incidência na fonte de que trata o artigo 292, inciso 1º, do RIR

Parecer Normativo CST nº 95 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

A taxa normal, conforme jurisprudência administrativa para depreciação relativa às embarcações denominadas chatas e rebocadoras, é de 5%, mas, nos termos da Portaria nº GB-163, de 19.05.1969, admite-se uma depreciação de até 20%, contanto que o excesso sobre a taxa normal seja reinvestido em navios de construção nacional.

Parecer Normativo CST nº 86 de 11/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

Em se tratando da venda de casas isoladas ou semi-isoladas, construídas em lotes desmembrados de uma área global, oriunda de duas ou mais áreas confrontantes, adquiridas de dois ou mais vendedores, ainda que em épocas diferentes, a operação equipara-se à prevista no item 3º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969.

Parecer Normativo CST nº 82 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

Quando não apresentada dentro do prazo, a guia detalhada de recolhimento, a que se refere o item X da Portaria nº GB-15, de 20 de janeiro de 1969, do Sr. Ministro da Fazenda, a empresa infratora sujeitar-se-á na área fiscal, unicamente, à penalidade prevista no art. 22 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, desde que tenha efetuado o depósito no Banco do Brasil S/A., em conta especial vinculada, como determina o referido Ato Ministerial.

Parecer Normativo CST nº 81 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

A simples transferência de ações de empresa brasileira, operada por venda, ainda que realizada no exterior, não tem outra repercussão na pessoa jurídica nacional senão o registro da alteração da propriedade das ações nos livros próprios, a que se refere o Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.Cabe aos procuradores das empresas estrangeiras envolvidas na transação solicitar a correção de nomes no registro do investimento, no Banco Central do Brasil, a que se refere a Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962.

Parecer Normativo CST nº 79 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

O registro contábil da manutenção do capital de giro, em montante inferior ao apurado dentro das normas legais, limita as vantagens fiscais ao valor levado a débito da conta de lucros e perdas.

Parecer Normativo CST nº 76 de 09/02/1971

A obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos de que trata a Portaria GB-337, de 02 de setembro de 1969, não atinge o "Condomínio em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , por não se tratar de pessoa jurídica e não estar sujeito à inscrição no CGC.

Parecer Normativo CST nº 75 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

Estão isentas do Imposto de Renda as remessas para o exterior para pagamento de juros sobre financiamentos, se devidos a Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus Países pelo Governo Brasileiro.A isenção não abrange, entretanto, os pagamentos a título de prestação de serviços, inclusive assistência técnica, prestados por entidades não governamentais sediadas no exterior, ainda que realizados através de órgão isento.

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