Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 3167/2014 DE 23/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – CRÉDITO FISCAL – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA SEPARAÇÃO, FILTRAGEM E COMPACTAÇÃO DAS MERCADORIAS (SUCATAS E RESÍDUOS METÁLICOS) COMERCIALIZADAS. I. A prensagem para compactação a que a sucata de metal é submetida, bem como os processos de separação e filtragem, são atividades inerentes ao processo de comercialização dessa mercadoria, não se configurando como processo de industrialização. II. O valor do ICMS que onera a entrada da energia elétrica utilizada nesses processos pela Consulente não lhe é de direito.

Resposta à Consulta nº 9201 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas lácteas. I. As operações internas com bebidas lácteas, classificadas no código 0403.90.00 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária, nos termos do artigo 313-W do RICMS/2000. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações. II. As operações internas com bebidas lácteas, classificadas na posição 2202 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, nos termos da alínea “h” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, com a nova redação dada pelo Comunicado CAT-26/2015 (artigo 1º, inciso X, alínea “h” do Anexo).

Resposta à Consulta nº 9234 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com retenção do imposto ou recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS/00) - Posterior saída para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10250 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos “parafuso”. I. Às operações com parafusos, classificados sob o código 7318.15.00 da NBM/SH, que somente possam ser utilizados como autopeças e, portanto, inservíveis para uso na construção civil, não se aplica o regime jurídico da substituição tributária previsto para o segmento de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10263 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de colchoaria. I. As operações internas com produtos de colchoaria, arrolados no § 1º do artigo 313-Z1 do RICMS/2000, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 10286 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 10294 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária, bem como a correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), devem ser determinadas com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 10296 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins, classificadas na posição 3920 da NCM (item 8 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000) e desde que caracterizadas como materiais de construção, nos termos da Decisão Normativa CAT-05/2009.

Resposta à Consulta nº 10299 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações internas com “marshmellow”, classificados no código 1704.90.90 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária (alínea “e” do item 1 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000). Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 8825 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Aquisição em ambiente de energia elétrica contratação livre – Destinatário, na condição de consumidor, conectado à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede operada pela empresa distribuidora – Registro de notas fiscais. I. Na situação em referência, a empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em nota fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo). II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação. III. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega do DEVEC, o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as notas fiscais, podendo se valer do crédito do imposto destacado na nota fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 10361 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com retenção do imposto ou recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS/2000) - Posterior saída para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10407 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebida láctea – Comunicado CAT 26/2015. I.A partir de 01/01/2016, com a alteração da redação da alínea “h” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações com bebida láctea, corretamente classificada na posição 04.03 da NCM, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016). II.Já as operações com os produtos (bebidas lácteas - 2202.90.00 da NCM) se sujeitam à substituição tributária de produtos alimentícios, disciplinada na letra “h” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, nos termos do Comunicado CAT-26/2015 (artigo 1º, inciso X, alínea “h” do Anexo).

Resposta à Consulta nº 9006 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000) – Conceito de veículo usado. I – O conceito de veículo usado inclui as embarcações usadas. II – Desde que obedecidos todos os requisitos e condições previstos no dispositivo a redução de base de cálculo nele prevista será aplicável às saídas de embarcações usadas.

Resposta à Consulta nº 9031 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000) – Conceito de estabelecimento atacadista – Utilização simultânea, por parte de um mesmo estabelecimento, de CNAEs de atacadista e de varejista. I. Não há qualquer restrição a utilização simultânea, por parte de um mesmo estabelecimento, de CNAEs de atacadista e de varejista. II. As reduções de base de cálculo são aplicáveis às saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante ou atacadista, desde que obedecidas as condições e exceções previstas nos dispositivos. III. As reduções de base de cálculo não são aplicáveis às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte optante do Simples Nacional. IV. As reduções de base de cálculo não são aplicáveis às saídas destinadas a consumidor final, o que visa excluir dos benefícios as saídas em que o estabelecimento atue como varejista.

Resposta à Consulta nº 10431 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações internas com “estiletes” classificados no código 8211.93.90 da NCM (Artigo 313-Z3, §1º, item "13", do RICMS/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »