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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16091 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Isenção (artigo 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Parceria Público-Privada – Construção de hospitais – Operações com cadeiras. I – Não se aplica a isenção prevista no artigo 162 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com cadeiras, por não se enquadrarem como (i) produtos destinados à construção de hospitais, nem (ii) aparelhos, máquinas e equipamentos médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos, inclusive seus respectivos acessórios e peças, destinados a equipar os hospitais para a prestação de serviços de saúde.

Resposta à Consulta nº 15967 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por não contribuinte – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/SP, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo remetente. II. Por se tratar de adquirente não contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/SP, e o crédito somente é permitido quando se tratar de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP. Na referida Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente.

Resposta à Consulta nº 15888 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens utilizadas na apresentação comercial do produto. I – Caixas plásticas ou de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens de apresentação comercial do produto, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. II – Quando as caixas são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada.

Resposta à Consulta nº 15929 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com produtos alimentícios – Nota fiscal - CFOP I – Na venda do conjunto refeição com bebida, a nota fiscal deverá discriminar individualmente a refeição e a bebida, cada qual com seu respectivo CFOP.

Resposta à Consulta nº 15742 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Produtos têxteis. I – O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos nesse mesmo artigo 5º. O valor de “C” contido na fórmula apresentada nesse dispositivo corresponde ao total de créditos escriturados no período de apuração. II – O crédito outorgado deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado – artigo 41 do Anexo III do RICMS”, conforme prevê o artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT-35/2017.

Resposta à Consulta nº 15210 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas com sabão em barra, classificado sob o código 3401.19.00 da NCM. I – Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com sabão em barra (NCM 3401.19.00) realizadas por atacadista, para revenda, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 16059 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias depositadas em armazém geral situado no Estado de São Paulo – Perecimento, perda, roubo ou deterioração no armazém geral. I – Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá, em caso de perecimento, perda, roubo ou deterioração, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000. II – Caso o depositante se estabeleça em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada.

Resposta à Consulta nº 15905 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I – O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II – O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 14755 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Integração – Remessa de aves e insumos para sociedade empresarial – CFOP. I. Na remessa de aves e insumos para sociedade empresarial (integrada), para criação seguindo o sistema de integração, deve ser consignado o CFOP 5.451 (remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor).

Resposta à Consulta nº 15851 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço. I – A correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte constantes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após a efetiva prestação dos serviços, por enquanto, não encontra previsão expressa na legislação tributária estadual. II – O artigo 22, § 1º, “2”, da Portaria CAT-55/2009 não permite a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para a regularização de dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do tomador do serviço. III – Já o procedimento previsto no artigo 22-A da Portaria CAT-55/2009 é exclusivo para a anulação de valores e não pode ser utilizado para a correção da identificação incorreta do tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 15918 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS –Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Consumidor final não contribuinte - Base de cálculo – Frete – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Na aquisição de mercadorias por consumidor final de outro Estado, o estabelecimento paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, o diferencial de alíquotas (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino.

Resposta à Consulta nº 15182 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II – O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega. O fornecedor paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual, observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15412 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Saídas de “assentos para crianças a serem utilizados no transporte no carro”, classificados sob o código 9401.90.90 da NCM. I – As saídas destinadas a contribuinte paulista com “assentos para crianças a serem utilizados no transporte no carro”, classificados no código 9401.90.90 da NCM, que não foram concebidos e nem fabricados para integração em veículo automotor, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15834 DE 15/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de aquecedores solares (NCM 8419.19.10) de outro Estado – Isenção (artigo 30, Anexo I, RICMS/2000). I – O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto aquecedor solar (NCM 8419.19.10) em seu estabelecimento, desde que corresponda ao previsto no inciso III do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15140 DE 14/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Venda de alimentos e bebidas em restaurante – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I. Aplica-se à atividade de fornecimento de alimentação a alíquota de 12%, bem como a redução da base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos, excetuados, em ambos os casos, o fornecimento de bebidas. II. Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

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