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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15718 DE 30/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria bonificada não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – CFOP. I – O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento por parte do destinatário configura-se como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II – A entrada de mercadoria não entregue ao destinatário e retornada ao estabelecimento do remetente deverá estar acobertada por documento fiscal correspondente à operação de devolução, utilizando-se do CFOP 1.202/2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ou “1.411/2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 15975 DE 30/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Comercialização de produtos agropecuários recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. I. A pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação perde a condição de produtor rural.

Resposta à Consulta nº 15887 DE 30/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Guarda e Conservação – Artigo 202 do RICMS/SP. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS, enquanto que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação em papel da NF-e e deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. II. Como regra geral, devem ser guardados e conservados os arquivos digitais que contém os registros das NF-e (documento fiscal|) obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/SP (inciso “I” do artigo 33 da Portaria CAT 162/2008). III. No entanto, nas situações em que o DANFE recebe informações adicionais relevantes para comprovar a ocorrência de fatos que possam resultar em efeitos fiscais, ou ainda, fundamentar lançamentos contábeis com repercussão fiscal, trata-se de documento fiscal na concepção do artigo 202 do RICMS/SP, devendo obedecer as suas disposições em relação à guarda. IV. Para efeitos do artigo 202 do RICMS/SP, o elenco de documentos fiscais depende da natureza das operações, produtos, clientes, entre outros fatores característicos de cada contribuinte e, de forma geral, são encontrados no Capítulo I (dos documentos fiscais) do Título IV (das obrigações acessórias) do RICMS/SP. No entanto, deve ser considerado que todo documento, mesmo o de uso interno do contribuinte, que registre fato com repercussão fiscal se insere no conceito do artigo 202.

Resposta à Consulta nº 16246 DE 28/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Crédito – Sacola plástica. I – É admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens (sacolas) utilizadas para o acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 16223 DE 28/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. As saídas internas de pirômetros, suas partes e peças, classificados nos códigos 9025.19 e 9025.90.90 da NCM, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, uma vez que o produto se encontra arrolado por sua descrição e classificação fiscal no item 18 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a esses produtos por seu adquirente final ou do segmento econômico em que estes atuam, devendo ser indicado o código CEST 08.023.00 nos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 15945 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Exportação indireta – Recinto alfandegado – Remessa de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com entrega direta de remente de outro Estado para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora paulista. I. No caso de exportação indireta com remessa de mercadoria para recinto alfandegado deste Estado, em que o remetente de outro Estado, além da emissão de nota fiscal em nome da comercial exportadora paulista, emita outra nota fiscal em nome do recinto alfandegado por força da legislação daquele Estado, o recinto alfandegado deve apenas informar os dados da referida nota fiscal na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas no registro da nota fiscal emitida pelo exportador nos termos do artigo 440-A do RICMS/2000, sem que haja a necessidade de emissão de documento fiscal de retorno a qualquer título.

Resposta à Consulta nº 15843 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Crédito – Operações internas com carnes bovinas – Pauta Fiscal. I. A Portaria CAT 153/2015 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne (o que inclui as operações internas) deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Resposta à Consulta nº 15366 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Composto lácteo em pó (NCM 1901.90.90). I – As saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista com o produto “composto lácteo em pó”, classificado no código 1901.90.90 da NCM, atendidos os requisitos expostos no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, têm redução de base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento). II – A referida redução da base de cálculo não se aplica às saídas destinadas a consumidor final, optante pelo Simples Nacional ou, quando se tratar de estabelecimento atacadista, se as saídas internas por ele realizadas sejam destinadas preponderantemente ao varejo (Comunicado CAT-07/2017).

Resposta à Consulta nº 15346 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Regime Especial cumulado com benefício fiscal anteriormente concedido. I.A suspensão não se caracteriza como benefício fiscal podendo, em regra, ser cumulada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 nas importações. II.O Convênio ICMS-123/2012 dispõe que na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012 não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido. Dessa forma, desde 1º/01/2013, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas interestaduais com produtos arrolados nos anexos do Convênio ICMS-52/1991 que estejam sujeitos à tributação prevista pela Resolução do Senado Federal 13/2012.

Resposta à Consulta nº 16023 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Venda de eucaliptos por empresa prestadora de serviços de engenharia inscrita no Cadastro de Contribuintes (CADESP) – Entrega parcelada – Emissão de documentos fiscais. I. Na hipótese de empresa de engenharia inscrita no CADESP realizar venda de eucaliptos, ainda que seja eventual e não seja sua atividade fim, deverá ser emitido o respectivo documento fiscal relativo à operação de venda (artigo 498, caput e § 1º, do RICMS/2000). II. No caso de mercadoria ter preço de venda estabelecido para o todo e não puder ser transportada de uma só vez, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em partes. Para cada nova remessa parcial corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo (§1º do artigo 125 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15990 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Suspensão do imposto incidente sobre o desembaraço aduaneiro de óleos de petróleo e aditivos – Mercadoria adquirida para comercialização. I. A suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, que ocorra em território paulista, de óleos lubrificantes acabados, classificados no código 2710.19.32 da NCM, é aplicável somente quando tais mercadorias forem utilizadas como matéria-prima na produção do fabricante importador. II. Na importação de óleo lubrificante acabado, classificado no código 2710.19.32 da NCM, que será revendido pelo fabricante (sem que seja utilizado como insumo), não se aplica a suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, previsto no artigo 411-C do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9127 DE 24/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico – Aquisição de insumos sujeitos e excluídos do regime da substituição tributária – Obrigações acessórias. I. As operações internas com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nas posições 3204, 3205, 3.06 e 32.12 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária (Convênio ICMS-53/2016). II. Na fabricação de tintas por meio de sistema tintométrico deve ser feita a distinção dos insumos utilizados cujas operações estejam sujeitas ao regime da substituição tributária daqueles não sujeitos a essa sistemática. III. As aquisições dos insumos devem ser escrituradas normalmente no Livro Registro de Entradas, sendo que apenas aquelas não sujeitas ao regime da substituição tributária permitirão o aproveitamento do crédito. IV. O documento fiscal referente à operação de venda das tintas produzidas deverá conter a discriminação de todos os insumos utilizados em sua produção, com o devido destaque do imposto referente a cada um desses insumos, na proporção de sua utilização, exceto quanto aos insumos adquiridos com o imposto retido antecipadamente.

Resposta à Consulta nº 15894 DE 23/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Remessa de mercadoria a “trading” com fim específico de exportação – Exportação indireta – Perda de mercadoria no transporte – Procedimento. I. Na situação de perda de mercadoria no transporte até o estabelecimento comercial exportador (“trading”), tendo em vista que não houve efetivação da exportação, o remetente deve recolher o imposto devido em relação à mercadoria perdida, exceto na hipótese de o destinatário ter efetuado o pagamento do débito fiscal (artigos 445, §2º e 446 do RICMS/2000). II. O destinatário, além de registrar a entrada apenas das mercadorias efetivamente recebidas, deve emitir o “Memorando – Exportação” consignando os dados da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa das mercadorias ao seu estabelecimento (artigo 442 do RICMS/2000), ainda que haja divergência entre a quantidade de mercadorias que serão efetivamente exportadas e a quantidade indicada na referida Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 15950 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. A opção pela fruição do crédito outorgado é em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive o decorrente de aquisição de ativo imobilizado. II. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que fizer jus no período de apuração, inclusive o valor do crédito relativo ao ativo imobilizado a ser apropriado em 48 parcelas (bem importado ou adquirido de origem nacional fora do Estado de São Paulo). III. No caso de bens adquiridos diretamente de fabricante neste Estado para o ativo imobilizado, também deve ser incluído na citada variável “C” o valor integral do crédito apropriado de uma só vez, observado os requisitos do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16123 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informasse o valor do imposto recolhido – Utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção da NF-e. I – Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria (art. 19, § 1º, Portaria CAT-162/2008).

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