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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 986 de 24/11/1971

Federal - Publicado em 9 mar 1972

Somente as empresas que tenham por objeto a exploração agrícola e pastoril poderão incluir, como custos ou despesas operacionais, o custo do plantio de florestas que se destinam à proteção do solo.

Parecer Normativo CST nº 985 de 24/11/1971

Federal - Publicado em 9 mar 1972

A redução do capital das empresas em virtude do falecimento de sócio, antes de decorridos 5 anos de sua elevação, é de fato que determina a perda do benefício de isenção do Imposto de Renda sobre a incorporação ao capital de reservas ou lucros em suspenso, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 401-68, com suas posterior modificações, e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.109-70.

Parecer Normativo CST nº 984 de 24/11/1971

Federal - Publicado em 9 mar 1972

O resultado líquido das transações não vinculadas à indústria pesqueira não gozará da isenção do Imposto de Renda previsto no art. 80 do Decreto-Lei nº 221-67, eis que só os lucros provenientes de empreendimentos econômicos cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE é que poderão usufruir de tal benefício.

Parecer Normativo CST nº 983 de 24/11/1971

Federal - Publicado em 9 mar 1972

Não é tributável o produto da alienação de ações concedidas em bonificação, mesmo que, dada a impossibilidade de sua distribuição, tendo em vista caberem partes fracionárias de ação a vários acionistas, tal venda se faça por intermédio da pessoa jurídica emitente.

Parecer Normativo CST nº 998 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Incluem-se entre as deduções do rendimento bruto, para o cálculo da base do Imposto de fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, a contribuição sindical e outras contribuições decorrentes da simples associação do contribuinte para o sindicato de representação da respectiva classe.

Parecer Normativo CST nº 997 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Imposto de Renda indevidamente descontado pela fonte pagadora do rendimento. Impossibilidade de sua dedução na declaração de rendimentos. Direito à repetição.

Parecer Normativo CST nº 995 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro dentro dos limites admitidos por Lei estão isentos do Imposto de Renda na fonte.

Parecer Normativo CST nº 994 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

O excesso de remuneração de funcionário sujeito a teto, revestido à própria fonte pagadora como receita desta, não compõe o rendimento bruto do funcionário, sujeito ao Imposto de Renda de fonte.

Parecer Normativo CST nº 1.003 de 02/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Os valores brutos provenientes do fornecimento de mão-de-obra às entidades referidas no art. 9º do Decreto-Lei nº 401-68, não estão sujeitos ao desconto na fonte, de que trata este artigo.

Parecer Normativo CST nº 1.002 de 02/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, as pessoas relacionadas na alínea a do art. 251 do RIR, mesmo que referida alienação se tenha processado pelo valor escritural, nele computadas a correção monetária e as depreciações. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vigorar até nova correção, "para todos os efeitos legais" (RIR art. 264), o valor, monetariamente corrigido, dos bens do ativo imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 1.004 de 03/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Na apuração do lucro operacional das empresas que se dedicam à prestação de serviços de qualquer natureza, as receitas recebidas antecipadamente em virtude de contrato, para a realização de operações que excedam de um exercício social, poderão ser diferidas por prazo igual ao da efetiva prestação de cada serviço contratado.

Parecer Normativo CST nº 1.021 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Diárias pagas pelos cofres públicos a funcionários convocados para participar de Cursos ou Treinamentos, fora de sua sede, não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte nem se incluem, por disposição constitucional no cômputo do rendimento bruto da declaração.

Parecer Normativo CST nº 1.020 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Os pagamentos ou créditos feitos pelos corretores autônomos e pelos representantes comerciais autônomos, pessoas físicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, repasse de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remuneração por quaisquer serviços percebidos, não estarão alcançados pela tributação prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Parecer Normativo CST nº 1.019 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Tributável pelo Imposto de Renda na fonte o Abono de Emergência Salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12.06 .1968. O ônus, pela falta de recolhimento do Imposto, mesmo que não tenha sido retido, recai sobre a fonte pagadora

Parecer Normativo CST nº 1.018 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

A imunidade tributária de que gozem o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, não ampara os resultados das atividades das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à industrialização e ao comércio desses produtos.

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