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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10257 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Venda efetuada pela internet para não contribuinte – Entrega, para retirada, em estabelecimento filial do vendedor (loja física) - Emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e nas prestações com vários destinatários e um único tomador – Portaria CAT 121/2013 - Regime Especial. I. Tratando-se de adquirente não contribuinte do imposto, no mesmo Estado do destinatário, a legislação permite a entrega da mercadoria em domicílio de outra pessoa também não contribuinte do imposto estadual (artigo 125, § 7º, do RICMS/SP; Ajuste SINIEF 01/14). II. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal, quando há diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, é facultada ao prestador do serviço de transporte a emissão de um único CT-e, nos termos da Portaria CAT 121/2013. III. Para realizar a entrega da mercadoria vendida via internet em estabelecimento filial (loja física) que não efetuou a venda, para ali ser retirada pelo comprador, bem como, para que os transportadores que contrata emitam um único CT-e, por viagem, na forma contida na disciplina citada, o contribuinte deverá obter regime especial específico (artigo 479-A e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT 43/2007).

Resposta à Consulta nº 8896 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Insumo utilizado na prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN – Estorno do crédito. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de restauração de equipamentos de propriedade do usuário final, e não sobre os insumos consumidos nessa atividade. II. Deve ser estornado o imposto de que o contribuinte tiver se creditado referente à entrada de mercadoria utilizada em prestação de serviço não tributada pelo imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de sua entrada no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 8963 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-A do RICMS/2000 – Operações com medicamentos. I. As operações com “instrumentos necessários para uso de médicos em cirurgias de implantes ortopédicos”, classificadas sob o código 9018.90.99 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária do artigo 313-A do RICMS/2000 neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes neste dispositivo como sujeitas à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 10406 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, banners, totens e afins. I. A atividade de confecção por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, banners e totens é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 9050 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria com destino a estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I. Na saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para destinatário revendedor, mas que também realiza atividade de fabricante em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade, a sistemática não deve ser aplicada. II. O adquirente deve praticar efetivamente a atividade de envasamento de água, não bastando, para caracterizar essa condição, a mera inclusão de tal atividade no cadastro de contribuintes do Estado.

Resposta à Consulta nº 9052 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente. I. Nas transferências de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por estarem arroladas em algum dispositivo do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista, não varejista, pertencente ao mesmo titular do remetente, fica dispensado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, desde que a mercadoria tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular, conforme determina o item 3 do § 6º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 9075 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Alíquota – Adicional de 2% – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. I. Será devido o adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, ainda que originadas em outra unidade federada, com bebidas alcóolicas, classificadas no posição 22.03 da NCM, e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM, sendo devido, também, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. II. Relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 22/02/2016, deverão ser observados os procedimentos previstos no artigo 4º do Decreto 61.838/2016, de maneira que, além de ser promovido o recolhimento da diferença de ICMS relativa à majoração de alíquota de imposto, deverá ser recolhido o imposto devido correspondente ao adicional de alíquota de 2% de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, conforme § 3º do artigo 4º do Decreto 61.838/2016.

Resposta à Consulta nº 9079 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com “máscara para soldagem e suas partes e peças”. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações com “máscara para soldagem e suas partes e peças (placas de proteção, carneira, botões, filtro, etc)”, classificadas na subposição 3926.90 da NBM/SH, caso, dentre as finalidades para as quais a mercadoria tenha sido concebida e fabricada, esteja a de utilização em atividades relacionadas à construção, independentemente da efetiva aplicação dada pelo adquirente final.

Resposta à Consulta nº 10493 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Nas operações interestaduais com “abraçadeiras”, classificadas no código 3926.90.90 da NCM, realizadas por remetente localizado no Rio Grande do Sul com destino a contribuinte paulista do setor automotivo aplica-se o regime de substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 92/2009, por tratar-se de produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009.

Resposta à Consulta nº 11496 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. As operações internas com “preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros”, classificadas nas posições 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 11516 DE 13/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Cancelamento de pedido de prestação de serviço de transporte, antes da coleta da mercadoria – Custos referentes ao deslocamento do veículo transportador – Cobrança – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Não havendo prestação de serviço de transporte, é vedada a emissão do CT-e (artigo 204 do RICMS/2000). II. Para a cobrança de eventuais custos decorrentes de prestação não realizada, o contribuinte (transportador) deverá se valer dos meios legais ou contratuais que lhe forem permitidos, uma vez que tal exigência não tem reflexos tributários para os fins do ICMS.

Resposta à Consulta nº 10282 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Veículo novo, ainda sem placa de registro, transportado rodando sobre suas próprias rodas por motorista da transportadora (responsável pelo deslocamento) – Emissão do MDF-e. I. O transporte interestadual de carga lotação em que a prestação, na viagem, enseja a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), também implica na obrigatoriedade de emissão do MDF-e, ainda que a carga seja composta de um único item. Assim, o contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e está obrigado, a partir de 4 de abril de 2016, a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 3º, § 3º).

Resposta à Consulta nº 10387 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Mercadoria adquirida por contribuinte paulista de estabelecimento localizado em outro Estado e remetida diretamente, por conta e ordem do estabelecimento paulista, a destinatário estabelecido em outra unidade federada – Recolhimento antecipado do imposto na entrada neste Estado estabelecido pelo artigo 426-A do RICMS/2000. I. O contribuinte paulista que adquirir de outro Estado mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas pelo fornecedor diretamente a terceiros estabelecidos em outras unidades federativas, não deve realizar o recolhimento antecipado do ICMS (artigo 426-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10389 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento paulista – CFOP. I. Na venda de mercadoria, recebida ou adquirida de terceiros, para não contribuinte do imposto, retirada pelo adquirente no próprio estabelecimento vendedor, a Nota Fiscal emitida deverá indicar o CFOP 5.102.

Resposta à Consulta nº 10399 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ITCMD – Doação de Imóvel – Construção realizada pelo donatário – Base de cálculo – Áreas construída e não construída. I. A construção sobre terreno constitui-se em hipótese de aquisição de propriedade imóvel por acessão, prevalecendo o princípio de que a coisa acessória segue o bem principal. II. O imóvel adquirido por acessão pertence aos proprietários e eventual direito econômico de um deles sobre a construção realizada não importa em alteração da titularidade do bem e, por consequência, da base de cálculo do imposto incidente sobre a doação do imóvel, a qual engloba tanto o terreno quanto a construção.

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