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Resposta à Consulta nº 16110 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas conforme alínea “a” do inciso VII, do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 – Incidência do ISSQN. I – A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a”, do inciso VII, do § 4º do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, produzidos sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento, após o atendimento inicial, é atividade sujeita ao ISSQN. II – As aquisições de insumos utilizados na preparação de referidos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, , tratando-se de operação sujeita ao ISSQN, não dão direito ao crédito de ICMS. III – A Nota Fiscal de entrada dos insumos utilizados na preparação destes medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve consignar o CFOP 1.128 ou 2.128 (“compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”). IV – Na aquisição, diretamente do substituto tributário, dos insumos utilizados na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não se aplica o regime de substituição tributária, haja vista tratar-se da última etapa de circulação da mercadoria não havendo saída subsequente.

Resposta à Consulta nº 15849 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. A remessa de mercadorias do contribuinte depositante para armazenamento em estabelecimento de terceiro (depositário) e o respectivo retorno sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária. II. O valor cobrado pelo depósito (e outros relacionados aos serviços contratados) deve compor a base de cálculo do ICMS na operação de saída das mercadorias do estabelecimento depositário (real ou simbolicamente). III. Na remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário (adquirente final), o depositário deve emitir em favor do depositante, Nota Fiscal de retorno simbólico, enquanto o depositante deve emitir Nota Fiscal ao destinatário final, que acompanhará o transporte da mercadoria. Ambas as saídas sujeitam-se às regras de incidência do ICMS, inclusive quanto à sistemática da substituição tributária. IV. O estabelecimento depositário somente poderá emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico por dia se estiver caracterizado como depósito fechado, nas condições do artigo 17, I, do RICMS/SP e obedecer ao prescrito no artigo 3º, § 5º do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 16011 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria enviada para conserto (industrialização por terceiros) e posterior revenda – Descrição dos materiais aplicados e do serviço prestado no quadro de “Dados do Produto e Serviço” – Nota Fiscal. I. A Nota Fiscal emitida pelo industrializador deverá detalhar os materiais aplicados na industrialização, segregando-os item a item no quadro “Dados dos Produtos e Serviços” e, da mesma forma, os serviços prestados serão apresentados como item separado. Tanto os itens correspondentes aos materiais aplicados, como o item referente aos serviços, serão indicados com o CFOP 5.124/6.124. II. Com relação ao campo de descrição do produto, quando se referir à discriminação da mão de obra empregada, pode ser utilizada qualquer expressão que indique a natureza de prestação de serviço e o correspondente campo de NCM deve ser preenchido com “00” (dois zeros).

Resposta à Consulta nº 16037 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Salvado de sinistro de propriedade de empresas seguradoras – Aquisição em leilão – Responsabilidade pela emissão da Nota Fiscal – Escrituração da Nota Fiscal. I. Na venda de salvado de sinistro de propriedade de empresas seguradoras a Nota Fiscal deve ser emitida pela empresa seguradora em nome do comprador. II. O contribuinte adquirente deve escriturar a Nota Fiscal emitida pela Seguradora.

Resposta à Consulta nº 16098 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas conforme alínea “a” do inciso VII, do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 – Incidência do ISSQN. I – A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a”, do inciso VII, do § 4º do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, produzidos sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento, após o atendimento inicial, é atividade sujeita ao ISSQN. II – As aquisições de insumos utilizados na preparação de referidos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, , tratando-se de operação sujeita ao ISSQN, não dão direito ao crédito de ICMS. III – A Nota Fiscal de entrada dos insumos utilizados na preparação destes medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve consignar o CFOP 1.128 ou 2.128 (“compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”). IV – Na aquisição, diretamente do substituto tributário, dos insumos utilizados na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não se aplica o regime de substituição tributária, haja vista tratar-se da última etapa de circulação da mercadoria não havendo saída subsequente.

Resposta à Consulta nº 16210 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Conceito de industrialização para fins de incidência do tributo.

Resposta à Consulta nº 16000 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização sob encomenda, para refazimento do processo de industrialização – CFOP. I - Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos da operação anterior. II - A Nota Fiscal relativa à devolução, emitida pelo autor da encomenda, deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando da remessa do produto industrializado ao encomendante, após sua industrialização. III - O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal de devolução será 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), devendo o industrializador escriturá-la com CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”). IV - Ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal com CFOPs referentes à operação de industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), indicando o valor das matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal de remessa, na proporção dos produtos devolvidos, e acrescentando o valor dos materiais e da mão-de-obra empregados em todo o processo de industrialização, inclusive no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução, destacando o imposto devido. V. Quando houver perda de insumo próprio por parte do industrializador, este deve emitir Nota Fiscal com CFOP 5.927, conforme dispõe o artigo 125, VI, “a” do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada, com relação ao que for perdido, conforme dispõe o artigo 67, I, c/c §8º do artigo 125, também do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15974 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada – Obrigações acessórias. I. Na hipótese da entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada e que, por estarem dentro do custo da aquisição de tais mercadorias, não se encontram descritas na ficha de declaração de importação ou qualquer outro documento relativo ao desembaraço aduaneiro, uma vez que a entrada desses pallets não se caracteriza, dessa forma, como uma operação de importação de mercadoria em si, o contribuinte poderá registrar a entrada em seu estoque através de documento interno que descreva a situação em questão.

Resposta à Consulta nº 16184 DE 12/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Portaria CAT 35/2017. I – A disciplina constante na Portaria CAT 35/2017 não altera a forma como o contribuinte deve fazer a apuração mensal, que continua obedecendo a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 16244 DE 12/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Empresa prestadora de serviços de transporte – Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pelo crédito relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 16262 DE 12/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Produtor Rural – Crédito - Transferência. I. A transferência de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16271 DE 12/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de gado proveniente de produtor rural de outro Estado por produtor rural paulista – Documento hábil para o aproveitamento do crédito. I. Para fins de creditamento do imposto, a mercadoria entrada deve estar acompanhada de documento fiscal hábil, assim entendido como aquele que atenda todas as exigências da legislação pertinente. II. Nota Fiscal de Produtor - Modelo 4 pode ser considerada documento fiscal hábil, para fins de pedido de aproveitamento de crédito do imposto pelo sistema e-CredRural, quando atender a todas as exigências da legislação.

Resposta à Consulta nº 15738 DE 11/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias utilizadas na prestação de serviço por empresa de construção civil – Diferencial de alíquotas. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II – Não há que se falar em diferencial de alíquotas para empresas optantes pelo Simples Nacional no caso de adquirente não contribuinte do ICMS. III – A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas estabelecido pelo artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é do remetente situado no outro Estado, quando o destinatário paulista for não contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 15930 DE 06/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2017

ICMS – Transporte - Subcontratação – Decisão Normativa CAT 01/2017 – Vedação ao crédito pela subcontratante. I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. Sob a ótica da cadeia de agregação de valor do ciclo econômico do serviço de transporte, a responsabilidade atribuída pela legislação paulista à subcontratante é uma espécie de substituição tributária, na modalidade de diferimento, na qual ao subcontratante cabe o recolhimento do imposto da prestação antecedente (prestação do serviço de transporte da subcontratada à subcontratante) englobadamente com o imposto devido em decorrência de sua própria prestação (prestação subsequente – prestação do serviço de transporte da contratada original ao tomador original). (Decisão Normativa CAT 01/2017). III. A transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, não faz jus a nenhum valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora – subcontratação (artigo 430, inciso I, do RICMS/2000 e item 6 da Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 15002 DE 06/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. Na hipótese de operações com mercadorias que estejam classificadas no código 1806.32.20 da NCM, e não se caracterizem como “chocolate em barra, tablete ou blocos ou no estado líquido em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kilos”, não estarão sujeitas ao regime de substituição tributária do artigo 313-W do RICMS/2000. II. Caso as mercadorias em questão sejam consideradas pela Receita Federal do Brasil como “chocolate”, classificado no código 1806.32.10 da NCM, então será aplicável a sistemática da substituição tributária para as operações com o referido produto, por se enquadrar cumulativamente na descrição e classificação fiscal da alínea “c” do item 1 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.

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