1. As pessoas jurídicas beneficiárias de rendimentos sobre os quais as respectivas fontes pagadoras retêm, a título de antecipação, o Imposto de Renda, poderão se ressarcir do excesso antecipado sobre o valor do Imposto devido, com base nas suas declarações de rendimentos, segundo a sistemática instituída pela Portaria GB-134, de 12 de abril de 1971, complementada pela Instrução Normativa nº 13, da mesma data.

2. O item 3 da Portaria GB-134-71 dispõe expressamente: "As ordens de que trata o item anterior somente serão emitidas se a receita que originou o desconto na fonte tiver sido computado no resultado oferecido à tributação, na declaração de rendimentos referentes a período base da retenção".

3. Entretanto, com apoio no artigo 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), as pessoas jurídicas que adotam o regime de apuração de resultados por exercício social, quando tenham contabilizado em receita operacional o valor das suas faturas emitidas em exercícios anteriores àquele em que as mesmas lhes forem pagas, ocorrendo, então, o desconto do Imposto de Renda, também poderão se habilitar ao ressarcimento do excesso apurado mediante o preenchimento da guia própria (Anexo 1 da I. N. 13-71).

4. A respeito das empreiteiras de obras que adotando o regime do artigo 210 do RIR, só estão em condições de apurar os seus resultados quando conhecidos os custos finais de cada construção, o valor do Imposto antecipado deverá ser confrontado com o do Imposto devido, somente quando da apuração dos resultados da respectiva obra.