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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 217 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Nova empresa juridicamente constituída, tendo como objeto principal atividade gráfica, formada com a integração de setores de composição e impressão de empresas jornalísticas que a constituíram anteriormente, realizavam tais tarefas. Para os efeitos tributários previstos na Legislação vigente do Imposto de Renda, terá como receita bruta operacional o faturamento dos serviços gráficos prestados, ex vi do disposto na letra a do art. 157 do RIR; para as empresas organizadoras que encomendam tais serviços, os valores dos serviços cobrados serão considerados custos operacionais, de acordo com o que dispõe a letra a; do art. 161, do RIR

Parecer Normativo CST nº 218 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

A taxa de administração, usualmente cobrada pelas empresas construtoras, dos condôminos de edifício em construção sob o regime de incorporação, poderá facultativamente ser calculada também sobre as unidades que tais empresas reservarem, para si próprias.

Parecer Normativo CST nº 216 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Materiais de embalagem integram os custos definidos no artigo 161 e letra a do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966), devendo os saldos não utilizados entrar na formação do ativo do Balanço Geral a ser escriturados no livro registro de inventário, na forma determinada pelo parágrafo 3º do artigo 225 do RIR

Parecer Normativo CST nº 207 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

a) Os rendimentos atribuídos aos depósitos em entidades integrantes do Sistema Financeiro Habitacional se vinculam ao exercício social em que ocorrer a sua distribuição, através do pagamento ou crédito em conta de livre movimentação do beneficiário.b) Compete às fontes pagadores enviar as repartições da Secretaria Federal, informar sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior, mesmo que beneficentes e beneficiários sejam isentos do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 205 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

Não estão sujeitos ao desconto na fonte de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, as importâncias pagas ou creditadas a sociedades cooperativas isentas de Imposto de Renda, relativas a fretes e carretos em geral.

Parecer Normativo CST nº 204 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

O registro, dentro de um triênio, ou a vinculação, durante o prazo de três anos civis consecutivos, a apenas uma operação imobiliária de loteamento para venda de lotes com ou sem construções, não determina a equiparação da pessoa física ou natural à empresa individual, quer sob as condições previstas no art. 16, § 2º, letra c do RIR (Decreto nº 58.400-66), quer na vigência do Decreto-Lei nº 515, de 07.04.1969).

Parecer Normativo CST nº 203 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda, mediante desconto na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de fretes e carretos, mesmo quando a beneficiária do rendimento seja a própria vendedora da carga transportada.

Parecer Normativo CST nº 202 de 08/03/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

As importâncias pagas ou creditadas, à pessoa jurídica contratada para a obtenção de aceite de títulos, não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, por não se configurar o referido rendimento como fretes e carretos e sim como prestação de serviços, ainda que possa envolver, de alguma forma, o transporte de títulos.

Parecer Normativo CST nº 234 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1971

O trabalhador avulso, para fins do Imposto de Renda, é equiparado ao empregado assalariado, sofrendo desconto na fonte, na forma dos artigos 107 e seguintes do RIR, com as alterações do artigo 7º do Decreto-Lei Nº 401/68. O trabalhador autônomo sofre desconto na fonte, na forma do artigo 121 do RIR, modificado pelos artigos 8º do Decreto-Lei nº 401/68 e 17 do Decreto-Lei nº 1.089/70.

Parecer Normativo CST nº 232 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Não incide o Imposto de Renda sobre o lucro ou ágio auferido por pessoa física na alienação de ações a outra pessoa física ou jurídica, desde que esta não seja a emitente daqueles títulos. No caso em que a adquirente for a própria pessoa jurídica emitente dos referidos títulos, a pessoa física alienante das ações deverá incluir na Cédula B de sua declaração de rendimentos, para efeito de tributação, "a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ações", como prescreve o art. 42, letra b, do Regulamento do Imposto de Renda em vigor.

Parecer Normativo CST nº 231 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

Qualquer remessa para o exterior a título de retorno de capital, só estará isenta do Imposto a que se refere o art. 292, inciso 1º do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400-68) até o valor, em moeda estrangeira, dos investimentos registrados no Banco Central do Brasil de acordo com o artigo 3º letras a e c da Lei nº 4.131, de 03.09.1962.

Parecer Normativo CST nº 230 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

As despesas e encargos referentes à aquisição de materiais de consumo, cuja vida útil seja inferior a um ano, serão admitidas como custos ou despesas operacionais, quando aplicados em reparos ou conservação de bens e instalações e destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, permanecendo contabilizado no ativo o valor desses materiais, enquanto não utilizados.

Parecer Normativo CST nº 229 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

O valor fixado como mínimo de isenção na Tabela de desconto do Imposto na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado a ser utilizado no cálculo do limite admissível como despesa operacional, relativa à remuneração dos sócios, Diretores ou Administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer. espécie, inclusive titulares de empresas individuais, vigorante para o exercício de 1971, ano-base de 1970, é de Cr$ 696,00 (seiscentos e noventa seis cruzeiros).

Parecer Normativo CST nº 228 de 10/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

O proprietário de terras que exercer a atividade de extração de substâncias minerais para fornecimento a terceiros é considerado empresa individual, nos termos do art. 16 do RIR, devendo comprovar suas transações de conformidade com as Leis Comerciais e Fiscais em vigor. Quando a atividade de extração for realizada pelo comprador, os recibos relativos aos fornecimentos deverão apoiar-se na existência de contrato, respeitadas as disposições legais quanto ao Imposto Único sobre Minerais.

Parecer Normativo CST nº 245 de 11/03/1971

Federal - Publicado em 22 abr 1971

A contabilização do valor proveniente do recebimento de Ações Bonificadas diretamente à conta de "Aumento de Capital", ou com passagem pela conta de Lucros e Perdas, é procedimento contábil que pode ser adotado, um ou outro, pelo contribuinte, sem ferir disposições de ordem fiscal.

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