Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10476 DE 08/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NBM/SH especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. As operações com “parafusos”, classificados na posição 7318 da NCM, e “abraçadeiras”, classificados na posição 7326 da NCM, encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9177 DE 08/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Isenção para as operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ – Aquisição de energia elétrica– Aplicabilidade da isenção. I. A isenção do ICMS para operações com mercadorias destinadas à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ – também ampara a isenção do ICMS para as operações relativas à energia elétrica (que constitucionalmente também são operações relativas a mercadorias para fins de tributação do ICMS), observados todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. II. Para fins da fruição da isenção das operações relativas à energia elétrica, cabe à fornecedora emitir a Nota Fiscal Modelo 6, própria do setor elétrico, informando, no corpo da nota, a expressão: “Isenção do ICMS - artigo 160 do Anexo I do RICMS”, bem como o número do processo que concedeu o credenciamento previsto na Portaria CAT 3/13.

Resposta à Consulta nº 10298 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Contrato que prevê valores de acordo com o volume das mercadorias industrializadas - Remessa de produtos acabados ao estabelecimento autor da encomenda com valor a menor - Emissão de Nota Fiscal complementar. I. Por ocasião da remessa dos produtos acabados ao encomendante, o industrializador deve emitir uma Nota Fiscal, consignando o imposto calculado sobre o valor acrescido, considerando os serviços prestados (quando o imposto relativo a essa parcela não estiver diferido) e as eventuais mercadorias empregadas no processo industrial. II.O valor cobrado posteriormente, além daquele considerado na Nota Fiscal emitida por ocasião do retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante, deve ser documentado com a emissão de Nota Fiscal complementar que faça referência à operação/prestação da qual se originou.

Resposta à Consulta nº 10300 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de aparelhos de ar condicionado, por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I. Não se aplica a substituição tributária nas saídas de mercadorias com destino a estabelecimento paulista (optante ou não pelo Simples Nacional) que as revenderá a órgãos públicos indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II, do RICMS/2000). II. No recebimento das mercadorias diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o estabelecimento paulista destinatário (optante ou não pelo Simples Nacional) não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, se tiver conhecimento prévio de que a operação de saída subsequente da mercadoria de seu estabelecimento, com destino a órgãos e entidades públicas indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, será beneficiada com a isenção.

Resposta à Consulta nº 10320 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de cesta básica a funcionários - Remessa direta ao domicílio dos empregados, pelo fornecedor - Emissão de documentos fiscais. I. No fornecimento de “cesta básica” a funcionário (a título de bonificação) remetida diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 (entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro).

Resposta à Consulta nº 10333 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Impressora importada do exterior que apresentou defeito – Inadimplência – Retomada judicial por busca e apreensão – Não emissão de documento fiscal pelo adquirente original inadimplente – Emissão de Nota Fiscal referente à entrada pelo estabelecimento que se responsabilizará pela exportação. I. Não tendo sido emitida a Nota Fiscal pelo adquirente original para acompanhar o transporte da mercadoria ou bem retomado judicialmente, o destinatário deverá emitir Nota Fiscal, referente à entrada, em seu próprio nome, nos termos do artigo 136, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10360 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Creme de Vinagre. I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no inciso XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ao produto Creme de Vinagre classificado no código 2209.00.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 9121 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. I. A responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, a partir de 23/02/2016, conforme prevê o §3º do artigo 289 do RICMS/2000, será do substituto tributário indicado neste artigo. II. O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 22/02/2016, deverá observar o procedimento previsto no artigo 4º do Decreto nº 61.838/2016. Sendo assim, deverá, além de promover o recolhimento da diferença de 5% de ICMS relativa à majoração da alíquota de 25% para 30%, recolher o imposto devido correspondente ao adicional de alíquota de 2% de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, conforme §3º do artigo 4º do referido Decreto.

Resposta à Consulta nº 9128 DE 07/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Remessa e retorno de mercadoria à assistência técnica para conserto e posterior revenda – Garantia do fabricante – CFOP. I. Na hipótese de contribuinte do imposto remeter mercadoria avariada para conserto à assistência técnica e o produto consertado destinar-se a posterior comercialização, estará caracterizada industrialização por encomenda (artigo 3º da Portaria CAT 92/2001). II. O autor da encomenda é aquele que tenha realizado o pedido de conserto do produto avariado à assistência técnica. O fato de o fabricante ser o responsável contratual (ônus financeiro) pela garantia do produto não desqualifica o contribuinte que remeteu o produto avariado como autor da encomenda do conserto da mercadoria. III. Na remessa das mercadorias avariadas à assistência técnica, deverá ser emitida Nota Fiscal sob o CFOP 5.901/6.901. IV. No retorno da mercadoria recebida para conserto, o estabelecimento da assistência técnica, na qualidade de industrializador, deverá emitir uma única Nota Fiscal contemplando os CFOPs 5.902 (em relação ao retorno da mercadoria) e 5.124 (quando houver material aplicado).

Resposta à Consulta nº 6309/2015 DE 06/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Estabelecimento sucessor – Troca de mercadoria por não contribuinte do imposto – Venda original efetuada antes da transferência de titularidade do estabelecimento – Devolução – Crédito. I. Caso a empresa adquirente tenha assumido a escrituração fiscal do estabelecimento adquirido, não há impedimento legal para que ela se valha do procedimento regulamentado para as situações de troca de mercadoria em garantia (artigo 452, inciso II, do RICMS/2000). Para tanto, é necessário que os devidos registros de entrada e saída da mercadoria constem da escrituração do estabelecimento inicial, sendo passíveis de localização e identificação. II. Em caso de descontinuidade da escrita fiscal, ou em caso de não ser possível a identificação da mercadoria nos registros do estabelecimento adquirido, sendo-lhe conveniente, a empresa adquirente (sucessora) poderá receber a mercadoria anteriormente vendida, mas, nesse caso, mesmo que observado o prazo estabelecido para troca ou na garantia contratada com o vendedor original, para fins do ICMS não será caracterizado devolução. Nessa hipótese, embora haja a necessidade de emissão de Nota Fiscal de entrada, não haverá a possibilidade de crédito referente à operação original de venda.

Resposta à Consulta nº 5760/2015 DE 06/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Devolução de mercadoria em filial diversa daquela que efetuou a venda – Operação interna. I. A legislação do ICMS paulista permite que, por opção do estabelecimento vendedor, a mercadoria seja devolvida em outro estabelecimento, de mesma titularidade, desde que, entre outros requisitos, a operação seja interna e ambas filiais estejam localizadas no Estado de São Paulo (artigo 454-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9091 DE 06/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS - Produto “facão para corte de cana”, classificado no código 8201.90.00 da NCM - Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015. I.Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas no código 8201.90.00 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo-lhes ser aplicadas as disposições do Comunicado CAT-26/2015, com a redação que lhe foi atribuída pelo Comunicado CAT 02/2016.

Resposta à Consulta nº 9171 DE 06/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas na NCM 8433.90.90 – Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015. I. Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 8433.90.90 ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo-lhes ser aplicadas as disposições do Comunicado CAT 26/2015, com a redação que lhe foi atribuída pelo Comunicado CAT 04/2016.

Resposta à Consulta nº 9214 DE 03/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional I. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 52/91, se destinadas a integrar os bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 10471 DE 03/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Crédito – AIIM lavrado por falta de pagamento do imposto devido na importação de mercadoria cuja entrada física ocorreu em estabelecimento de contribuinte deste Estado. I. O valor do imposto exigido em AIIM (nos itens relativos à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas), devidamente recolhido pelo contribuinte, poderá ser lançado como crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, no período de apuração em que tiver ocorrido o recolhimento. II.No caso de lançamento do crédito em período de apuração posterior ao que tiver ocorrido o recolhimento, o valor do imposto recolhido deverá ser lançado sem qualquer correção monetária e devem ser anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, no quadro “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »