1. Pessoa Jurídica que tenha alugado imóvel de sua propriedade, necessitando de parte do mesmo para exercer as suas atividades, não está sujeita a restrições de natureza fiscal, quanto à sublocação consentida pela locatária até o momento em que a locação possa ser juridicamente rescindida. Neste sentido se aplica o § 1º do artigo 162 do RIR.

2. Cabe, entretanto, observar que sendo a locatária pessoa jurídica ou mesmo pessoa física que participe nos lucros da locadora-sublocatária, o valor da sublocação deverá corresponder proporcionalmente ao da locação, com base na área sublocada, tendo em vista o disposto na letra d do artigo 251 do RIR e as sanções aplicáveis nos casos de evidente intuito de fraude.