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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 390 de 01/01/1971

Federal - Publicado em 1 jan 1971

Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.

Parecer Normativo CST nº 30 de 25/01/1971

Federal - Publicado em 9 fev 1971

A alteração na destinação de um imóvel, que tem como conseqüência, a sua transferência contábil do imobilizado para o Realizável, não implica em que sejam agora tributados os resultados de correções monetárias e conseqüentes aumentos de capital e distribuição de ações bonificadas, efetuados enquanto o bem integrava o Ativo Imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 42 de 29/01/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1971

Não é indispensável, para efeito de abatimento da renda bruta a que se refere o art. 91 do RIR, que as despesas de transporte de alunos em ônibus escolar, livros, cadernos e material escolar, integrem a conta do estabelecimento de ensino.

Parecer Normativo CST nº 40 de 29/01/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1971

Estão isentas de Imposto de Renda as remessas de juros para o exterior em razão da compra de bens a prazo, se devidas as Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus Países pelo Governo Brasileiro.

Parecer Normativo CST nº 66 de 05/02/1971

Federal - Publicado em 20 abr 1971

A isenção do Imposto de Renda concedida a pessoas jurídicas, pela Lei nº 4.069-B, de 12.06.1962, a título de incentivo fiscal em favor da Região Amazônica, se relaciona apenas com os resultados dos empreendimentos situados naquela área, os quais devem ser demonstrados contabilmente, conforme previsto em Lei.

Parecer Normativo CST nº 82 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

Quando não apresentada dentro do prazo, a guia detalhada de recolhimento, a que se refere o item X da Portaria nº GB-15, de 20 de janeiro de 1969, do Sr. Ministro da Fazenda, a empresa infratora sujeitar-se-á na área fiscal, unicamente, à penalidade prevista no art. 22 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, desde que tenha efetuado o depósito no Banco do Brasil S/A., em conta especial vinculada, como determina o referido Ato Ministerial.

Parecer Normativo CST nº 81 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

A simples transferência de ações de empresa brasileira, operada por venda, ainda que realizada no exterior, não tem outra repercussão na pessoa jurídica nacional senão o registro da alteração da propriedade das ações nos livros próprios, a que se refere o Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.Cabe aos procuradores das empresas estrangeiras envolvidas na transação solicitar a correção de nomes no registro do investimento, no Banco Central do Brasil, a que se refere a Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962.

Parecer Normativo CST nº 79 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

O registro contábil da manutenção do capital de giro, em montante inferior ao apurado dentro das normas legais, limita as vantagens fiscais ao valor levado a débito da conta de lucros e perdas.

Parecer Normativo CST nº 76 de 09/02/1971

A obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos de que trata a Portaria GB-337, de 02 de setembro de 1969, não atinge o "Condomínio em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , por não se tratar de pessoa jurídica e não estar sujeito à inscrição no CGC.

Parecer Normativo CST nº 75 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

Estão isentas do Imposto de Renda as remessas para o exterior para pagamento de juros sobre financiamentos, se devidos a Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus Países pelo Governo Brasileiro.A isenção não abrange, entretanto, os pagamentos a título de prestação de serviços, inclusive assistência técnica, prestados por entidades não governamentais sediadas no exterior, ainda que realizados através de órgão isento.

Parecer Normativo CST nº 74 de 09/02/1971

Federal - Publicado em 18 fev 1971

A isenção para os aumentos de capital decorrentes de incentivos fiscais relacionados com a SUDENE (Leis nºs 4.239-63 e 4.869-65) e, a partir de 1967 (Lei número 4.506-64), decorrentes de reavaliação do ativo imobilizado na forma da Lei número 4.357-64, não perde seu efeito se ocorrer a extinção da sociedade beneficiada.

Parecer Normativo CST nº 86 de 11/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

Em se tratando da venda de casas isoladas ou semi-isoladas, construídas em lotes desmembrados de uma área global, oriunda de duas ou mais áreas confrontantes, adquiridas de dois ou mais vendedores, ainda que em épocas diferentes, a operação equipara-se à prevista no item 3º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969.

Parecer Normativo CST nº 101 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

As remessas, para o estrangeiro, de pagamentos de serviços relativos à elaboração de projetos engineering estão sujeitas ao desconto do Imposto, na fonte, à razão de vinte e cinco por cento sobre o rendimento bruto.

Parecer Normativo CST nº 99 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

Os ágios ou lucros resultantes da alteração de quotas de capital de sociedade de responsabilidade limitada, quando percebidos por pessoa física, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, salvo se o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, caso em que só os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, é que poderão retornar sem que a incidência na fonte de que trata o artigo 292, inciso 1º, do RIR

Parecer Normativo CST nº 95 de 12/02/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1971

A taxa normal, conforme jurisprudência administrativa para depreciação relativa às embarcações denominadas chatas e rebocadoras, é de 5%, mas, nos termos da Portaria nº GB-163, de 19.05.1969, admite-se uma depreciação de até 20%, contanto que o excesso sobre a taxa normal seja reinvestido em navios de construção nacional.

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