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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 319 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 5 jul 1971

Quando a Companhia de Seguros e de Capitalização precisar valer-se do disposto no artigo 247 do RIR, que disciplina a compensação total ou parcial dos prejuízos havidos em um exercício social com lucros dos 3 exercícios subseqüentes, não se considera razão impeditiva a existência de reservas técnicas formadas por imposição da Lei específica, que regula as operações de seguros e de capitalização.

Parecer Normativo CST nº 316 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 2 jul 1971

O artigo 12 do Decreto-Lei nº 401-68, alterado pelos Decretos-Leis nº 519-69, 614-69 e 1.109-70, não é aplicável às filiais, sucursais, agências ou representações de pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

Parecer Normativo CST nº 315 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 2 jul 1971

A declaração de rendimentos de cooperativa, cujas atividades são exercidas em mais de uma Unidade Federativa, deverá ser apresentada no lugar onde se achar o estabelecimento centralizador das operações da sociedade, ex vi do disposto no § 1º, do artigo 485, do RIR, devendo a mesma incorporar aos seus os resultados das suas diversas dependências, de acordo com o que dispõe o artigo 322, caput, do RIR

Parecer Normativo CST nº 312 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 30 jun 1971

A saída dos produtos das Posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela Anexa ao RIPI em vigor, quando não computado o valor dos recipientes e embalagens, rege-se pelo disposto no art. 280 e §§ do RIPI, observada a alteração 1ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.133/70.Lícito o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao estabelecimento industrial, desde que não tenham sido cobrados ao adquirente dos produtos.Procederá o estabelecimento como comerciante na venda de recipientes adquiridos de terceiros e tornados obsoletos para o uso.Quanto aos produtos das demais posições do Capítulo 22, não há regime especial relativamente aos recipientes.

Parecer Normativo CST nº 311 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 30 jun 1971

Revenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego no processo industrial.1) Revenda a outros industriais e a comerciantes de bens de produção, optantes pela equiparação a industrial: incidência do IPI, com utilização normal do crédito.2) Revenda a não contribuintes: não incidência, obrigatório o estorno do crédito.3) Venda habitual para não contribuinte: escrituração e aproveitamento do crédito na forma do art. 30, § 2º (RIPI). Caso de produtos de difícil identificação: como determinar o crédito a escriturar. Conceito de venda habitual, para os efeitos do art. 30, § 2º.4) Venda de embalagens usadas: se impróprias para o uso normal, não incidência e aproveitamento do crédito. Em condições de uso normal e vendidas a industriais ou revendedores: incidência, aplicados os itens 3 e 4, deste Parecer. Em condições de uso normal e vendidas a não contribuintes: não incidência e estorno do crédito, na forma do item 12, deste Parecer.5) Disciplinamento do assunto no regime do Dec. nº 45.422/59. Casos de revenda das matérias-primas por industrial: escrituração do livro 21-A. Comerciante que encomendasse industrialização: equiparação a fabricante, com obrigação de escriturar o livro 21-A, para gozar do crédito relativo às mercadorias que enviasse para execução da industrialização. Escrituração, ainda, dos livros ou fichas de estoque, modelos 54 e 55, e do livro modelo 53.

Parecer Normativo CST nº 301 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 14 jun 1971

Empresa que não obstante tenha cumprido a obrigação prevista no § 4º, do art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, deixou de capitalizar a manutenção do capital de giro próprio, a que se refere o art. 19 do supracitado Decreto-Lei nº 401-68, no prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias constantes do art. 1º do Decreto-Lei nº 545, de 18.04.1969, poderá fazê-lo mesmo vencido esse prazo, eis que a Legislação de regência, vigente na época, não previa, para a hipótese, a perda do benefício. A referida manutenção do capital de giro próprio, se constituída a partir de 03.03.1970, data de vigência do Decreto-Lei nº 1.089-70, deve ser capitalizada no prazo fixado de 12 (doze) meses, contado de sua contabilização, acarretando a sua inobservância, a perda do benefício e conseqüente tributação da parcela deduzida, às taxas legais, acrescidas dos encargos cabíveis, como prescreve o art. 10 e seu pagamento único, do mencionado Decreto-Lei nº 1.089, de 02.03.1970.

Parecer Normativo CST nº 290 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 9 jun 1971

Não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na fonte prevista pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968 (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 1.089, de 02.03.1970, e 1.153, de 1º-03-71) os pagamentos efetuados por entidades públicas relativos a parcelas de preço devido pela promessa de aquisição de direitos e de compra de benfeitorias, mesmo que referidas benfeitorias dependam ainda de construção e as datas dos pagamentos das parcelas guardem correlação com o desenvolvimento da construção.

Parecer Normativo CST nº 281 de 31/03/1971

Federal - Publicado em 8 jun 1971

Para os efeitos do art. 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, não são consideradas empreiteiras de obras as empresas que: a) simplesmente elaborem projetos de engenharia; b) forneçam pessoal para trabalhar sob administração de terceiros; c) executem serviços de galvanização de peças para uso nas indústrias.

Parecer Normativo CST nº 276 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

O exercício exclusivo, transitório ou não, de atividade profissional relacionada no art. 248, § 1º, b, do RIR, por sociedade comercial, não autoriza a tributação especial de 11% (Decreto-Lei nº 62-66, art. 1º, in fine), que é restrita às sociedades civis ali definidas.

Parecer Normativo CST nº 275 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

Reduzindo seu capital até o limite fixado no art. 248, § 1º, b do RIR, a sociedade civil organizada exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico só se beneficia da alíquota especial de 11% (Decreto-Lei nº 62-66, art. 1º, in fine) no exercício financeiro e correspondente ao ano-base em que se efetivou a redução do capital.

Parecer Normativo CST nº 274 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

a) até 31 de dezembro de 1968, as importâncias pagas, de qualquer montante, por pessoas jurídicas a pessoas físicas, relativamente a transporte de carga, estavam sujeitas ao desconto na fonte, à razão de 2%, desde que o beneficiário do rendimento fosse o proprietário do veículo.b) Se o beneficiário do rendimento não fosse o proprietário do veículo utilizado no transporte, as importâncias superiores a Cr$ 126,00 em 1966, Cr$ 178,00 em 1967 e Cr$ 217,00 em 1968, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, estavam sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à razão de 10% (dez por cento) sobre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto.

Parecer Normativo CST nº 272 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

As doações e contribuições feitas aos Clubes de Serviços tais como: Rotary, Lions, e assemelhados; não são admitidas como despesas operacionais das pessoas jurídicas doadoras, porque esses Clubes de Serviços não se enquadram no artigo 184 do RIR, nem são considerados como Fundações, entidades beneficentes, ou instituições de educação, referidas nos artigos 21 e 25 do citado Regulamento.

Parecer Normativo CST nº 271 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

As doações e contribuições feitas aos Clubes de Serviços, tais como: Rotary, Lyons, e assemelhados; não são abatíveis da renda bruta da pessoa física doadora, porque esses Clubes de Serviços não se enquadram no elenco das instituições mencionadas nos artigos 88 e 89 do RIR, nem são considerados como Fundações, entidades beneficentes ou instituições de educação, referidas nos artigos 21 e 26 do citado Regulamento.

Parecer Normativo CST nº 270 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

A isenção de que trata o artigo 78 do Decreto-Lei nº 221-67, a título de incentivo às atividades pesqueiras, não diz respeito aos contribuintes do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 269 de 19/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

A condição de ser o capital da pessoa jurídica 100% (cem por cento) nacional, para que a mesma possa gozar dos incentivos fiscais relacionados com investimentos na área da SUDENE, não mais é exigida na vigente Legislação aplicável ao assunto.

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