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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 9186 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Remessas de chaves a chaveiros que irão efetuar sobre elas as atividades de usinagem, acabamento e gravação de senha, a pedido de usuário final e com destino a este. I. Há preponderância da obrigação de fazer nas atividades em referência, na medida em que as chaves resultantes são personalizadas, de uso exclusivo do encomendante e, sobretudo por não se verificar, pelo volume e pela quantidade encomendadas pelo usuário final, a massificação da produção. II. Ante a preponderância da obrigação de fazer e a inexistência de nova etapa de circulação do bem, as atividades de chaveiro em referência são consideradas como prestação de serviços alheia à competência tributária estadual. III. Por não haver etapa de comercialização subsequente, as referidas remessas do produto chave a chaveiros que irão promover as atividades de usinagem, acabamento e gravação de senha de acordo com as especificações de seus clientes consumidores finais, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6383/2015 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Manutenção de bens próprios locados – Utilização de peças obtidas a partir da desmontagem de peças novas ou de equipamentos (bens do ativo imobilizado) obsoletos – Controle de estoque - Remessa de peças. I. A manutenção de equipamentos locados, quando inerente ao contrato de locação e realizada pelo próprio locador sem ônus para o locatário, não caracteriza hipótese de incidência do imposto estadual, ainda que haja eventual substituição (troca) de partes e peças. II. Todavia a saída de peças promovida pelo estabelecimento, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é operação sujeita às regras normais de incidência previstas na legislação do ICMS. III. Nesse caso, para a remessa e a aplicação das peças, devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º; RICMS/2000, artigo 125, VI, “b”, e § 8º). IV. Quando os componentes de uma peça original, constituída por um conjunto de peças, forem desmembrados, para serem empregados ou comercializados de forma isolada, antes da respectiva saída deve ser providenciado o lançamento individualizado de cada item que a integra, com a respectiva baixa da peça (conjunto) desmembrada, para fins de registro e controle de estoque. V. No que se refere a componentes provenientes da desmontagem de equipamento obsoleto (bem do ativo imobilizado), o contribuinte deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações (origem das peças).

Resposta à Consulta nº 10314 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo. I. O Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista nos incisos I e II de sua cláusula primeira os produtos ali referidos por sua descrição e código NCM.

Resposta à Consulta nº 8949 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.

Resposta à Consulta nº 8978 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS- Prestação de serviço de comunicação- Código de receita. I - A característica de ser contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração prevalece no tocante à utilização do código de receita, devendo utilizar o código 046-2.

Resposta à Consulta nº 9155 DE 30/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Queijos. I. É devido o diferencial de alíquotas quando da entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, dos produtos queijo tipo muçarela, prato e de minas, provenientes do Estado do Paraná.

Resposta à Consulta nº 10438 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2018

ICMS - Saídas internas de cavaco de madeira para utilização na prestação de serviços de toalheiros e lavanderia. I. As saídas internas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, encontram-se amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto, conforme previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000. II. Nas saídas internas de cavacos de madeira com destino a empresa que utilizará esses produtos na prestação de serviços de toalheiros e lavanderia, ocorre a interrupção do diferimento do lançamento do imposto previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, por força do artigo 428, inciso I, do mesmo regulamento, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrerem essas saídas.

Resposta à Consulta nº 9228 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Produto "porta sabonetes" em "JG. 4 peças de Cerâmica para banheiro", e que serviria “para ornamentação de interiores e outras finalidades” , classificado no código 6912.00.00 da NBM/SH – Artefatos de uso doméstico - Materiais de construção e congêneres. I. As saída internas com a mercadoria denominada como "porta sabonetes" em "JG. 4 peças de Cerâmica para banheiro", e que serviria “para ornamentação de interiores e outras finalidades”, classificada no código 6912.00.00 da NBM/SH, não está sujeita à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizar como “artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 5-B do RICMS/2000. II.O produto "porta sabonetes" em "JG. 4 peças de Cerâmica para banheiro", e que serviria “para ornamentação de interiores e outras finalidades”, classificado no código 6912.00.00 da NBM/SH (que conforme "foto anexada" tratam-se de objetos móveis de porcelana que não são fixados em obras de construção civil), por não se caracterizar como material de construção e congêneres, nos termos do subitem A.1 da Decisão Normativa CAT-06/2009, tendo em vista que não foi concebido para ser aplicado em atividades relacionadas à construção civil, não está sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo com base no item 22, do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5785/2015 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Material sem utilidade ou obsoleto – “Lixo eletroeletrônico” – Serviço de gestão integrada de resíduos sólidos (coleta, armazenagem, transporte, separação de sucata e destinação ambientalmente correta) – Incidência e emissão de documentos fiscais. I. A atividade de serviço de gestão integrada para a correta destinação de resíduos sólidos, por si só, não implica operações ou prestações inseridas no campo de incidência do ICMS. II. Materiais identificados como “lixo eletroeletrônico”, enquanto destituídos de valor econômico, não se caracterizam como mercadoria. Desse modo, as respectivas remessas (saídas), para movimentação/destinação desses materiais, não devem ser objeto de emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). III. Contudo, quando for intermunicipal ou interestadual, a atividade correspondente à prestação de serviço de transporte, utilizada para a movimentação desses materiais, configura hipótese de incidência do ICMS e, sob a regra geral, obriga o prestador à emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.

Resposta à Consulta nº 10292 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Diferimento –Saída interna de máquinas ou implementos agrícolas. I. Para que possa ser aplicado o diferimento previsto no Decreto 51.608/07, é necessário (i) que as mercadorias estejam listadas, por sua descrição e código na NCM, no Anexo II da Resolução SF-4/98, independentemente de elas estarem na Resolução SF-31/08 e (ii) que o adquirente das mercadorias seja estabelecimento rural que utilize os equipamentos adquiridos na agricultura. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.

Resposta à Consulta nº 10356 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com retenção do imposto ou recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS/00) - Posterior saída para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5748M1/2016 DE 25/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Crédito outorgado (Decreto nº 51.624/2007) – Remanufatura de cartuchos de toner vazios - MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA 5748/2015: I. O crédito outorgado contempla apenas estabelecimentos fabricantes dos produtos relacionados nos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007. II. O processo de industrialização descrito na consulta caracteriza-se como renovação ou recondicionamento (alínea “e” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000). III. O recondicionamento, objeto da consulta, é atividade que, por sua natureza, conforme descrito, tem por base o processo de montagem do produto, de maneira que não há como deixar de reconhecer que essa atividade, por sua semelhança com a industrialização na modalidade montagem (conforme definido na alínea “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000), deve estar também abrangida na definição de fabricação. IV. As atividades de conserto ou reparo não caracterizam a atividade de fabricação por parte do estabelecimento que as executa, mesmo quando realizadas em etapa da cadeia de produção ou de comercialização do produto.

Resposta à Consulta nº 9011 DE 24/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS - Alíquotas aplicáveis – Operações internas com trilhos classificados no código 7302.10.10 da NCM. I. A isenção prevista no artigo 125 do Anexo I do RICMS/00 aplica-se apenas às importações realizadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que cumpram os requisitos nele previsto. II. Os benefícios referentes ao transporte público de passageiros, previstos nos artigos 158 e 159 do Anexo I do RICMS/00, não contemplam as operações internas realizadas com trilhos, ou seja, são restritos às aquisições de trens, locomotivas e vagões ou a partes e peças e outros componentes a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparo desses bens.

Resposta à Consulta nº 10337 DE 23/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais e internas com produtos eletrônicos e materiais elétricos. I. A aplicabilidade do regime da substituição tributária em operações interestaduais deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria e a existência de acordo entre os Estados de origem e destino da mercadoria. II. Caso a operação interna com determinada mercadoria não esteja sujeita ao regime da substituição tributária, por ausência de previsão na legislação paulista, tal regime também não se aplicará nas operações interestaduais, com destino ao Estado de São Paulo. III.Na hipótese de a operação interna com determinada mercadoria estar sujeita ao regime da substituição tributária, por expressa previsão na legislação paulista, tal regime também se aplicará nas operações interestaduais, com destino ao Estado de São Paulo, sendo responsável pelo recolhimento antecipado do imposto, em favor deste Estado: (i) o remetente situado em outro Estado, caso haja acordo celebrado entre os Estados; ou (ii) o destinatário paulista, caso não haja acordo celebrado entre os Estados, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10372 DE 23/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas, com retenção antecipada do imposto, cujo destinatário é consumidor final não-contribuinte localizado em outra Unidade da Federação – Emissão da Nota Fiscal nos termos do artigo 274 do RICMS/2000, sem o destaque do ICMS. I. Nas saídas de mercadorias em que já houve a retenção por substituição tributária ao Estado de São Paulo (ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 87/2015), e com destino a consumidor final não contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, a emissão da Nota Fiscal deveria se dar sem o destaque do ICMS, nos termos do artigo 274 do RICMS/2000. II. O contribuinte tem direito à restituição ou compensação do imposto recolhido indevidamente, observada a disciplina determinada pela Secretaria da Fazenda na Portaria CAT nº 83/1991.

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