1. Cooperativa, cujas atividades são exercidas em mais de uma Unidade Federativa, pergunta da possibilidade de cada uma de suas dependências regionais apresentar uma declaração de rendimentos relativos ao desempenho negocial próprio.

2. A impossibilidade legal da apresentação plural da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas resulta do mandamento ínsito no § 1º do artigo 485, do RIR, que, in casu, determina o domicílio tributário, como sendo o da unidade onde se acha o estabelecimento centralizador das operações da empresa, impedindo, portanto, que suas meras dependências administrativas, que não constituem unidades autônomas, juridicamente informadas, possam apresentar declaração de rendimentos representativa de suas atividades setoriais.

3. Destarte, a consulente deverá apresentar declaração singular instruindo-a com o resultado real, integrado, de todas as operações de suas unidades administrativas, incorporado ao seu, apresentando uma só declaração na repartição competente do seu domicílio fiscal, no caso, o local do estabelecimento centralizador ou principal, de acordo com o que dispõem os artigos 485 e seu parágrafo 1º, e 322, caput, do RIR.