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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15476 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ITCMD – Transmissão "causa mortis" de imóvel urbano e rural – Base de cálculo – Alíquota. I. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, que nada mais é que seu valor de mercado na data da abertura da sucessão, não podendo, em se tratando de imóvel urbano, ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU; e, em se tratando de imóvel rural, ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. II. O imposto deverá ser calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. III. O valor da base de cálculo na data da abertura da sucessão deverá ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 15414 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em estabelecimentos com atividades de padaria, confeitaria, açougue e frios, utilizada na produção de pães e alimentos diversos. I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria, confeitaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 15756 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS - Crédito – Aquisição/ Montagem de bem destinado ao ativo imobilizado - Momento da apropriação. I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. II. O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem montado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. III. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos. IV. O montante referente aos créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 15749 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000). I. O estabelecimento abatedor (aquele que promove abate em frigorifico de terceiros) pode optar pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, para as saídas internas dos produtos resultantes do abate nele previstos. II. O benefício não é aplicável a produtos comestíveis proveniente da industrialização de produtos resultantes do abate. III. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, relativos à “saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno” beneficiada pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 16191 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por estabelecimento varejista. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II. Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III. Não se aplica às saídas internas promovidas por estabelecimento varejista.

Resposta à Consulta nº 16170 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

ICMS – Obrigação Acessória – Utilização de Carta de Correção Eletrônica- CC-e para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e I.A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 16035 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Base de Cálculo – Emissão de Nota Fiscal complementar. I. A base de cálculo do ICMS na hipótese do inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/96 é o valor da operação conforme artigo 13, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. II. Conforme artigo 204 do RICMS/2000 é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação.

Resposta à Consulta nº 16180 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal com a indicação da base de cálculo do ICMS e do próprio ICMS com valor a menor – Nota Fiscal complementar. I. A Nota Fiscal complementar deverá ser emitida pelo contribuinte que deu origem à operação, ou seja, pelo remetente da mercadoria, emitente da Nota Fiscal a ser complementada. II. Na Nota Fiscal complementar não devem ser repetidos todos os dados constantes da Nota Fiscal original, devendo constar apenas: (i) os dados do remetente e do destinatário, (ii) o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – que deve ser o mesmo indicado na Nota Fiscal original, (iii) os dados que, na Nota Fiscal original, faltam ou complementam e (iv) no campo “Informações Complementares”, o número e a data de emissão da Nota Fiscal original. III. Quando os valores da base de cálculo do ICMS e do próprio ICMS forem maiores que o constante na Nota Fiscal original, deve o remetente emitir Nota Fiscal (complementar) pelo excesso (diferença na base de cálculo do ICMS e no montante do próprio ICMS entre o valor correto e o valor indicado na Nota Fiscal original), nos termos do artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15577 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. Como o crédito outorgado é calculado sobre as saídas de produtos em operações internas, há direito ao crédito do ICMS correspondente à aquisição dos insumos, como, por exemplo, embalagens e parte da energia elétrica, destacado na nota fiscal de compra, adquirida para fabricação dos produtos industrializados pela empresa, relativamente às saídas de produtos comestíveis e não comestíveis em operações interestaduais, bem como em relação às saídas de produtos não comestíveis em operações internas. II. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 16199 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Operações de remessa de aditivos para empresas da construção civil – Consignação Industrial ou Mercantil – Inaplicabilidade. I. A remessa de mercadorias em consignação mercantil para terceiros somente poderá ser viabilizada quando o consignatário da mercadoria for comerciante e revender a mercadoria, não bastando a eventual condição de inscrito no Cadastro de Contribuintes. II. A consignação industrial caracteriza-se pela remessa de mercadoria com finalidade de integração ou consumo em processo industrial.

Resposta à Consulta nº 16174 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Depósito Fechado – Remessa de mercadoria depositada a estabelecimento de terceiro industrializador – Industrialização por conta de terceiro. I. O depósito fechado destina-se exclusivamente ao armazenamento de mercadorias do contribuinte que o mantém (artigo 17, I, do RICMS/2000), caracterizando-se como prolongamento de estabelecimento paulista da mesma empresa. II. Na saída de mercadoria de estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos localizados neste Estado, o estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.905, constando, além de outras informações, o valor da mercadoria, a natureza da operação e a indicação de não-incidência do ICMS. III. Na hipótese de envio de mercadorias diretamente do depósito fechado para o estabelecimento industrializador, o depositante deverá emitir Nota Fiscal com a indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado, utilizando o CFOP 5.901. Por sua vez, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, sob o CFOP 5.907.

Resposta à Consulta nº 16114 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária - Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico (NCM 7323.10.00 e CEST 11.011.00). I. As saídas internas dessas mercadorias estão sujeitas, a partir de 01/08/2017, à sistemática da substituição tributária, sendo que o estabelecimento sujeito ao RPA deverá adotar os procedimentos descritos no artigo 4º do Decreto 62.644/2017, em relação ao estoque existente em 31/07/2017. II. Não há crédito relativo às operações anteriores, uma vez que o imposto ainda não havia sido recolhido.

Resposta à Consulta nº 16093 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato – Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 16089 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2017

ICMS – Revenda de mercadoria adquirida com imposto retido a consumidor final não contribuinte de outro Estado – CFOP. I. Na hipótese de revenda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, no documento fiscal relativo à venda deve constar o CFOP 6.108 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”) e o CST 00 (“tributada integralmente”), no caso de a mercadoria ser normalmente tributada. II. O contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), quando houver, a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15729 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Decreto 62.560/2017 e Portaria CAT 35/2017. I. Nas saídas internas de produtos não relacionados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, bem como nas saídas interestaduais, hipótese em que não se aplica o crédito outorgado tratado no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, poderá ser utilizada a sistemática normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS. II. De acordo com o artigo 2º da Portaria CAT 35/2017, o benefício previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 é opcional, não havendo necessidade de opção no mês em que passou a vigorar o Decreto 62.560/2017.

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