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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 216 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Materiais de embalagem integram os custos definidos no artigo 161 e letra a do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966), devendo os saldos não utilizados entrar na formação do ativo do Balanço Geral a ser escriturados no livro registro de inventário, na forma determinada pelo parágrafo 3º do artigo 225 do RIR

Parecer Normativo CST nº 207 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

a) Os rendimentos atribuídos aos depósitos em entidades integrantes do Sistema Financeiro Habitacional se vinculam ao exercício social em que ocorrer a sua distribuição, através do pagamento ou crédito em conta de livre movimentação do beneficiário.b) Compete às fontes pagadores enviar as repartições da Secretaria Federal, informar sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior, mesmo que beneficentes e beneficiários sejam isentos do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 205 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

Não estão sujeitos ao desconto na fonte de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, as importâncias pagas ou creditadas a sociedades cooperativas isentas de Imposto de Renda, relativas a fretes e carretos em geral.

Parecer Normativo CST nº 204 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

O registro, dentro de um triênio, ou a vinculação, durante o prazo de três anos civis consecutivos, a apenas uma operação imobiliária de loteamento para venda de lotes com ou sem construções, não determina a equiparação da pessoa física ou natural à empresa individual, quer sob as condições previstas no art. 16, § 2º, letra c do RIR (Decreto nº 58.400-66), quer na vigência do Decreto-Lei nº 515, de 07.04.1969).

Parecer Normativo CST nº 203 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda, mediante desconto na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de fretes e carretos, mesmo quando a beneficiária do rendimento seja a própria vendedora da carga transportada.

Parecer Normativo CST nº 202 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

As importâncias pagas ou creditadas, à pessoa jurídica contratada para a obtenção de aceite de títulos, não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, por não se configurar o referido rendimento como fretes e carretos e sim como prestação de serviços, ainda que possa envolver, de alguma forma, o transporte de títulos.

Parecer Normativo CST nº 197 de 05/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

O favor fiscal previsto no artigo 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, não tem aplicação às Pessoas Jurídicas a partir da vigência do Decreto-Lei nº 1.138, de 11.12.1970. O benefício em questão não poderá ser gozado pelas pessoas cumulativamente com o previsto no art. 92, letra e do RIR (Decreto nº 58.400, de 10.05.1966).

Parecer Normativo CST nº 191 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

As sociedades civis organizadas unicamente para a prestação de serviços de magistério estão enquadradas por assemelhação, para efeito de pagamento do Imposto de Renda, no artigo 284, § 1º, letra b do RIR, desde que os serviços profissionais relativos ao objeto da sociedade sejam prestados exclusivamente pelos componentes da empresa.

Parecer Normativo CST nº 185 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

O Imposto sobre Lucros Distribuídos tornou-se exigível a partir do Ex. 1965 - ano-base de 1964 -, por força do disposto no art. 38 da Lei nº 4.506, de 30.11.1964, ainda que relativo a lucros anteriormente apurados.

Parecer Normativo CST nº 184 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

Regime tributário da incorporação de sociedades. A reavaliação do ativo, mesmo durante o processo de incorporação da empresa por outra, constitui fato gerador do Imposto, quando superior ao limite legal da correção monetária, devendo a quantia correspondente à valorização extraordinária ser adicionada ao lucro real da incorporadora no ano-base da incorporação (CTN, art. 132; RIR, art. 243, g).

Parecer Normativo CST nº 183 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

São operacionais as despesas com prestação de assistência social a empregados.

Parecer Normativo CST nº 182 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

O tratamento fiscal aplicável às pessoas físicas residentes no exterior que permaneçam no Brasil por períodos inferiores ou superiores a doze meses e que aufiram rendimentos de fontes situadas no País e de fontes situadas no exterior, está definido no artigo 33 do RIR (Decreto nº 58.400-66).

Parecer Normativo CST nº 176 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 23 mar 1971

O transporte de numerários, cheques, documentos e outros valores, para os efeitos do Imposto de Renda, não se configura como fretes e carretos em geral de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 401-68.

Parecer Normativo CST nº 175 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 23 mar 1971

As importâncias referentes a conhecimentos de fretes e carretos em geral, nos quais estejam incluídas despesas referidas nas alíneas a e b do Inciso 1º, subitem 9.1 da Portaria nº 253-69, só estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 401-68, se com a exclusão daquelas parcelas resultar valor superior a Cr$ 33,33.

Parecer Normativo nº 181 DE 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

Faturamento antecipado: obrigatoriedade de lançamento do IPI na nota fiscal, se o estabelecimento vendedor cobra o imposto (RIPI - Decreto nº 61.514/67 - Art. 24, inc. II, "f"). No caso, a escrituração e o recolhimento do imposto obedecem às normas comuns contidas no Regulamento; na saída efetiva do produto, é exigida a emissão de nova nota fiscal (RIPI, Art. 24, § 5º e Art. 83, § 2º).

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