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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 110 de 16/02/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1971

Provisões para atender a despesas não definitivamente fixadas não poderão ser deduzidas o lucro tributável, porque consideradas reservas, para efeito de Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 126 de 17/02/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1971

O ano civil a que se refere o Decreto-Lei nº 515, de 07.04.1969, para fixação dos prazos determinantes da equiparação das pessoas naturais às empresas individuais imobiliárias, é o ano civil definido pela Lei nº 810, de 06.09.1949.

Parecer Normativo CST nº 143 de 25/02/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Empréstimos, sem correção monetária, mesmo as decorrentes de incentivos fiscais, são considerados "Aplicações Financeiras", classificáveis no Ativo Realizável das empresas e dele não se excluem para a determinação da Manutenção do Capital de Giro Próprio.

Parecer Normativo CST nº 166 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

a) As pessoas jurídicas que, antes do advento do DL nº 484, de 03.03.1969, não retiveram o Imposto na fonte sobre fretes pagos ou creditados às empresas de transporte ferroviário, aéreo, marítimo, lacustre e fluvial, estão desobrigadas do recolhimento dos valores não retidos, desde que a receita relativa tenha sido objeto de tributação na declaração do beneficiário.b) Caso a retenção tenha sido realizada mas não chegou a ser recolhida, cabe à fonte retentora providenciar o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da Legislação que rege a matéria.c) Quanto às empresas que retiveram e recolheram o Imposto descontado na fonte, não deverão tomar qualquer providência, de vez que está assegurado aos beneficiários a compensação do valor retido, na sua declaração de rendimentos, ou a restituição, se for o caso.

Parecer Normativo CST nº 153 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Pensões Alimentícias recebidas do Cônjuge em virtude de sentença judicial ou admissíveis em face da Lei civil não se acham compreendidas entre as espécies de proventos definidas em Lei como tributáveis.

Parecer Normativo CST nº 151 de 01/03/1971

Federal - Publicado em 18 mar 1971

Computam-se como rendimentos tributáveis as pensões recebidas de Governos estrangeiros, qualquer que seja sua natureza, inclusive as que tenham tido como causa danos físicos sofridos durante a Guerra.

Parecer Normativo CST nº 191 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

As sociedades civis organizadas unicamente para a prestação de serviços de magistério estão enquadradas por assemelhação, para efeito de pagamento do Imposto de Renda, no artigo 284, § 1º, letra b do RIR, desde que os serviços profissionais relativos ao objeto da sociedade sejam prestados exclusivamente pelos componentes da empresa.

Parecer Normativo CST nº 185 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

O Imposto sobre Lucros Distribuídos tornou-se exigível a partir do Ex. 1965 - ano-base de 1964 -, por força do disposto no art. 38 da Lei nº 4.506, de 30.11.1964, ainda que relativo a lucros anteriormente apurados.

Parecer Normativo CST nº 184 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

Regime tributário da incorporação de sociedades. A reavaliação do ativo, mesmo durante o processo de incorporação da empresa por outra, constitui fato gerador do Imposto, quando superior ao limite legal da correção monetária, devendo a quantia correspondente à valorização extraordinária ser adicionada ao lucro real da incorporadora no ano-base da incorporação (CTN, art. 132; RIR, art. 243, g).

Parecer Normativo CST nº 183 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

São operacionais as despesas com prestação de assistência social a empregados.

Parecer Normativo CST nº 182 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

O tratamento fiscal aplicável às pessoas físicas residentes no exterior que permaneçam no Brasil por períodos inferiores ou superiores a doze meses e que aufiram rendimentos de fontes situadas no País e de fontes situadas no exterior, está definido no artigo 33 do RIR (Decreto nº 58.400-66).

Parecer Normativo CST nº 176 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 23 mar 1971

O transporte de numerários, cheques, documentos e outros valores, para os efeitos do Imposto de Renda, não se configura como fretes e carretos em geral de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 401-68.

Parecer Normativo CST nº 175 de 03/03/1971

Federal - Publicado em 23 mar 1971

As importâncias referentes a conhecimentos de fretes e carretos em geral, nos quais estejam incluídas despesas referidas nas alíneas a e b do Inciso 1º, subitem 9.1 da Portaria nº 253-69, só estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 401-68, se com a exclusão daquelas parcelas resultar valor superior a Cr$ 33,33.

Parecer Normativo nº 181 DE 03/03/1971

Federal - Publicado em 24 mar 1971

Faturamento antecipado: obrigatoriedade de lançamento do IPI na nota fiscal, se o estabelecimento vendedor cobra o imposto (RIPI - Decreto nº 61.514/67 - Art. 24, inc. II, "f"). No caso, a escrituração e o recolhimento do imposto obedecem às normas comuns contidas no Regulamento; na saída efetiva do produto, é exigida a emissão de nova nota fiscal (RIPI, Art. 24, § 5º e Art. 83, § 2º).

Parecer Normativo CST nº 197 de 05/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

O favor fiscal previsto no artigo 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, não tem aplicação às Pessoas Jurídicas a partir da vigência do Decreto-Lei nº 1.138, de 11.12.1970. O benefício em questão não poderá ser gozado pelas pessoas cumulativamente com o previsto no art. 92, letra e do RIR (Decreto nº 58.400, de 10.05.1966).

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