ICMS- Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios
 
I. É cabível a aplicação do benefício às operações com bebidas à base de leite e polpa de frutas, desde que seja efetivamente bebida láctea e não iogurte, condicionada ao atendimento de todas as exigências contidas no § 1º do artigo 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Relato
 
1- A consulente exerce a atividade principal de comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados (CNAE 46.34-6/01) e, dentre as secundárias, a de comércio atacadista de leite e laticínios (46.31-1/00). Informa que comercializa um produto composto de leite pasteurizado, açúcar, fermento lácteo, estabilizante e saborizado de frutas. Acrescenta que em sua composição não há adição de cacau, apenas preparados de frutas.
 
2- Tendo em vista a composição do produto, questiona se é aplicável às suas operações o benefício de redução de base de cálculo disposto no artigo 39, inciso XVI do Anexo II do Regulamento do ICMS, uma vez que a vogal “e”, presente no final do citado inciso, dá ideia de conjunção aditiva, exigindo que o produto seja à base de leite e de cacau, o que excluiria seu produto feito à base de leite e frutas.
 
3- Ao final, solicita a extensão da resposta para os seus demais estabelecimentos listados a seguir:
 
i) Inscrito no CNPJ XXX, Inscrição Estadual XXX;
 
ii) Inscrito no CNPJ XXX,Inscrição Estadual XXX;
 
iii) Inscrito no CNPJ XXX, Inscrição Estadual XXX.
 
 
Interpretação
 
4- Para análise da questão, é importante transcrevermos o texto do inciso XVI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00:
 
“Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):
 
(...)
 
XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00. (Inciso acrescentado pelo Decreto 49.472 de 10-03-2005; DOE 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005).”.
 
5- Do disposto, percebe-se que a dúvida da Consulente é relevante, já que o texto não deixa claro se, para obter o benefício, o produto precisa ser composto pelos três ingredientes (leite, cacau e néctar de frutas) ou se basta ser de leite e néctar de fruta.
 
6- Diante dessa dubiedade apresentada na redação do dispositivo citado, é importante consultarmos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 22, segundo o qual, o grupo de “outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortículas da posição 20.90” inclui:
 
(...)
 
“2) Certos produtos alimentícios líquidos, suscetíveis de consumo direto como bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau.”
 
6.1 Ou seja, o Sistema Harmonizado deixa mais claro que a bebida dessa posição pode ser à base de leite ou (à base) de cacau, não exige que na composição tenha os dois ingredientes.
 
7- Dessa forma, é cabível a aplicação do benefício ao produto da Consulente - bebida à base de leite e polpa de frutas - desde que seja efetivamente bebida láctea e não iogurte, já que este último tem outro código na classificação da NCM, não contemplado pelo benefício do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00.
 
 8- Embora já mencionado pela Consulente, é importante ratificar que a aplicação da redução da base de cálculo prevista no dispositivo regulamentar supratranscrito está condicionada ao atendimento de todas as exigências nele contidas.
 
9- Por fim, declaramos que os efeitos dessa Consulta estendem-se aos estabelecimentos citados no item 3 do relato.
 
 
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.