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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 74 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

A isenção para os aumentos de capital decorrentes de incentivos fiscais relacionados com a SUDENE (Leis nºs 4.239-63 e 4.869-65) e, a partir de 1967 (Lei número 4.506-64), decorrentes de reavaliação do ativo imobilizado na forma da Lei número 4.357-64, não perde seu efeito se ocorrer a extinção da sociedade beneficiada.

Parecer Normativo CST nº 66 de 05/02/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

A isenção do Imposto de Renda concedida a pessoas jurídicas, pela Lei nº 4.069-B, de 12.06.1962, a título de incentivo fiscal em favor da Região Amazônica, se relaciona apenas com os resultados dos empreendimentos situados naquela área, os quais devem ser demonstrados contabilmente, conforme previsto em Lei.

Parecer Normativo CST nº 42 de 29/01/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1971

Não é indispensável, para efeito de abatimento da renda bruta a que se refere o art. 91 do RIR, que as despesas de transporte de alunos em ônibus escolar, livros, cadernos e material escolar, integrem a conta do estabelecimento de ensino.

Parecer Normativo CST nº 40 de 29/01/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1971

Estão isentas de Imposto de Renda as remessas de juros para o exterior em razão da compra de bens a prazo, se devidas as Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus Países pelo Governo Brasileiro.

Parecer Normativo CST nº 30 de 25/01/1971

Federal - Publicado em 9 fev 1971

A alteração na destinação de um imóvel, que tem como conseqüência, a sua transferência contábil do imobilizado para o Realizável, não implica em que sejam agora tributados os resultados de correções monetárias e conseqüentes aumentos de capital e distribuição de ações bonificadas, efetuados enquanto o bem integrava o Ativo Imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 390 de 01/01/1971

Federal - Publicado em 1 jan 1971

Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.

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