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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10379 DE 03/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota. I. Por não se tratar de mercadoria, mas sim de bem adquirido de contribuinte mineiro sem o destaque do imposto na operação, tendo em vista a saída não ser tributada conforme inciso XII do artigo 5º do Decreto 43.080/02 (RICMS/MG), não há que se falar na incidência do diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, inciso VI, do RICMS/2000. II. Não há crédito de imposto relativo a aquisição de bem destinado à integração ao ativo permanente (§10º do artigo 61 e § 2º do artigo 66, ambos do RICMS/2000) nesta operação, pois sequer houve incidência do imposto, além de que, previsivelmente, sua utilização será a de locação, atividade não tributada pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 8976 DE 02/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Isenção para fertilizantes – Ulexita (NCM 2528.00.00) – Registro no órgão federal competente. I. Será considerado isento o produto que seja fertilizante e se destine à fabricação de fertilizantes, sendo que o registro do produto, junto ao Ministério da Agricultura, faz prova dessa condição de fertilizante. II. A falta de registro do fertilizante no órgão público federal competente não lhe retira necessariamente tal condição, especialmente no caso em que o próprio órgão dispense o registro. III. Se o contribuinte destinar efetivamente os fertilizantes importados para a fabricação de adubos e fertilizantes poderá fruir da isenção do inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que faça prova dessa condição.

Resposta à Consulta nº 10427 DE 02/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual efetuada por transportadora paulista – Remetente da mercadoria, tomador da prestação, também localizado SP – Escrituração – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com início e término em Estados distintos caracteriza-se como interestadual e deve ser retratada por CFOP dos grupos “6” e “2” (Anexo V, Tabela I, RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10465 DE 02/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos farmacêuticos. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. II. Estão sujeitas à referida sistemática as operações com “luvas de procedimento”, classificadas sob o código 4015.19.00 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento paulista, sendo que a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado é atribuída (i) ao estabelecimento de fabricante ou de importador paulista; (ii) a qualquer estabelecimento paulista que receber a mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção; ou (iii) a estabelecimento de outro Estado que possua acordo celebrado com este Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 10490 DE 02/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I. As operações internas com os produtos “água sanitária, branqueador ou alvejante”, classificados no código 3808.94.19 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo. II. As operações internas com as mercadorias arroladas no item 32 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000, “limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros”, classificada no código 3402.90.39 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 5039 DE 01/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito – AIIM lavrado por falta de pagamento de imposto devido na importação de mercadoria cuja entrada física ocorreu em estabelecimento de contribuinte deste Estado. I.O valor do imposto exigido em AIIM (no item relativo à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem), devidamente recolhido pelo contribuinte, poderá ser lançado como crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, no período de apuração em que tiver ocorrido o recolhimento. II.No caso de lançamento do crédito em período de apuração posterior ao que tiver ocorrido o recolhimento, o valor do imposto recolhido deverá ser lançado sem qualquer correção monetária e devem ser anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Resposta à Consulta nº 10350 DE 01/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto laçando em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de Importação. I. O crédito do valor do imposto lançando por meio de AIIM, se admitido, depende, dentre outras condições, de sua quitação e de sua baixa no sistema de arrecadação. II. O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal. III. O prazo de decadência quinquenal neste caso começará a contar da data do recolhimento efetuado (data em que, em tese, nasceu o direito de crédito do contribuinte).

Resposta à Consulta nº 9105 DE 01/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Prestação de serviço de transporte que executa como subcontratada – Substituição tributária – Apuração do imposto devido – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - CFOP. I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora subcontratante é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II.Na apuração do valor devido mensalmente, segundo o regime do Simples Nacional, a transportadora deverá segregar as receitas decorrentes das prestações em que é subcontratada, uma vez que a transportadora contratante é a responsável pelo recolhimento do imposto (artigo 18, § 4º-A, inciso I, da Lei Complementar 123/2006). III.No CT-e emitido pelo subcontratado deve ser utilizado o CFOP de código 5.360 (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte). Esse documento fiscal também deverá incluir a chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador subcontratante (artigo 11, §4º, item “1”, da Portaria CAT no 55/2011).

Resposta à Consulta nº 9220 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Documento fiscal emitido com erro no endereço do remetente ou destinatário - Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I.É possível a utilização da CC-e para sanar erro em letra ou número do endereço, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação de remetente e destinatário.

Resposta à Consulta nº 9230 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Isenção - Operações com o produto brócolis, quando submetido aos processos de corte, lavagem, congelamento e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor. I. Os processos de corte, descasque, branqueamento (aquecimento prévio ao congelamento) ou acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural. II.Inaplicável a isenção prevista no artigo 36, II, do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10243 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com chope e cerveja sem preço fixado ou sugerido – Margem de valor agregado (MVA) aplicado. I. Em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (atualmente dispostos para o segmento em referência na Portaria CAT 164/2015), será utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA). II. Em caso de inexistência de preço de cerveja e chope a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado ou sugerido, deve ser utilizado o MVA de 140% (artigo 293, I, “f” para chope e 293, I, “h”, para cerveja, ambos do RICMS/2000). III. Não existe diferenciação de MVA em virtude do destinatário da mercadoria (atacadista ou varejista), e nem em razão de o estabelecimento remetente, localizado em outro Estado, ser industrial ou distribuidor (interpretação conjunta do inciso I do artigo 294 e do inciso II do artigo 293, ambos do RIMCS/2000).

Resposta à Consulta nº 5650/2015 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria remetida para industrialização que, após industrializada, permanece depositada no estabelecimento industrializador, a pedido do encomendante. I. Não há previsão legal que permita a emissão de Nota Fiscal de retorno de industrialização sem que ocorra a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento industrializador. II. Na hipótese de o estabelecimento industrializador possuir filial que desenvolva a atividade de depósito de terceiro ou armazém geral, a mercadoria industrializada poderá ser remetida a esse estabelecimento filial para fins de depósito e/ou armazenamento, valendo-se da disciplina prevista no artigo 408 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10297 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Empresa de construção civil que mantém unicamente o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mod.6 - RUDFTO. I. A empresa de construção civil, inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, deverá cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação, incluindo a transmissão da GIA, ainda que pratique apenas atividades não sujeitas ao ICMS. II.A EFD deve ser efetuada mediante o registro eletrônico de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Controle da Produção e do Estoque, como também no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP”, de que trata a Portaria CAT 25/2001. III.A empresa de construção civil que, por não efetuar operações de circulação de mercadoria, encontre-se dispensada de manter os livros fiscais, à exceção do RUDFTO, não está obrigada à EFD, uma vez que esse livro fiscal não se encontra entre aqueles que ensejam a obrigatoriedade à EFD.

Resposta à Consulta nº 10328 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Rede de franquia - Troca de mercadoria em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Crédito. I. A troca de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, em estabelecimento diverso daquele em que ocorreu a venda (ainda que pertençam à mesma rede de franquia), não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado na operação de saída promovida pelo estabelecimento vendedor.

Resposta à Consulta nº 10347 DE 31/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS- Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios I. É cabível a aplicação do benefício às operações com bebidas à base de leite e polpa de frutas, desde que seja efetivamente bebida láctea e não iogurte, condicionada ao atendimento de todas as exigências contidas no § 1º do artigo 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

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