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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 258 de 15/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

A redução para investimento na área de atuação da SUDENE, a título de incentivo fiscal, na forma da Legislação específica, tem que ser pleiteada mediante indicação na declaração de rendimentos e a retificação dessa declaração obedece ao disposto no art. 324 do RIR

Parecer Normativo CST nº 250 de 15/03/1971

Federal - Publicado em 6 mai 1971

A concessão de isenção do Imposto de Renda, nas hipóteses do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 484, de 03.03.1969, deve ser informada por comprovação de existência e vigência da Lei estrangeira concessiva de reciprocidade na forma do artigo 14 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), sempre que não haja acordo internacional excludente da bitributação.De igual forma se fará prova de que a financiadora estrangeira é a Agência do Governo local.

Parecer Normativo CST nº 245 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

A contabilização do valor proveniente do recebimento de Ações Bonificadas diretamente à conta de "Aumento de Capital", ou com passagem pela conta de Lucros e Perdas, é procedimento contábil que pode ser adotado, um ou outro, pelo contribuinte, sem ferir disposições de ordem fiscal.

Parecer Normativo CST nº 242 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas.

Parecer Normativo CST nº 241 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Sociedades associadas, no sentido de que uma delas detenha parte do capital nas demais, ou em que cada uma possua ações ou quotas do capital das outras, não podem realizar empréstimos, entre si, se não atenderem aos requisitos dos incisos 1º, 2º e 3º, da letra g, do art. 251 do RIR, sob pena de tais operações serem consideradas distribuição disfarçada de lucros, por serem essas sociedades participantes nos lucros umas das outras.

Parecer Normativo CST nº 237 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Quando a fonte retentora assumir o ônus tributário nos termos do art. 502 do RIR, trocando, assim, espontaneamente, a sua condição de simples retentora do Imposto pela de contribuinte, tem aplicação o disposto no § 1º do art. 164, do RIR

Parecer Normativo CST nº 236 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Os rendimentos individuais do motorista que faz serviço de transporte de carga ou de passageiros em seu próprio veículo, são "proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais" e, como tal, se classificam na Cédula D, conforme o art. 49, alínea b do Regulamento vigente para o Imposto de Renda - Decreto nº 58.400-66.

Parecer Normativo CST nº 234 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1971

O trabalhador avulso, para fins do Imposto de Renda, é equiparado ao empregado assalariado, sofrendo desconto na fonte, na forma dos artigos 107 e seguintes do RIR, com as alterações do artigo 7º do Decreto-Lei Nº 401/68. O trabalhador autônomo sofre desconto na fonte, na forma do artigo 121 do RIR, modificado pelos artigos 8º do Decreto-Lei nº 401/68 e 17 do Decreto-Lei nº 1.089/70.

Parecer Normativo CST nº 232 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Não incide o Imposto de Renda sobre o lucro ou ágio auferido por pessoa física na alienação de ações a outra pessoa física ou jurídica, desde que esta não seja a emitente daqueles títulos. No caso em que a adquirente for a própria pessoa jurídica emitente dos referidos títulos, a pessoa física alienante das ações deverá incluir na Cédula B de sua declaração de rendimentos, para efeito de tributação, "a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ações", como prescreve o art. 42, letra b, do Regulamento do Imposto de Renda em vigor.

Parecer Normativo CST nº 231 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Qualquer remessa para o exterior a título de retorno de capital, só estará isenta do Imposto a que se refere o art. 292, inciso 1º do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400-68) até o valor, em moeda estrangeira, dos investimentos registrados no Banco Central do Brasil de acordo com o artigo 3º letras a e c da Lei nº 4.131, de 03.09.1962.

Parecer Normativo CST nº 230 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

As despesas e encargos referentes à aquisição de materiais de consumo, cuja vida útil seja inferior a um ano, serão admitidas como custos ou despesas operacionais, quando aplicados em reparos ou conservação de bens e instalações e destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, permanecendo contabilizado no ativo o valor desses materiais, enquanto não utilizados.

Parecer Normativo CST nº 229 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

O valor fixado como mínimo de isenção na Tabela de desconto do Imposto na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado a ser utilizado no cálculo do limite admissível como despesa operacional, relativa à remuneração dos sócios, Diretores ou Administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer. espécie, inclusive titulares de empresas individuais, vigorante para o exercício de 1971, ano-base de 1970, é de Cr$ 696,00 (seiscentos e noventa seis cruzeiros).

Parecer Normativo CST nº 228 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

O proprietário de terras que exercer a atividade de extração de substâncias minerais para fornecimento a terceiros é considerado empresa individual, nos termos do art. 16 do RIR, devendo comprovar suas transações de conformidade com as Leis Comerciais e Fiscais em vigor. Quando a atividade de extração for realizada pelo comprador, os recibos relativos aos fornecimentos deverão apoiar-se na existência de contrato, respeitadas as disposições legais quanto ao Imposto Único sobre Minerais.

Parecer Normativo CST nº 217 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Nova empresa juridicamente constituída, tendo como objeto principal atividade gráfica, formada com a integração de setores de composição e impressão de empresas jornalísticas que a constituíram anteriormente, realizavam tais tarefas. Para os efeitos tributários previstos na Legislação vigente do Imposto de Renda, terá como receita bruta operacional o faturamento dos serviços gráficos prestados, ex vi do disposto na letra a do art. 157 do RIR; para as empresas organizadoras que encomendam tais serviços, os valores dos serviços cobrados serão considerados custos operacionais, de acordo com o que dispõe a letra a; do art. 161, do RIR

Parecer Normativo CST nº 218 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

A taxa de administração, usualmente cobrada pelas empresas construtoras, dos condôminos de edifício em construção sob o regime de incorporação, poderá facultativamente ser calculada também sobre as unidades que tais empresas reservarem, para si próprias.

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